norma nº 2230/2017

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.230ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
vinte dias do mês de Setembro de 2017, às 19 horas e 45 minutos realiza-se a 
Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo 
Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a Presidência do 
Vereador Sérgio Borel Corrêa, os Senhores Vereadores reúnem-se Ordinariamente, 
estando presentes, Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula Bastos Destro 
Sathler, Anderson Vidal Soares, Benisio Dias Arbuini, Elaine Aparecida Teixeira 
Freire, Frederico Gustavo de Oliveira Franco, Jésus Antônio Aguiar, João Batista 
Vieira, Mário Sidney Nolasco Júnior e Roberto Belarmino Fagundes. 
EXPEDIENTE: O Presidente pede a Secretária que faça a chamada dos 
Vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, 
o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O 
Vereador Alexandre faz a leitura bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do 
Regimento Interno. A Secretária faz a leitura da Ata 2.229. A Ata é aprovada. A 
Secretária faz leitura da Portaria nº 254/2017, que “Altera o Art. 1º, IX da Portaria 
nº 248/2017 – data de Reunião – 21/09 para dia 20/09”; convite da Escola 
Municipal Alfredo Breder; convite Seminário Saúde Mental; convite 1º Festival de 
Música; Comunicados do Ministério da Educação CM nº 081581/2017; CM nº 
081582/2017 e CM nº 165292/2017. Passa-se a leitura do Ofício nº 039/2017 –
autoria Vereadora Elaine – solicita término da obra dos portais de entrada da cidade; 
Ofício nº 025/2017 – autoria dos Vereadores Alexandre e Mário – solicita 
informações; Ofício nº 77/2017, - Atendimento à LOM, Art. 75, XVII. O Presidente 
informa que está disponível na secretaria da Casa respostas de Requerimentos. 
Passa-se a leitura do Projeto de Lei Municipal nº 036/2017, de autoria do Presidente 
da Câmara Municipal, que “Revoga a Lei nº 1.628/2015 e dá outras providências”; 
Projeto de Lei Municipal nº 037/2017, de autoria do Presidente da Câmara 
Municipal que “Modifica a lei nº 1.261/2004 e dá outras providências”; Projeto de 
Lei nº 033/2017, de autoria do prefeito municipal que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a Promover alterações de fontes e destinações de recursos previstos na 
LOA/2017 conforme definição da Secretaria do Tesouro Nacional – STN”; Projeto 
de Lei nº 034/2017, de autoria do prefeito municipal que “Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a Promover alterações de fontes e destinações de recursos 
previstos na LOA/2018 conforme definição da Secretaria do Tesouro Nacional –
STN”; Projeto de Lei Municipal nº 035/2017, de autoria do prefeito municipal que 
“Dispõe sobre o Portal da Transparência dos atos e informações no âmbito do 
município de Manhumirim e dá outras providências”. Passa-se a leitura da 
Indicação nº 223/2017, de autoria do Vereador Anderson que “Indica melhorias na 
Rua Santa Luzia e na Rua Odair Pinheiro da Silva, no Bairro Mangueiras”; 
Indicação nº 191/2017, de autoria dos Vereadores Anderson e João, que “Indica 
redutor de velocidade na Rua dos Trabalhadores em frente à Creche Reviver, Bairro 
Nossa Senhora da Penha”; Indicação nº 219/2017, de autoria da Vereadora Elaine, 
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que “Indica revitalização dos canteiros próximos à OLAM”; Indicação nº 218/2017, 
de autoria da Vereadora Elaine, que “Indica troca de lâmpadas no Bairro Santa Rita, 
na Rua São José e no Bairro Divinéia”. As Indicações são aprovadas. Passa-se a 
leitura e votação do Parecer de Redação Final, oferecido ao Projeto de Lei nº 
018/2017, de autoria do prefeito municipal, que “Dispõe sobre o processo 
simplificado para expedição de Habite-se de construções residenciais, comerciais e 
serviços tipo – 1, consolidadas antes de novembro de 2006”. Passa-se a leitura da 
Emenda nº 01, de autoria do Vereador Alexandre, oferecida ao Projeto de Lei nº 
018/2017. O Presidente submete o Parecer e a Emenda em regime de votação 
nominal. O Vereador Alexandre vota favorável com a Emenda. A Vereadora Ana 
Paula vota favorável com a Emenda. O Vereador Anderson vota favorável ao 
Projeto original. O Vereador Benisio vota favorável ao Projeto original. A 
Vereadora Elaine vota favorável ao Projeto original. O Vereador Frederico vota 
favorável. O Vereador Jésus vota favorável ao Projeto original. O Vereador João 
vota favorável. O Vereador Mário vota favorável com a Emenda. O Vereador 
Roberto Bob solicita esclarecimentos acerca da Emenda. O Vereador Alexandre 
explica que a secretaria que veio indicando não existe; fala que em conversa com o 
Dr. Felipe foi solicitado que fizesse a Emenda colocando a Secretaria de Obras, pois
o Projeto veio errado; diz que para não haver necessidade de encaminhar um 
Substitutivo, fez a Emenda contendo a Secretaria de Obras que deve fiscalizar, pois 
é a secretaria existente no município. O Vereador Roberto Bob vota favorável com 
a Emenda. O Projeto é aprovado em 3º Turno e numerado como Proposição de Lei 
Municipal nº 1.694/2017. O Presidente faz consulta ao Plenário para inversão de 
pauta para que a professora Ezilma faça uso da tribuna. Após concordarem, a 
senhora Ezilma faz suas considerações e explanações acerca do Projeto do 
Magistério e agradece a oportunidade. O Vereador Alexandre agradece ao prefeito 
pela sensibilidade de ter ouvido o Presidente da Casa em aceitar que o Projeto 
pudesse ser encerrada sua votação no dia vinte e oito, e assumir o compromisso que 
o pagamento seria feito em outubro com o percentual; diz que estarão recebendo o 
aumento, em média cerca de cento e cinquenta a cento e sessenta profissionais que 
recebem pelo FUNDEB; fala sobre três metas que foram colocadas como 
prioridades; diz que as metas são muitas e foram votadas em 2015; cita que com a 
aprovação do Plano Municipal de Educação foi assumido compromisso que não foi 
cumprido; diz que em 1º de janeiro de 2016 pudesse estar incluindo a letra “I” no 
Estatuto, e que no ano de 2019 o prefeito seguinte estaria incluindo a letra “J”; cita
que o aumento de 15% é bom, que não esperava este valor, e já existe a lei que dá o 
direito; diz que as metas que foram criadas devem ser cumpridas, e que o jurídico 
da prefeitura possa estar conversando com os Vereadores sobre planejamento da 
inclusão das duas letras; fala sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal; diz que foi 
assumido compromisso de não fazer Emenda ao Projeto para não onerar a folha; 
fala das secretárias e serventes escolares que não são comtempladas pelo FUNDEB, 
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e que a Lei tem que vir do prefeito para a Casa; diz que a folha de pagamento da 
prefeitura já se encontra um pouco acima do limite prudencial que fala na Lei de 
Responsabilidade Fiscal; cita os percentuais e que vai aumentar com o acréscimo 
das letras; comenta que a Lei de Responsabilidade Fiscal fala que equiparação de 
salário da educação pode ultrapassar, desde que a folha de pagamento esteja dentro 
do limite prudencial, e que não está; diz esperar que este mês seja feito um trabalho 
de enxugamento para que o município não venha a sofrer penalidades; faz 
agradecimentos a comissão envolvida e aos professores pela sensibilidade de estar 
conversando. O Presidente parabeniza e agradece ao prefeito mediante o 
compromisso feito em reunião acerca do Projeto; cita sobre fazer uma Reunião 
extraordinária para votação, e que o pagamento seja feito em outubro. Passa-se a 
leitura e votação do Parecer da Comissão de Legislação e Justiça – CLJ, e Parecer 
da Comissão de Legislação e Justiça – CLJ – voto em separado – membro –
Vereador Alexandre, oferecido ao Projeto de Lei nº 032/2017, que “Dispõe sobre o 
reajuste linear do piso salarial de todas as categorias dos profissionais do magistério 
vinculados ao município de Manhumirim e dá outras providências”. Passa-se a 
leitura do Parecer Jurídico oferecido ao Projeto de Lei nº 032/2017. O Presidente 
submete o Parecer em regime de votação. O Parecer da CLJ é aprovado por 
unanimidade em 1º Turno. Passa-se a leitura e votação do Parecer da Comissão de 
Legislação e Justiça – CLJ oferecido ao Projeto de Lei nº 029/2017, que “Autoriza a 
abertura de créditos suplementares e dá outras providências”. Passa-se a leitura da 
Emenda nº 010/2017, de autoria dos Vereadores Alexandre e Mário, oferecida ao 
Projeto. Passa-se a leitura do Parecer da Comissão de Legislação e Justiça – CLJ –
voto em separado – Membro Vereador Alexandre, oferecido ao Projeto. O Vereador 
Alexandre cita que na data de primeiro de junho ocorreu votação de um Projeto de 
Suplementação em que o prefeito solicitou alteração do Art. 5º da Lei nº 1.671; diz 
que passou por votação 15%, com seis votos, e foi criada a nova Lei nº 1.681; cita 
que a Lei nº 1.671 está vigente, porém seu Art. 4º deixou de existir, pois foi criado 
um novo percentual; diz que há vícios no Projeto; cita que está pedindo abertura de 
crédito, mas no corpo do Projeto está alterando o percentual; diz que os Artigos 3º e 
4º estão revogando as disposições em contrário, e assim revogando a lei existente; 
questiona se está sendo criada uma nova lei específica com 30% e vai continuar 
utilizando os 15% da Lei 1.681, ou está alterando a Lei de 2016, no qual era 4%; diz 
que o entendimento do contexto enviado à Casa é que está alterando um artigo que 
não existe mais; fala que o primeiro vício é alterar um artigo que já foi alterado pela 
Lei 1.681; diz acreditar que de início está sendo inconstitucional; cita que foi 
encaminhado Decretos utilizados com o percentual de 5%; fala que foi 
acompanhado os percentuais, e no mês quatro foi utilizado mais do limite de 5%; 
diz que foi solicitada justificação sobre a situação, e questiona a votação do Projeto; 
cita que o entendimento é que a Lei de 5% não existe mais, e entende que está se 
criando uma nova lei específica que está inicialmente retroagindo a 1º de Janeiro; 
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diz que caso aconteça a aprovação da lei vai abrir brecha para abertura de um TAC; 
faz comentários acerca da Emenda feita ao Projeto; fala que em 10/05/2017, 
estiveram na Casa alguns representantes do executivo e foi mencionado que se 
votasse os 30%, que o prefeito não precisaria voltar à Casa para pedir 
suplementação, pois seria suficiente para cumprir os anseios; diz que a Lei 1.681 de 
01/06/2017 está em vigor e é esta a lei que tem que ser alterada, e não a Lei 1.671 
no seu Art. 4º, no qual o jurídico da prefeitura está solicitando; diz acreditar que não 
é um pedido de suplementação, e sim criação de uma Lei específica pedindo mais 
30% além dos 15% criado anteriormente; fala que está cumprindo o compromisso 
de dar os 30% que foi solicitado no mês de maio; diz esperar que dentro dos anseios 
esteja o pagamento do FUNDEB, 13º dos funcionários e também a possibilidade de 
recomposição salarial. O Presidente submete o Parecer em regime de votação 
nominal. O Vereador Roberto Bob vota favorável ao Projeto original. O Vereador 
Jésus vota favorável ao Projeto original. O Vereador Benisio vota favorável ao 
Projeto original. A Vereadora Ana Paula fala que o Parecer Jurídico da Casa é 
contrário à votação; diz que todos sabem que da forma que foi enviado para a 
Câmara está errado; diz ter responsabilidades e não poderia de forma alguma votar 
em um Projeto que está errado e que pode prejudicar o município; diz que estão 
tentando fazer uma pedalada fiscal e isso pode comprometer até o pagamento dos 
funcionários; manifesta seu voto favorável com a Emenda. O Vereador Alexandre 
corrige que caberia uma ação de inconstitucionalidade, e não um TAC; manifesta 
seu voto favorável com a Emenda. O Vereador Anderson vota favorável ao Projeto 
original. O Vereador Frederico vota favorável ao Projeto original. O Vereador 
Mário cita uma justificativa do jurídico da prefeitura; manifesta seu voto favorável 
com a Emenda. O Vereador João vota favorável ao Projeto original. A Vereadora 
Elaine vota favorável ao Projeto original. O Projeto original é aprovado em 1º 
Turno. GRANDE EXPEDIENTE: A Vereadora Ana Paula fala que houve 
reuniões em que o jurídico da Casa explicou o que poderia trazer para o município 
com relação à situação do Projeto; cita que ouviu dizer que na Casa há oposição e 
situação; fala que a situação está cega e só enxerga os benefícios oferecidos sem 
pensar no município e no povo; diz que vai trazer um transtorno para a prefeitura e 
para os servidores; fala que estão preocupados em estar sendo atendidos dentro da 
prefeitura; cita a questão da maternidade e a recomposição dos servidores; fala que 
é sua opinião e não está questionando voto de ninguém; diz que não pôde assinar 
anteriormente, mas assinou na presente data e que faz parte da Emenda; fala que a 
situação é preocupante, e cada um faz o que deve e o que achar que está certo; faz 
comentários sobre a Lei da recomposição que foi votada ano passado. O Vereador 
Roberto Bob solicita ao Presidente para se retirar do Plenário. O Presidente concede 
sua retirada. O Vereador Frederico fala que votou 15% querendo ver mais o 
trabalho do prefeito; diz que hoje ele está mostrando ao município o trabalho que 
está fazendo; diz votar naquilo que achar que é certo, não é comprado e nem está à 
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venda; fala que é um Vereador que conversa e vê o que a população está achando da 
administração; diz que seu voto é consciente. O Vereador Jésus solicita marcar um 
dia para que os proprietários dos postos de gasolina possam vir à Câmara e explicar 
a alta do preço dos combustíveis; convida para inauguração da Academia 
Manhumiriense de Letras no próximo dia trinta; faz leitura de um Ofício do 
Deputado Federal Caio Inácio, acerca de um benefício para aquisição de veículo 
tipo van para APAE; diz que o dinheiro se encontra na prefeitura e está sendo 
realizada tomada de preços; fala que assim que o veículo for comprado, será feito 
convite para o deputado realizar entrega à instituição. O Vereador Mário fala acerca 
do Projeto do magistério e parabeniza aos professores que se reuniram para lutarem 
por seus direitos; faz explanações sobre o projeto de suplementação; diz que foi 
feito um Ofício ao executivo e foi respondido em cima de um documento que eles 
não tinham mandado, não ficando muito claro; fala que de acordo com isto será 
feito outro documento solicitando melhores esclarecimentos; diz que se não for 
respondido, será passado para outras esferas, pois a luta é constante; fala que é o 
município que ganha quando o embate é em busca de melhor qualidade; cita que de 
acordo com os decretos encaminhados para a Casa, ultrapassaram o limite de 5%; 
questiona acerca das necessidades de transferências entre contas; diz que é preciso 
ter melhor transparência para votar com tranqulidade e segurança; faz comentários 
sobre os jogos mirins e parabeniza à Secretaria de Esportes. A Vereadora Elaine faz 
congratulações às secretarias de Assistência Social, Obras, Saúde e ao prefeito pelos 
trabalhos realizados no município. O Vereador Alexandre fala que os Projetos são 
estudados e votados com consciência usando os benefícios do jurídico da Casa; faz 
comentários sobre o Jubileu do Bom Jesus; parabeniza aos Deputados Padre João e 
Mário Heringer pelo encaminhamento de emendas para o hospital, e ao Deputado 
Reginaldo Lopes que fez encaminhou quinhentos mil reais para o CISVERDE; diz 
que há informações que o CVT do Bairro de Lourdes não está funcionando, e os 
computadores que foram para o Projeto Vida também não estão funcionando; fala
que vai procurar a secretaria competente para resolver a questão; diz que a Rua 
Nicolau Bracks está com três lâmpadas queimadas; solicita que volte o trabalho que 
estava sendo feito antes, de passar nas ruas e ver as lâmpadas que estão apagadas; 
diz que respeita o voto dos Vereadores e faz suas explanações acerca da 
suplementação; fala sobre remanejar áreas de prioridades; cita sobre o aumento dos 
servidores e que a preocupação é que as contas do executivo fechem; diz que se 
preocupa em contribuir com o município; parabeniza a classe da educação, e cita o 
Projeto do Código Tributário. O Presidente parabeniza a Secretária de Educação e 
toda equipe pela luta do direito da classe; convoca para as seguintes Sessões:
Reunião Extraordinária, dia 25 de setembro, segunda-feira, às 19h30min horas com 
a Ordem do Dia – Projeto de Lei nº 029 – Abertura de Crédito e Projeto de Lei nº 
032 – Reajuste do Magistério; Reunião Ordinária dia 28 de Setembro de 2017,
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quinta-feira às 19h30min horas e declara encerrada a Reunião, do que para constar 
lavra-se esta ata.
SÉRGIO BOREL CORRÊA
PRESIDENTE
ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FREIRE
SECRETÁRIA