norma nº 2236/2017

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.236ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
nove dias do mês de Novembro de 2017, às 20 horas realiza-se a Sessão Pública da 
Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na 
Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a Presidência do Vereador Sérgio 
Borel Corrêa, os Senhores Vereadores reúnem-se Ordinariamente, estando 
presentes, Alexandre de Jesus Nascimento, Anderson Vidal Soares, Elaine 
Aparecida Teixeira Freire, Frederico Gustavo de Oliveira Franco, Jésus Antônio 
Aguiar, João Batista Vieira, Mário Sidney Nolasco Júnior e Roberto Belarmino 
Fagundes. Ausentam-se os Vereadores Ana Paula Bastos Sestro Sathler e Benisio 
Dias Arbuini. EXPEDIENTE: O Presidente pede a Secretária que faça a chamada 
dos Vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de 
presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão
Ordinária. O Vereador Alexandre faz a leitura Bíblica. O Presidente lê os termos do 
Art. 22 do Regimento Interno. A Secretária faz a leitura da Ata 2.235. A Ata é 
aprovada. A Secretária faz leitura do Convite para a 1ª Audiência Pública sobre a 
Saúde Pública; justificativa da Vereadora Ana Paula; Ato do Presidente nº 501, de 
09/11/ 2017. Passa-se a leitura do Comunicado do Ministério da Educação CM nº
222081/2017; Ofício nº 031/2017, ao prefeito municipal – solicita presença de 
representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
Estratégico; Ofício s/n – Requerimento de pagamento de incentivo Adicional; Edital 
de Convocação – Assembleia Geral da AMAR; Ofício nº 025/2017 – Resposta 
Indicação nº 237/2017; Ofício nº 714/2017 – Resposta Indicação nº 240/2017; 
Ofício nº 271/2017 – Resposta Indicação nº 228/2017; Ofício nº 272/2017 –
Resposta Indicação nº 205/2017. A Secretária informa ao Plenário que está 
disponível na Secretaria da Casa respostas de Indicações. Passa-se a leitura da 
Indicação nº 216/2017, de autoria da Vereadora Elaine, que “Indica revitalização no 
Bairro São Vicente”; Indicação nº 248/2017, de autoria do Vereador João, que 
“Indica caixa de contenção de água das chuvas na zona Rural de Manhumirim”; 
Indicação nº 242/2017, de autoria dos Vereadores Alexandre e Mário, que “Indica 
limpeza de boca de lobo em locais que menciona”; Indicação nº 249/2017, de 
autoria do Vereador Sérgio, que “Solicita a retirada de entulhos nos Bairros Morada 
Nova, Vila Rica e Penha”. As Indicações são aprovadas. Passa-se a leitura da 
Moção nº 035/2017, de autoria do Vereador Frederico Franco, que “Congratula o 
Senhor Sérgio Batista Cardoso”; Moção nº 038/2017, de autoria do Vereador João, 
que “Congratula o Senhor Silvino Onofre Ramos”. As Moções são aprovadas. O 
Presidente anuncia o momento para entrega de duas Moções. Passa-se a entrega da 
Moção a Senhora Ivanilde Vieira Coelho, e ao Padre Edimilson José da Silva. O 
Presidente cita três Projetos para votação em presente Sessão; justifica que devido à
ausência dos Vereadores Ana Paula e Benisio, serão apreciados na próxima 
Reunião. GRANDE EXPEDIENTE: O Presidente informa que há um Orador 
inscrito para a Sessão. Concede a palavra por cinco minutos ao Senhor Nelson 
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Ronan Silva que faz sua manifestação ao Plenário sobre o pagamento de incentivo 
adicional aos Agentes Comunitários. O Vereador Alexandre fala que juntamente 
com o Jurídico da Casa vai procurar saber se este recurso está vindo; diz que vem 
com uso exclusivo, e que será feito Requerimento para esclarecimentos. O Vereador 
Mário parabeniza ao Senhor Nelson por tomar a frente deste direito adquirido; diz 
que se é direito, tem que ser batalhado. O Senhor Nelson faz agradecimentos. A 
Vereadora Elaine, em nome do Bairro Santa Rita, faz agradecimentos e parabeniza 
ao prefeito, Secretário de Obras e funcionários, pela limpeza do rio e das ruas; faz 
agradecimentos ao Deputado Mário Heringer pela recepção em Brasília; diz que o 
curso foi bom e produtivo; fala que esteve no gabinete do prefeito e que ficou feliz 
com a conversa que tiveram sobre Projetos para a cidade e para o Bairro Santa Rita; 
agradece ao prefeito por sempre recebê-la tão bem, e ao Luan que trabalha 
juntamente com o prefeito. O Vereador Anderson diz que o curso foi proveitoso e 
faz agradecimentos pela recepção em Brasília; solicita ao Presidente para se retirar 
do Plenário. O Presidente concede sua retirada. O Vereador Alexandre faz 
comentários sobre o curso em Brasília; fala que na Casa há um Projeto de Lei que é 
sonho de consumo do município; cita o Projeto de Lei Complementar nº 005; diz 
que trata da saúde financeira do município; solicita ao Presidente que possa estar 
cobrando um pouco das Comissões com relação a cumprimento de horário; comenta 
que há duas semanas não está conseguindo cumprir horário de Reunião de 
Comissão; diz que quando não se cumpre horário, não há debates e só é feito 
Parecer; fala que fazer somente o Parecer não basta, pois é preciso conhecer o 
Projeto para poder chegar ao Plenário e debater; diz que é preciso em tempo hábil 
estar cumprindo o horário, ou fazer uma nova Portaria para que todos possam estar 
chegando ao mesmo horário; diz que depois que está pronto o Parecer e vir assinar, 
não basta; fala que a Comissão tem poder muito maior do que se pensa; comenta 
que tem alguns loteamentos surgindo na cidade que não estão sendo vistos com 
bons olhos e sem estrutura, tanto na cidade quanto nos agregados da zona rural; diz 
que há algumas pequenas fazendas que estão se tornando loteamentos de chácaras 
que as pessoas estão vendendo lotes; diz que já passou pela situação no governo o 
qual já fez parte, de prefeitura ter que assumir a responsabilidade de loteamento, ter 
que fazer calçamento, água/esgoto e meio fio; cita que a Lei hoje é contrária, e que 
primeiro se faz a água, luz, esgoto e rede pluvial para depois ser iniciada a venda de 
lotes; diz que se o município está fechando os olhos para isto, está se deixando de 
arrecadar e fazer o que é correto; fala que ao autorizar um alvará de construção é 
preciso ver se está sendo cumprida as metas, e se os objetivos serão alcançados; diz
que são muitos loteamentos e chacreamentos que a prefeitura não está arrecadando 
porque não tem registro; fala que é preciso cobrar um crescimento organizado da 
cidade de Manhumirim e não pode ser omisso à aplicação da Lei; faz 
agradecimentos ao Jurídico da Casa pela ajuda nos trabalhos para acrescentar no 
conhecimento; diz que não há preocupação em ganhar votos e sim adquirir 
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conhecimento; fala que é sempre bom as pessoas nas ruas perguntarem e saber 
sobre os Projetos; cita o Projeto da doação da imagem para colocar no Mirante; fala 
sobre um vídeo que está circulando para sensibilizar, e o preocupa muito em colocar 
a vida pessoal religiosa no vídeo; diz que foi falado que o município será 
contemplado pelo FUMPAC, e não é; fala que o Mirante já é inventariado e se 
colocar a imagem lá, o município pode ser penalizado e perder; diz falar com 
autonomia porque trabalhou seis anos na Secretaria de Cultura; fala que às vezes a 
colocação da imagem pode vir a prejudicar o município em receita; diz que não é 
contra colocar a imagem, mas que no mencionado local, é contra sim; fala que é a 
favor o município criar uma nova estrutura em local adequado; diz que é uma arte 
muito bonita e quem o fez tem o dom e fez várias esculturas na região; fala que não 
pode jogar a comunidade contra os Vereadores; diz que não vai deixar de ser 
católico e nem ser mais católico colocando a imagem; fala que é um local histórico 
de Manhumirim, e que com ou sem imagem, é o Mirante Genésio Bernadino; faz 
agradecimentos ao Deputado Mário Heringer pela receptividade em Brasília; cita 
que foi ao Executivo dia vinte e sete com o Vereador Mário e o prefeito os recebeu 
para entregar o Projeto do ISS; comenta que até a presente data o Projeto não veio; 
diz que é recurso que vai vir para Manhumirim; fala que é preciso ser rápido, e que 
seja por Lei específica, pois só poderá entrar em vigor noventa dias depois de ser 
votado; diz que se não for votado neste ano, e ser votado somente em 2018, só vai 
começar a arrecadar em 2019; pede ao Líder de Governo que possa sensibilizar os 
tributaristas para criar o Projeto. O Vereador João comenta que próximo à Parada 
Breder há um loteamento no qual um proprietário cortou a estrada; diz que a estrada 
é de responsabilidade do município e não poderia ser cortada; solicita que o 
Secretário de Obras possa estar fiscalizando; cita que a Praça da Rua Francisco de 
Melo Sobrinho está sem iluminação há uns trinta dias; solicita que a prefeitura 
possa olhar a questão; faz agradecimentos ao Deputado Mário Heringer pela 
recepção, e comenta sobre Projetos para a cidade. O Vereador Mário diz esperar que 
o Projeto do ISS venha à Casa o mais rápido possível como Lei específica, e que 
não seja junto ao Código Tributário; fala da importância de aumentar a receita e cita 
Projetos importantes para o município; parabeniza a Turma da Bola pela 
organização do torneio feminino de futsal e ao corredor de bicicross; faz cobranças 
à Secretaria de Obras sobre a Rua Adair da Silva Pinheiro, para que dê uma 
satisfação aos moradores sobre uma obra iniciada; comenta sobre a Conferência de 
Educação; fala sobre resposta da Ação Social acerca do Fundo da Infância e 
Adolescente e da Secretaria de Esportes; agradece a Mesa Diretora pelo empenho 
em levar os Vereadores em Brasília no Fórum de Vereadores. O Vereador Frederico 
comenta a oportunidade do curso em Brasília que foi produtivo; fala que críticas 
foram feitas, mas que todos devem correr atrás para ter oportunidades; diz achar que 
as pessoas que criticam o Executivo e Legislativo, deveriam fazer um grupo e ir à 
Brasília conversar com o Presidente; fala que fazem o que pode e tem capacidade; 
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diz que Vereador fiscaliza e cobra, mas não executam obras e compram remédios; 
fala que o Vereador está fazendo o trabalho e que nem tudo se consegue; comenta 
sobre a Audiência Pública da Saúde; agradece ao Deputado Mário Heringer pela 
disposição em ajudar o município; diz que não é só Manhumirim que está em 
dificuldades, e sim o Estado e País. O Vereador Jésus cita relatórios de serviços de 
algumas Secretarias; fala sobre o convênio com a Academia Manhumiriense de 
Letras; diz que a Secretaria de indústria e Comércio vai realizar o Natal Azul e faz 
explanações; fala sobre a situação dos municípios brasileiros; diz que em seu 
conhecimento já são quatorze municípios de Minas Gerais que já declararam o não 
pagamento do 13º salário ao funcionalismo; fala que a cidade está trabalhando para 
pagar o 13º salário; diz que é impressionante como tem caído a arrecadação dos 
municípios de maneira vertiginosa e fora da média normal em anos passados; diz 
que isto está causando um problema generalizado no país inteiro e não somente na 
cidade; cita sobre a colocação da imagem do Cristo no Mirante da cidade; diz que 
em sua opinião não vê nada demais, e que vai tornar-se um ponto turístico mais 
atrativo; fala que o local não é ponto religioso e sim turístico; diz que vai valorizar o 
turismo da cidade e a imagem ficou muito bem feita; diz que está havendo mais 
uma disputa política do que religiosa; manifesta que votará a favor, pois dará mais 
publicidade, e estão esquecendo-se de valorizar o turismo da cidade. O Presidente 
faz agradecimento a todas as pessoas presentes no Plenário; convoca para a próxima 
Reunião Ordinária dia 16 de Novembro de 2017, quinta-feira às 19h30min e declara 
encerrada a Reunião, do que para constar lavra-se esta ata.
SÉRGIO BOREL CORRÊA
PRESIDENTE
ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FREIRE
SECRETÁRIA