norma nº 2233/2017

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.233ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
cinco dias do mês de Outubro de 2017, às 20 horas realiza-se a Sessão Pública da 
Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na 
Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a Presidência do Vereador Sérgio 
Borel Corrêa, os Senhores Vereadores reúnem-se Ordinariamente, estando 
presentes, Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula Bastos Destro Sathler,
Anderson Vidal Soares, Elaine Aparecida Teixeira Freire, Jésus Antônio Aguiar, 
João Batista Vieira, Mário Sidney Nolasco Júnior e Roberto Belarmino Fagundes. 
Ausentam-se os Vereadores Benisio Dias Arbuini e Frederico Gustavo de Oliveira 
Franco. EXPEDIENTE: O Presidente pede a Secretária que faça a chamada dos 
Vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, 
o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O
Vereador Anderson faz a leitura bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do 
Regimento Interno. A Secretária faz a leitura da Ata 2.232. A Ata é aprovada. O 
Presidente faz consulta ao Plenário para uma inversão de pauta e conceder a palavra 
ao Tenente Garcia. Após concordarem o Tenente Garcia presta explicações sobre a 
festa do Jubileu; fala sobre a travessia de alunos próxima à Praça dos 
Trabalhadores, vídeo-monitoramento e horário de funcionamento dos bares. A 
Secretária faz a leitura do Convite da prefeitura para inauguração do Parquinho 
Professora Odette Sanglard Costa; Convite da Secretaria de Esportes; Convite da 
Assistência Social. Passa-se a leitura das justificativas dos Vereadores Frederico e 
Benisio. Passa-se a leitura do Ofício nº 247/2017 da Prefeitura Municipal – resposta 
da Indicação nº 130/2017; Ofício nº 027/2017 – Vereadores Alexandre e Mário ao 
Prefeito Municipal. Passa-se a leitura da Indicação nº 231/2017, de autoria do 
Vereador Alexandre, que “Indica melhorias na iluminação pública da Rua 19 de 
Março”; Indicação nº 229/2017, de autoria da Vereadora Ana Paula que “Indica 
providências para o cemitério municipal”; Indicação nº 230/2017, de autoria da 
Vereadora Ana Paula, que “Indica melhorias para o Mirante”; Indicação nº 
205/2017, de autoria da Vereadora Elaine que “Indica providências para o Bairro 
Campestre (sala de informática e parque)”; Indicação nº 207/2017, de autoria da 
Vereadora Elaine que “Indica revitalização da passarela no Bairro Santa Rita”; 
Indicação nº 232/2017, de autoria do Vereador Jésus que “Indica recolocação das 
placas originais nas pontes da cidade que foram revitalizadas”. As Indicações são 
aprovadas. O Presidente anuncia o momento para entrega de Moções. Passa-se a 
entrega da Moção ao Senhor Otoniel dos Reis Oliveira, e a Senhora Nilda de Paula 
Nolasco, de autoria dos Vereadores João e Sérgio; Moção aos Feirantes, de autoria 
da Vereadora Elaine. O Presidente concede a palavra ao Secretário de Meio 
Ambiente, o Senhor Josimar de Moura Veiga. O Senhor Josimar faz agradecimentos 
pela Moção aos feirantes; fala do importante trabalho dos produtores rurais, e 
trabalhos desenvolvidos com os feirantes. GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador 
Alexandre fala sobre a pista de caminhada no Bairro Santa Rita onde a prefeitura 
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teve iniciativa de fazer o reparo; cita a possível realização de Projeto para melhoria 
no que se trata do gelo baiano e iluminação; fala sobre o pagamento dos servidores 
públicos municipais, que são os professores que recebem pelo FUNDEB e os 25% 
do Dra. Conceição; fala do mérito da Casa pela votação em tempo hábil; diz que 
não adianta ir à escola e falar que tem dois Vereadores contra dar aumento a 
professores, porque é mentira; fala que foi aprovado por unanimidade pela Casa e 
feito um trabalho junto aos professores; diz que ressaltou que entrou para a história 
executivo, legislativo e os profissionais da educação; fala que o prefeito cumpriu o 
que foi prometido aos profissionais; diz esperar que as demandas solicitadas 
pudessem estar sendo realizadas; fala sobre a realização de um grande arraial da 
educação, que não foi produtivo para as escolas; diz que foi um compromisso que 
com a arrecadação seria feito um grande movimento festivo para as crianças nas 
escolas na semana da criança; fala do Outubro Rosa que está acontecendo na 
cidade; cita que no Bairro Santa Rita há locais que ainda estão sem iluminação; fala 
que já informou e cobrou; diz estar feliz com os eventos que estão sendo realizado 
na cidade, como do CAPS e Evento Café Especiais; fala sobre os cargos 
comissionados na prefeitura que estão recendo mais que o Secretário; diz que 
olhando os empenhos na Casa tem pessoas recebendo cinco, seis mil reais, e 
Secretário recebendo três mil e cem reais líquido; fala que o Secretário é aquele que 
toda hora está na Secretaria trabalhando, e servindo; diz que não está inventando, 
pois tem o número do empenho e o nome da pessoa que está recebendo; diz ser 
preocupante e questiona se é o salário do Secretário que está baixo, ou desses 
profissionais que está alto; fala da situação que a cidade está na falta de recursos; 
diz que foi votado na Casa, não por unanimidade, uma Suplementação; comenta que 
no dia 1º de Junho votou uma suplementação, e no outro dia foi mandado embora
funcionários porque foi votado 15%; fala que semana passada foi votada também 
uma Suplementação de 30% e mesmo assim foram mandados funcionários embora; 
diz que não quer trabalhar contra o município e sim trabalhar sério; fala que 
Vereador que não defende Vereador leva chumbo na asa, e que levar informação da 
Casa para o Executivo é muito feio; fala que o que tem que dizer, diz no Plenário, e
quando precisa falar com o Prefeito, vai até ele e não manda recado, assim como se 
ele precisa falar com os Vereadores ele convida; diz que a Câmara é uma instituição 
separada do Executivo e o que se quer é trabalhar as ideias para melhorar o 
município; diz que a Casa tem que trabalhar de forma independente e pensar no que 
fazer para melhorar a cidade. O Vereador Mário fala que corroborando com a ideia 
do Vereador Alexandre, tem feito sua parte, acredita em um trabalho independente e 
sério da Casa, no qual deve ser feito com a função que foi creditada; fala que olhar 
caixas de empenho é sua função e que tem pouco empenho nas caixas; diz que vão 
ser criticados, mas está fazendo o trabalho que é de todos os Vereadores; cita que na 
primeira suplementação em junho, funcionários foram demitidos porque o valor de 
30% não tinha sido dado quando foi pedido, e que seria uma vez só; comenta que 
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recentemente foi dado mais 30% e continuam as demissões; diz que foi falado que a 
demissão foi porque a Casa não tinha votado os 30%; parabeniza aos professores 
que acreditaram no trabalho deles, e que não houve mérito, pois é dever dos 
Vereadores; diz achar que todo Projeto tem que ser discutido; fala que o mérito é 
dos professores que estão discutindo a situação de classe; faz explanações acerca da 
igualdade das classes; agradece ao Secretário de Obras pela atenção aos moradores 
do Bairro de Lourdes; faz comentários sobre sua Indicação de semana passada; 
parabeniza a Secretaria de Meio Ambiente e a Moção oferecida aos feirantes. A 
Vereadora Ana Paula fala sobre a recomposição salarial; diz que teve o aumento de 
15% dos professores, mas os outros servidores também deverão ter o direito 
cumprido; cita a Emenda 010/2016, de 20/12/2016, onde fala que a revisão geral da 
remuneração do servidor público, far-se-á sempre no dia 1º de Janeiro para a 
preservação de seu poder aquisitivo, por Lei ou iniciativa do chefe de cada um dos 
Poderes, na forma e termos previstos na Lei e Diretrizes Orçamentárias; fala que 
está bem claro que a recomposição deveria ter sido feita em janeiro; diz que a 
questão não é de ser uma classe ou outra, e sim todos os servidores públicos; pede 
que a prefeitura venha a estar cumprindo a Lei que foi votada na Casa, porque 
muitos servidores estão recebendo pouquíssimo; fala que tem servidor que recebe 
menos do que um salário e complementam; diz que eles estão ficando prejudicados 
porque vem sobre isto quinquênio, biênio, férias, 13º salário, e isto pode atrapalhá￾los no futuro; fala que foi questionado se a prefeitura não tiver dinheiro; diz não 
acreditar que a prefeitura não tenha dinheiro porque foi votado os 15% de 
suplementação, e agora mais 30%, e se é Lei, que se cumpra; fala que não está 
tendo remédio e exames; diz que estão alugando carro para levar pessoas para fora; 
comenta que antes o pessoal ia para fora da cidade com vans, e hoje está indo de 
Kombi; diz que estão retroagindo e deveria estar olhando isto com mais cautela, 
pois o povo continua sofrendo; fala que a cidade está bonita sim, está sendo bem 
enfeitada e feito melhorias com certeza; diz que ninguém está questionando isto, 
mas as coisas que são necessárias não estão tendo na cidade; fala que muitas 
pessoas estão reclamando ainda de exames, remédios, consultas e estradas rurais; 
diz que alguns pontos estão sendo feitos, mas tem muitos lugares que não estão 
sendo atendidos ainda; fala que todos pagam seus impostos em dia e todos tem o 
direito igual; cita que não tem mais lado “A” ou “B”, contrário ou a favor, pois 
estão lá para trabalhar, mostrar o serviço e atender a população, independente se foi 
contrário, ou a favor; diz que será olhado pois estão fazendo o serviço que não é da 
alçada deles, e estão atrapalhando pessoas dentro da cidade; fala que se estão 
atendendo “A” que atendam “B” também porque isto será olhado com mais cautela; 
diz que a questão da suplementação a deixa muito preocupada com o futuro até 
dezembro; fala que foi dada a suplementação sabendo-se que foi votada uma Lei 
que não era existente, e todos estavam conscientes; diz que votaram sabendo que 
estavam votando em uma Lei errada; cita reclamações de materiais escolares que 
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estão em falta; comenta que até o momento não foi vista nenhuma obra grande, e 
sim vendo cuidados e zelos que o município tem que ter mesmo, pois vem verba 
para isto; diz que sua preocupação é com tudo isto, com as pessoas que não estão 
sendo atendidas, com a suplementação que foi dada na Casa e sabendo que foi 
votada uma Lei que não era mais existente, com os materiais e exames; pede que 
possam estar olhando isto com mais cautela, pois o povo está reclamando; fala que a 
maternidade está até hoje fechada; diz saber que tem pessoas correndo e buscando 
meios para que volte a funcionar, mas que possam estar trabalhando juntos e 
fortalecendo, pois estão em prol da população; diz que querem o melhor para todo 
mundo, porque todos têm direito e pagam seus impostos em dia. A Vereadora 
Elaine agradece a presença dos feirantes, e dos Secretários Josimar e Adilson. O 
Vereador Jésus faz agradecimentos a fundação da Academia Manhumiriense de 
Letras realizada no último sábado no salão nobre da Escola Normal; agradece a 
Secretária de Educação, ao prefeito e as pessoas que estiveram presentes; esclarece 
que não é membro da Academia e nem os Vereadores Benisio e Elaine, e a 
Secretária de Educação, Mônica; explica que são apenas homenageados pelos 
membros; diz que são fundadores e não membros; fala que a academia começa a 
funcionar e em breve provavelmente irá receber o recurso do ICMS Cultural. O 
Presidente parabeniza aos Vereadores João e Elaine pelas Moções e à presença de 
todos na Casa; parabeniza ao Secretário de Obras e todos os Secretários pelos 
trabalhos realizados no município; agradece aos professores pela confiança nos 
Vereadores para representá-los junto ao Executivo; diz que a reunião foi feita, e 
houve empenho dos professores, Vereadores, Secretária Mônica e sua equipe para 
estar realizando o aumento de 15%; fala que é preciso honrar sim o nome da 
Entidade Câmara respeitando aos colegas Vereadores; diz que é questionado por 
algumas ações por cumprir a Lei; fala que às vezes fica chateado por ser 
questionado, mas não se importa pois está agindo dentro da legalidade; diz que os 
questionamentos que vem servem para seu crescimento, na humildade e 
honestidade, fazendo o que é certo; diz que sendo questionado dentro da legalidade, 
não tem nada a temer; convoca para a próxima Reunião Ordinária dia 19 de
Outubro de 2017, quinta-feira às 19h30min horas e declara encerrada a Reunião, do 
que para constar lavra-se esta ata.
SÉRGIO BOREL CORRÊA
PRESIDENTE
ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FREIRE
SECRETÁRIA