norma nº 2228/2017

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.228ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Ao
primeiro dia do mês de Setembro de 2017, às 20 horas realiza-se a Sessão Pública 
da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na 
Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a Presidência do Vereador Sérgio 
Borel Corrêa, os Senhores Vereadores reúnem-se Ordinariamente, estando 
presentes, Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula Bastos Destro Sathler, 
Anderson Vidal Soares, Benisio Dias Arbuini, Elaine Aparecida Teixeira Freire, 
Frederico Gustavo de Oliveira Franco, Jésus Antônio Aguiar, João Batista Vieira, 
Mário Sidney Nolasco Júnior e Roberto Belarmino Fagundes. EXPEDIENTE: O 
Presidente pede a Secretária que faça a chamada dos Vereadores para verificação de 
quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a 
proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. A Vereadora Elaine faz a 
leitura bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do Regimento Interno. A 
Secretária faz a leitura da Ata 2.227. A Ata é aprovada. A Secretária faz leitura do 
Convite da prefeitura municipal; Convite da prefeitura municipal de Mutum; Ofício 
nº 019/2017 – solicita informações sobre o Concurso Público, de autoria do 
Vereador Alexandre; Portaria nº 253/2017, que “Nomeia membros para a 
composição da Comissão de Licitação e Contratos e dá outras providências”; Ofício 
nº 073/2017 ao prefeito municipal – Encaminhamento Indicação; Ofício nº 
074/2017, ao prefeito municipal – Encaminhamento PPL; Ofício nº 075/2017 ao 
prefeito municipal – Encaminhamento Requerimento. O Presidente informa que 
estão disponíveis na Secretaria da Casa respostas das Indicações. Passa-se a leitura 
dos Certificados dos Servidores Luciano de Oliveira Egeno e Dyone Gerusa Butters 
Teixeira – Disseminadores de Educação Fiscal. Passa-se a leitura do Ofício nº 
3777/2017 – SUPRAM – Resposta do Ofício nº 062/2017 – Requerimento nº 
56/2017; Ofício nº 138/2017 – Ministério Público do Estado de Minas Gerais. O 
Presidente comunica ao Plenário apresentação para leitura de proposições novas já 
autuadas. Passa-se a leitura do Projeto de Lei nº 029/2017, de autoria do prefeito 
municipal que “Autoriza a abertura de Créditos Suplementares e dá outras 
providências”; Projeto de Lei nº 030/2017, de autoria do prefeito municipal que 
“Dispõe sobre o Plano Plurianual de investimentos para o quadriênio de 2018 a 
2021”; Projeto de Lei nº 031/2017, de autoria do prefeito municipal que “Estima a 
receita e fixa a despesa do município de Manhumirim, para o exercício financeiro 
de 2018”; Projeto de Lei nº 028/2017, de autoria do prefeito municipal que 
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar compensações e transações com pessoas 
jurídicas inadimplentes com a municipalidade”. Passa-se a leitura da Indicação nº 
212/2017, de autoria do Vereador Alexandre, que “Indica limpeza de talude e poda 
de árvores”; Indicação nº 089/2017, de autoria do Vereador Anderson, que “Indica 
construção de redutor de velocidade em local que menciona”; Indicação nº 
152/2017, de autoria da Vereadora Elaine, que “Indica revitalização próximo ao 
letreiro “Manhumirim”, localizado na subida do Bairro Nossa Senhora da Penha”; 
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Indicação nº 215/2017, de autoria da Vereadora Elaine, que “Indica providências 
para a Rua São José, Bairro Santa Rita”. As Indicações são aprovadas. Passa-se a 
leitura da Moção nº 029/2017, de autoria dos Vereadores Alexandre e Mário, que 
“Congratula o Senhor Paulo Roberto Vieira Corrêa”; Moção nº 021/2017, de autoria 
dos Vereadores João e Sérgio, que “Congratula o Senhor Otoniel dos Reis 
Oliveira”; Moção nº 031/2017, de autoria da Vereadora Elaine que “Congratula os 
feirantes do Mercado Central de Manhumirim”; Moção nº 027/2017, de autoria da 
Vereadora Elaine, que “Congratula o Senhor Tadeu Hipólito da Silva”. As Moções 
são aprovadas. O Presidente faz consulta ao Plenário para inversão de pauta para 
entrega de duas Moções. Após concordarem, é feita a entrega da Moção à Senhora 
Rita de Cássia Silva Sanglard e ao Senhor Luciano Portilho Borchio. Passa-se a 
leitura e votação do Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária 
e Tomada de Contas – CFFOTC, oferecido ao Projeto de Lei nº 018/2017, de 
autoria do prefeito municipal, que “Dispõe sobre o processo simplificado para 
expedição de habite-se de construções residenciais, comerciais e serviços tipo – 1, 
consolidadas antes de novembro de 2006”. Passa-se a leitura e votação da Emenda 
nº 01/2017, de autoria do Vereador Alexandre – Emenda Modificativa, oferecida ao 
projeto de Lei nº 018/2017. O Parecer e a Emenda são aprovados. O Projeto é 
aprovado em 2º Turno. Passa-se a leitura e votação do Parecer da Comissão de 
Legislação e Justiça – CLJ, oferecido ao Projeto de Lei nº 027/2017, de autoria do 
Vereador Roberto que “Regulamenta estacionamento de Juízes e Promotores”. Os 
Vereadores Alexandre, Ana Paula e Mário votam contra. Os Vereadores Anderson, 
Benisio, Elaine, Frederico, Jésus, João e Roberto votam favoráveis. O Parecer é 
aprovado. O Projeto é aprovado em 1º Turno. Passa-se a leitura e votação do 
Parecer da Comissão de Redação Final, oferecido ao Projeto de Lei nº 016/2017, de 
autoria do Vereador Jésus, que “Dispõe sobre a fixação de estacionamento 
prioritário e temporário aos Advogados e dá outras providências”. O Vereador 
Alexandre fala que foi solicitado na primeira votação para corrigir a Redação do 
Projeto que está indicando a Avenida errada; diz que não está corrigido na Redação 
Final, e há necessidade que o Projeto saia da Casa com a correção. O Presidente 
informa que a correção será feita. O Presidente submete o Projeto em regime de 
votação nominal. Os Vereadores Alexandre, Ana Paula e Mário votam contra. Os 
Vereadores Anderson, Benisio, Elaine, Frederico, Jésus, João e Roberto votam a 
favor. O Projeto é aprovado em 3º Turno, e numerado como Proposição de Lei 
Municipal nº 1.692/2017. Passa-se a leitura e votação do Parecer da Comissão de 
Legislação e Justiça – CLJ, oferecido ao Projeto de Lei Municipal nº 017/2016, de 
autoria do Vereador João que “Dispõe sobre a denominação da Rua Alcino Goyaz” 
– Projeto desarquivado. O Parecer é aprovado. Passa-se a leitura e votação do 
Parecer da Comissão de Redação Final. O Parecer é aprovado. O Projeto é aprovado 
em Turno Único e numerado como Proposição de Lei Municipal nº 
1.693/2017.GRANDE EXPEDIENTE: O Presidente concede a palavra ao Senhor 
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Odair para fazer sua explanação ao Plenário sobre os trabalhos da Câmara. O 
Vereador Alexandre agradece ao Presidente pela viagem à Belo Horizonte para 
reivindicar melhorias; cita a possibilidade de recursos em benefício do município; 
fala sobre o Projeto de aumento salarial dos professores pelo FUNDEB; fala que se 
não vier em tempo hábil para a Casa, será difícil votar o Projeto para que possam 
receber em outubro; diz não saber o porquê não veio e que possa ser encaminhado; 
fala da reunião com os moradores da comunidade do Bairro Santa Rita; parabeniza 
aos profissionais de educação física, e agradece a contribuição dos Vereadores para 
a festa da Paróquia. O Vereador João faz comentários sobre o Ofício da SUPRAM; 
sugere que seja feito Ofício ou Requerimento solicitando informações dos Órgãos 
competentes. O Vereador Mário fala que ainda falta um parecer da secretaria de 
meio ambiente; fala que o secretário disse que fez uma resposta para a Casa; 
menciona que ainda não chegou; fala de sua ida à Belo Horizonte e faz 
agradecimentos aos que o atenderam; faz comentários sobre o dia dos profissionais 
de educação física; cita o concurso público que será realizado; diz que é uma 
oportunidade para os munícipes; fala sobre Ofícios enviados à empresa que vai 
aplicar o concurso para esclarecimentos. A Vereadora Ana Paula fala de uma 
reclamação feita sobre um latão de lixo próximo à Loja o Boticário; diz esperar que 
o concurso tenha transparência, pois as pessoas que se inscreveram necessitam 
trabalhar; fala que o pedido da poda da árvore do senhor Hélio da farmácia, no 
Bairro do Roque, ainda não foi realizada; diz esperar que o serviço seja realizado; 
faz comentários sobre a PEC 47; solicita que o prefeito envie para a Casa a 
recomposição dos servidores, pois está sendo cobrado. O Vereador Jésus parabeniza 
a servidora Ana Paula por estar assumindo a secretaria de finanças no executivo; 
comenta sobre a revitalização da Praça Getúlio Vargas e a ponte próxima à loteria; 
cita que o preço da gasolina dos postos de combustíveis baixou; fala sobre a feira do 
comércio realizada no município e valores; diz que dia trinta de setembro será 
inaugurada a Academia Manhumiriense de Letra; fala sobre reivindicações de 
verbas para o município. O Vereador Roberto Bob parabeniza a secretaria de 
indústria e comércio pelos trabalhos que estão sendo desempenhados; fala sobre as 
demandas da secretaria de assistência social e os excelentes trabalhos prestados; faz 
votos de boa sorte às pessoas que irão realizar o concurso público; parabeniza a 
todos os profissionais da área de educação física, e o empenho da administração em 
prol do Jubileu do Bom Jesus. O Presidente informa que foi feito um Requerimento 
acerca do Ofício da SUPRAM; pede a Secretária que faça leitura do Requerimento. 
Passa-se a leitura do Requerimento nº 071/2017, de autoria da Mesa Diretora, que 
“Requer Parecer Técnico de Órgãos que menciona”. O Requerimento é aprovado. A 
Vereadora Elaine faz agradecimentos ao Pastor José Lino pela homenagem que 
recebeu no culto no último domingo, juntamente com o prefeito municipal e seu 
assessor, Luan; parabeniza a secretaria da Assistência Social pela 2ª Feira da 
Família realizada no Bairro Nossa Senhora da Penha, e ao secretário de meio 
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ambiente; faz agradecimentos ao prefeito pela reunião realizada com moradores do 
Bairro Santa Rita; parabeniza ao secretário de saúde, e a senhora Ana Paula por 
assumir a secretaria de finanças; fala da visita do Deputado Estadual Roberto 
Andrade para as inaugurações que serão realizadas; faz votos de boa sorte a todos 
que irão prestar o concurso público. O Presidente parabeniza ao prefeito pelas 
revitalizações realizadas na cidade; agradece aos presentes no Plenário; congratula 
aos profissionais de educação física; convoca para a próxima Reunião Ordinária dia 
21 de Setembro de 2017 e declara encerrada a Reunião, do que para constar lavra-se 
esta ata.
SÉRGIO BOREL CORRÊA
PRESIDENTE
ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FREIRE
SECRETÁRIA