norma nº 2225/2017

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CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.225ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos três 
dias do mês de Agosto de 2017, às 19 horas e 45 minutos realiza-se a Sessão 
Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, 
situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a Presidência do Vereador 
Sérgio Borel Corrêa, os Senhores Vereadores reúnem-se Ordinariamente, estando 
presentes, Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula Bastos Destro Sathler,
Anderson Vidal Soares, Benisio Dias Arbuini, Elaine Aparecida Teixeira Freire, 
Frederico Gustavo de Oliveira Franco, Jésus Antônio Aguiar, João Batista Vieira e 
Roberto Belarmino Fagundes. Ausenta-se o Vereador Mário Sidney Nolasco Júnior. 
EXPEDIENTE: O Presidente pede a Secretária que faça a chamada dos 
Vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, 
o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. A
Vereadora Ana Paula faz a leitura bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do 
Regimento Interno. A Secretária faz a leitura da Ata 2.224. A Ata é aprovada com a 
seguinte restrição: O Vereador Alexandre pede que conste em Ata que o valor do 
transporte de van da prefeitura está uma média de R$2,80; menciona que a Casa fez 
uma viagem à Belo Horizonte no valor de R$2,24 por quilômetro. A Secretária faz a 
leitura da justificativa do Vereador Mário; Ofício do servidor Giovanni; 
comunicados do Ministério da Educação CM nº 067449/2017, CM nº 152908/2017 
e CM nº 073019/2017. A Secretária informa que estão disponíveis na Secretaria da 
Casa respostas das Indicações. Passa-se a leitura do Requerimento nº 062/2017, de 
autoria do Vereador Alexandre – Membro da Comissão CLJ que “Requer estudo da 
viabilidade de estacionamento”. O Vereador Jésus fala que o Projeto está parado há 
cinquenta e oito dias na Câmara; diz que houve tempo suficiente, e o Projeto foi 
protocolado criando vagas para os advogados no Fórum, porque é o local de 
trabalho deles; diz que o Projeto foi protocolado e está parado, bem como também 
outros Projetos de sua autoria; fala que o Regimento é bem claro e se em quarenta e 
cinco dias a Comissão não der Parecer, o Vereador tem direito de fazer ao 
Presidente Requerimento para ir a Plenário; fala que função de Comissão é ver se os 
documentos estão legais e a constitucionalidade, e então o Plenário é que decide; 
solicita que o Projeto seja colocado em votação. O Vereador Alexandre cita que 
normalmente o autor do Requerimento é quem fala; diz que o Regimento é claro 
sim, e quer que mostre onde comprove que não pode fazer Requerimento; faz 
leitura do Artigo 240 XIX, e Artigo 41, § 2º; diz que ninguém está contra o Projeto; 
fala que o Requerimento não foi respondido e que teve o cuidado de enviar semana 
passada para que a prefeitura pudesse encaminhar e que fosse votado; solicita ao 
Presidente se puder que seja feita leitura do Parecer, que é documento da Comissão, 
que deve estar no Projeto. O Vereador Jésus diz estar seguindo o Regimento e 
consultou o jurídico da Casa; fala que o jurídico foi claro, e fez o correto; diz que 
retirou o Parecer porque acha um desrespeito ter feito Requerimento no dia vinte e 
um e a Comissão dar resposta dia trinta e um de Julho; fala que o Presidente tem 
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poder suficiente para colocar em votação; diz que é hora de saber quem tem mais 
voto, se é o governo ou oposição, e que não há nada ilegal. O Presidente diz que 
como passou os quarenta e cinco dias, e como o Plenário é soberano, vai submeter o 
Projeto em votação; fala que o voto de cada um tem que ser respeitado. A Secretária 
faz a leitura do Ofício nº 015/2017 e 016/2017, de autoria do Vereador Alexandre, 
ao prefeito municipal e à secretária de educação – que solicita informações sobre o 
Projeto de Lei para atender às necessidades de obras da Creche Municipal. O
Vereador Alexandre fala que a secretária de educação se comprometeu em 
encaminhar as respostas e solicita que não seja feita leitura do Projeto para que seja 
votado em Acordo de Lideranças com as devidas respostas. O Presidente informa 
que o Projeto não foi colocado em pauta. Passa-se a leitura do Projeto de Lei 
Municipal nº 024/2017, de 19 de Julho de 2017, de autoria do Vereador Benisio, 
que “Dispõe sobre denominação da Quadra de Esporte do Córrego do Ouro”; 
Projeto de Lei Municipal nº 026/2017, de 1º de Agosto de 2017, de autoria do 
Vereador Jésus, que “Dispõe sobre denominação de Extensão do Paço Municipal 
Erval de Azevedo Mendes, Seção Terezinha Pena Rusth”. Passa-se a leitura da 
Indicação nº 184/2017, de autoria dos Vereadores Anderson e Sérgio, que “Indica 
aquisição de materiais para a APAE”; Indicação nº 183/2017, de autoria dos 
Vereadores Anderson e Sérgio, que “Indica redutores de velocidade na Rua 
Pirapetinga”; Indicação nº 193/2017 de autoria do Vereador Benisio, que “Indica 
revitalização da quadra de esportes do Córrego do Ouro”; Indicação nº 194/2017, de 
autoria do Vereador Benisio, que “Indica instalação de equipamentos de academia 
da saúde e construção de playground ao lado da quadra de esporte do Córrego do 
Ouro”; Indicação nº 187/2017, de autoria da Vereadora Elaine que “Indica 
revitalização da Usina Padre Júlio Maria”; Indicação nº 153/2017, de autoria da 
Vereadora Elaine, que “Indica alargamento de pista próximo ao Banco Itaú”; 
Indicação nº 195/2017, de autoria do Vereador Jésus, que “Indica revitalização da 
ponte próxima a Casa Lotérica”; Indicação nº 197/2017, de autoria do Vereador 
João, que “Indica adequação da faixa de pedestre da nossa cidade de acordo com a 
Resolução nº 495/2014”; Indicação nº 189/2017, de autoria do Vereador Roberto 
Bob, que “Indica ponto de acesso à internet no Bairro das Mangueiras no campão”; 
Indicação nº 057/2017, de autoria do Vereador Sérgio, que “Indica calçamento na 
Comunidade Santa Terezinha mais conhecida como Vila do Piquitito”; Indicação nº 
198/2017, de autoria do Vereador Sérgio, que “Indica construção de calçadas e 
corre mão em local que menciona”. As Indicações são aprovadas. Passa-se a leitura 
do Requerimento nº 063/2017, de autoria da Vereadora Ana Paula que “Requer 
diagnóstico prévio do PPA Municipal”. O Requerimento é aprovado. Passa-se a 
leitura da Moção nº 019/2017, de autoria do Vereador Alexandre que “Congratula o 
Senhor Luíz Carlos Santana”. A Moção é aprovada. Passa-se a leitura e votação do 
Projeto de Lei Municipal nº 009, de 21 de Março de 2017, de autoria do Vereador 
Roberto Bob, que “Dispõe sobre denominação da Quadra de Esporte do Bairro 
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Mangueiras”. Passa-se a leitura do Parecer da Comissão de Legislação e Justiça –
CLJ. O Parecer é aprovado. Passa-se a leitura do Parecer de Redação Final. O 
Parecer é aprovado. O Projeto é aprovado em Turno Único e numerado como 
Proposição de Lei Municipal nº 1.686/2017. Passa-se a leitura e votação do Projeto 
de Lei Municipal nº 021/2017, de 05 de Julho de 2017, de autoria do Vereador 
Anderson, que “Dispõe sobre denominação da Rua Projetada, localizada no 
loteamento Anita Damião, Bairro Nossa Senhora Aparecida. A denominação 
sugerida é Rua Ilvarina Gonçalves da Silva”. Passa-se a leitura do Parecer da 
Comissão de Legislação e Justiça – CLJ. O Parecer é aprovado. Passa-se a leitura 
do Parecer de Redação Final. O Parecer é aprovado. O Projeto é aprovado em Turno 
Único e denominado como Proposição de Lei Municipal nº 1.687/2017. Passa-se a 
leitura e votação do Projeto de Lei Municipal nº 016/2017, de 17 de Maio de 2017, 
de autoria do Vereador Jésus, que “Dispõe sobre a fixação de estacionamento 
prioritário e temporário aos Advogados e dá outras providências”. O Vereador 
Alexandre pede Vista ao Projeto. O Vereador Jésus diz que já tem cinquenta e oito 
dias e não tem mais o porquê protelar; fala que está se querendo apenas atrasar; diz 
que não tem nada de ilegal, os documentos e Parecer Jurídico estão no Projeto; 
questiona o porquê do pedido de Vista; fala que isto é medida protelatória. O 
Presidente diz que não pode atropelar o Regimento da Casa; fala que é direito do 
Vereador pedir Vista e concede Vista coletiva de cinco dias. O Vereador Benisio 
solicita que seja cumprido o Artigo 108 do Regimento Interno da Casa; fala que as 
Comissões tem que afixar no quadro de avisos a pauta das reuniões; diz que já 
solicitou e não está sendo cumprido. O Presidente diz que assim será cumprido 
dentro do Regimento. A Vereadora Ana Paula pede que Vereadores não venham 
para atrapalhar, pois o Vereador Benisio sempre tumultua as reuniões das 
Comissões; solicita que seja tomada providência se atrapalhar a reunião. O 
Presidente fala que todos os Vereadores tem direito de participar das reuniões de 
Comissão, e havendo tumulto é direito pedir licença. O Vereador Jésus solicita aos 
Presidentes das Comissões que objetivassem as Reuniões; diz que Comissão não 
tem que questionar, e sim o Plenário; solicita que sejam mais objetivas e que fizesse 
os Projetos andarem mais rápidos; cita que tem mais dois Projetos e ainda não os
protocolou porque está esperando os que estão na Casa andar; diz que traz propostas 
para beneficiar a cidade; fala que seu Projeto dos Advogados é para beneficiar uma 
classe que trabalha no Fórum; diz que estão simplesmente atrasando uma coisa por 
mesquinharia; manifesta protesto e indignação, comenta que não cabe a um 
Vereador que se diz religioso fazer uma coisa desta; pede aos Presidentes das 
Comissões para dar mais velocidade aos Projetos dos Vereadores; cita que há três 
opções a fazer, votar contra, abster ou votar a favor; fala que não concorda em ficar 
protelando e empurrando Projeto de Vereador, e que a Comissão tem que ter mais 
agilidade. O Vereador Alexandre pede respeito ao homem; diz que está usando o 
Regimento como o nobre Vereador quando já esteve na Casa em situação de 
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oposição, também sempre usou; fala que quando o Vereador não esteve com 
benefício do poder nas mãos, usou do benefício do Regimento; diz que os 
Requerimentos são feitos e as Comissões fazem perguntas por que o Regimento 
permite, e o executivo tem cumprido com as respostas das Comissões; fala que é 
questão regimental; diz que em momento algum direciona palavra ou questiona 
posicionamento do nobre Vereador, do homem Vereador Jésus Antônio Aguiar; 
pede que seja respeitado seu posicionamento, e o homem Alexandre Vereador; diz 
que na Casa não se debate religião. O Vereador Jésus diz que nunca faltou respeito 
com o nobre Vereador igual faltou na votação da presidência da Casa no dia da 
posse, dizendo que não deveríamos abster; fala que absteve de seu voto porque 
tinha motivos e que o Presidente sabia; diz que foi criticado pela abstenção; 
relembra que no dia em que o sogro do nobre Vereador foi candidato a presidente 
da Casa, absteve do voto para não contrariar o prefeito. O Vereador Alexandre fala 
que na Casa não se traz religião e família; pede que respeite sua família e seu 
posicionamento. O Presidente diz que está seguindo o Regimento e não pode deixar 
de conceder a Vista que é direito do Vereador; comenta do prazo regimental das 
Comissões; diz que como Presidente não pode usar do poder, deve ser imparcial e 
acredita na competência de cada um. GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador 
Alexandre fala que os debates calorosos são bons, pois é sinal que está sendo 
trabalhado em prol da busca pelo melhor; faz reiteração para a revitalização da 
quadra do Bairro Santa Rita; cita que o pedido foi feito em fevereiro; pede para que 
o executivo estude a possibilidade de fazer uma reunião com os moradores que 
estão solicitando a revitalização do local; solicita à secretaria de obras para ver a 
questão da pinguela; parabeniza ao executivo pela revitalização do Parque do Sagui; 
faz pedido para que todas as obras que forem revitalizadas, as placas de inauguração 
sejam permanentes, para que não se perca a história da edificação das obras; 
parabeniza ao executivo pelo apoio aos alunos no JEMG; comenta que foi indagado 
por moradores do Bairro Santa Rita acerca da limpeza do rio e solicita que seja 
verificada a situação; fala sobre a recomposição salarial dos professores; diz que 
procura debater somente a política e se ofendeu ao nobre Vereador Jésus, que o 
desculpe. A Vereadora Elaine faz agradecimentos ao prefeito municipal acerca dos 
trabalhos realizados nas últimas semanas, e cita eventos em que participou; fala que 
está com o relatório de atendimento da secretaria de saúde disponível aos 
Vereadores. O Vereador Frederico comenta sobre o debate das vagas dos 
advogados; fala que deveria voltar com as vagas das farmácias, pois há Projeto 
votado na Casa e não está sendo cumprido; diz que é preciso olhar por todos e não 
somente para alguns. A Vereadora Ana Paula cita leitura feita sobre vagas de 
estacionamento; fala que o benefício tem que ser para todos e ser olhadas todas as 
classes; diz que a questão do trânsito é a prefeitura que tem que olhar; fala que é um 
assunto a ser bem discutido para não haver problemas. O Vereador Benisio faz 
agradecimentos e parabeniza ao prefeito pelas obras e reformas no município. O 
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Vereador Jésus faz explanações acerca das vagas de estacionamento; diz que quem 
não concordar com o Projeto, vota contra; fala que a Casa é democrática e ninguém 
é obrigado a concordar com tudo; cita sobre as obras que estão sendo realizadas no 
município; faz comentários acerca do preço da gasolina; diz que se ofendeu ao 
nobre Vereador Alexandre, que o desculpe; fala que apenas estão discordando de 
ideias políticas e que momento algum quis desrespeitá-lo como cidadão; O 
Presidente comenta da festa beneficente de sua comunidade; fala sobre lixo e 
entulho próximo ao loteamento bom Pastor; agradece ao prefeito pela visita no local 
para ver a situação; diz que os debates políticos fazem parte; convoca para a 
próxima Reunião Ordinária dia 10 de Agosto de 2017 e declara encerrada a 
Reunião, do que para constar lavra-se esta ata.
SÉRGIO BOREL CORRÊA
PRESIDENTE
ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FREIRE
SECRETÁRIA