norma nº 2243/2017

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.243ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
vinte e um dias do mês de Dezembro de dois mil e dezessete, às vinte horas realiza￾se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo 
Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a Presidência do 
Vereador Sérgio Borel Corrêa, os Senhores Vereadores reúnem-se Ordinariamente, 
estando presentes, Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula Bastos Destro 
Sathler, Anderson Vidal Soares, Benisio Dias Arbuini, Elaine Aparecida Teixeira 
Freire, Jésus Antônio Aguiar, João Batista Vieira e Roberto Belarmino Fagundes.
Ausentam-se os Vereadores Frederico Gustavo de Oliveira Franco e Mário Sidney 
Nolasco Júnior. EXPEDIENTE: O Presidente pede a Secretária que faça a 
chamada dos Vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental 
de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão
Ordinária. O Vereador Alexandre faz a leitura Bíblica. O Presidente lê os termos do 
Art. 22 do Regimento Interno. A Secretária faz a leitura da Ata 2.242. A Ata é 
aprovada. A Secretária faz leitura do Convite da Prefeitura Municipal; Ofício nº 
039/2017; Ofício nº 040/2017; Ofício nº 041/2017; certificados dos Servidores 
Adorizete e Luciano – Curso de Pregão; justificativa do Vereador Mário e 
Frederico. Passa-se a leitura do Projeto de lei Municipal nº 003/2017, de autoria da 
Vereadora Ana Paula que “Dispõe sobre denominação de logradouros no 
Loteamento José Vidal”. Passa-se a leitura da Indicação nº 262/2017, de autoria do 
Vereador Benisio, que “Indica desassoreamento do Córrego por meio de dragagem, 
por motivos de risco iminente”; Indicação nº 260/2017, de autoria da Vereadora 
Elaine, que “Indica Creche no Bairro Santa Rita”. As Indicações são aprovadas. 
Passa-se a leitura do Requerimento nº 075/2017, de autoria dos Vereadores 
Alexandre e Mário, que “Requer informações sobre o leilão de veículos da 
municipalidade”; Requerimento nº 076/2017, de autoria dos Vereadores Alexandre 
e Mário que “Requer informações sobre contratações de veículos”; Requerimento nº 
077/2017, de autoria dos Vereadores Mário e Alexandre que “Requer informações 
sobre contrato de locação de imóvel e Termo de Colaboração do Projeto Música e 
Valores”. Os Requerimentos são aprovados. Passa-se a entrega do Título de 
Cidadão Honorário aos Senhores Luciano Machado da Silva, Hugo Lopes da Sila e 
Dr. Luiz Gonzaga Amorim. Passa-se a entrega da Moção à Senhora Iara Cezar 
Siqueira, Plano Assistencial Em Vida, Senhores Jorcelino Knup e Walter Fully. 
Passa-se a leitura e votação do Parecer de Redação Final oferecido ao Projeto de Lei 
nº 031/2017, - Substitutivo nº 001 – “Estima a receita e fixa a despesa do Município 
de Manhumirim para o Exercício financeiro de 2018”. O Vereador Alexandre 
solicita que seja feita leitura de Ofício anexo ao Projeto. Passa-se a leitura do Ofício 
nº 042/2017. O Vereador Alexandre fala que o Ofício é para solicitar ao Executivo 
que possa fazer cumprir a Emenda aprovada em 1º e 2º Turno na Casa, no que se 
refere à dotação orçamentária do município; diz que foi observado um valor elevado 
na pasta do gabinete do Executivo e assim tomou-se a iniciativa de mexer na 
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dotação para que possa ser utilizado o percentual de trinta por cento de cada valor 
que foi mensurado desta parte para a compra de medicamentos, exames e também 
que possa ser utilizado na pasta do meio ambiente; fala que achou por bem, tendo 
em vista que teve um aumento de quase trezentos por cento a verba de gabinete; diz 
que este foi o motivo de retirar esses trinta por cento para que possa ser utilizado 
para melhor qualidade dos habitantes da cidade na área da saúde e também na 
preservação das nascentes, para melhorar também a qualidade de água que chega a 
todas as casas da cidade. O Presidente submete o Projeto em regime de votação 
nominal. O Vereador Alexandre vota favorável com a Emenda. A Vereadora Ana 
Paula vota favorável com a Emenda. O Vereador Anderson vota favorável com a 
Emenda. O Vereador Benisio vota favorável ao Projeto original. A Vereadora 
Elaine vota favorável ao Projeto original. O Vereador Jésus vota favorável ao 
Projeto original. O Vereador João vota favorável com a Emenda. O Vereador 
Roberto Bob vota favorável ao Projeto original. O Presidente informa que houve 
empate e seu voto é a favor do Projeto com a Emenda. O Projeto é aprovado em 3º 
Turno com a Emenda e será numerado como proposição de Lei Municipal nº 
1.708/2017. O Vereador Alexandre solicita que Ofício possa fazer parte também 
dos anexos do PPA. O Presidente anuncia a entrega da Moção ao filho do Senhor 
Adalberto de Carvalho Teixeira. Passa-se a votação do Parecer da Comissão de 
Legislação e Justiça – CLJ oferecido ao Projeto de Lei nº 003/2017. Passa-se a 
leitura do Parecer de Redação Final. O Projeto é aprovado em Turno Único e 
numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.709/2017. O Presidente anuncia 
a formação da Comissão Representativa para o Recesso Parlamentar. Ficam 
indicados os Vereadores Alexandre, Elaine, Roberto Bob e Suplente Vereadora Ana 
Paula. GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador Alexandre parabeniza os trabalhos 
conduzidos na Casa durante o ano; faz comentários sobre uma feira de fora que 
queria comercializar roupas na cidade; fala que no momento em que a cidade está 
com dificuldades financeiras e o comércio local arrecadar, a empresa conseguiu 
alvará municipal; diz que é a feira do Brás e os comerciantes o procuraram e demais 
Vereadores para que pudessem lutar por eles; parabeniza ao corpo jurídico da 
prefeitura e ao Secretário Eleci, que após expedição do alvará, voltaram atrás e 
cancelaram a feira; cita o Código de Postura do município; faz votos de Feliz Natal 
a todos. O Vereador Anderson faz agradecimentos a todos os presentes no Plenário, 
e faz votos de feliz Natal e Próspero Ano Novo. A Vereadora Ana Paula fala que o 
povo tem cobrado a questão das limpezas dos Bairros; diz que as ruas estão muito 
bonitas e bem enfeitadas, mas a cidade está passando por um momento em que não 
há remédios na Farmácia de Minas, e exames; fala que infelizmente os carros estão 
sucateados; diz que o essencial está faltando e quem mora na cidade sabe que está 
se passando por uma situação muito ruim no município; faz cobranças para as 
limpezas dos Bairros, pois não adianta o centro estar enfeitado e os bairros 
continuarem do jeito que estão; comenta sobre o décimo terceiro; diz que é direito 
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do servidor e não acha justo deixar de pagá-los; questiona sobre o resto a pagar dos 
fornecedores; agradece a seus homenageados pela presença; parabeniza os trabalhos 
conduzidos pela Casa e aos servidores; faz votos de Feliz Natal e Próspero Ano 
Novo. A Vereadora Elaine agradece e parabeniza aos servidores da Casa; faz votos 
de Feliz Natal e Próspero Ano Novo. O Presidente faz agradecimentos a todos os 
servidores da Casa; diz ter consciência que em seu primeiro ano de mandato como 
Presidente foi imparcial com todos os Vereadores; fala que não há cor de bandeira 
partidária e nem oposição; diz que é preciso lutar pelo bem da comunidade e do 
município; fala que dentro da Casa não tem oposição e sim um grupo de pessoas 
que foram escolhidas pela população para representá-las e fazer um trabalho com 
transparência; agradece às pessoas que sempre estão presentes na Câmara e
acompanham os trabalhos; faz votos de feliz Natal e Próspero Ano Novo; declara 
encerrado os trabalhos e decreta o Recesso Parlamentar; convoca para a próxima 
Reunião Ordinária dia primeiro de Fevereiro de dois mil e dezoito, quinta-feira às 
dezenove horas e trinta minutos, e declara encerrada a Reunião, do que para constar 
lavra-se esta ata.
SÉRGIO BOREL CORRÊA
PRESIDENTE
ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FREIRE
SECRETÁRIA