norma nº 2237/2017

1
Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.237ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
dezesseis dias do mês de Novembro de 2017, às 20 horas realiza-se a Sessão 
Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, 
situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a Presidência do Vereador 
Sérgio Borel Corrêa, os Senhores Vereadores reúnem-se Ordinariamente, estando 
presentes, Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula Bastos Destro Sathler, 
Anderson Vidal Soares, Benisio Dias Arbuini, Elaine Aparecida Teixeira Freire, 
Frederico Gustavo de Oliveira Franco, Jésus Antônio Aguiar, João Batista Vieira, 
Mário Sidney Nolasco Júnior e Roberto Belarmino Fagundes. EXPEDIENTE: O 
Presidente pede a Secretária que faça a chamada dos Vereadores para verificação de 
quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a 
proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. A Vereadora Elaine faz a 
leitura Bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do Regimento Interno. A 
Secretária faz a leitura da Ata 2.236. A Ata é aprovada. O Presidente faz consulta ao 
Plenário para uma inversão de pauta para entrega de uma Moção. Após 
concordarem passa-se a entrega da Moção ao Senhor Hélio Tostes Chaves. A 
Secretária faz leitura do Convite da Câmara Municipal de Manhuaçu; Ofício nº 
090/2017, ao Prefeito Municipal – Solicita cumprimento de Lei Municipal; Ofício 
nº 091/2017, ao Prefeito Municipal – Encaminhamento Indicação; Ofício nº 
092/2017, ao Prefeito Municipal – Encaminhamento Indicação; Ofício nº 093/2017, 
ao Prefeito Municipal – Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 005/2017; 
Ofício nº 032/2017, ao Prefeito Municipal, autoria dos Vereadores Alexandre e 
Mário – Solicita informações acerca do PL nº 039/2017; Ofício nº 033/2017, ao 
Prefeito Municipal, autoria dos Vereadores Alexandre e Mário – Solicita 
informações sobre o PLC nº 005/2017; Ofício nº 034/2017, ao Prefeito Municipal, 
autoria do Vereador Alexandre. Passa-se a leitura da Indicação nº 252/2017, de 
autoria do Vereador Anderson, que “Indica melhorias para o Bairro Mangueiras”; 
Indicação nº 253/2017, de autoria do Vereador Anderson, que “Indica colocação de 
um lavabo próximo ao Playground Professora Odette Sanglard Costa”; Indicação nº 
255/2017, de autoria do Vereador Benisio, que “Indica reforma do muro do asfalto 
de aceso entre a Igreja Matriz e a Rua Durandé”; Indicação nº 254/2017, de autoria 
da Vereadora Elaine, que “Indica revitalização do muro da Rua Nicolau Bracks 
(Subida para a Rua São José)”; Indicação nº 256/2017, de autoria do Vereador 
Mário, que “Indica melhorias em Praça Pública”. As Indicações são aprovadas. 
Passa-se a leitura do Requerimento nº 073/2017, de autoria do Vereador Mário, que 
“Requer cópia de documentos de Licitação”. O Requerimento é aprovado. Passa-se 
a leitura da Moção nº 042/2017, de autoria do Vereador Jésus, que “Congratula o 
Senhor Roberto Pereira Rodrigues”; Moção nº 037/2017, de autoria da Vereadora 
Ana Paula, que “Congratula o Padre José Raimundo da Costa (Superior da 
Congregação)”. As Moções são aprovadas. Passa-se a votação em 1º Turno do 
Projeto de Lei nº 028/2017 que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar 
2
Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
compensações de transações com pessoas jurídicas”. Passa-se a leitura do Parecer 
da Comissão de Legislação e Justiça – CLJ, e do Voto em Separado, de autoria do 
Vereador Alexandre. Os Vereadores votam pelo Arquivamento do Projeto. O 
Projeto é reprovado em 1º Turno. Passa-se a votação do Parecer da Comissão de 
Legislação e Justiça – CLJ oferecido ao Projeto de Lei Municipal nº 035/2017 que 
“Dispõe sobre o Portal da transparência dos atos e informações no âmbito do 
Município de Manhumirim e dá outras providências”. Passa-se a leitura da Emenda 
nº 011/2017, de autoria dos Vereadores Alexandre e Mário, oferecido ao Projeto. Os 
Vereadores Alexandre, Ana Paula, Benisio, Jésus, João, Mário e Roberto votam 
favoráveis ao Projeto com a Emenda. Os Vereadores Anderson, Frederico e Elaine 
votam favoráveis ao Projeto original. O Projeto é aprovado em 1º Turno com a 
Emenda. Passa-se a leitura e votação do Parecer da Comissão de Legislação e 
Justiça – CLJ oferecido ao projeto de Lei Municipal nº 040/2017, de autoria do 
Prefeito Municipal, que “Autoriza o município de Manhumirim a receber doação de 
Obra de Arte e dá outras providências”. O Vereador Jésus faz questionamentos 
quanto ao Parecer e solicita que a Reunião seja suspensa para esclarecimentos. O 
Presidente suspende a Reunião por cinco minutos. Retornando aos trabalhos, o 
Presidente concede a palavra ao Vereador Frederico, Presidente da Comissão de 
Legislação e Justiça, para prestar esclarecimentos sobre o Parecer. O Vereador 
Frederico pede desculpas pelo transtorno, pois o Parecer foi feito tem bastante 
tempo; diz que antes de conversar com várias pessoas da população, ia abster seu 
voto; fala que então o Parecer ficou contrário, mas em conversa com os colegas 
Vereadores foi resolvido mudar, mas o Parecer ficou o mesmo; pede desculpas pelo 
equívoco e solicita que o Projeto seja colocado em votação. O Presidente parabeniza 
ao Vereador Frederico pelo esclarecimento; fala que é de conhecimento a 
competência e responsabilidade dos servidores da Casa. O Vereador Jésus diz que 
há certa polêmica no Projeto, e explana sobre o assunto; diz que o Cruzeiro não é 
ponto religioso e sim turístico; comenta que está parecendo um problema político 
do que religioso; diz que o governo é favorável e que se puder votem a favor do 
Projeto. O Presidente solicita a Secretária que faça a leitura do Voto em Separado, 
de autoria do Vereador Alexandre. O Presidente submete o Projeto em regime de 
votação. O Vereador Benisio solicita Vista ao Projeto; diz que no Projeto não consta 
documentos do Conselho Patrimonial do Município; fala que o Município recebe 
uma verba do FUMPAC, e questiona a possibilidade da verba ser cortada; diz que 
não adianta votar em um Projeto e depois revogar Leis; fala que nunca precisou 
revogar nenhum voto na Casa; parabeniza ao João Rosendo pela Obra, mas que não 
adianta votar e depois ter que retirar; solicita que seja feito Ofício ao Conselho para 
uma autorização de colocar a imagem; fala que se for autorizado, será votado e não 
haverá problemas futuros. O Vereador Roberto Bob comenta que o Mirante não é 
Patrimônio tombado, e sim inventariado. O Presidente informa que irá conceder 
Vista de dez dias. GRANDE EXPEDIENTE: O Presidente informa que há dois 
3
Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Oradores inscritos para a Sessão; concede a palavra a Senhora Mayra que faz 
manifestação sobre a Audiência Pública da Saúde, a ser realizada no próximo dia 
vinte e quatro. A Vereadora Ana Paula questiona quais seriam as pessoas
convidadas que representam o Estado. A Senhora Mayra responde que seriam os 
Deputados Estaduais e Federais que representam a região. A Vereadora Ana Paula 
fala que na verdade quem representa o Estado, na saúde não são só os Deputados; 
diz que tem pessoas com alto escalão dentro da cidade, que é o Centro Regional de 
Saúde, que está apto a responder qualquer coisa da saúde; diz não entender o por 
quê de só Deputados estarem sendo convidados para isto; questiona qual o motivo 
de estarem empenhados em convidar a região toda, sabendo que a prestação de 
contas é do Município de Manhumirim; questiona que seria interessante trabalhar e 
externar o convite a cada cidadão de Manhumirim, pois os mais interessados são 
pessoas da cidade; questiona se seria interessante estar fazendo uma reunião 
separada com a região para falar sobre o hospital. A Senhora Mayra fala que estão 
presentes autoridades das várias instâncias da saúde, incluindo a Regional de Saúde, 
e que sua presença na Casa é para externar à população o convite, que também está 
sendo feito pelas Unidades de Saúde casa a casa, através dos Agentes Comunitários 
de Saúde. A Vereadora Ana Paula diz que como já participou há vários anos de 
algumas prestações de contas, o foco deveria ser a cidade e fazer o que tiver que ser 
feito para depois reunir com municípios para resolver outros assuntos; diz que é 
uma opinião que está dando. O Vereador Alexandre comenta que a Audiência 
poderia ser no sábado, onde todos poderiam estar participando; diz que estará 
representando os eleitores, mas os assistidos da saúde, a maioria não poderá 
comparecer por ser dia útil; diz que terá um auditório cheio de funcionários da 
saúde; fala que ficou surpreso em saber que seria na sexta-feira, porque 
normalmente audiências são feitas no final de semana para que todos participem; 
solicita que as próximas sejam realizadas nos finais de semana; diz que mesmo 
sabendo que a população às vezes não gosta de participar, marcar para o final de 
semana é dar motivo das pessoas falarem que não querem a participação popular; 
esclarece que não é uma crítica, apenas um posicionamento do Vereador. O 
Vereador Roberto Bob parabeniza a Senhora Mayra pelo empenho e que pode 
contar com seu apoio; diz que será de grande valia a participação de todos. O 
Presidente parabeniza a Senhora Mayra pelo empenho e apoio ao trabalho que 
realiza. O segundo Orador, os Senhores Remisson e Abraão fazem manifestação no 
Plenário sobre o espaço comunitário. O Vereador Roberto Bob fala que o centro 
tecnológico já tem uns dois anos que está no local e foi doado na gestão da ex￾prefeita Darci; diz que o único que está funcionando é o do Bairro da Penha, e que é 
preciso reativar dos outros Bairros também. O Senhor Abraão faz questionamentos 
de o porquê o Centro Tecnológico do Bairro das Mangueiras está sendo usado por 
uma empresa privada; diz que está treinando capoeira com os alunos na rua; faz 
uma breve explanação sobre a situação da comunidade. O Vereador João fala sobre 
4
Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
eucaliptos na Avenida Padre Júlio Maria que precisam ser cortados, pois estão 
oferecendo riscos; faz sugestão que seja feito Ofício a Secretaria de Obras para que 
possam fazer o corte dessas árvores; comenta sobre a sede da Energisa que mudou 
seu escritório; fala da iluminação do Bairro Santa Rita e da Praça Francisco de Melo 
Sobrinho. O Vereador Benisio faz agradecimentos ao Secretário de Obras pelo 
empenho na quadra do Córrego do Ouro; comenta que a limpeza do rio está ficando 
boa e agradece ao prefeito pelo apoio no reflorestamento. O Vereador Alexandre 
fala do preço da gasolina na cidade; diz que poderia procurar o poder maior que é o 
Judiciário para ver a questão; fala que a reclamação está grande e existe 
fundamentação, pois a diferença de preço está muito grande; questiona como o 
município está fazendo, pois cada semana tem um preço. O Vereador Jésus diz que 
esteve na Câmara e cobrou do Diretor Geral, pois foi solicitada a convocação dos 
donos dos postos e não foi feita; diz que está na hora de pressionar o Executivo para 
fazer o PROCON; comenta que se o PROCON estivesse sido instalado, teria como 
o Ministério Público intimar os donos dos postos para saber o que está havendo com 
os preços tão altos em relação aos outros municípios. O Vereador Alexandre fala de
uma funcionária do município foi para o Espírito Santo prestar serviços; diz que ela 
dava aulas de zumba no Córrego Poço Fundo para mais de cinquenta pessoas pelo 
NASF, fazia acompanhamento no Campestre e na Sub Prefeitura; diz que o trabalho 
que ela fazia era grande e atendia muitas pessoas; questiona se será contratado outro 
profissional para essas áreas; diz que existe um repasse do NASF; fala que 
acompanhou a Audiência Pública e atualização do Estatuto e Regimento da AMAR; 
diz que Janeiro pode começar com algumas Entidades fechando as portas, porque os 
Convênios não estão sendo mantidos em dia; fala que tem creches e instituições 
sérias que estão angariando recursos para não fechar; comenta da suplementação de 
30%, votada em Lei específica e que foi mandada muita gente embora; diz ficar 
triste em saber que final do ano vai sair muita gente porque o contrato vai vencer, e 
não será contratado ano que vem, porque vai ter que dar posse; fala que a Câmara 
precisa tomar uma postura. O Presidente comenta sobre o Ofício aos postos de 
combustíveis; fala que tem uma Comissão na Casa, e que os funcionários não 
podem passar por cima da Comissão; cita os Vereadores que a compõem que são os 
Vereadores Bob, Benisio, Jésus e João; diz que em Reunião o Vereador Jésus 
solicitou unir forças para resolver a questão; fala que no dia da Reunião citou os 
nomes das Comissões, mas que não tomaram postura nenhuma; diz aceitar que seja 
cobrado do Presidente e do Diretor, mas a Comissão também tem que fazer sua 
parte. O Vereador Alexandre faz comentários sobre um Ofício feito na última terça￾feira cobrando da prefeitura a colocação de lâmpadas na Rua Nicolau Bracks. O 
Vereador Mário fala que a convocação da AMAR foi importante; diz que é preciso 
trabalhar em conjunto pelas Instituições; fala sobre a Audiência pública da Saúde; 
faz comentários sobre a importância do Código Tributário e da comunidade se 
inteirar sobre ele; diz que depois que for votado na Casa não tem volta; fala que é 
5
Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
preciso discutir com a comunidade; diz que os moradores do Bairro Vidal Soares 
estão preocupados com a movimentação de carros e barulhos no Bairro das 
Mangueiras; fala que vai solicitar ao Secretário de Meio Ambiente um relatório 
sobre a APP do local, pois é uma área de muita cautela e não pode ser mexido. A 
Vereadora Ana Paula diz que muitas pessoas estão reclamando de entulhos e ruas 
sujas; solicita que a prefeitura possa estar olhando, pois as reclamações são 
inúmeras; fala das reclamações de fornecedores que estão ficando sem receber do 
município e as Entidades; diz que se há dinheiro para enfeitar a cidade, deveria ter 
para pagar as contas e mantê-las em dia; fala que infelizmente a cidade tinha 
credibilidade muita boa na região, e hoje está se levando por um nome que não 
gostaria que tivesse; pede que seja olhado com carinho esta questão de pagamento 
aos fornecedores; comenta que algumas pessoas estão reclamando que estão sendo 
pressionadas e ameaçadas; diz que não é era da ditadura e sim de um país 
democrático; fala que a informatização leva ao esclarecimento e liberdade de 
expressão; diz que é preciso o respeito e a forma de pensar de cada um; fala que 
quando uma pessoa entra na vida pública, tem que saber que está exposto a elogios 
e críticas, e quem não aceita, não deveriam entrar na vida política; diz que é direito 
de cada um cobrar o que é certo; comenta sobre alguns servidores que estão 
trabalhando dobrado, e que a promessa era o aumento da recomposição e até agora 
nada; diz que é direito e foi votado na Casa, e o servidor merece respeito; fala que 
quem é do povo, e está para trabalhar para o povo, está cobrando e trabalhando; 
comenta sobre a Audiência Pública da Saúde; diz que hora nenhuma estão 
questionando a funcionária que veio à Casa; fala que é uma pessoa competente e 
eficaz, mas quem deveria vir é o Secretário de Saúde, para estar passando para a 
população; cita o Art. 36, V, da Lei nº 141, em que o Gestor do SUS apresentará até 
o final de Maio, Setembro e Fevereiro em Audiência Pública, na Casa Legislativa; 
diz que por Lei tem que ser na Câmara, e não foi feita nenhuma nas datas que a Lei 
prevê; fala que não adianta fazer uma Audiência Pública e chamar trinta e quatro 
municípios da região; comenta sobre a polêmica do Cristo; diz que o que a deixa
indignada, é que não é função do Vereador votar nesse Projeto de doação; fala que 
não é alçada do Vereador, e que é o prefeito quem tem que tomar a decisão; diz que 
está jogando para a Câmara para dividir responsabilidades; questiona se há Lei que 
obriga a vir para a Câmara a doação; questiona o por quê que muitas coisas que 
deveriam passar pela Casa, são tomadas atitudes sozinhas e Vereador não fica 
sabendo; diz que isto é jogar para a galera e que as pessoas estão ficando 
conscientes, e não tem ninguém bobo mais; fala que isto não é responsabilidade da 
Câmara, e o que é, não está vindo para a Casa; fala do PLC nº 005 que está na Casa 
pedindo aumento de impostos para Manhumirim de 70%; questiona na crise que 
está quem terá condições de pagar 70% de aumento; diz que o Projeto foi devolvido 
porque tinha muitos vícios e erros; fala que é preciso ficar atentos e pensar se é 
necessário; diz que quando o Projeto voltar, que venha a população em peso; fala 
6
Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
que se estão gastando demais, que freiem, porque os municípios da região não estão 
gastando tanto como o daqui. O Vereador Jésus fala que na próxima segunda-feira 
às 8h30min está marcada uma Audiência na Câmara com o Tributarista da 
prefeitura para que possam discutir sobre os prováveis erros e chegar a um 
denominador comum; diz esperar que quem está cobrando, venha; comenta sobre a 
questão do local da Audiência Pública; fala que já teve prefeito do Partido dos 
Trabalhadores que fez Audiência Pública na Escola Normal; faz comentários sobre 
o Projeto do Cristo; diz que Vereador se candidata para votar; fala que pode mandar 
qualquer Projeto para a Câmara, polêmico ou não, que não vai faltar à Reunião para 
não votar; diz que vai votar e seu eleitor terá direito de cobrar; faz breves relatos 
dos trabalhos do Executivo. O Vereador Roberto Bob faz explanações acerca do 
transporte para os universitários. O Presidente fala sobre questão dos entulhos nos 
Bairros Campestre, Penha e Morada Nova; agradece ao prefeito pela visita nos 
locais; convoca para a próxima Reunião Ordinária dia 23 de Novembro de 2017,
quinta-feira às 19h30min e declara encerrada a Reunião, do que para constar lavra￾se esta ata.
SÉRGIO BOREL CORRÊA
PRESIDENTE
ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FREIRE
SECRETÁRIA