norma nº 2247/2018

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.247ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Ao
primeiro dia do mês de Março dois mil e dezoito, às vinte horas realiza-se a Sessão 
Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, 
situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a Presidência do Vereador 
Sérgio Borel Corrêa, os Senhores Vereadores reúnem-se Ordinariamente, estando 
presentes, Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula Bastos Destro Sathler, 
Benisio Dias Arbuini, Elaine Aparecida Teixeira Freire, Frederico Gustavo de 
Oliveira Franco, Jésus Antônio Aguiar, João Batista Vieira e Roberto Belarmino 
Fagundes. Ausentam-se os Vereadores Anderson Vidal Soares e Mário Sidney 
Nolasco Júnior. EXPEDIENTE: O Presidente pede a Secretária que faça a 
chamada dos Vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental 
de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão 
Ordinária. O Vereador Alexandre faz a leitura Bíblica. O Presidente lê os termos do 
Art. 22 do Regimento Interno. A Secretária faz a leitura da Ata 2.246. A Ata é 
aprovada com a seguinte restrição: O Vereador João pede que faça a correção em 
que no município não existe subprefeitura, e sim Extensão do Paço Municipal Erval 
de Azevedo Mendes. A Secretária faz leitura da justificativa dos Vereadores Mário 
e Anderson; Ofício nº 007/2018 – Encaminhamento Indicações; Ofício nº 002/2018 
ao DER; Ofícios nº 007/2018, 008/2018 e 009/2018– à Secretaria Municipal de 
Obras; Ofício nº 003/2018 ao DER; Ofício nº 003/2018 – ao Secretário de Saúde; 
Ofício nº 006/2018 ao prefeito municipal – Solicitação de envio de instrumento de 
Planejamento ao TCE/MG. Passa-se a leitura da Indicação nº 042/2018, de autoria 
da Vereadora Ana Paula, que “Indica revitalização dos banheiros da Praça Padre 
Júlio Maria”; Indicação nº 041/2018, de autoria da Vereadora Ana Paula, que 
“Indica calçadas próximas a ICOP”; Indicação nº 135/2018, de autoria do Vereador 
Benisio, que “Indica providências no local que menciona (Rua Sueli Damasceno 
próximo ao nº 257)”; Indicação nº 134/2018, de autoria do Vereador Benisio, que 
“Indica instalação de ventiladores no Posto de Saúde dos Gracianos”; Indicação nº 
019/2018, de autoria do Vereador Roberto Bob, que “Indica incentivo à agricultura 
familiar”; Indicação nº 020/2018, de autoria do Vereador Roberto Bob, que “Indica 
troca de luminárias da Avenida Jacinto Antônio Silva, no Bairro Vila Rica”; 
Indicação nº 136/2018, de autoria dos Vereadores Alexandre e Frederico, que 
“Indica construção de cobertura na Quadra do Córrego Poço Fundo”; Indicação nº 
133/2018, de autoria do Vereador Frederico, que “Indica revisão do Plano Diretor 
Municipal de Manhumirim”; Indicação nº 138/2018, de autoria do Vereador 
Frederico, que “Indica Quadra de Esportes na Escola do Poço Fundo”; Indicação nº 
122/2018, de autoria da Vereadora Elaine, que “Indica melhorias para a Escola 
Municipal Padre Júlio Maria”; Indicação nº 114/2018, de autoria da Vereadora 
Elaine, que “Indica revitalização do ponto de captação de água”. (mina do Bairro 
Santa Rita). As Indicações são aprovadas. Passa-se a leitura do Requerimento nº 
008/2018, de autoria dos Vereadores Ana Paula, João, Anderson, Frederico, 
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Alexandre e Mário, que “Requer que seja convocada a Secretária Municipal de 
Educação”. O Requerimento é aprovado. Passa-se a leitura e votação do Projeto de 
Lei nº 003/2018, de autoria do Vereador Benisio, que “Dispõe sobre a criação da 
APA – Área de Proteção Ambiental do loteamento Bom Pastor e dá outras 
providências”. O Vereador Roberto Bob solicita que o Projeto seja retirado de pauta 
para melhor estudo e Parecer Jurídico. O Presidente faz a retirada do Projeto da 
Pauta do Dia. Passa-se a leitura e votação do projeto de Lei nº 007/2018, de autoria 
do Prefeito Municipal que “Prorroga o Plano Municipal de Turismo aprovado pela 
Lei Municipal nº 1.605/2013 para o Quadriênio 2017/2020, e dá outras 
providências”. Passa-se a leitura do Parecer da Comissão de Legislação e Justiça –
CLJ. O Parecer é aprovado. O Projeto é aprovado em 1º Turno. Passa-se a leitura e 
votação do Parecer da Comissão de Legislação e Justiça – CLJ, oferecido ao Projeto 
de Lei nº 005/2018, que “denomina o Loteamento Vitralis no Bairro Vila Rica –
Loteamento Vitralis, Denomina Rua principal do Loteamento – Rua Rafael Mendes 
Pedron”. O Parecer é aprovado. O Projeto é aprovado em Turno Único e numerado 
como Proposição de Lei Municipal nº 1.711/2018. GRANDE EXPEDIENTE: O 
Presidente informa que há um Orador inscrito para a Sessão. Concede a palavra ao 
Senhor Sérvulo Barbosa, que faz sua manifestação ao Plenário sobre a AMAR; fala 
dos relevantes serviços prestados e sobre a situação financeira atual, no qual não há 
condições de manter a entidade em funcionamento. O Vereador Alexandre diz que 
há uns noventa dias comentou que ia fechar instituições na cidade, e que não será só 
a AMAR; fala sobre tentar uma audiência pública regional, e sensibilizar os 
prefeitos da região. O Vereador Roberto Bob fala que é louvável a realização da 
audiência, inclusive para todas as entidades; diz que é preciso sensibilizar a 
sociedade em si, executivo e legislativo para o bem comum das entidades; faz
explanação sobre a maternidade. O Vereador Jésus fala que recebeu um Ofício da 
AMAR solicitando ajuda; diz que infelizmente em ano eleitoral não se consegue 
nenhum tipo de doação via deputados para entidades; diz não concordar; fala que 
vir pela prefeitura, há problemas de legislação na hora do repasse da prefeitura para 
a instituição, correndo o risco de enquadrar em problemas legais; diz que o que for 
possível fazer, será feito. A Vereadora Ana Paula diz que estas entidades há um 
bom tempo estão pedindo ajuda; fala que infelizmente logo agora os deputados não 
poderão ajudar; comenta que o repasse do hospital foi dobrado; diz que é preciso 
reunir uma comissão de pessoas e verificar com o prefeito a possibilidade de estar 
ajudando juntamente com os prefeitos da região, que também utilizam do espaço 
para que a entidade não feche; fala que não é somente a AMAR que está com 
problema; cita a creche do Bairro Nossa Senhora da Penha; diz que já que dobrou o 
valor do hospital, poderia dar uma ajuda este mês até que possa ser viabilizada outra 
forma de colaborar, tanto para a AMAR, quanto para as outras instituições; fala que 
estão empenhados em estar ajudando. A Senhora Rose, secretária da AMAR fala 
que quem quiser fazer doações, pode procura-la no escritório anexo à Maçonaria. O 
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Senhor Sérvulo agradece a oportunidade e o espaço cedido. O Vereador Alexandre 
fala sobre planejamento, que vem sendo falado há mais de vinte anos, e da 
necessidade de ter um setor de planejamento; comenta sobre a Lei de 
Responsabilidade Fiscal; fala da falta de respeito com os servidores de carreira; diz 
que nos últimos seis anos vêm aparecendo notícias de prestação de contas na 
cidade; diz que em presente data teve notícia de que o município está correndo risco 
de ser penalizado, por falta de planejamento e valorização do funcionário de 
carreira; fala que multa de pessoa física, é risco de perder recursos para o 
município; comenta dos questionamentos acerca do Projeto de transporte para 
alunos universitários; diz que a Comissão questionou sobre dotação e fonte na LDO 
para pagar; fala que é preciso um crédito especial; diz que o Projeto não será votado 
porque, a Casa através de Requerimento feito pela Comissão, fez algumas 
indagações para o executivo; fala que foi questionado em qual ficha seria utilizada 
para pagar; diz que foi enviado que seria utilizado constitucionalmente os vinte e 
cinco por cento, utilizando como base o Artigo duzentos e doze da Constituição 
Federal; fala que a Casa de Leis sabe, através do Jurídico, que esta Lei permite usar 
dinheiro até o ensino fundamental; diz que ensino médio e universitário não podem 
usar; fala que a Lei ia ser criada e derrubada; diz que a Câmara faz tudo com muita 
responsabilidade, e muito bem amparada juridicamente; faz comentários sobre 
prestação de contas; fala que houve informação em que o município foi penalizado; 
diz ficar triste, pois se o município em trezentos e sessenta e cinco dias do ano 
passado não conseguiu levantar prestação de contas do ano de dois mil e dezesseis,
não será em trinta dias que vai conseguir; fala que a parte administrativa da 
prefeitura está fechada durante quinze dias, para tentar resolver; diz que o Deputado 
Federal Mário Heringer assumiu um compromisso, através de um pedido do 
Vereador Mário Júnior, de enviar para a Casa em nome de todos os Vereadores, 
duzentos e cinqüenta mil reais para câmeras de monitoramento; fala que ele 
confirmou que foi empenhado; diz que assumiu de enviar um milhão de reais para o 
hospital; faz agradecimentos ao Deputado; fala sobre o ensejo de conseguir pátio do 
IBC; faz comentários sobre a enxurrada próximo à Mais Veículos; pede ao 
presidente que disponibilize a equipe de marketing da Casa para ir até o local e tirar 
fotos, ver onde é o problema e levar até o Executivo; diz que o problema é sério; 
fala sobre as lâmpadas dos postes de iluminação e pede que seja dada atenção aos 
Bairros da cidade. O Vereador João comenta que há mais de vinte dias havia um 
buraco próximo à entrada do armazém Nicchio Café trazendo transtornos; agradece 
ao Flávio em que no dia seguinte a situação foi resolvida; fala sobre a poda das 
árvores próximas ao Grêmio; diz que ficou galhos no passeio impedindo a 
passagem das pessoas; diz que sua fala é no intuito de ajudar a administração, pois 
precisa ter sintonia entre as pessoas que fazem limpeza; fala dos entulhos próximo a 
Farmácia de Minas, e de um buraco em frente ao Supermercado Juvenil; solicita 
que estas situações sejam verificadas. A Vereadora Ana Paula diz que infelizmente 
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todos os Bairros do município estão abandonados, e não somente o Santa Rita; fala 
que está inviável andar de carro pelos Bairros; diz que há falta de zelo na questão da 
limpeza, e conservação do patrimônio público; fala sobre o Projeto de transporte 
para os alunos; diz que a deixa indignada, pois não é para passar pela Casa a 
votação deste Projeto; fala que simplesmente está sendo colocada uma 
responsabilidade que não é dos Vereadores; cita o Projeto do Cristo, que tanto não 
era responsabilidade da Casa, que foi retirado de votação e o Cristo será colocado; 
diz não ser verdade que Vereador está segurando ônibus para os alunos; fala que é o 
executivo que resolve se vai levar ou não; diz que não precisaria estar passando pela 
Casa, pois simplesmente quer dividir responsabilidade, porque se vier acontecer 
algum problema, foram os Vereadores que votaram; fala que é um Projeto polêmico 
e pode trazer transtorno; diz que a lei não pede que se passe pela Câmara; fala dos 
problemas com zelo nos postos de saúde e nas ruas; diz que foi falado que chegaram
remédios, mas não foram todos; diz que muitas pessoas não conseguiram nenhum 
remédio; fala sobre a merenda escolar vencida; diz que são denúncias que tem 
provas; fala das reclamações da falta de monitores escolares; diz que estão para 
colaborarem e como ouvintes do povo. O Vereador Jésus fala dos serviços 
executados pela Secretaria de Obras; comenta das fortes chuvas e que não deu para 
consertar tudo ainda, pois não tem gente suficiente para consertar todos os pontos 
críticos de uma vez; fala sobre as cobranças do término dos portais; diz que foi 
parar na justiça, depois teve que fazer ressarcimento e o Deputado Mário Heringer 
empenhou duzentos mil reais para o término dos portais; fala sobre a reabertura da 
maternidade e câmeras de monitoramento; diz que a maternidade é para atender 
uma comarca, e questiona se as outras prefeituras vão continuar dando uma 
contrapartida; diz que só Manhumirim não aguenta, pois tem que fazer uma 
harmonia entre os prefeitos das comarcas para poder manter; diz que terá um ano 
para poder pensar em uma maneira de como continuar mantendo a maternidade 
aberta; fala que houve um cochilo do jurídico acerca do Projeto do transporte; diz 
que tinha que ter pesquisado mais para não poder ter chegado a esta situação; fala 
que a Câmara não pode votar em uma coisa que não tem dotação vai ter que se 
estudar uma forma de como será feito. O Vereador Benisio comenta que as vezes 
são questionados quando vão à Brasília, mas aí está a resposta, onde o Deputado 
Mário Heringer os recebeu muito bem; diz que Vereador é para buscar recurso para 
o município; fala que esteve no Bairro Morada Nova acompanhando uma obra que 
está sendo realizada, sobre a dragagem do rio; diz que o trabalho está muito bem 
feito e a prefeitura está de parabéns, pois está sendo tudo feito dentro da Lei. A 
Vereadora Elaine diz que na última sexta-feira esteve acompanhando alguns pais de 
alunos da Escola Municipal Tavares no Córrego Vista Alegre no gabinete popular, 
em que foram faladas as demandas da escola; diz que na segunda-feira juntamente 
com o Secretário de Obras, fizeram uma visita para ver de perto as demandas, e as 
estradas; fala que em breve o prefeito irá atender ao pedido dos pais dos alunos e 
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moradores; agradece e parabeniza a secretaria de assistência social e todos os 
funcionários; diz que agora tem ótimos cursos que estão sendo oferecidos, e 
também o casamento comunitário; agradece e parabeniza a todos os funcionários da 
secretaria de obras, ao Secretário Adilson Tanes, ao Alessandro e Rafael; fala que 
foi iniciada a limpeza no Bairro Santa Rita; diz estar na prefeitura todos os dias e 
fica perguntando ao prefeito qual o dia que vai iniciar as obras, a revitalização do 
Bairro, e atender as suas Indicações e do Vereador Alexandre; fala que foi feito um 
cronograma, e que o primeiro Bairro a ser atendido será o Santa Rita; diz que em 
breve vai começar a atender as demandas dos outros Bairros também; fala que havia 
muito entulho perto da mina, e já está sendo atendido o pedido dos moradores; fala 
do empenho do prefeito Luciano Machado sobre a reabertura da maternidade; diz
que no próximo sábado vai estar na rádio com Vereadores e o Secretário de Saúde, 
Robson Feitosa, para falar a data da reabertura; agradece ao Deputado Mário 
Heringer, em que tem respeito e admiração; fala que é um milhão para a 
maternidade e duzentos e cinquenta mil para as câmeras de monitoramento; diz que 
o prefeito juntamente com os Vereadores tem muitas novidades ainda por vir. O 
Vereador Frederico agradece ao deputado Mário Heringer por tê-los recebido em 
sua casa e a felicidade de ter conseguido esse dinheiro para Manhumirim; fala sobre 
os problemas que aparecem no município; questiona se os Vereadores estão fazendo 
seu papel; diz que o trabalho do Vereador é fiscalizar; fala que máquinas, exames e 
remédios são direitos da população; questiona sobre a leitura de Projetos para serem 
discutidos com o Executivo; diz que entrou na Casa com o sonho de ajudar ao 
município; faz apelo aos colegas Vereadores para ajudar o executivo, de cobrar 
mais e fazer o papel de Vereador. O Presidente diz que a prefeitura foi ajudada, pois 
veio um Projeto para a Casa no qual as Comissões reuniram e fizeram 
Requerimentos buscando informações para melhorias; diz que o jurídico da 
prefeitura informou que não há dotação e tem que enviar um Projeto de crédito 
especial para o transporte dos alunos; fala que a Câmara está fazendo sua parte; diz 
que ninguém é oposição e sim a favor do certo, e benéfico à população; faz 
agradecimentos ao Deputado Mário Heringer pelos recursos destinados ao 
município; convoca para a próxima Reunião Ordinária dia oito de Março de dois 
mil e dezoito, quinta-feira às dezenove horas e trinta minutos, e declara encerrada a 
Reunião, do que para constar lavra-se esta ata.
SÉRGIO BOREL CORRÊA
PRESIDENTE
ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FREIRE
SECRETÁRIA