norma nº 2238/2017

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
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CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.238ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
vinte e três dias do mês de Novembro de 2017, às 19h35min realiza-se a Sessão 
Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, 
situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a Presidência do Vereador 
Sérgio Borel Corrêa, os Senhores Vereadores reúnem-se Ordinariamente, estando 
presentes, Alexandre de Jesus Nascimento, Anderson Vidal Soares, Elaine 
Aparecida Teixeira Freire, Frederico Gustavo de Oliveira Franco, Jésus Antônio 
Aguiar, João Batista Vieira, Mário Sidney Nolasco Júnior e Roberto Belarmino 
Fagundes. Ausentam-se os Vereadores Ana Paula Bastos Destro Sathler e Benisio 
Dias Arbuini. EXPEDIENTE: O Presidente pede a Secretária que faça a chamada 
dos Vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de 
presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão
Ordinária. A Vereadora Elaine faz a leitura Bíblica. O Presidente lê os termos do 
Art. 22 do Regimento Interno. A Secretária faz a leitura da Ata 2.237. A Ata é 
aprovada. A Secretária faz leitura do Convite da Emater; Justificativa do Vereador 
Benisio; Comunicado do Ministério da Educação CM nº 241561/2017. O Presidente 
faz justificativa da ausência da Vereadora Ana Paula. Passa-se a leitura do Ofício 
s/n – Secretaria de Educação – Resposta à Indicação nº 247/2017; Ofício nº 
151/2017 – Secretaria de Meio Ambiente – Resposta à Indicação nº 246/2017; 
Ofício nº 812/2017 e 813/2017 – Secretaria Municipal de Saúde; Ofício nº 083/2017 
– Resposta ao Ofício nº 032/2017 – Informações PL nº 039/2017. Passa-se a leitura 
do Substitutivo nº 030/2017 – Plano Plurianual; Substitutivo nº 031/2017 –
Orçamento 2018; Projeto de Lei nº 042/2017 – autoria do Vereador Roberto Bob 
que, “Dispõe sobre denominação de Rua: Rua Belo Vale”; Substitutivo nº 01 ao 
PLC nº 005/2017 – Código Tributário; Projeto de Lei nº 043/2017, de autoria do 
Vereador Jésus que, “Dispõe sobre a criação do Cartão Material Escolar, autoriza o 
Executivo Municipal a conceder auxílio pecuniário para aquisição de material 
escolar, firmar convênios, e dá outras providências”. Passa-se a leitura da Moção nº 
045/2017, de autoria do Vereador Alexandre, que “Congratula a Cooperativa 
Aguapé pelos 10 anos de serviços prestados ao Município”; Moção nº 024/2017, de 
autoria da Vereadora Elaine, que “Congratula Yara César Siqueira”. As Moções são 
aprovadas. Passa-se a entrega da Moção de autoria do Vereador Jésus ao Senhor 
Roberto Pereira Rodrigues. O Vereador Anderson faz explanação sobre o 
deslizamento de terra próximo ao Quintinu’s. O Vereador João fala do aterro 
próximo ao IBC; diz que é uma preocupação grande e poderá trazer transtornos para 
a cidade. O Presidente faz consulta ao Plenário para uma inversão de pauta para que 
dois representantes dos postos de combustíveis possam fazer manifestação ao 
Plenário. O Vereador Jésus diz que há questionamentos sobre o preço do 
combustível; cita que cidades vizinhas têm preço mais competitivo; faz 
agradecimentos aos representantes por terem vindo até a Casa; diz que já ouviu 
comentários que existe um cartel; fala que fez convite aos representantes dos postos
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para um esclarecimento sobre a questão; diz que tem a impressão que várias pessoas 
estão abastecendo fora da cidade; fala da possibilidade de um consenso entre 
proprietários e demais poderes para que haja preços mais aceitáveis. O Senhor 
Bernardo, representante do Posto Centrão, faz breves explanações acerca do 
assunto, e sobre os reajustes diários que influencia na questão do preço. O Vereador 
Jésus questiona se não tem como chegar a um consenso em que se o abastecimento 
for em dinheiro, der o desconto. O Senhor Bernardo diz que em seu ponto de vista 
não funcionaria trabalhar com dois preços; explica que tem um acréscimo no valor 
de notinha, e cartão e dinheiro são os mesmos valores; diz que em sua opinião a 
pessoa que paga à vista, acaba sendo prejudicado por quem faz nota, pois não 
consegue fazer um preço diferenciado; fala que tirou um relatório e possui cento e 
trinta e dois mil reais em nota, e que acarreta nesta situação; diz que gostaria de 
fazer preço diferenciado para pegar a população que vai abastecer fora, mas não 
consegue pelo que tem de fiado. O Vereador Mário questiona se a notinha não esta 
prejudicando o comércio; fala que abastecendo em outros lugares, acaba fazendo 
outros serviços, como outras compras, e enfraquecendo o município em um todo; 
diz que é apenas uma sugestão e agradece a presença na Casa. O Vereador Roberto 
Bob questiona sobre a possibilidade do cartel. O Senhor Bernardo diz que pesquisa 
diariamente os preços dos concorrentes; fala que por si e pelo posto Centrão, não 
existe; comenta que combustível nos dias de hoje não é tabelado; fala que com 
noventa por cento de certeza todos compram basicamente pelo mesmo preço, e 
consequentemente será vendido pelo mesmo preço. O Vereador Jésus questiona se 
os preços das Bandeiras Shell e Ipiranga saem da fonte pelo mesmo preço; diz que 
até os centavos são iguais. O Senhor Bernardo fala que se tiver diferença, é muito 
pequena, e que seu preço hoje é R$4,39 e o Shell R$4,42, na cidade. O Vereador 
João comenta que havendo preço diferenciado entre à vista e a prazo, vai atrair mais 
abastecimentos para a cidade. O Senhor Bernardo diz que há sempre uma tentativa 
de melhorar para o consumidor, mas com os aumentos da Petrobrás, não tem 
conseguido fazer muita coisa; diz acreditar que muitos não têm conhecimento 
desses aumentos diários; fala que as portas do posto estão abertas para apresentar 
notas e esclarecer dúvidas e agradece a oportunidade. O Senhor Tales, representante 
do Posto Zema faz sua explanação acerca do assunto; fala sobre os preços de 
compra e a questão das notas; agradece a oportunidade e está a disposição para 
esclarecimentos. Passa-se a leitura e votação do Parecer da Comissão de 
Fiscalização Financeira Orçamentária e Tomada de Contas, oferecido ao Projeto de
Lei nº 028/2017 de autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo 
a celebrar compensações de transações com pessoas jurídicas”. O Parecer é 
aprovado. O Projeto é reprovado em 2º Turno. Passa-se a leitura e votação do 
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça – CLJ oferecido ao Projeto de Lei 
Municipal nº 035/2017 que “Dispõe sobre o Portal da transparência dos atos e 
informações no âmbito do Município de Manhumirim e dá outras providências”.
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Passa-se a leitura da Emenda nº 011/2017, de autoria dos Vereadores Alexandre e 
Mário, oferecido ao Projeto. O Projeto é aprovado por unanimidade com a Emenda 
em 2º Turno. Passa-se a leitura e votação do Parecer da Comissão de Legislação e 
Justiça – CLJ oferecido ao Projeto de Lei nº 027/2017 de autoria do Vereador 
Roberto Bob, que “Dispõe sobre a regulamentação de estacionamento prioritário 
aos Juízes e Promotores e dá outras providências”. Os Vereadores Alexandre e 
Mário votam contrário. Os Vereadores Anderson, Elaine, Frederico, Jésus, João e 
Roberto votam favoráveis. O Projeto é aprovado em 2º Turno. Passa-se a leitura a 
leitura e votação do Parecer da Comissão de Legislação e Justiça – CLJ oferecido 
ao Projeto de Lei nº 033/2017, de autoria do prefeito municipal, que “Autoriza o 
Poder Executivo a promover alterações de fontes e destinações de recursos previstos
na LOA/2017 conforme definição da Secretaria do Tesouro Nacional – STN”.
Passa-se a leitura do Parecer Jurídico. O Projeto é aprovado em 1º Turno. Passa-se a 
leitura e votação do Parecer da Comissão de Legislação e Justiça – CLJ oferecido 
ao Projeto de Lei nº 034/2017, de autoria do prefeito municipal que “Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a Promover alterações de fontes e destinações de 
recursos previstos na LOA/2018 conforme definição da Secretaria do Tesouro 
Nacional – STN”. O Vereador Alexandre pede Vista ao Projeto. O Presidente 
concede Vista coletiva de três dias. O Presidente anuncia a formação de uma 
Comissão Especial para Títulos de Honra ao Mérito. A Comissão Especial é 
formada pelos Vereadores Membros, Roberto Bob, Frederico e Elaine; Suplente, 
Vereador Jésus. O Presidente informa que a data limite para protocolar os Projetos 
de Resolução de Honra ao Mérito é até 30/11/2017 (somente um nome); a data da 
entrega dos Títulos será dia 20/12/2017. GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador 
Alexandre fala que os moradores do Córrego Quartel, Poço Fundo e Bonfim estão 
solicitando manutenção das estradas; diz que foi indagado sobre a liberação do 
Crédito Especial para a reforma da Creche Celcino Franco; fala que estará entrando 
em contato com a Secretária para saber da situação; comenta que não viu sequência 
de empenhos do CREAS e nem do Conservatório de Música do Colégio Santa 
Terezinha; solicita que seja encaminhado os empenhos; fala sobre a reunião com o 
tributarista e jurídico da prefeitura; conclama aos Vereadores que estudem os 
Projetos; cita valores de algumas pastas e que o preocupa, pois vai chegar a um 
momento que nem a Suplementação vai resolver os problemas desses locais. O 
Vereador Jésus sugere que seja estipulado um dia para reunir todos os Vereadores, 
independente da Comissão e discutir o Projeto. O Vereador Alexandre diz que o 
Poder da Casa é grande; comenta que as chuvas começaram e foi pedido desde 
Março a limpeza dos bueiros e bocas de lobo; cita as chuvas fortes na semana e que
as máquinas ficaram nas ruas limpando; fala da importância de planejar e olhar; faz 
comentários sobre a mudança da data da Audiência Pública. O Vereador Mário diz
que foi solicitada a limpeza da Praça da Bíblia; faz comentários sobre os Jogos da 
Juventude; fala sobre a Audiência na próxima segunda-feira acerca do Código 
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Tributário; diz esperar que a Audiência Pública da Saúde seja para esclarecimentos, 
soluções e discussões; faz explanações sobre planejamentos de obras para evitar 
transtornos para a cidade em épocas de chuvas, para que nos próximos anos seja 
eficaz; parabeniza ao SAAE pela eficiência e trabalhos prestados. O Vereador Jésus 
faz breves pontuações de relatórios das Secretarias do Executivo; diz que está com 
relatórios à disposição dos Vereadores sobre todos os procedimentos da área de 
saúde; fala que o governo está se esforçando para conseguir atender a população. O 
Vereador Anderson diz que moradores próximos ao Pontilhão solicitam 
providências no local; faz comentários sobre o ocorrido próximo ao Quintinu’s; 
solicita que a Secretaria de Obras possa estar olhando. O Vereador Roberto Bob 
agradece a presença dos pais de alunos que compareceram na prefeitura para a 
reunião sobre transporte escolar para universitários; diz que o executivo demonstrou 
interesse pela causa, e tentar para o próximo ano dar suporte aos alunos que fazem 
faculdade nas cidades vizinhas. A Vereadora Elaine faz agradecimentos ao prefeito 
e ao Secretário de Obras pela troca de lâmpadas no Bairro Santa Rita. O Presidente 
agradece as pessoas presentes no Plenário; reforça convite para a Audiência Pública 
na Câmara sobre o Código Tributário; faz agradecimentos pela retirada de um 
pouco de terra do Bairro Campestre; relembra sobre a questão do acúmulo de 
entulho e lixo no Bairro da Penha, que seja olhado com carinho; faz reforço para os 
outros Bairros também; convoca para as seguintes Sessões: Reunião Extraordinária 
dia 30 de Novembro, quinta-feira às 19h30min; Reunião Ordinária dia 07 de
Dezembro de 2017, quinta-feira às 19h30min e declara encerrada a Reunião, do que
para constar lavra-se esta ata.
SÉRGIO BOREL CORRÊA
PRESIDENTE
ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FREIRE
SECRETÁRIA