norma nº 2232/2017

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.232ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
vinte e oito dias do mês de Setembro de 2017, às 19 horas e 45 minutos realiza-se a 
Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo 
Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a Presidência do 
Vereador Sérgio Borel Corrêa, os Senhores Vereadores reúnem-se Ordinariamente, 
estando presentes, Alexandre de Jesus Nascimento, Anderson Vidal Soares, Benisio 
Dias Arbuini, Elaine Aparecida Teixeira Freire, Frederico Gustavo de Oliveira 
Franco, Jésus Antônio Aguiar, João Batista Vieira, Mário Sidney Nolasco Júnior e 
Roberto Belarmino Fagundes. Ausenta-se a Vereadora Ana Paula Bastos Destro 
Sathler. EXPEDIENTE: O Presidente pede a Secretária que faça a chamada dos 
Vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, 
o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O
Vereador Alexandre faz a leitura bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do 
Regimento Interno. A Secretária faz a leitura da Ata 2.231. A Ata é aprovada. A 
Secretária faz leitura do Convite da Academia Manhumiriense de Letras; Convite da 
ACIAMA. Passa-se a leitura do Ofício nº 080/2017, ao prefeito municipal –
Encaminhamento Indicação; Ofício nº 081/2017 ao prefeito municipal –
Encaminhamento PPL. O Presidente comunica a apresentação de Proposições novas 
já autuadas, nos termos da Portaria nº 255/2017 – Projetos encaminhados para o e￾mail de todos os Vereadores. Passa-se a leitura do Projeto de Lei Complementar nº 
005/2017, de autoria do prefeito municipal, que “Altera dispositivos da Lei 
Municipal nº 1.449/2008, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 038/2017, de 
autoria do prefeito municipal, que “Institui a Regularização Fundiária Urbana 
(Reurb) no município de Manhumirim e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 
039/2017, de autoria do prefeito municipal que “Autoriza o município de 
Manhumirim a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A –
BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”. 
Passa-se a leitura da Indicação nº 226/2017, de autoria do Vereador Alexandre, que 
“Indica revitalização da pista de caminhada Áureo Albuquerque”; Indicação nº 
224/2017, de autoria do Vereador Anderson, que “Indica construção de bocas de 
lobo na Rua Jorge José Duayer (em frente ao Supermercado Miranda)”; Indicação 
nº 225/2017, de autoria do Vereador Anderson, que “Indica doação de lote para o 
Moto Clube Jacú do Asfalto”; Indicação nº 227/2017, de autoria do Vereador 
Mário, que “Indica providências para o PSF – Mangueira”; Indicação nº 228/2017, 
de autoria do Vereador Mário, que “Indica construção de pista de Skate”. As 
Indicações são aprovadas. O Presidente faz consulta ao Plenário para inversão de 
pauta para entrega de duas Moções. Após concordarem, passa-se a entrega da 
Moção ao Senhor Luiz Carlos Santana, e ao Senhor Paulo Roberto Vieira Correa. 
Passa-se a leitura e votação do Parecer de Redação Final, oferecido ao Projeto de 
Lei nº 032/2017, que “Dispõe sobre o reajuste linear do piso salarial de todas as 
categorias dos profissionais do magistério vinculados ao município de Manhumirim 
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e dá outras providências”. O Presidente submete o Parecer em regime de votação. O 
Parecer é aprovado por unanimidade. O Projeto é aprovado em 3º Turno e 
numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.695/2017. Passa-se a leitura e 
votação do Parecer de Redação Final, oferecido ao Projeto de Lei nº 029/2017, que 
“Autoriza abertura de Créditos Suplementares e dá outras providências”. O 
Presidente submete o Parecer em regime de votação nominal. O Vereador 
Alexandre fala sobre a demanda e desgaste que o Projeto trouxe à Casa; fala que o 
Projeto está muito genérico e conturbado acima de tudo; diz que pede uma abertura 
de crédito, mas em seu corpo ele é uma alteração de percentual; cita que abaixo ele 
revoga as disposições em contrário, e mais abaixo cancela uma Lei que já foi 
cancelada em 1º de Junho de 2017, que é a Lei nº 1.671; diz acreditar que com o 
Parecer Jurídico da Casa amparado pelos advogados, o Projeto é inconstitucional; 
cita que o Jurídico da Casa deu pela inconstitucionalidade do Projeto; fala que foi 
criada a Lei nº 1.681 no lugar da Lei nº 1.671; diz que está sendo criada uma Lei 
específica para uma Suplementação de 30% sem cancelar a de 15% que já existe; 
diz ser contrário ao Parecer de Redação Final por não concordar com os 30% ora 
proposto porque se trada de um Projeto inconstitucional, como diz o Jurídico da 
Casa, Parecer este, que está incorporado ao Projeto de Lei. O Vereador Anderson 
vota favorável. O Vereador Benisio vota favorável. A Vereadora Elaine vota 
favorável. O Vereador Frederico vota favorável. O Vereador Jésus vota favorável. 
O Vereador João vota favorável. O Vereador Mário vota contrário. O Vereador 
Roberto Bob vota favorável. O Projeto é aprovado em 3º Turno e numerado como 
Proposição de Lei Municipal nº 1.696/2017. GRANDE EXPEDIENTE: O 
Presidente informa que há dois Oradores inscritos para a Sessão. Concede a palavra 
a primeira Oradora, a Senhora Gisele Rodrigues que manifesta ao Plenário sobre o 
Projeto de Lei nº 028/2017, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar 
compensações e transações com pessoas jurídicas inadimplentes com a 
municipalidade”; faz explicações acerca da situação do Colégio EVEC quanto ao 
IPTU. O Vereador Roberto Bob fala que vale a pena estudar a situação para fazer a 
parceria; diz que é preciso ver a forma legal e responsável para resolver a questão.
O Vereador Alexandre fala que em conversa com o Jurídico da Casa na segunda￾feira, anterior à explicação da Senhora Gisele, o Projeto então veio equivocado; diz 
que quando se fala de parceria, não tem como fazer compensação tributária, pois é 
renúncia de receita; diz que é preciso estudar um mecanismo melhor de vir para 
Casa, porque estariam assumindo uma responsabilidade ferindo a Lei; fala que não 
pode haver uma compensação tributária com a Lei que não pode ser específica para 
a escola; cita que em momento algum o Projeto está sendo para fazer parceria 
público privada com a Instituição ora mencionada; fala que todas as pessoas que 
tem empresa em Manhumirim vão poder utilizar do benefício; comenta que o 
Projeto por ora veio vazio por não ser uma Lei específica; cita exemplos sobre 
direito de participação de licitação; fala que a parceria de ajudar com o ENEM é 
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ótima ideia, porém acredita que da forma que o Projeto veio não é legal; diz que é 
preciso estudar, pois a partir do momento em que aprovar, vai ter fila na porta da 
prefeitura; fala que tem muitas empresas que estão devendo IPTU, como também 
outros impostos; diz não ser contra a parceria, mas tem que pensar na questão da 
formulação do Projeto porque depois serão corresponsáveis junto com o Executivo, 
de uma execução de renúncia de receita no qual a legislação não prevê. O Vereador 
Jésus faz comentários sobre a aprovação da renegociação do REFIS; sugere que 
deveria partir do Executivo uma proposta de renegociação das dívidas para pagar a 
longo prazo, com parcelas pequenas de forma que não comprometa o orçamento da 
escola; fala que o que está sendo questionado é que todos os devedores na cidade 
podem alegar o mesmo direito que a Escola EVEC está solicitando; diz que isentar 
um dará direito a qualquer empresário e empreendedor a solicitar qualquer dívida 
com o Executivo a mesma situação; sugere a criação de um sistema parecido com o 
que foi feito no governo federal de renegociação de dívida para pagar a longo prazo; 
diz que do jeito que está, toda a responsabilidade fiscal ficará nas costas da Câmara, 
que vai gerar um problema insolúvel em Manhumirim; diz não ser contra beneficiar 
a escola, mas não pode cair a responsabilidade de fazer com que o município 
renuncie receita; fala que é preciso um debate maior, pois do jeito que está, há 
dúvidas. O segundo Orador, o Senhor Sebastião Tristão faz sua manifestação ao 
Plenário sobre a situação financeira da Escola EVEC; diz que conversou também 
com o Prefeito para pensar um em uma maneira de ajudar a Escola a passar por este 
momento e superar a deficiência financeira; fala que não tem como a prefeitura 
isentar os impostos, pois é uma renúncia de receita; acredita que é uma recuperação 
fiscal, pois a empresa está inadimplente com o município; fala ser uma maneira de a 
empresa quitar seus débitos servindo o município prestando serviços; solicita o 
apoio dos nobres Vereadores e faz agradecimentos. O Presidente faz consulta ao 
Plenário para que os Senhores Jander e Sérgio Vieira façam manifestações ao 
Plenário. Após concordarem, o Presidente concede a palavra ao Senhor Jander, que 
fala acerca de sua trajetória de vida no município; expõe a situação do Colégio 
EVEC e pede apoio aos Vereadores. O Senhor Sérgio Vieira parabeniza a existência 
da Escola EVEC; faz explanações sobre o capital de giro que é essencial para o 
funcionamento da escola. O Presidente fala que cada Vereador tem responsabilidade 
com o município e que dentro da legalidade será feito o possível para encontrar uma 
forma de estar ajudando a Escola. O Vereador Roberto Bob faz agradecimentos ao 
Prefeito e a Secretaria de Obras pelo início da obra da rede pluvial na Rua Odair 
Pinheiro. O Vereador Jésus solicita se retirar do Plenário. O Presidente concede sua 
retirada. O Vereador Alexandre fala sobre a votação do Projeto de 
recomposição/aumento dos professores que recebem pelo FUNDEB e também 
aqueles que recebem os 25% da Escola Dra. Mª da Conceição de Oliveira Ribeiro; 
diz saber que ainda não é a solução; fala que vai aumentar um pouco mais a 
distância dos valores daqueles que são PII e PIII do PI de uma forma elevada, mas é 
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o pontapé inicial; fala do estudo de possibilidade de agregar valores aos 
profissionais da área de secretaria e também serviçais das escolas; diz que também é 
momento de pensar em agregar valores aos funcionários da prefeitura municipal de 
Manhumirim, da áreas de obra, saúde, os da educação que não são contemplados 
com o FUNDEB, os profissionais braçais e área administrativa que fazem a empresa 
andar; diz que quer ver o município pra frente, mas está perto do caos; fala sobre a 
ortopedia que ficou sem funcionar um dia; diz que um dia que fica sem funcionar a 
ortopedia é muita coisa por causa da emergência; fala ser bom que foi resolvido, e 
que existem pessoas que não tem responsabilidade com aquilo que escreve e fala; 
diz não ser acompanhador de Facebook, mas tem pessoas que escrevem muito que
não entendem; cita que quando for mencionar algo de Vereador que dê nome, pois 
não são todos iguais; fala que são de famílias e partidos diferentes; diz acreditar que 
todos tem ideais de querer Manhumirim pra frente, e esta é a única igualdade; fala 
que se está chateado com o prefeito e secretário que vá até a prefeitura; diz que a 
política passou e daqui há três anos e seis meses tem de novo, que venha concorrer e 
crie coragem de colocar seu nome no poste, bater de porta em porta e ter 
credibilidade de ser votado; fala que criticar é muito fácil, difícil é fazer a lei ser 
cumprida; cita que quando se fala em cumprir a Lei é entrar na Casa pela porta da 
frente e sair pela porta da frente; diz não ser contra a situação da EVEC de forma 
alguma, apenas quer que tenham amparo legal para o que vai ser feito e proposto; 
fala que se fosse uma coisa fácil de resolver, o prefeito faria por Decreto e ninguém 
ficaria sabendo; diz que demanda responsabilidade da Câmara; fala que não é só 
simplesmente enviar Projeto, e sim dar legalidade, fazer a lei ser funcional e para 
todos; menciona que alguns companheiros de bancada exercem das benéficas do 
poder; diz que enquanto o benefício está sendo bom, todo mundo está sorrindo, e 
que quando começa a ser ruim o culpado é a oposição, principalmente quando se 
trata de patroll ou máquina; fala que esta semana foi parado por duas pessoas que 
foram no gabinete popular; diz que o prefeito falou que não pode fazer mais hora de 
máquinas para eles porque o Vereador Alexandre está para entrar com uma 
denúncia que está atendendo particular; diz que é mentira e quer que o chamem para 
falar, e não é só o Prefeito atual que dá hora de máquina; fala que quer que faça é 
todo dia e atenda a todo mundo, porque enquanto está rodando na estrada não está 
escavando lote particular na cidade; diz que a estrada precisa; fala que não tem 
votos em todas as sessões de Manhumirim, mas bate em todas as portas da cidade e 
zona rural; diz que pode receber um não, mas conhece canto a canto porque 
trabalhou dez anos em uma área em que teve oportunidade de conhecer todas as 
casas da zona rural; fala que da mesma forma que acompanha as inaugurações, 
obras e reuniões, quer que acompanhem o respeito a sua pessoa também; diz que 
não será responsável por má gestão, e não está atacando e sim por ora defendendo; 
fala que é ato de covarde de colegas; diz que quando tem que dizer algo, diz na 
Câmara; fala que nas reuniões coloca seu posicionamento e respeita a opinião de 
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todos, porque o voto é inviolável; diz que o tratamento que dá ao prefeito hoje, dará 
até o final do mandato pois ele é seu prefeito também; fala que é de Manhumirim e 
o direito que tem todos tem; cita que olhando as caixas de empenho vê mandados 
judiciais que tem que ser cumpridos; diz que contribui com seus impostos e tem 
direito de ser assistido pela saúde, obra e educação, pois é cidadão; fala que no dia 
em que chegar para pedir como cidadão, quer ser assistido da mesma forma, ou 
amigável ou judicial; fala que não foi ainda na prefeitura pedir nada em benefício 
próprio, e quer que respeitem sua pessoa, da mesma forma que respeita; diz que 
pediu para quem o confiaram o voto; fala que não vai passar ninguém na frente de 
exame, de remédio e hora de máquina; diz que não vai ser só o prefeito Luciano, 
mas sim todos os prefeitos que passaram fizeram para a população, e que seja bom 
fazer; fala que o prefeito é até 2020, e é o povo quem vai fazer a avaliação; pede 
que o respeitem pois vai respeitar a todos da mesma forma; diz que não está agindo 
como oposição e sim como um Vereador que quer ficar na história da cidade porque 
preocupou com as coisas do município; cita que foi até o prefeito uma vez e que foi 
muito bem recebido; diz que quando é convidado, vai e quando chega convite está 
representando seu partido e a Casa; fala que todos os convites que chegarem, em 
horário oportuno estará indo; parabeniza ao Projeto Feitos e Efeitos pelo evento; diz 
que esteve presente no meio do povo participando como Vereador; fala que onde for 
convidado, irá; diz que não está preocupado em arrebentar de votos; fala que tem 
muita gente que pode estar batendo mão nas costas e depois virá concorrendo. O 
Presidente convoca para a próxima Reunião Ordinária dia 05 de Outubro de 2017,
quinta-feira às 19h30min horas e declara encerrada a Reunião, do que para constar 
lavra-se esta ata.
SÉRGIO BOREL CORRÊA
PRESIDENTE
ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FREIRE
SECRETÁRIA