norma nº 2226/2017

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.226ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dez
dias do mês de Agosto de 2017, às 19 horas e 45 minutos realiza-se a Sessão 
Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, 
situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a Presidência do Vereador 
Sérgio Borel Corrêa, os Senhores Vereadores reúnem-se Ordinariamente, estando 
presentes, Alexandre de Jesus Nascimento, Anderson Vidal Soares, Benisio Dias 
Arbuini, Elaine Aparecida Teixeira Freire, Frederico Gustavo de Oliveira Franco,
Jésus Antônio Aguiar, João Batista Vieira, Mário Sidney Nolasco Júnior e Roberto 
Belarmino Fagundes. Ausenta-se a Vereadora Ana Paula Bastos Destro Sathler. 
EXPEDIENTE: O Presidente pede a Secretária que faça a chamada dos 
Vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, 
o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O
Vereador Anderson faz a leitura bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do 
Regimento Interno. A Secretária faz a leitura da Ata 2.225. A Ata é aprovada. A 
Secretária faz leitura da justificativa da Vereadora Ana Paula; Comunicado do 
Ministério da Educação CM nº 60048/2017; convite da Igreja Batista Shekinah de 
Manhumirim; Ofício nº 44/2017 da Câmara Municipal de Alto Caparaó; Ofício nº 
039/229ª Subseção OAB/MG; Ofício nº 017/2017 ao prefeito municipal; Ofício do 
SEBRAE. Passa-se a leitura do Projeto de Lei nº 025/2017, de autoria do prefeito 
municipal, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento 
vigente de 2017 e dá outras providências”. Passa-se a leitura do Projeto de Lei 
Municipal nº 027/2017, de autoria do Vereador Roberto Bob, que “Dispõe sobre a 
regulamentação de estacionamento prioritário aos Juízes e Promotores e dá outras 
providências”. O Presidente informa que os Projetos serão encaminhados para as 
Comissões. Passa-se a leitura da Indicação nº 203/2017, de autoria do Vereador 
Alexandre que “Indica emplacamento das Ruas do Loteamento “Chiquinho Goyas” 
no Bairro Isidoro”; Indicação nº 204/2017, de autoria do Vereador Alexandre, que 
“Indica revitalização do local que menciona”; Indicação nº 199/2017, de autoria do 
Vereador Anderson, que “Indica corre mão e redutores de velocidade em local que 
menciona”; Indicação nº 031/2017, de autoria do Vereador Benisio, que “Indica 
alambrado e banheiro no campo do Bairro Mangueiras”; Indicação nº 098/2017, de 
autoria do Vereador Benisio, que “Indica colocação de placas de identificação dos 
Córregos da Zona Rural; Indicação nº 196/2017, de autoria da Vereadora Elaine, 
que “Indica revitalização da Praça no Bairro Divineia”; Indicação nº 200/2017, de 
autoria da Vereadora Elaine, que “Indica iluminação Vila do Dauton – Córrego do 
Ouro”; Indicação nº 179/2017, de autoria do Vereador Sérgio, que “Indica 
providências para a Avenida Jacinto Antônio da Silva (trânsito)”. As Indicações são 
aprovadas. Passa-se a leitura da Moção nº 026/2017, de autoria do Vereador 
Alexandre, que “Congratula o Senhor Roberto Carlos Teixeira”. A Moção é 
aprovada. Passa-se a leitura do Requerimento nº 066/2017, de autoria do Vereador 
Jésus, que “Requer que seja convidado os donos dos postos de combustíveis de 
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Manhumirim para prestar informações sobre preço dos combustíveis praticados em 
nossa cidade”. O Requerimento é aprovado. O Presidente informa que o 
Requerimento será enviado à Comissão Direitos do Consumidor para devidas
providências. Passa-se a leitura e votação do Parecer da Comissão de Legislação e 
Justiça – CLJ, oferecido ao Projeto de Lei Municipal nº 024/2017, de autoria do 
Vereador Benisio, que “Dispõe sobre denominação da Quadra de Esporte do 
Córrego do Ouro”. O Parecer é aprovado. Passa-se a leitura e votação do Parecer de 
Redação Final. O Parecer é aprovado. O Projeto é aprovado em Turno Único e 
numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.688/2017. Passa-se a leitura e 
votação do Parecer da Comissão de Legislação e Justiça – CLJ, oferecido ao Projeto 
de Lei Municipal nº 026/2017, de autoria do Vereador Jésus, que “Dispõe sobre 
denominação de Extensão do Paço Municipal Erval de Azevedo Mendes, Seção 
Terezinha Pena Rust”. O Parecer é aprovado. Passa-se a leitura e votação do Parecer 
de Redação Final. O Parecer é aprovado. O Projeto é aprovado em Turno Único e 
numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.689/2017. Passa-se a votação do 
Projeto de Lei Municipal nº 016/2017, de autoria do Vereador Jésus, que “Dispõe 
sobre a fixação de estacionamento prioritário e temporário aos Advogados e dá 
outras providências”. O Vereador Alexandre fala que há uma Declaração no Projeto 
que está substituindo o Parecer da Comissão, e solicita que seja feita leitura. Passa￾se a leitura da Declaração. O Vereador Jésus fala que fez um Requerimento pedindo 
para vir a Plenário, e foi feito Parecer depois do Requerimento; diz que o Parecer 
está em suas mãos, e que depois vai colocar no Projeto; fala que gostaria que no 
próximo Projeto, a Comissão tenha bom senso de dar o Parecer antes de entrar com 
Requerimento; cita que a partir do momento que entra com Requerimento, está 
automaticamente dispensando o Parecer da Comissão, e que se cumpra o 
Regimento; solicita que o Projeto seja colocado em apreciação. O Vereador 
Frederico esclarece que a Câmara estava em recesso e por isto venceu os quarenta e 
cinco dias. O Vereador Jésus comenta que a Câmara não entra em recesso. O 
Vereador Frederico fala que os Vereadores estavam de recesso, e venceu o prazo na 
semana que não teve reunião. O Vereador Jésus cita que na Presidência do ex￾Vereador Júlio Albuquerque foi acabado o recesso; diz que não estava havendo 
Reuniões Ordinárias, mas a Câmara ficou aberta e os funcionários trabalharam; diz 
que o recesso a Câmara tem que estar fechada. O Vereador Alexandre menciona 
que já está a Declaração que substitui o documento que foi retirado sem autorização 
do Presidente da Casa. O Vereador Jésus cita que vai retirar de novo. O Presidente 
submete o Projeto em regime de votação. O Vereador Alexandre vota contrário. O 
Vereador Anderson vota favorável. O Vereador Benisio vota favorável. A 
Vereadora Elaine vota favorável. O Vereador Frederico vota favorável. O Vereador 
Jésus vota favorável. O Vereador João vota favorável. O Vereador Mário vota 
contrário. O Vereador Roberto Bob vota favorável. O Projeto é aprovado em 1º 
Turno. GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador Roberto Bob fala sobre o início da 
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obra da quadra no Bairro das Mangueiras; faz comentários sobre a denominação da 
quadra no Córrego do Ouro. O Vereador Mário solicita ao Presidente da Casa junto 
ao Jurídico que peça ao Executivo, resposta do Requerimento nº 055/2017 que 
ainda não veio; fala sobre a reunião com professores do município sobre o aumento 
salarial; comenta sobre reunião com o prefeito acerca do Projeto que será enviado à 
Casa para discussão; fala sobre o JEMG e o apoio da prefeitura; cita a reforma da 
Praça Getúlio Vargas, e faz sugestões para colocar placas educativas. O Vereador 
Benisio agradece ao prefeito pelo apoio ao esporte; comenta sobre a votação do 
Projeto de sua autoria, e agradece o apoio da Casa. O Vereador Jésus fala do 
Convite da inauguração do PSF do Bairro Isidoro e da Extensão do Paço Municipal 
Erval de Azevedo Mendes; faz explanações sobre os trabalhos realizados pela 
secretaria de obras; diz que a Academia Manhumirinhense de Letras está com data 
para inauguração dia trinta de setembro; cita que o Projeto do centro de recuperação 
de animais está pronto e será feito adequações; faz explanações acerca do Projeto de 
sua autoria sobre o estacionamento dos advogados. O Vereador Roberto Bob 
comenta sobre a Comissão de Direitos do Consumidor reunir e elaborar convite 
para os donos de postos de combustíveis e ao presidente da Aciama. O Vereador 
Alexandre faz reiteração acerca do requerimento 062/2017, que não foi respondido; 
solicita o conserto no Projeto das vagas dos advogados dos Artigos 1º § 1º, e Artigo 
2º § 1º, em que o nome da avenida está errado; diz que está citando Avenida JK, e o 
correto é Avenida Teófilo Tostes; fala que a reunião com os professores foi 
produtiva e na próxima terça-feira a secretária de educação estará recebendo a 
Comissão para tratar sobre a recomposição; faz reiteração acerca da resposta do 
Requerimento nº 055/2017; cita que é o Requerimento sobre a GFIP; parabeniza aos 
professores que representaram a cidade no JEMG, e ao prefeito por ter cedido o 
ônibus aos alunos; solicita ao Presidente que no momento dos Oradores que todos 
os Vereadores possam permanecer no Plenário; diz que é regimental, e que se o 
Presidente não autoriza para ir embora, tem que ficar; fala que Projeto de Lei de 
urgência, urgentíssima vem do Executivo; cita que Projeto de Lei que Vereador fala 
pode ficar um ano parado; faz comentários sobre Reuniões de Comissão e 
documentos que são retirados das pastas apropriadas; faz explanações acerca do 
Projeto dos advogados e o porquê de seu voto contrário; pede que possa ser 
encaminhado ao Executivo a solicitação do cumprimento do Projeto de lei nº 
1.660/2016, dos estacionamentos das farmácias; faz cobranças acerca das estradas 
rurais, limpeza do rio no Bairro Santa Rita e a questão da pinguela. O Vereador 
Benisio fala que procurou a secretaria de obras e foi informado que não será 
possível limpar o trecho do rio no Bairro Santa Rita manualmente; diz que o mato
está profundo, e estão aguardando liberação para realizar o serviço com máquina. A 
Vereadora Elaine faz agradecimentos e explanações acerca dos serviços das 
secretarias do executivo pelo empenho e trabalhos realizados; faz votos de feliz dia 
dos pais. O Presidente agradece ao serviço realizado próximo ao loteamento Bom 
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Pastor; pede colaboração da população em manter o local limpo; solicita ao setor 
responsável pela coleta de lixo, que providenciem lonas para os caminhões, para 
evitar que caiam resíduos nas estradas; convoca para a próxima Reunião Ordinária 
dia 17 de Agosto de 2017 e declara encerrada a Reunião, do que para constar lavra￾se esta ata.
SÉRGIO BOREL CORRÊA
PRESIDENTE
ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FREIRE
SECRETÁRIA