norma nº 2241/2017

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.241ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos quatorze
dias do mês de Dezembro de 2017, às 20 horas realiza-se a Sessão Pública da Câmara 
Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na Praça Getúlio 
Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a Presidência do Vereador Sérgio Borel Corrêa, os 
Senhores Vereadores reúnem-se Ordinariamente, estando presentes, Alexandre de Jesus 
Nascimento, Ana Paula Bastos Destro Sathler, Anderson Vidal Soares, Benisio Dias 
Arbuini, Elaine Aparecida Teixeira Freire, Frederico Gustavo de Oliveira Franco, Jésus 
Antônio Aguiar, João Batista Vieira, Mário Sidney Nolasco Júnior e Roberto Belarmino 
Fagundes. EXPEDIENTE: O Presidente pede a Secretária que faça a chamada dos 
Vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o 
Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O
Vereador Sérgio faz a leitura Bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do Regimento 
Interno. A Secretária faz a leitura da Ata 2.240. A Ata é aprovada. A Secretária faz leitura 
do Cartão de Natal da Cooperativa Aguapé; Certificados Servidores Giovanni, Luciano e 
Adorizete; Ofício nº 087/2017 – do Executivo Municipal – Encaminha resposta 
Requerimento nº 073/2017; Ofício s/nº - Secretaria de Educação – Resposta ao Ofício nº 
031/2017; Ofício nº 088/2017, do prefeito municipal – Retirada de Projeto de Lei da pauta 
de votação. O Presidente fala que o Regimento Interno ampara a retirada de tramitação do 
Projeto; informa que está retirando de pauta o Projeto de Lei º 040/2017 – Doação de Obra 
de Arte (Cristo), a pedido do Executivo Municipal, prefeito Luciano Machado. O Vereador 
Alexandre cita que o Art. 247 do Regimento Interno, ampara legalmente a retirada; fala 
que o Projeto já foi votado e a Casa optou por não ser colocado; comenta não ser uma 
matéria discricionária da Casa, e o prefeito cumpriu a legislação de acordo com o 
Regimento retirando-a. Passa-se a leitura do Ofício nº 016/2017 – autoria Vereador Benisio 
– solicitação de estudo de impacto ao PL nº 036/2017; Ofício nº 017/2017- autoria 
Vereador Benisio – solicitação de estudo de impacto ao PL nº 037/2017. Passa-se a leitura 
da Moção nº 051/2017, de autoria do Vereador João, que “Congratula a Senhora Cláudia 
Valéria Aguiar”; Moção nº 041/2017, de autoria do Vereador João, que “Congratula as 
Entidades do Município de Manhumirim”; Moção nº 050/2017, de autoria da Vereadora 
Ana Paula, que “Congratula o Senhor Walter Fully de Paula”; Moção nº 043/2017, de 
autoria do Vereador Alexandre, que “Congratula o Senhor José Weber Pereira”. As 
Moções são aprovadas. Passa-se a leitura da Indicação nº 261/2017, de autoria do Vereador 
Alexandre, que “Indica reparo no calçamento da Rua Irmã Eulina no Bairro das 
Mangueiras”. A Indicação é aprovada. Passa-se a entrega da Moção ao Senhor Adilson 
Tanes de Souza e a Senhora Gisele Rodrigues Malta. Passa-se a leitura e votação do 
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça – CLJ oferecido ao Projeto de Lei nº 
031/2017, - Substitutivo nº 001 – “Estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Manhumirim para o Exercício financeiro de 2018”. Passa-se a leitura da Emenda nº 
018/2017 – Modificativa, de autoria dos Vereadores Anderson, João, Ana Paula, 
Alexandre, Mário, Frederico e Sérgio, oferecida ao Projeto. O Vereador Alexandre diz que 
foram encontrados alguns vícios no Projeto, inclusive alguns aumentos observados no que 
se trata de verba de gabinete, verba de gabinete do vice-prefeito e assessoria de 
comunicação; fala que essas verbas estão aumentando em quase trezentos por cento, e foi 
feito um reajuste, não somente no percentual da suplementação, mas como também na 
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alteração desses valores; cita valores de percentual da verba de gabinete no ano de dois mil 
e dezessete e para o ano de dois mil e dezoito; fala que em conversa com os Vereadores 
que assinaram a Emenda, resolveram destinar mais para a Saúde, Secretaria de Meio 
Ambiente e SAAE, que são áreas que estão com poucos valores; diz que não está 
engessando e sim fazendo adequações; agradece a todos os Vereadores que se empenharam 
em estudar e participar da Emenda. O Presidente submete o Projeto em regime de votação 
nominal. O Vereador Alexandre vota favorável com a Emenda. A Vereadora Ana Paula 
vota favorável com a Emenda. O Vereador Anderson vota favorável com a Emenda. O 
Vereador Benisio vota favorável ao Projeto original. A Vereadora Elaine vota favorável ao 
Projeto original. O Vereador Frederico vota favorável com a Emenda. O Vereador Jésus 
vota favorável ao Projeto original. O Vereador João vota favorável com a Emenda. O 
Vereador Mário vota favorável com a Emenda. O Vereador Roberto Bob vota favorável ao 
Projeto original. O Projeto é aprovado em 1º Turno com a Emenda. Passa-se a leitura e 
votação do Parecer da Comissão de Legislação e Justiça – CLJ oferecido ao Projeto de Lei 
nº 030/2017 – Substitutivo nº 001, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual de investimentos 
para o quadriênio de 2018 a 2021 – PPA”. O Vereador Alexandre diz que por se tratar de 
um Projeto que a ESCAL enviou o Parecer na presente data, e por se tratar de quatro anos 
de administração, solicita Vista ao Projeto para que possa fazer o devido estudo, pois há 
informativos da ESCAL. O Presidente concede Vista coletiva de cinco dias. Passa-se a 
leitura e votação do Parecer de Redação Final oferecido ao Projeto de Lei nº 034/2017, de 
autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover 
alterações de Fontes e Destinações de Recursos Previstos na LOA/2018, conforme 
definição da Secretaria do Tesouro Nacional – STN”. O Presidente submete o Projeto em 
regime de votação nominal. O Vereador Alexandre vota contrário. A Vereadora Ana Paula 
vota contrário. O Vereador Anderson vota a favor. O Vereador Benisio vota a favor. A 
Vereadora Elaine vota a favor. O Vereador Frederico vota a favor. O Vereador Jésus vota a 
favor. O Vereador João vota a favor. O Vereador Mário vota a favor. O Vereador Roberto 
Bob vota a favor. O Projeto é aprovado em 3º Turno e numerado como Proposição de Lei 
Municipal nº 1.703/2017. Passa-se a leitura e votação do Parecer da Comissão de 
Fiscalização Financeira Orçamentária e Tomada de Contas – CFFOTC, oferecido ao 
Projeto de Lei nº 038/2017, de autoria do prefeito municipal que “Institui a Regularização 
Fundiária Urbana (Reurb) no município de Manhumirim e dá outras providências”. Passa￾se a leitura da Emenda nº 015/2017, Aditiva, de autoria dos Vereadores Alexandre e Mário. 
O Projeto é aprovado com unanimidade em 2º Turno com a Emenda. Passa-se a leitura e 
votação do Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira Orçamentária e Tomada de 
Contas – CFFOTC oferecido ao Projeto de Lei nº 037/2017, de autoria do Presidente da 
Câmara Municipal de Manhumirim que “Modifica a Lei nº 1.261/2004 e dá outras 
providências”. O Vereador João pede Vista ao Projeto. O Presidente concede Vista coletiva 
de cinco dias. O Vereador Benisio diz que há dois Ofícios de sua autoria no Projeto. O 
Presidente fala que consultou o Jurídico e o Ofício é inconstitucional, mas será analisado; 
diz que houve estudo de impacto na Casa desde a criação do Projeto; fala que momento 
algum vai lesar o Vereador de informações. Passa-se a leitura e votação do Parecer da 
Comissão de Fiscalização Financeira Orçamentária e Tomada de Contas – CFFOTC, 
oferecido ao Projeto de Lei nº 036/2017, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de 
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Manhumirim que “Revoga a Lei nº 1.629/2015 e dá outras providências”. Passa-se a leitura 
do Voto em Separado de autoria do Vereador Alexandre. Passa-se a leitura da Emenda nº 
013/2017, Modificativa, de autoria dos Vereadores Elaine, Frederico, João, Roberto Bob e 
Benisio, oferecida ao Projeto. O Vereador Roberto Bob solicita Vista ao Projeto. O 
Presidente concede Vista coletiva de cinco dias. O Vereador Alexandre cita o Artigo 245, 
§4º do Regimento Interno. Passa-se a leitura e votação do Parecer da Comissão de 
Legislação e Justiça – CLJ, oferecido ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2017 –
Substitutivo nº 002, de autoria do prefeito municipal, que “Altera dispositivos da Lei 
Municipal nº 1.449/2008 e dá outras providências”. O Presidente suspende a Reunião por 
cinco minutos. Retornando aos trabalhos, passa-se a leitura da Emenda nº 017/2017 –
Modificativa, de autoria dos Vereadores Anderson, João, Ana Paula, Alexandre, Mário, 
Frederico e Sérgio. O Vereador Roberto Bob solicita ao Presidente que faça consulta ao 
Plenário para que o Projeto seja votado em Turno Único. O Presidente faz consulta ao 
Plenário. Os Vereadores Alexandre e Ana Paula são favoráveis a favor do Regimento, em 
ocorrer votação em três Turnos. Os Vereadores Anderson, Benisio, Elaine, Frederico, 
Jésus, João, Mário e Roberto são favoráveis a votação em Turno Único. O Vereador 
Alexandre fala que o Projeto do Código Tributário demandou muito estudo dos Vereadores 
da Casa, tendo em vista que ele chegou com valores um pouco elevados; diz que após 
estudos foi feita uma Emenda de cinco por cento para todas as categorias em questão de 
imposto; diz que dentro de algumas tabelas mantiveram cobranças do ISS de acordo com o 
que já estava e alterando uma fonte; agradece aos Vereadores que participaram do estudo e 
aos contadores que colaboraram. O Presidente submete o Projeto em regime de votação. O 
Projeto é aprovado com unanimidade com a Emenda em Turno Único. O Presidente 
comenta que seu voto é apenas em caso de empate, mas assinou a Emenda e agradece a 
todos que colaboraram. O Projeto será numerado como Proposição de Lei Complementar 
nº 027/2017. GRANDE EXPEDIENTE: O Presidente informa que há um Orador inscrito 
para a Sessão e concede a palavra ao Senhor Sérgio Vieira Coelho Portes, que faz 
manifestação ao Plenário sobre ISS – Cartórios. O Presidente convoca para a próxima 
Reunião Ordinária dia 21 de Dezembro de 2017, quinta-feira às 19h30min, e declara 
encerrada a Reunião, do que para constar lavra-se esta ata.
SÉRGIO BOREL CORRÊA
PRESIDENTE
ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FREIRE
SECRETÁRIA