norma nº 2246/2018

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.246ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos
vinte e dois dias do mês de Fevereiro dois mil e dezoito, às vinte horas realiza-se a 
Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo 
Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a Presidência do 
Vereador Sérgio Borel Corrêa, os Senhores Vereadores reúnem-se Ordinariamente, 
estando presentes, Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula Bastos Destro 
Sathler, Anderson Vidal Soares, Benisio Dias Arbuini, Elaine Aparecida Teixeira 
Freire, Frederico Gustavo de Oliveira Franco, Jésus Antônio Aguiar, João Batista 
Vieira, Mário Sidney Nolasco Júnior e Roberto Belarmino Fagundes.
EXPEDIENTE: O Presidente pede a Secretária que faça a chamada dos 
Vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, 
o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. A
Vereadora Ana Paula faz a leitura Bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do 
Regimento Interno. A Secretária faz a leitura da Ata 2.245. A Ata é aprovada. A 
Secretária faz leitura do Ofício nº 001/2018 – Solicitação de Informação –
CLJ/CFFOTC; Ofício nº 005/2018 – Solicita informações do Projeto de Lei nº 
004/2018; Ofício nº 006/2018 – Resposta ao Ofício nº 003/2018 – Vereador 
Alexandre; Ofício nº 019/2018 – Atendimento a LOM, Art. 75, XVII; Ofício nº 
020/2018 – Encaminha Sanção de Lei; Comunicados do Ministério da Educação 
CM nº 352991/2017; CM nº 352992/2017; CM nº 352993/2017; CM nº 
352994/2017. Passa-se a leitura do Projeto de Lei nº 005/2018, de autoria do 
Vereador Sérgio, que “Denomina o Loteamento Vitralis no Bairro Vila Rica –
Loteamento Vitralis Denomina Rua principal do Loteamento – Rua Rafael Mendes 
Pedron”; Projeto de Lei nº 006/2018, de autoria do prefeito municipal, que “Dispõe 
sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.602/2013 e anexos e dá outras 
providências”; Projeto de Lei nº 007/2018, de autoria do prefeito municipal, que 
“Prorroga plano Municipal de Turismo aprovado pela Lei Municipal nº 1.605/2013 
para o Quadriênio 2017/2020, e dá outras providências”. O Presidente informa que 
há um Orador inscrito para a Sessão; faz consulta ao Plenário para inversão de pauta 
e conceder a palavra ao Senhor Remisson Hott. Após concordarem, o senhor 
Remisson faz sua manifestação ao Plenário sobre o transporte escolar para 
universitários e acessibilidade. O Vereador Alexandre fala que o Projeto vem sendo 
aguardado há muitos anos; diz que em reunião no executivo na última segunda￾feira, juntamente com o jurídico, foi informado que deve estar no pátio da prefeitura 
todos os dias, a partir das dezessete horas uma média de seis a oito veículos; fala 
que estes veículos precisam estar em condição para que possa levar os alunos; 
comenta que algum veículo particular já deve ter quebrado no caminho; diz que 
quando quebra é dificultoso para arrumar, mas o particular chama o mecânico e 
resolve, e a prefeitura tem que ser o mecânico que está licitado; fala que o Projeto é 
melindroso e sério; comenta que tinha uma expectativa que daria uma média de 
cento e sessenta a cento e oitenta alunos, mas já passou de duzentos e trinta alunos 
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cadastrados; diz que se o município só tem seis veículos dá uma média de duzentos 
e quinze a duzentos e vinte pessoas; questiona como ficará o restante; fala que foi 
feito um cadastro de duzentas e poucas pessoas, lembrando que tem os que não se 
cadastraram, e que na hora que começar a conduzir os alunos, é direito de todos; diz 
que mesmo sabendo da necessidade e da urgência é preciso trabalhar as 
informações; fala que o governo federal usou da Sanção da Lei 12.816/2013, em 
que simplesmente dá autonomia ao Executivo e Câmaras Municipais para criar a 
Lei, e não está dizendo em momento algum que vai mandar dinheiro a mais; diz que 
o município precisa ter uma dotação orçamentária para que possa conduzir; comenta
que foi falado na primeira reunião na subprefeitura que seria feito todo um trabalho 
de levantamento de custos e que os alunos estariam participando da despesa do 
lubrificante e combustível; diz que isto está no Projeto, mas questiona caso o 
veículo quebrar; fala que é preciso comtemplar no Projeto de Lei que é de 
responsabilidade do executivo; faz comentários sobre o abastecimento dos veículos 
e levantamentos de custos; fala que o Projeto vem à Câmara e tem que melhorar, 
pois não existe Lei pronta, mas é preciso aperfeiçoar, e é do interesse da Casa 
regulamentar a Lei. O Vereador Roberto Bob parabeniza ao prefeito pela iniciativa, 
e a Casa abraçou a causa para legalizar o Projeto e não dar problemas futuros; 
parabeniza aos alunos presentes no Plenário. O Presidente parabeniza aos alunos 
presentes e se compromete que sendo enviada resposta do Ofício, estará 
convocando uma Reunião Extraordinária para votar o mais rápido possível. O 
Vereador Frederico diz que como Presidente da Comissão CLJ, que quando segura 
um Projeto, não quer dizer que está contra ele, e sim estudando as possibilidades de 
melhorias; fala que quer o melhor e a segurança para os estudantes, e está a favor do 
Projeto. A Vereadora Ana Paula fala que todos os Vereadores são a favor de um 
Projeto que vai beneficiar a todos; diz que não podem votar em Projetos com erros, 
vícios e problemas que lá na frente vai trazer transtornos; cita exemplos de Projetos 
votados na Casa que não são cumpridos; fala do Projeto de aumento salarial para os 
servidores que virou Lei e não é cumprido; diz que não adianta vir Projeto, ser 
votado, aprovado e não ser cumprido; fala que estão em busca para que seja 
aprovado, que será estudado e alterado para melhorias. O Presidente concede a 
palavra ao Senhor Ildeu para sua manifestação ao Plenário sobre o Conselho da 
Saúde. Passa-se a leitura do Ofício da ABRACAM. Passa-se a leitura da Indicação 
nº 120/2018, de autoria do Vereador Alexandre que “Indica confecção de palco 
fixo/móvel para a equipe de Zumba – Córrego Poço Fundo”; Indicação nº 109/2018, 
de autoria do Vereador Alexandre, que “Indica curso de capacitação de primeiros 
socorros”; Indicação nº 044/2018, de autoria da Vereadora Ana Paula, que “Indica 
manilhamento da rede de esgoto do Bairro Campestre”; Indicação nº 043/2018, de 
autoria da Vereadora Ana Paula, que “Indica término de todos os Portais de entrada 
em nosso município”; Indicação nº 116/2018, de autoria da Vereadora Elaine, que 
“Indica providências para a Rua Sebastiana Martins Guimarães”; Indicação nº 
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002/2018, de autoria do Vereador Roberto Bob, que “Indica instalação de Play 
Ground e ponto de wifi no Bairro Mangueiras”; Indicação nº 008/2018, de autoria 
do Vereador Roberto Bob, que “Indica calçadas no Bairro Mangueiras”. As 
Indicações são aprovadas. GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador Roberto Bob 
solicita ao Presidente inversão de pauta para conceder a palavra a Senhora Rita de 
Cássia. Após concordarem, o Presidente concede a palavra a Senhora Rita de Cássia 
para sua manifestação ao Plenário sobre a semana das pessoas com deficiências. O 
Vereador João faz comentários sobre a acessibilidade nas ruas da cidade; solicita ao 
Executivo que possa estar colocando o Código de Posturas para fazer adequações; 
fala sobre a questão de iluminação pública; faz explanações sobre o preço da 
gasolina; comenta de alguns transtornos no Bairro Mangueiras sobre mão única e 
outros pontos da cidade; fala sobre a possibilidade de estudos para melhorias no 
calçamento da cidade e asfalto. O Vereador Jésus diz que ficou sabendo que virá 
uma equipe de Belo Horizonte para fazer um estudo no trânsito da cidade; fala que 
houve uma promessa que virá para a cidade seis quilômetros de asfalto, mas não 
sabe se virá; comenta da Emenda Parlamentar do Deputado Caio Inácio. O 
Vereador Roberto Bob faz agradecimentos a gestão por ter protocolado na Casa o 
Projeto do Rotativo; fala sobre o Projeto do Plano Municipal de Turismo, e da 
importância para arrecadação no município. A Vereadora Ana Paula fala sobre a 
Creche Municipal Celcino Franco; diz que foi aprovada na Casa a reforma; fala que 
muitos pais estão questionando porque ainda não está funcionando, uma vez que foi 
liberado em Agosto; diz que o município deveria ter acionado a empresa que fez a 
creche, e ela estar fazendo a reforma; fala que até o momento não se foi feita 
reforma, e questiona porquê não foi; diz que o Projeto veio para a Casa com 
urgência, foi aprovado em tempo hábil e nada se foi feito até o momento; fala que já 
passou seis meses que tiveram para fazer e com autorização; diz que nem era 
obrigação do município fazer, e sim cobrar da firma que ganhou a licitação, pois 
tem que ter garantia de três anos; fala que como fiscalizadores tem que estar 
cobrando porque é direito das crianças estarem lá; diz que será feito Ofício 
solicitando informações; fala que algumas pessoas reclamaram que os lanches que 
são dados para viagem estavam vencidos; diz que é preciso olhar pois tem merenda 
e lanche vencido, e o povo não precisa disto; fala a respeito dos buracos nas ruas e 
que cobrou na penúltima Reunião; cita alguns Bairros que estão com problemas; diz 
que é preciso olhar com mais cautela pois, é uma necessidade e tem urgência; fala 
sobre os cortes nos salários; diz que infelizmente são muitos salários altos, e os 
cortes só acontecem onde não pode; fala que é muita gente assalariada sendo 
mandada embora e que dependem do salário para comer; diz que cada um com 
certeza tem que buscar seu direito; fala que tem pessoas que trabalharam e tem 
direito a receber que não foram recebidos no mês; diz a respeito do ônibus para 
universitários; questiona porque prometeram tanto se não estão conseguindo 
cumprir; diz que é Lei, vai ser votado mas tem que ser cumprido; fala que na 
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semana corrente um rapaz de Vitória foi até o CRAS pedir passagem para ir 
embora; diz que o CRAS o orientou que a procurasse, pois daria a passagem; fala 
que infelizmente tem funcionário lá que não trabalha, que somente bate o ponto e 
sai, e ficam orientando para procurar Vereador para pedir as coisas; diz que se tiver 
que ajudar, vai ser quem é da cidade; fala que o CRAS tem que enviar para o lugar 
correto quando pedirem informações, e se não puder ajudar que fale a verdade; diz 
achar uma vergonha e falta de competência manda procurar Vereador; pede que não 
mande mais procurá-la, porque é Vereadora e está para fiscalizar e legislar e não 
ficar pagando passagem e nem dar as coisas para ninguém; faz explanações sobre os 
recursos que vem para o município; diz que está fazendo seu trabalho e vai 
permanecer fazendo. O Vereador Alexandre fala que o Projeto da creche não foi 
inconstitucional; diz que foi enviada uma resposta de um Requerimento para a Casa 
que a empresa decretou falência, e não tem mais empresa para procurar; diz que na 
época foi feito um Ofício à secretária de educação, que pudesse ter um devido 
cuidado com as obras vindouras para que pudesse estar fiscalizando de forma a não
aceitar obra sem conferir a planilha de execução; comenta que o local que será 
alugado para a creche é o colégio Evec; fala acerca dos valores repassados pelo 
governo do FPM e FUNDEB; comenta sobre a enxurrada próximo a Auto Mais, e
solicita que seja olhada a situação, pois está oferecendo riscos; fala sobre mau 
cheiro próximo a mina no Bairro Sana Rita; comenta da reunião com o Secretário 
de Saúde; fala sobre as podas das árvores em frente a Caixa Econômica Federal e
que elas morreram; fala dos altos valores do portal da transparência. O Presidente 
fala a respeito dos altos salários; diz que ninguém está dizendo que é ilegal, mas é 
imoral mediante que há um mês atrás foi cortado hora extra, terço de férias e 
gratificação de funcionários que trabalham pesado, alegando contensão de gastos; 
expressa sua indignação. O Vereador Mário diz que a sociedade participa pouco e 
só cobra aquilo que é interesse imediato; fala sobre o rotativo; faz explanação 
acerca do transporte escolar; diz que tem que ver o que é racional ao município, e 
foi pedido estudo de impacto financeiro; diz ser contra fazer reunião extraordinária, 
e não se pode correr e votar com pressa, pois é preciso ser conscientes; fala que foi 
dado reajustes aos servidores da Educação e nos outros setores ainda não; fala sobre 
os profissionais de educação física e fisioterapeutas. A Vereadora Elaine agradece 
ao prefeito Luciano Machado, ao secretário de obras Adilson Tanes e todos os 
funcionários da secretaria de obras, por atender ao pedido dos moradores do 
Córrego Pirapetinga; diz que foi feita uma reunião na casa do Eduardo e da Neusa e 
com os moradores da comunidade em que foram ouvidas as demandas; fala que um 
dos pedidos foi a melhoria da estrada, e na semana foi atendido ao pedido de 
abertura da curva e jogou saibro; diz que foi colocada manilha em uma ponte que 
estava dificultando a passagem de caminhões e carros; fala que os moradores estão 
muito satisfeitos; agradece a Érika que trabalha na Secretaria do Meio Ambiente em 
que está sendo montando um Projeto para atender ao pedido das fossas sépticas; 
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agradece ao Sérgio do transporte pela educação em atender às demandas e está 
sempre pronto a responder perguntas; diz que os funcionários da secretaria de obras 
sempre andam pela cidade verificando as demandas; diz que encontra com todos os 
funcionários olhando e tentando atender, pois são muitas, e no período de chuva 
aumenta mesmo e não tem como atender a todos; diz que em conversa com o 
Adilson, ele disse que não foi cortado a hora extra, e quem tiver e fazer hora extra, 
tanto da prefeitura ou SAAE, vai ser pago; fala que ligou para o secretário do 
SAAE, o senhor Luciano Borchio e explicou a questão do mau cheiro no Bairro 
Santa Rita; diz esperar que em breve a situação seja resolvida. O Presidente faz 
agradecimentos a direção da Rádio Manhumirim pela transmissão da Reunião; 
agradece a todos os funcionários e Secretários do Executivo por estarem sempre 
ouvindo a Reunião e as demandas que as pessoas os procuram, e ouvindo a 
demanda de cada Vereador em prol da comunidade; convoca para a próxima 
Reunião Ordinária dia primeiro de Março de dois mil e dezoito, quinta-feira às 
dezenove horas e trinta minutos, e declara encerrada a Reunião, do que para constar 
lavra-se esta ata.
SÉRGIO BOREL CORRÊA
PRESIDENTE
ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FREIRE
SECRETÁRIA