norma nº 2240/2017

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.240ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos sete 
dias do mês de Dezembro de 2017, às 20 horas realiza-se a Sessão Pública da 
Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na 
Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a Presidência do Vereador Sérgio 
Borel Corrêa, os Senhores Vereadores reúnem-se Ordinariamente, estando 
presentes, Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula Bastos Destro Sathler,
Anderson Vidal Soares, Benisio Dias Arbuini, Elaine Aparecida Teixeira Freire, 
Frederico Gustavo de Oliveira Franco, Jésus Antônio Aguiar, João Batista Vieira, 
Mário Sidney Nolasco Júnior e Roberto Belarmino Fagundes. EXPEDIENTE: O 
Presidente pede a Secretária que faça a chamada dos Vereadores para verificação de 
quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a 
proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O Vereador Anderson faz a 
leitura Bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do Regimento Interno. A 
Secretária faz a leitura da Ata 2.239. A Ata é aprovada. A Secretária faz leitura do 
Convite da APAC; Convite da Prefeitura Municipal de Manhumirim- apresentação 
dos Programas viagem alimentar e transporte com amor; Ofício nº 095/2017, ao 
prefeito municipal – Encaminhamento Indicação; Ofício nº 031/2017; Ofício nº 
035/2017; Ofício nº 036/2017; Ofício nº 037/2017. Passa-se a leitura do 
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2017 – Código Tributário. 
Passa-se a leitura da Moção nº 048/2017, de autoria do Vereador Alexandre, que 
“Congratula o Senhor Jorcelino Knup Siqueira”; Moção nº 030/21017, de autoria do 
Vereador Anderson, que “Congratula o Plano Assistencial familiar Em Vida”; 
Moção nº 022/2017, de autoria da Vereadora Elaine, que “Congratula o Senhor 
Adilson de Souza Tanes”; Moção nº 066/2017, de autoria do Vereador Jésus, que 
“Congratula a Senhora Gisele Rodrigues Malta”. As Moções são aprovadas. Passa￾se a leitura da Indicação nº 258/2017, de autoria do Vereador Alexandre, que 
“Indica melhorias no muro de contenção da Escola Drª Conceição”; Indicação nº 
251/2017, de autoria do Vereador Anderson, que “Indica construção da sede para a 
Academia de capoeira Poca Sombra”; Indicação nº 209/2017, de autoria da 
Vereadora Elaine, que “Indica construção de passarela no Bairro Santa Rita”; 
Indicação nº 259/2017, de autoria do Vereador Jésus, que “Indica melhorias no 
Coreto da Praça Padre Júlio Maria”; Indicação nº 250/2017, de autoria dos 
Vereadores João e Sérgio, que “Indica utilização do Necrotério do cemitério 
Municipal pelas funerárias”. As Indicações são aprovadas. Passa-se a leitura do 
Requerimento nº 074/2017, de autoria dos Vereadores Mário e Alexandre, que 
“Requer informações sobre Áreas de Preservação Permanente (APP)”. O 
Requerimento é aprovado. Passa-se a leitura e votação do Parecer de Redação Final 
oferecido ao Projeto de Lei nº 033/2017, de autoria do Prefeito Municipal, que 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover alterações de Fontes e 
Destinações de Recursos Previstos na LOA/2017, conforme definição da Secretaria 
do Tesouro Nacional – STN”. O Parecer é aprovado. O Projeto é aprovado em 3º
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Turno e numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.700/2017. Passa-se a 
leitura do Parecer da Comissão de Legislação e Justiça – CLJ e Parecer de Redação 
Final, oferecidos ao Projeto de Lei Municipal nº 042/2017, de autoria do Vereador 
Roberto Bob, que “Dispõe sobre denominação de Rua: Rua Belo Vale”. Os 
Pareceres são aprovados. O Projeto é aprovado em Turno Único e numerado como 
Proposição de Lei Municipal nº 1.701/2017. Passa-se a leitura e votação do Parecer 
da Comissão de Fiscalização, Financeira Orçamentária e Tomada de Contas –
CFFOTC oferecido ao Projeto de Lei nº 034/2017, de autoria do Prefeito Municipal, 
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover alterações de Fontes e 
Destinações de Recursos Previstos na LOA/2018, conforme definição da Secretaria 
do Tesouro Nacional – STN”. O Vereador Alexandre justifica seu voto em separado
contrário, pois acredita que a alteração de fonte e receita deveria estar no 
Orçamento de 2018; informa que será confeccionado antes do Parecer de Redação 
Final. O Presidente submete o Parecer em regime de votação nominal. Os 
Vereadores Alexandre e Ana Paula votam contrário. Os Vereadores Anderson, 
Benisio, Elaine, Frederico, Jésus, João, Mário e Roberto votam favoráveis. O 
Projeto é aprovado em 2º Turno. Passa-se a leitura e votação do Parecer da 
Comissão de Legislação e Justiça – CLJ, oferecido ao Projeto de Lei nº 043/2017, 
de autoria do Vereador Jésus, que “Dispõe sobre a criação do Cartão Material 
Escolar, autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio pecuniário para 
aquisição de material escolar, firmar convênios, e dá outras providências”. O 
Vereador Benisio solicita que o Projeto seja apreciado em Turno Único. O 
Presidente faz consulta ao Plenário. Após concordarem passa-se a votação do 
Projeto. O Projeto é aprovado em Turno Único e será numerado como Proposição 
de Lei Municipal nº 1.702/2017. Passa-se a leitura e votação do Parecer da 
Comissão de Legislação e Justiça – CLJ oferecido ao Projeto de Lei nº 040/2017, de 
autoria do prefeito municipal que “Autoriza o município de Manhumirim a receber 
Doação de Obra de Arte e dá outras providências”. O Vereador João solicita ao 
Presidente que o Projeto seja apreciado em Turno Único. O Presidente fala que após 
leitura do Parecer fará consulta ao Plenário. Passa-se a leitura do Voto em Separado, 
de autoria do Vereador Alexandre. Passa-se a leitura das Emendas nº 001 e 002, de 
autoria do Vereador João, oferecidas ao Projeto. O Vereador João diz que não é 
contra o município receber a escultura; fala que não é favorável que coloque no 
Mirante, pois evangélicos também fazem cultos no local; fala da possibilidade de 
ser colocado em outro local. Passa-se a leitura do Ofício nº 084/2017 –
Departamento de Cultura e Turismo. O Presidente submete o Projeto em regime de 
votação nominal. O Vereador Alexandre vota favorável a Emenda. A Vereadora 
Ana Paula fala que é um Projeto polêmico que veio para a Casa; diz que há vários 
questionamentos pelo motivo que o prefeito enviou o Projeto para a Câmara; fala 
que não havia necessidade de vir para a Casa; diz que a escultura do trevo e a 
pintura da escultura do Padre Júlio Maria não solicitaram autorização; diz achar que 
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foi enviado para dividir responsabilidade com os Vereadores; manifesta seu voto 
favorável com a Emenda. O Vereador Anderson fala que o voto é pessoal; diz não 
ser contra, mas é preciso responsabilidade e a população deve ser ouvida, pois 
foram eleitos para representá-la; manifesta seu voto favorável com a Emenda. O 
Vereador Benisio vota de acordo com o Projeto original. A Vereadora Elaine vota 
de acordo com o Projeto original. O Vereador Frederico vota de acordo com o 
Projeto original. O Vereador Jésus vota de acordo com o Projeto original. O 
Vereador João vota de favorável com a Emenda. O Vereador Mário vota favorável 
com a Emenda. O Vereador Roberto Bob vota de acordo com o Projeto original. O 
Presidente informa que houve empate na votação; fala que vai desempatar com a 
consciência tranquila; comenta que muitos evangélicos fazem visitas ao Mirante, e 
se a escultura for colocada, eles vão se distanciar; manifesta seu voto de acordo com 
a Emenda; diz não ser contra a doação do Cristo; fala que tem admiração e respeito 
pelo artista plástico João Rosendo, mas vota em favor da Emenda pela união das 
religiões. O Vereador Roberto Bob questiona se o Projeto será votado em Turno 
Único ou três Turnos. O Presidente informa que o Projeto será votado em três 
Turnos. O Projeto é aprovado em 1º Turno com as Emendas. Passa-se a leitura e 
votação do Parecer da Comissão de Legislação e Justiça – CLJ oferecido ao Projeto 
de Lei nº 038/2017, de autoria do prefeito municipal que “Institui a Regularização 
Fundiária Urbana (Reurb) no município de Manhumirim e dá outras providências”. 
Passa-se a leitura da Emenda nº 015/2017, de autoria dos Vereadores Alexandre e 
Mário. O Vereador Alexandre fala que o Projeto é de grande valor para a cidade, 
pois dará condição ao Executivo Municipal a fazer o cadastramento de todos os 
imóveis da cidade; comenta sobre a média de imóveis existentes não cadastrados e 
que não arrecadam. O Projeto é aprovado em 1º Turno com a Emenda. Passa-se a 
leitura e votação do Parecer da Comissão de Legislação e Justiça – CLJ oferecido 
ao Projeto de Lei nº 037/2017, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de 
Manhumirim que “Modifica a Lei nº 1.261/2004 e dá outras providências”. O 
Projeto é aprovado em 1º Turno. Passa-se a leitura e votação do Parecer da 
Comissão de Legislação e Justiça – CLJ, oferecido ao Projeto de Lei nº 036/2017, 
de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim que “Revoga a Lei 
nº 1.629/2015 e dá outras providências”. Passa-se a leitura da Emenda nº 013/2017, 
de autoria dos Vereadores Elaine, Frederico, João, Anderson, Roberto Bob e 
Benisio, oferecida ao Projeto. O Vereador Alexandre vota de acordo com o Projeto 
original. A Vereadora Ana Paula vota de acordo com o Projeto original. O Vereador 
Anderson fala que seu nome está na Emenda e solicita que seja retirado; manifesta 
seu voto de acordo com o Projeto original. O Vereador Benisio vota favorável com 
a Emenda. A Vereadora Elaine vota favorável com a Emenda. O Vereador 
Frederico vota favorável com a Emenda. O Vereador Jésus vota favorável de acordo 
com o Projeto original. O Vereador João vota favorável de acordo com a Emenda. 
O Vereador Mário vota favorável de acordo com o Projeto original. O Vereador
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Roberto Bob vota favorável de acordo com a Emenda. O Presidente informa que 
houve empate na votação; diz que desde a existência do Projeto seu voto foi 
contrário; manifesta seu voto a favor do Projeto original. O Projeto original é 
aprovado em 1º Turno. Passa-se a entrega da Moção ao Senhor Sérgio Batista 
Cardoso e Silvino Onofre Ramos. GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador 
Alexandre faz explanações acerca da participação da população sobre os trabalhos 
da Câmara e o ano eleitoral de dois e dezoito; diz que o voto do Vereador representa 
alguém, e Vereador que não defende Vereador, é chumbo na asa; fala que não existe 
amigo de ninguém que cada um pensa no seu interesse; fala que se cumpriu o 
prometido, em que a quadra do Bairro Santa Rita recebeu iluminação; agradece a 
Diretora do NASF pelo profissional no Córrego Poço Fundo para a prática de 
zumba; questiona porque foi marcado o jantar em homenagem à Cooperativa 
Aguapé para o dia quatorze; diz que na data todos os Vereadores estarão em 
Reunião; fala que não é a primeira vez que acontece evento na prefeitura no dia de 
Reunião da Câmara; comenta que desde o dia dez de Maio foi pedido para fazer um 
Requerimento ao Executivo cobrando acerca da Lei Complementar Municipal nº 
022/2015, que fala sobre a Criação de Taxa de Vigilância Sanitária; diz que não 
veio resposta para a Casa até o momento; fala que presenciou uma vistoria bem 
feita em um comércio da Rua Sete de Setembro, e cita o valor da taxa; fala que foi 
feito reiteração de Requerimento para vir Projeto para a Casa. O Vereador João fala 
que o Legislativo tem que ser mudado; faz explanação sobre a atual situação 
política do Brasil. A Vereadora Ana Paula diz não ter entendido muito bem qual o 
motivo do Projeto do Cristo ter vindo para a Casa, uma vez que, não tem Lei que 
peça para estar vindo qualquer coisa referente à doação para o município; fala que 
em sua visão veio para jogar responsabilidade em cima do Vereador; diz que muitas 
pessoas na rua eram favoráveis e outros contrários; questiona qual o motivo foi 
enviado sabendo que a pintura do Padre Júlio Maria e as estátuas do trevo não 
passaram pela Casa; fala sobre o aumento dos impostos; diz que a Casa está 
incansavelmente reunindo e conversando para que isto não aconteça; fala que o 
Projeto veio com setenta por cento, entraram com a Emenda de vinte e cinco por 
cento, e ainda antecipa que por sua opinião, daria zero; diz que o salário mínimo 
sobe de seis a oito por cento e questiona o porquê aumentar vinte e cinco por cento 
no imposto do município; diz que chegaram a uma conclusão e com certeza vai 
mantê-la de acordo com o que a Lei permite; fala que muitas pessoas estão 
questionando quando será a votação; diz que será na próxima semana e quem puder 
vir para estar vendo a votação, será muito bom. O Vereador João fala que alguns 
carroceiros o procuraram dizendo que não estão tendo local para deixar os entulhos 
que são recolhidos na cidade; diz que em conversa com o Secretário de Obras, será 
providenciado um local em que os carroceiros possam estar fazendo seu trabalho de 
recolher o entulho. O Vereador Mário comenta que há muito que votar ainda este 
ano; fala que o Código Tributário tem muito a ver com o andamento do município 
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no próximo ano; diz que é muito importante a participação; comenta que as Moções 
trazem muitas pessoas até a Casa que podem ver o trabalho e propagar o que está 
acontecendo; pede que todos continuem a vir e participar, pois ainda tem o Código 
Tributário e Orçamento/2018. O Vereador Roberto Bob faz agradecimentos ao 
Secretário de Obras pela manutenção na Rua Irmã Eulina após as chuvas; fala sobre 
o Código Tributário e a importância da regularização de imóveis; comenta sobre as 
propostas de Emendas e que é preciso discutir. A Vereadora Elaine parabeniza ao 
Secretário de Obras Adilson e todos os funcionários da Secretaria pelo excelente 
trabalho que vem desenvolvendo na cidade, e a limpeza do rio no Bairro Santa Rita; 
parabeniza ao Sérgio pela Moção merecida; fala que em conversa com o Secretário 
de Saúde Robson, informou que foram atendidas mais de duzentas pessoas, e que o 
caminhão da mamografia vai ficar disponível até dia vinte e um; faz leitura do 
relatório da Secretaria; diz que está sendo feito o que está no alcance e a 
administração está trabalhando; fala sobre a Audiência Pública no próximo sábado; 
parabeniza a Secretária de Educação e aos funcionários; fala sobre o primeiro Natal 
de Luz de Manhumirim; diz que ficou muito bonito e a praça está linda; parabeniza 
ao prefeito e a todos que colaboram e participaram. O Presidente agradece a 
presença de todos no Plenário; parabeniza pela formatura do PROERD e a todos 
envolvidos; fala que as críticas são construtivas e é em prol da comunidade. O 
Vereador Alexandre comenta que tem se falado na cidade que o Governo de Minas 
não está ajudando com medicamentos, mas o caminhão que está fazendo 
mamografia é do Governo de Minas. O Presidente convoca para a próxima Reunião 
Ordinária dia 07 de Dezembro de 2017, quinta-feira às 19h30min, e declara 
encerrada a Reunião, do que para constar lavra-se esta ata.
SÉRGIO BOREL CORRÊA
PRESIDENTE
ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FREIRE
SECRETÁRIA