norma nº 103/1952

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 103/52, de 28 de maio de 1952.
“Cria Escola Municipal na sede da Vila de Durandé”
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada na sede da Vila de Durandé, distrito do mesmo nome e 
do Município de Manhumirim, uma Escola Municipal, à baze de trezentos cruzeiros 
mensais.
Art. 2º. Para atender ao pagamento da mencionada despesa, fica aberto o 
crédito especial de três mil e trezentos cruzeiros, (Cr$ 3.300,00), podendo o Executivo 
Municipal proceder, para esse fim, as operações de crédito que se fizerem necessárias.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor 
retroagindo a 1º de fevereiro do ano em curso.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 28 de maio de 1952.
Cláudio Miranda Carvalho
Prefeito Municipal
Ethel Ludoef Ribeiro
Secretária