norma nº 2231/2017

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.231ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e 
cinco dias do mês de Setembro de 2017, às 19 horas e 45 minutos realiza-se a Sessão 
Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na 
Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a Presidência do Vereador Sérgio Borel 
Corrêa, os Senhores Vereadores reúnem-se Extraordinariamente, estando presentes,
Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula Bastos Destro Sathler, Anderson Vidal Soares,
Benisio Dias Arbuini, Elaine Aparecida Teixeira Freire, Frederico Gustavo de Oliveira 
Franco, Jésus Antônio Aguiar, João Batista Vieira, Mário Sidney Nolasco Júnior e Roberto 
Belarmino Fagundes. EXPEDIENTE: O Presidente pede a Secretária que faça a chamada 
dos Vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o 
Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Extraordinária. A
Vereadora Elaine faz a leitura bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do Regimento 
Interno. A Secretária faz a leitura da Ata 2.230. A Ata é aprovada com a seguinte restrição: 
A Vereadora Ana Paula pede que conste em Ata sua fala na íntegra, da Reunião passada,
em que cita que tiveram reuniões onde foi falado e onde o Jurídico, advogado da Casa, deu 
Parecer contrário a Suplementação, e explicou o que poderia trazer para o município com 
relação à situação que se encontra na Suplementação; cita que os Vereadores estavam 
conscientes dos votos, cada um vota o que quer e que foi bem clara; fala que tinham 
ciência através da Reunião que teve que o Projeto era ilegal de acordo com o Jurídico; diz 
que escutou que tem oposição e tem situação; fala que a situação está cega, só enxerga os 
benefícios oferecidos sem pensar no município e sem pensar no povo de Manhumirim; diz 
que isto vai trazer um transtorno para a prefeitura e também para os servidores; cita que 
não estão preocupados com o povo, e sim em estar sendo atendidos dentro da prefeitura; 
diz que isto a preocupa muito porque deveriam estar correndo atrás da maternidade em ser 
aberta; cita que foi prometida a maternidade; questiona onde está a maternidade com tanto 
dinheiro sendo liberado na Casa; fala da recomposição salarial de todos os servidores; diz 
que os professores merecem os 15%, mas todos os servidores merecem sua recomposição; 
questiona onde está a recomposição dos servidores; fala que não estão preocupados com 
isto; diz que estão preocupados em maquiar a cidade, e sem pensar no que vai trazer 
benefício para o próprio povo; diz que isto a preocupa muito e que é sua opinião; diz não 
estar questionando voto de ninguém; diz que a preocupa muito estar em Comissões onde 
há um Jurídico da Casa falando que o Projeto está com erro e com vício; diz que isto prova 
a combinação que foi até agora; cita a votação do 3º Turno do Habite-se e todos votaram 
no Projeto original sem entender o que estava votando achando que era outro Projeto; 
conclui que o Vereador Roberto Bob requereu que voltasse a votação; menciona que nos 
dois outros Turnos foi votado de acordo com a Emenda do Vereador Alexandre, e no 
terceiro Turno votaram contrário achando que era o Projeto de Suplementação; diz que isto 
a preocupa muito porque não estão pensando no salário dos servidores; diz que estão 
tentando dar uma pedalada fiscal dentro de Manhumirim; fala que está se vendo erros no 
Projeto; diz que não assinou no dia, mas assinou a Emenda na presente data e que faz parte 
dela; diz achar que a população tem que estar à par de tudo que está acontecendo; cita que 
é uma situação muito preocupante, e que cada um agora faça o que achar que deve e o que 
está certo; fala que está com a consciência tranquila de que não vai onerar ninguém e nem 
prejudicar, desde que esteja dentro da legalidade; diz que esta pedalada fiscal que foi 
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aprovada na presente data, vai trazer problema para todo mundo; fala que apesar de tudo 
tem recursos, pois vai tentar olhar o que se pode fazer para estar cancelando uma coisa que 
não deveria nem ter passado na Casa; fala que infelizmente cada um pensa de uma forma, e 
cada um olha o seu lado; explana que tem lei existente para pagar secretárias, serviçais, 
serventes escolares e todos os servidores, que é a Lei da Recomposição que foi votada ano 
passado; fala que é só o Executivo cumprir a Lei, pois ela é bem clara, e que todo mês de 
janeiro tem que ter a recomposição, e cada um corra trás do seu direito; diz que há uma 
turma se manifestando e que vão correr atrás, e o que precisar, está à disposição. A 
Secretária faz leitura do Convite do NASF; Portaria nº 255, de 22 de Setembro de 2017, 
“Distribuição de avulsos por meio eletrônico nos endereços de e-mail dos Vereadores”. 
Passa-se a leitura do Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e 
Tomada de Contas – CFFOTC oferecido ao Projeto de Lei nº 032/2017, que “Dispõe sobre 
o reajuste linear do piso salarial de todas as categorias dos profissionais do magistério 
vinculados ao município de Manhumirim e dá outras providências”. O Presidente submete 
o Parecer em regime de votação. O Parecer é aprovado por unanimidade em 2º Turno. 
Passa-se a leitura do Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira Orçamentária e 
Tomada de Contas – CFFOTC, oferecido ao Projeto de Lei nº 029/2017, que “Autoriza a 
abertura de Créditos Suplementares e dá outras providências”. Passa- se a leitura do 
Parecer Jurídico. O Presidente submete o Parecer da CFFOTC em regime de votação 
nominal. O Vereador Alexandre vota favorável de acordo com o Parecer Jurídico da Casa. 
A Vereadora Ana Paula fala que votou no 1º Turno com a Emenda de acordo com o 
Parecer Jurídico; deixa claro que todos os Vereadores foram orientados pelo Jurídico da 
Casa em Reunião, e que o Projeto tinha vícios, e que a Lei que o Executivo mandou para a 
Casa está alterando uma Lei que não é existente mais; fala que portando fica clara uma 
forma de se fazer uma pedalada fiscal; fala que a função é fiscalizar e não fechar os olhos 
para a Lei, e que a Lei prevaleça; manifesta seu voto de acordo com o Parecer Jurídico. O 
Vereador Anderson vota favorável de acordo com o Projeto original. O Vereador Benisio 
vota favorável de acordo com o Projeto original. A Vereadora Elaine vota favorável de 
acordo com o Projeto original. O Vereador Frederico vota favorável de acordo com o 
Projeto original. O Vereador Jésus vota favorável de acordo com o Projeto original. O 
Vereador João vota favorável de acordo com o Projeto original. O Vereador Mário vota 
favorável de acordo com o Parecer Jurídico. O Vereador Roberto Bob vota favorável de 
acordo com o Projeto original. O Projeto é aprovado em 2º turno. GRANDE 
EXPEDIENTE: O Presidente convoca para a próxima Reunião Ordinária dia 28 de
Setembro de 2017, quinta-feira às 19h30min horas e declara encerrada a Reunião, do que
para constar lavra-se esta ata.
SÉRGIO BOREL CORRÊA
PRESIDENTE
ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FREIRE
SECRETÁRIA