norma nº 2242/2017

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.242ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte dias
do mês de Dezembro de 2017, às 09 horas realiza-se a Sessão Pública da Câmara 
Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na Praça Getúlio 
Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a Presidência do Vereador Sérgio Borel Corrêa, os 
Senhores Vereadores reúnem-se Extraordinariamente, estando presentes, Alexandre de 
Jesus Nascimento, Ana Paula Bastos Destro Sathler, Anderson Vidal Soares, Benisio Dias 
Arbuini, Elaine Aparecida Teixeira Freire, Frederico Gustavo de Oliveira Franco, Jésus 
Antônio Aguiar, João Batista Vieira, Mário Sidney Nolasco Júnior e Roberto Belarmino 
Fagundes. EXPEDIENTE: O Presidente pede a Secretária que faça a chamada dos 
Vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o 
Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Extraordinária. O
Vereador Alexandre faz a leitura Bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do 
Regimento Interno. A Secretária faz a leitura da Ata 2.241. A Ata é aprovada. A Secretária 
faz leitura dos Ofícios nº 097/2017, 098/2017 e 099/2017– Encaminhamento PPL; Ofícios 
nº 004/2017, 005/2017, 006/2017, 007/2017 – Vereadora Ana Paula; Ofício nº 038/2017 –
Vereador Alexandre e Outros. Passa-se a leitura da Moção nº 047/2017, de autoria do 
Vereador João, que “Congratula o Senhor Adalberto de Carvalho Teixeira”. A Moção é 
aprovada. Passa-se a leitura e votação dos Projetos de Resolução para entrega de Títulos. 
Os Projetos são aprovados com unanimidade em Turno Único. Passa-se a leitura e votação 
do Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas –
CFFOTC oferecido ao Projeto de Lei nº 031/2017, - Substitutivo nº 001 – “Estima a receita 
e fixa a despesa do Município de Manhumirim para o Exercício financeiro de 2018”. 
Passa-se a leitura da Emenda nº 018/2017 – Modificativa, de autoria dos Vereadores 
Anderson, João, Ana Paula, Alexandre, Mário, Frederico e Sérgio, oferecida ao Projeto. O 
Presidente submete o Projeto em regime de votação nominal. O Vereador Alexandre vota 
favorável com a Emenda. A Vereadora Ana Paula vota favorável com a Emenda. O 
Vereador Anderson vota favorável com a Emenda. O Vereador Benisio vota favorável ao 
Projeto original. A Vereadora Elaine vota favorável ao Projeto original. O Vereador 
Frederico vota favorável com a Emenda. O Vereador Jésus vota favorável ao Projeto 
original. O Vereador João vota favorável com a Emenda. O Vereador Mário vota favorável 
com a Emenda. O Vereador Roberto Bob vota favorável ao Projeto original. O Projeto é 
aprovado em 2º Turno com a Emenda. Passa-se a leitura e votação do Parecer da Comissão 
de Fiscalização Financeira Orçamentária e Tomada de Contas – CFFOTC oferecido ao 
Projeto de Lei nº 037/2017, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim 
que “Modifica a Lei nº 1.261/2004 e dá outras providências”. O Vereador Benisio solicita 
que o Projeto seja votado em Turno Único. O Presidente faz consulta ao Plenário e após 
concordarem, o Projeto é submetido em regime de votação nominal. O Vereador João vota 
favorável. O Vereador Jésus vota favorável. O Vereador Roberto Bob vota favorável. O 
Vereador Benisio vota favorável. O Vereador Mário vota favorável. O Vereador Frederico 
vota favorável. O Vereador Anderson vota favorável. O Vereador Alexandre vota 
favorável. A Vereadora Ana Paula vota favorável. A Vereadora Elaine vota favorável. O 
Projeto é aprovado por unanimidade em Turno Único. Passa-se a leitura e votação do 
Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira Orçamentária e Tomada de Contas –
CFFOTC, oferecido ao Projeto de Lei nº 036/2017, de autoria do Presidente da Câmara 
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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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Municipal de Manhumirim que “Revoga a Lei nº 1.629/2015 e dá outras providências”. 
Passa-se a leitura do Voto em Separado de autoria do Vereador Alexandre. Passa-se a 
leitura da Emenda nº 013/2017, Modificativa, de autoria dos Vereadores Elaine, Frederico, 
João, Roberto Bob e Benisio. O Vereador Jésus fala que em Reunião passada votou 
contrário a Emenda; diz que está revendo sua posição, e apesar de não receber o Auxílio,
isto tem que ficar a critério de cada um; diz que cada um que quiser receber é direito, e 
quem achar que não deve receber que não receba; fala que está comunicando que vai 
mudar seu voto e será a favor da Emenda para que não prejudique nenhum colega 
Vereador; diz acreditar que é uma questão de justiça; fala que em seu ponto de vista não 
fica justo só os funcionários receberem, e os Vereadores que querem ficar sem receber. O 
Vereador Roberto Bob solicita que o Projeto seja votado em Turno Único. O Presidente faz 
consulta ao Plenário. Após todos concordarem, o Projeto é submetido em regime de 
votação nominal. O Vereador João vota favorável com a Emenda. O Vereador Benisio vota 
favorável com a Emenda. O Vereador Jésus vota favorável com a Emenda. O Vereador 
Roberto Bob vota favorável com a Emenda. O Vereador Mário vota favorável com a 
Emenda. O Vereador Frederico vota favorável com a Emenda. O Vereador Anderson vota 
a favor do Projeto original. O Vereador Alexandre vota a favor do Projeto original. A 
Vereadora Ana Paula vota a favor do Projeto original. A Vereadora Elaine vota favorável 
com a Emenda. O Projeto é aprovado em Turno Único com a Emenda. Passa-se a leitura e 
votação do Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira Orçamentária e Tomada de 
Contas – CFFOTC oferecido ao Projeto de Lei nº 030/2017 – Substitutivo nº 001, que 
“Dispõe sobre o Plano Plurianual de investimentos para o quadriênio de 2018 a 2021 –
PPA”. O Vereador Benisio solicita que o Projeto seja votado em Turno Único. O 
Presidente faz consulta ao Plenário em regime nominal. Os Vereadores Ana Paula, 
Anderson, Benisio, Elaine, Frederico, Jésus, João, Mário e Roberto Bob são favoráveis a 
votação em Turno Único. O Vereador Alexandre é contrário à votação em Turno Único. O 
Presidente submete o Projeto em regime de votação. O Projeto é aprovado por 
unanimidade em Turno Único. Passa-se a leitura e votação do Parecer de Redação Final, 
oferecido ao Projeto de Lei nº 038/2017, de autoria do prefeito municipal que “Institui a 
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no município de Manhumirim e dá outras 
providências”. Passa-se a leitura da Emenda nº 015/2017, Aditiva, de autoria dos 
Vereadores Alexandre e Mário. O Projeto é aprovado com unanimidade em 3º Turno com 
a Emenda, e será numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.704/2017. GRANDE 
EXPEDIENTE: O Vereador Alexandre solicita que a Casa faça um Requerimento para 
esclarecimentos acerca do leilão da prefeitura. O Presidente convoca para a próxima 
Reunião Ordinária dia 21 de Dezembro de 2017, quinta-feira às 19h30min, e declara 
encerrada a Reunião, do que para constar lavra-se esta ata.
SÉRGIO BOREL CORRÊA
PRESIDENTE
ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FREIRE
SECRETÁRIA