norma nº 2239/2017

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.239ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
trinta dias do mês de Novembro de 2017, às 20 horas realiza-se a Sessão Pública da 
Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na 
Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a Presidência do Vereador Sérgio 
Borel Corrêa, os Senhores Vereadores reúnem-se Extraordinariamente, estando 
presentes, Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula Bastos Destro Sathler,
Anderson Vidal Soares, Elaine Aparecida Teixeira Freire, Frederico Gustavo de 
Oliveira Franco, Jésus Antônio Aguiar, João Batista Vieira, Mário Sidney Nolasco 
Júnior e Roberto Belarmino Fagundes. Ausenta-se o Vereador Benisio Dias 
Arbuini. EXPEDIENTE: O Presidente pede a Secretária que faça a chamada dos 
Vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, 
o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão
Extraordinária. O Vereador Frederico faz a leitura Bíblica. O Presidente lê os 
termos do Art. 22 do Regimento Interno. A Secretária faz a leitura da Ata 2.238. A 
Ata é aprovada. A Secretária faz leitura da justificativa de ausência do Vereador 
Benisio; Comunicado do Ministério da Educação CM nº 246665/2017; Ofício nº 
095/2017, ao prefeito municipal – Encaminha PLC nº 005/2017 e Substitutivo nº 
001/2017; Ofício nº 084/2017 – Departamento de Cultura e Turismo; Ofício nº 
032/2017 – EVEC – Convite (faz); Carta do Senhor Roberto Pereira Rodrigues à 
Câmara Municipal; Convite da Associação dos Bombeiros Civis e Voluntários –
Manhumirim. O Presidente comunica que foi enviado para a Casa o Substitutivo ao 
PLC nº 005/2017, e informa que será enviado para o e-mail de cada Vereador; fala 
que quem tiver interesse pela cópia, favor solicitar aos servidores. Passa-se a leitura 
e votação do Parecer da Comissão de Legislação e Justiça – CLJ oferecido ao 
Projeto de Lei nº 028/2017, de autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder 
Executivo a celebrar compensações e transações com pessoas jurídicas 
inadimplentes com a municipalidade”. O Parecer é aprovado. O Projeto é reprovado 
em 3º Turno. Passa-se a leitura do Parecer de Redação Final oferecido ao Projeto de 
Lei nº 035/2017, de autoria do prefeito municipal, que “Dispõe sobre o Portal da 
Transparência dos atos e informações no âmbito do Município de Manhumirim e dá 
outras providências”. Passa-se a leitura da Emenda nº 011/2017 – Modificativa, de 
autoria dos Vereadores Alexandre e Mário, oferecido ao Projeto. O Projeto é 
aprovado por unanimidade com a Emenda em 3º Turno, e será numerado como 
Proposição de Lei Municipal nº 1.698/2017. Passa-se a leitura e votação do Parecer 
de Redação Final, oferecido ao Projeto de Lei nº 027/2017, de autoria do Vereador 
Roberto Bob, que “Dispõe sobre a regulamentação de estacionamento prioritário 
aos Juízes e Promotores e dá outras providências”. Os Vereadores Alexandre, Mário 
e Ana Paula votam contrário. Os Vereadores Anderson, Elaine, Frederico, Jésus, 
João e Roberto Bob votam favoráveis. O Parecer é aprovado. O Projeto é aprovado 
em 3º Turno e será numerado como Proposição de Lei Municipal n° 1.699/2017. 
Passa-se a leitura do Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária 
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e Tomada de Contas – CFFOTC, oferecido ao Projeto de Lei nº 033/2017, de 
autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
promover alterações de fontes e destinações de recursos previstos na LOA/2017, 
conforme definição da Secretaria do Tesouro Nacional – STN”. O Projeto é 
aprovado em 2º Turno. Passa-se a leitura do Parecer da Comissão de Legislação e 
Justiça – CLJ, oferecido ao Projeto de Lei nº 034/2017, de autoria do Prefeito 
Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover alterações de 
fontes e destinações de recursos previstos na LOA/2018, conforme definição da 
Secretaria do Tesouro Nacional – STN”. O Vereador Alexandre fala que pediu 
Vista na última Reunião por questão do Projeto não ter informações concretas; diz 
que pelo Orçamento de 2018 ainda estar na Casa, acredita que o correto é fazer 
como os municípios vizinhos estão fazendo, que é alterando a fonte dentro do 
Orçamento que estará vigente ano que vem; fala que como ainda não veio o Parecer 
da ESCAL, após a Reunião, será feito um Parecer em separado para justificar o 
porquê de estar sendo contrário ao Projeto no momento da votação. O Presidente 
submete o Projeto em regime de votação nominal. Os Vereadores Alexandre, e Ana 
Paula votam contrário. Os Vereadores Anderson, Elaine, Frederico, Jésus, João, 
Mário e Roberto votam favoráveis. O Projeto é aprovado em 1º Turno. GRANDE 
EXPEDIENTE: O Vereador Alexandre fala que na sexta-feira passada aconteceu o 
Evento do FEDAMP e Consciência Negra, na Escola Drª Conceição; comenta de 
uma barreira grande que caiu atrás da quadra da escola e precisa providências; faz 
explanação sobre a Regularização Fundiária e o Código Tributário. O Vereador 
Mário fala que a Audiência Pública sobre o Código Tributário foi proveitosa; pede 
para que o Projeto que veio à Casa seja estudado e debatido; comenta que foi falado 
na rádio pelo Jurídico do Executivo, que não se teve boa vontade de todos para se 
fazer Emenda; fala que isto não é verdade; diz que quando o Tributarista veio até a 
Câmara foi pedido que conversasse com os Vereadores antes de enviar o Projeto; 
diz que na Câmara sempre há discussões, seja individual ou coletivamente sobre os 
Projetos; fala que o Projeto continua e que possam reunir embasados no novo 
Projeto e ver o que é melhor para o município. O Vereador Frederico fala que o 
Projeto do Código Tributário é muito polêmico, e é preciso estudar, pois a crise está 
geral; diz que é preciso reunir mesmo e discutir para votar com consciência. A 
Vereadora Ana Paula fala que muitas pessoas a indagou porque não falou nada na 
Audiência; diz que estava com um problema e não poderia estar falando; fala que 
podem ter certeza que está do lado e quer fazer o melhor para a população; diz ser 
contrária aos setenta por cento, e que vinte e cinco por cento ainda acha muito; fala
que é preciso estudar sim, cada um da sua forma, pois tem certeza que é do interesse 
de todos; diz que é preciso fazer o melhor, não olhando apenas a prefeitura, pois 
sabe que tem que arrecadar; diz achar que se segurar um pouco, não tenha que vir a 
população sofrer com este aumento; fala que não é fácil administrar, mas não é 
correto gastar tanto com coisas desnecessárias; fala que a população está sofrendo 
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sim; diz que está faltando remédio; fala da falta açúcar e papel higiênico onde 
alguns funcionários estão tendo que levar, mas há festas e várias outras ações onde 
está levando o dinheiro embora; comenta sobre a ida ao exterior que ainda não se 
sabe o motivo; diz que muitas pessoas estão indagando; fala que com certeza está 
do lado do povo e não será feito nada fora da lei, mas corretamente para que 
beneficie o povo também; diz que foi cobrada uma faixa de pedestre próximo a 
mina na entrada da Rua Sete de Setembro; solicita que a prefeitura olhe com cautela 
a viabilidade de fazer uma faixa de pedestre no local. O Vereador Jésus fala que a 
viagem do Prefeito ao exterior foi presente do SEBRAE; diz que várias cidades
foram contempladas e a cidade também foi; fala que foi a custo zero, tudo pago pelo 
SEBRAE; diz que existem situações que estão havendo atrasos de pagamento 
porque a prioridade é pagar o décimo terceiro, que pretende se pagar até o dia 
quinze; fala que as pessoas que estão para receber da prefeitura, podem ficar 
tranquilas, que é só aguardar, pois irão receber; fala que é só esperar fechar a folha e 
pagar o décimo terceiro. O Presidente fala que no dia da Audiência Pública, a 
devolução do Projeto do Código Tributário foi sugerida pelo Vereador Jésus, Líder 
de Governo; diz que fez consulta a todos os Vereadores presentes, com exceção dos 
Vereadores Frederico e Benisio que estavam ausentes; fala que todos os outros 
estavam presentes e fez a consulta sugerindo a todos; diz que todos ficaram calados, 
concordando assim com a devolução; convoca para a próxima Reunião Ordinária 
dia 07 de Dezembro de 2017, quinta-feira às 19h30min, com a Ordem do Dia de 
todos os Projetos protocolizados na Casa, e declara encerrada a Reunião, do que
para constar lavra-se esta ata.
SÉRGIO BOREL CORRÊA
PRESIDENTE
ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FREIRE
SECRETÁRIA