norma nº 2227/2017

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.227ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
dezessete dias do mês de Agosto de 2017, às 19 horas e 50 minutos realiza-se a 
Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo 
Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a Presidência do 
Vereador Sérgio Borel Corrêa, os Senhores Vereadores reúnem-se Ordinariamente, 
estando presentes, Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula Bastos Destro 
Sathler, Anderson Vidal Soares, Benisio Dias Arbuini, Elaine Aparecida Teixeira 
Freire, Frederico Gustavo de Oliveira Franco, Jésus Antônio Aguiar, João Batista 
Vieira, Mário Sidney Nolasco Júnior e Roberto Belarmino Fagundes. 
EXPEDIENTE: O Presidente pede a Secretária que faça a chamada dos 
Vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, 
o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O
Vereador Alexandre faz a leitura bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do 
Regimento Interno. A Secretária faz a leitura da Ata 2.226. A Ata é aprovada. A 
Secretária faz leitura do Ofício nº 018/2017, de autoria do Vereador Alexandre –
Solicita resposta do Requerimento nº 062/2017; Convite da 1ª feira do Comércio de 
Manhumirim. Passa-se a leitura do Projeto de Lei Municipal nº 017/2016 –
desarquivado pelo Requerimento nº 065/2017, de autoria do Vereador João, que 
“Dispõe sobre denominação da Rua Alcino Goyaz”. Passa-se a leitura da Indicação 
nº 210/2017, de autoria do Vereador Anderson, que “Indica lixeira subterrânea no 
trevo”; Indicação nº 211/2017, de autoria do Vereador Anderson, que “Indica 
rotatória na Rua Luiz Quintino”; Indicação nº 169/2017, de autoria do Vereador 
Benisio, que “Indica revitalização do refeitório e reparo na rede de esgoto da Usina 
São Francisco de Assis”; Indicação nº 202/2017, de autoria da Vereadora Elaine, 
que “Indica ponto de internet grátis (Zona Rural e Urbana)”; Indicação nº 206/2017, 
de autoria da Vereadora Elaine, que “Indica melhorias no PSF do Córrego do 
Ouro”; Indicação nº 208/2017, de autoria do Vereador Roberto Bob, que “Indica 
pavimentação na Zona Rural”; Indicação nº 084/2017, de autoria do Vereador 
Sérgio, que “Indica construção de ponte no Córrego Barra do Piraí”; Indicação nº 
130/2017; de autoria do Vereador Sérgio, que “Indica construção de campo 
society”. As Indicações são aprovadas. Passa-se a leitura da Moção nº 022/2017, de 
autoria da Vereadora Elaine, que “Congratula ao Senhor Adilson de Souza Tanes”. 
O Vereador Alexandre fala que a Moção por ter cunho político deve passar pelas 
Comissões. O Presidente informa que a Moção será encaminhada para as 
Comissões. Passa-se a leitura do Requerimento nº 068/2017, de autoria do Vereador 
Alexandre – Membro da Comissão CLJ, que “Requer reiteração do Requerimento 
nº 062/2017”. O Vereador Jésus comenta que é uma medida meramente protelatória 
para tentar barrar um Projeto que está em andamento, e seu voto é contrário. O 
Vereador Alexandre fala que foi reiterado e respeitando o Regimento, como pediu 
para anexar a cópia do Projeto que já foi aprovado em 1º Turno; fala estar cobrando 
porque foi protocolado dia vinte e quatro de Julho; diz não estar contra o Vereador, 
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e sim contra o Projeto; fala que o Requerimento não impede a votação do 2º Turno 
em presente data; diz que foi reiterado, pois já venceram os quinze dias para 
resposta. O Presidente submete o Requerimento em regime de votação. A 
Vereadora Ana Paula vota favorável. O Vereador Alexandre vota favorável. O 
Vereador Anderson vota contra. O Vereador Frederico vota contra. O Vereador 
Mário vota favorável. O Vereador Roberto Bob vota contra. O Vereador Jésus vota 
contra. O Vereador Benisio vota contra. A Vereadora Elaine vota contra. O 
Vereador João vota favorável. O Requerimento foi rejeitado. Passa-se a leitura do 
Requerimento nº 069/2017, de autoria dos Vereadores Alexandre e Mário, que 
“Requer informações a respeito de servidores contratados da prefeitura municipal 
de Manhumirim”. O Vereador Alexandre faz suas manifestações acerca do 
Requerimento. O Vereador Jésus fala que o ato de demissão e contratação é 
discricionário; diz que servidor efetivo é funcionário do município, e que 
funcionário contratado é do prefeito; fala que o prefeito exonera e contrata na hora 
que achar que deve; diz não ver necessidade no tipo de pergunta, pois é ato 
exclusivo do prefeito; fala que as exonerações virão nas caixas de empenho; 
manifesta seu voto contrário. A Vereadora Ana Paula fala da Questão de Ordem do 
Regimento da Casa; cita que a matéria é do Vereador Alexandre e não justifica 
outros Vereadores estarem falando; solicita manter a Ordem na Casa. O Presidente 
solicita aos Vereadores que esperem os trâmites legais para apreciação das matérias. 
O Presidente submete o Requerimento em regime de votação. A Vereadora Ana 
Paula vota favorável. O Vereador Alexandre vota favorável. O Vereador Anderson 
vota contra. O Vereador Frederico vota contra. O Vereador Mário vota favorável. O 
Vereador Roberto Bob vota contra. O Vereador Jésus vota contra. O Vereador 
Benisio vota contra. O Vereador João vota favorável. A Vereadora Elaine vota 
contra. O Requerimento foi rejeitado. Passa-se a leitura do Requerimento nº 
070/2017, de autoria do Vereador Mário, que “Requer informações sobre o 
Poliesportivo José Nolasco”. O Requerimento é aprovado. O Presidente faz consulta 
ao Plenário para uma inversão de pauta para a entrega de uma Moção. Após 
concordarem, passa-se a leitura e entrega da Moção, de autoria da Vereadora Elaine, 
que “Congratula a Banda de Música Irmã Cecília”. Os integrantes da Banda fazem 
apresentações de músicas. Passa-se a leitura do Parecer da Comissão de Legislação 
e Justiça – CLJ, oferecido ao Projeto de Lei Municipal nº 022/2017, de autoria do 
Vereador Jésus, que “Dispõe sobre denominação do Playground da Praça Padre 
Júlio Maria: Playground Odete Sanglard da Costa”. O Parecer é aprovado. Passa-se 
a leitura do Parecer de Redação Final. O Parecer é aprovado. O Projeto é aprovado
em Turno Único e numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.690/2017. 
Passa-se a leitura e votação do Parecer da Comissão de Legislação e Justiça – CLJ, 
oferecido ao Projeto de Lei nº 018/2017, de autoria do prefeito municipal, que 
“Dispõe sobre o processo simplificado para a expedição de Habite-se de 
construções residenciais, comerciais e serviços tipo – 1, consolidadas antes de 
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novembro de 2006”. Passa-se a leitura da Emenda nº 01/2017, de autoria do 
Vereador Alexandre. O Parecer e a Emenda são aprovados. O Projeto é aprovado 
em 1º Turno. Passa-se a leitura e votação do Parecer da Comissão de Legislação e 
Justiça – CLJ, oferecido ao Projeto de Lei nº 025/2017, de autoria do prefeito 
municipal, que “Dispõe sobre a autorização de abertura de crédito adicional especial 
no orçamento vigente de 2017 e dá outras providências”. O Vereador João solicita 
que o Projeto seja apreciado em Turno Único. O Presidente faz consulta ao 
Plenário. Após concordarem, passa-se a leitura do Parecer da Comissão de 
Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas – CFFOTC. Os 
Pareceres são aprovados. O Projeto é aprovado em Turno Único, e numerado como 
Proposição de Lei Municipal nº 1.691/2017. Passa-se a leitura e votação do Parecer 
da Comissão de Fiscalização da Prestação de Serviços Públicos – CFPSP, oferecido 
ao Projeto de Lei Municipal nº 016/2017, de autoria do Vereador Jésus, que 
“Dispõe sobre a fixação de estacionamento prioritário e temporário aos advogados e 
dá outras providências”. O Parecer oferecido ao Projeto de Lei nº 016/2017 é 
aprovado em 2º Turno. GRANDE EXPEDIENTE: O Presidente informa que há 
um Orador inscrito para a Sessão, e concede a palavra ao Senhor Remisson Hott. O 
Senhor Remisson faz sua manifestação ao Plenário sobre inclusão social. Os
Vereadores Roberto Bob e Anderson parabenizam ao senhor Remisson pela 
dedicação à comunidade e área social. O Vereador Jésus faz pedido ao presidente da 
Comissão de Direitos do Consumidor, o Vereador Roberto Bob, para convocar 
reunião e elaborar Convite aos donos de postos de combustíveis; faz 
agradecimentos ao secretário Adilson pelo término da revitalização da ponte 
próxima ao Dr. Renato Albuquerque; fala que dia vinte será aberta a feira do 
Comércio; solicita ao Presidente que veja a questão do elevador de acesso à Câmara 
que está parado. O Vereador Alexandre fala sobre o aniversário do AA; comenta 
que respeita o voto de todos e agradece ao Vereador João pelo apoio ao 
Requerimento; fala que na Casa foi ouvido que Requerimento de Vereador tem que 
ser aprovado; cita que na presente data esteve um que não passou; fala sobre o 
encontro da associação de catadores de Juiz de Fora com a do município; cita sobre 
as reuniões com a equipe da educação acerca do aumento/recomposição; agradece 
aos Vereadores participantes; diz que o prefeito deu uma boa notícia para a 
educação, em que o Projeto será enviado para a Casa com aumento de 15% para a 
classe que recebe pelo FUNDEB; fala que a luta é boa e tem a certeza que a Casa 
vai tentar melhorar ainda mais o Projeto para qualidade e direito digno aos
profissionais da educação; esclarece que não vai ficar chateado e nem desrespeitar 
Vereador na Casa porque o Requerimento não passou, pois o voto é inviolável; fala 
que existem outros meios de cobrar ao Executivo de forma legal e respeitosa, que 
não seja através de Requerimento; cita que o Requerimento é Regimental. 
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O Vereador Mário comenta que o Requerimento acerca do aterro não foi 
respondido; fala que apenas o CODEMA deu parecer; solicita que seja reiterado 
para dar respostas à comunidade; fala sobre o Projeto para a reforma da creche; 
parabeniza o Projeto de denominação do Playground; faz comentários sobre a 
acessibilidade no município; parabeniza aos professores que estão lutando pelos 
seus direitos. A Vereadora Ana Paula faz cobranças acerca de um pedido de poda de 
árvore no Bairro do Roque que não feito; fala sobre a recomposição salarial para os 
servidores públicos; esclarece que quando há reunião com o prefeito, não quer dizer 
estar contra ou a favor; fala que os Vereadores estão lutando pelos direitos dos 
professores e funcionários públicos; diz que vai fazer o que é correto e direito de 
todos; fala que o que for bom para o município será votado a favor, e o que estiver 
errado será votado contra e tomadas providências. O Presidente faz agradecimentos 
aos presentes no Plenário, e a secretaria de obras acerca dos trabalhos prestados em 
sua comunidade; faz comentários e esclarecimentos sobre a recomposição dos 
professores; convoca para a próxima Reunião Ordinária dia 1º de Setembro de 2017 
e declara encerrada a Reunião, do que para constar lavra-se esta ata.
SÉRGIO BOREL CORRÊA
PRESIDENTE
ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FREIRE
SECRETÁRIA