norma nº 2248/2018

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.248ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos oito 
dias do mês de Março dois mil e dezoito, às vinte horas realiza-se a Sessão Pública 
da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na 
Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a Presidência do Vereador Sérgio 
Borel Corrêa, os Senhores Vereadores reúnem-se Ordinariamente, estando 
presentes, Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula Bastos Destro Sathler,
Anderson Vidal Soares, Elaine Aparecida Teixeira Freire, Jésus Antônio Aguiar, 
João Batista Vieira e Mário Sidney Nolasco Júnior. Ausentam-se os Vereadores 
Benisio Dias Arbuini, Frederico Gustavo de Oliveira Franco, e Roberto Belarmino 
Fagundes. EXPEDIENTE: O Presidente pede a Secretária que faça a chamada dos 
Vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, 
o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O
Vereador Alexandre faz a leitura Bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do 
Regimento Interno. A Secretária faz a leitura da Ata 2.247. A Ata é aprovada. A 
Secretária faz leitura do Ofício nº 014/2018 – Encaminha resposta do Ofício nº 
006/2018 – SICOM; Ofício nº 001/2018 – Vereador Jésus; justificativa dos 
Vereadores Frederico, Benisio e Roberto. Passa-se a leitura do Projeto de Lei nº 
009/2018, de autoria do Vereador Jésus, que “Dispõe sobre a regulamentação de 
estacionamento Carga/Descarga e dá outras providências”. Passa-se a leitura da 
Indicação nº 068/2018, de autoria do Vereador Anderson, que “Indica calçamento 
da Rua Projetada, localizada no loteamento Anita Damião, Bairro Nossa Senhora 
Aparecida”; Indicação nº 069/2018, de autoria dos Vereadores Anderson e João que 
“Indica redutor de velocidade na Rua dos Trabalhadores em frente a Creche 
Reviver, Bairro Nossa Senhora da Penha”; Indicação nº 040/2018, de autoria da 
Vereadora Ana Paula, que “Indica revitalização de praças”; Indicação nº 039/2018, 
de autoria da Vereadora Ana Paula, que “Indica providências para o cumprimento 
da Lei nº 1.620/2013 (funcionamento do Rotativo)”; Indicação nº 119/2018, de 
autoria da Vereadora Elaine, que “Indica revitalização da Praça no Bairro 
Divineia”; Indicação nº 137/2018, de autoria da Vereadora Elaine, que “Indica 
reforma geral e revitalização da Escola Municipal Tavares”. As Indicações são 
aprovadas. Passa-se a leitura do Requerimento nº 009/2018, de autoria do Vereador 
Alexandre, que “Requer informação sobre documentação autorizativa do órgão 
competente para intervenção em córrego na Vila do Piquitito”; Requerimento nº 
010/2018, de autoria dos Vereadores Alexandre e Mário, que “Requer que seja 
convocado o Secretário Municipal de Indústria e Comércio”; Requerimento nº 
011/2018, de autoria do Vereador Alexandre, que “Requer informações da 
Secretaria de Educação”. Os Requerimentos são aprovados. Passa-se a leitura e 
votação do Projeto de Lei nº 007/2018, de autoria do Prefeito Municipal que 
“Prorroga o Plano Municipal de Turismo aprovado pela Lei Municipal nº 
1.605/2013 para o Quadriênio 2017/2020, e dá outras providências”. Passa-se a 
leitura do Parecer da Comissão de Fiscalização, Financeira Orçamentária e Tomada 
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de Contas – CFFOTC. O Parecer é aprovado. O Projeto é aprovado em 2º Turno. 
GRANDE EXPEDIENTE: O Presidente informa que há um Orador inscrito para a 
Sessão; concede a palavra ao Senhor Remisson Hott que faz sua manifestação ao 
Plenário para reivindicação de melhorias aos garis e transporte escolar para 
universitários. O Vereador Jésus fala que veio apresentar solução acerca do 
problema da AMAR; diz que é sabedor dos problemas financeiros; fala que quando 
foi fundada teve um suporte grande da Maçonaria da qual faz parte; comenta da
reunião no gabinete do prefeito; faz breve leitura da Ata; fala que todas as entidades 
apresentam problemas financeiros; diz que o custo da AMAR está crescente e não 
tem arrecadação constante, e não se pode aumentar o convênio para uns e não 
aumentar para outros; fala que a proposta que a prefeitura tem para solucionar 
definitivamente o problema, é passar a administração da AMAR para a prefeitura; 
diz que na prefeitura terá todo o corpo de médico, dentista e custos de remédios; 
fala que a prefeitura tem toda a estrutura para não haver mais problemas; diz que 
basta saber se a direção da AMAR está disposta; fala que não tem como aumentar o 
convênio, pois não tem fluxo financeiro; diz que se a AMAR fechar a prefeitura vai 
encampar, mas para resolver o problema definitivamente, é passar para a prefeitura 
gerenciar, pois tem toda a estrutura e não terá gasto. A Vereadora Elaine parabeniza 
ao Vereador Alexandre pela verba conseguida para a saúde; faz breve homenagem 
ao dia das mulheres. A Vereadora Ana Paula faz cobranças sobre medicamentos na 
farmácia de minas; diz que nas prefeituras vizinhas não está com falta de remédio, 
pois estão comprando com recurso próprio; fala da visita feita ao CAPS com os 
Vereadores João e Xandinho; diz que recebeu várias denúncias de comida como 
feijão e leite vencidos; fala que o atendimento foi excelente, e que foram tratados 
muito bem; diz que infelizmente foi constatado o que foi denunciado sobre a
comida vencida; diz que tirou fotos; fala que em várias escolas também tem; diz que 
foram sem avisar, e todas as escolas estão avisadas para retirarem e limpar tudo; 
fala que há provas que estavam sendo servida comida com bicho; questiona dos 
problemas que pode causar; fala da reunião com a secretária de educação, onde ela 
mesma confirmou, que através do Eumar foi confirmada a merenda vencida em 
várias localidades e que iriam estar recolhendo; diz que é bom que estão buscando 
melhorias para a AMAR, mas é pouco; fala que estava com esperança da prefeitura 
aumentar o repasse como aumentou o do hospital; diz que vieram com outra idéia e 
acha que não é viável; fala que a lei não vai permitir porque tem o estatuto, e vai 
virar um cabide de emprego; diz que a prefeitura infelizmente não está dando conta 
das prioridades que deveria dar, como remédios, exames e carros; fala que não 
justifica passar mais um compromisso para a prefeitura e questiona se vai dar conta, 
mas é uma idéia, pois estão todos querendo ajudar; diz que esperava do prefeito que 
aumentasse a verba; fala que não precisava dobrar o valor, mas pelo menos um 
tanto até que saia do período de crise; questiona porque não vieram ajudar ano 
passado; diz que é ano eleitoral, e é preciso ficar atento, pois aparece verba de todos 
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os lugares; diz ser bem-vinda, mas deveria ter sido feita antes do período eleitoral; 
diz que foi questionada se a maternidade vai abrir; fala que é uma emenda 
parlamentar e questiona se depois da eleição vai continuar funcionando; parabeniza 
a todas as mulheres pelo dia internacional da mulher. O Vereador Jésus parabeniza 
a secretaria de obras pelas limpezas no período chuvoso; fala que o problema da 
enxurrada próximo a loja Auto Mais foi detectado, e está sendo tomadas devidas 
providências; diz que o rotativo está sendo estudado para ficar bem feito; fala dos 
problemas da entidades; questiona porque não trazem solução; diz que quem critica, 
é quem não traz solução; fala que quer ouvir críticas, e também propostas; fala das 
melhorias que serão feitas na Rua Trajano Lima, para alargar a rua; diz que a 
prefeitura está se esforçando para conseguir manter tudo em dia, baseado nos 
recursos que estão vindo; fala que os buracos serão tapados, mas tem que esperar 
parar de chover; fala que a solução da AMAR está proposta e só depende da 
diretoria. O Vereador Mário fala sobre o período de chuva na cidade; diz que ouviu 
uma entrevista do secretário de obras; fala que foi eloqüente no que falou, pois no 
período de chuva muita coisa não pode ser feita; diz que muita coisa tem que ser 
vista para ser feita; fala que há problemas recorrentes, e tem que se colocar em 
prática um cronograma; diz que a reunião com a secretária Mônica foi muito 
produtiva e feitas algumas indagações como a questão dos profissionais de 
educação física, e reforma da creche; fala sobre a Indicação do FIA; diz que não foi 
devidamente registrado e credenciado; fala que as pessoas que pagam imposto de 
renda poderiam destinar uma parte ao FIA; diz esperar que este ano tenha-se um 
envolvimento maior para que se concretize; fala sobre reclamações do caminhão de 
lixo quanto aos resíduos espalhados pela estrada; faz explanação sobre o código 
tributário votado na Casa; fala sobre a reformulação do Código de Postura, que é 
muito importante; comenta sobre os problemas da entidade AMAR. O Vereador 
João fala sobre as condições das estradas; sugere que a Mesa Diretora faça um 
Oficio ao DER para ver a situação; diz que há muitos buracos nas estradas e vem 
causando riscos; fala sobre problemas no morro do cemitério em que se rompeu um 
meio fio e causou transtornos a um morador; diz que tentou contato com secretário 
de obras, mas não obteve êxito; solicita que seja informado a Casa o contato dos 
representantes da Defesa Civil; fala sobre visita feita ao CAPS; comenta das 
reclamações acerca dos serviços da Vigilância Sanitária. O Vereador Alexandre fala 
que a vigilância sanitária precisa ir nos agregados da prefeitura; diz que o que foi 
achado na semana, não é aceitável, e sim inadmissível saber que o alimento estava 
lá; diz que é uma situação preocupante; fala que não veio para a Casa ano passado a 
baixa da cobrança da taxa de vigilância sanitária; diz que ouviu um contribuinte 
dizer que a Câmara não fez nada, pois recebeu uma cobrança de trezentos e noventa 
e cinco reais de taxa; fala que a região toda é cento e vinte, cento e oitenta, por 
metro quadrado, e o da cidade é taxado um valor alto; diz que foi pedido ao 
executivo ano passado e não veio para a Casa o Projeto para ser válido para o ano 
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que vem; fala do Projeto do transporte para universitários; fala sobre as enxurradas 
na Vivenda; agradece a secretária de educação pelo respeito em vir até a Casa; diz 
que o encontro com os secretários está sendo muito bom; fala das demandas do 
Bairro Santa Rita e Isidoro; diz que há quatro meses foi pedido urgência sobre a Lei 
de chacreamento e loteamento da cidade; fala que teve a informação que na próxima 
terça-feira vai acontecer a primeira reunião com o pessoal do chacreamento; diz que 
após a reunião virá Projeto para a Casa; fala que já tem o Projeto em mãos; diz que 
vai esperar a prefeitura enviar para que possa melhorar; fala que muitas cidades 
estão sofrendo com o código tributário; diz que foi feita audiência pública, estudado
e votado o código de acordo com a realidade de Manhumirim; parabeniza a todos os 
envolvidos; fala sobre qüinqüênio e promoção horizontal dos servidores que estão
atrasados em que a prefeitura não está pagando; pede que a situação seja olhada, 
pois é preciso fazer um planejamento para cumprir o direito do servidor. O 
Vereador Anderson faz pedido para que o Código de Posturas venha à Casa para 
solucionar os problemas; fala sobre os pedidos e Indicações para o Bairro Nossa 
Senhora Aparecida; agradece as demandas resolvidas pela secretaria de obras. O 
Presidente parabeniza a todos os Vereadores, pois é dever representar a população; 
agradece ao respeito e carinho da secretária Mônica e a Bernadete por terem vindo 
até a Casa, respeitar e entender o trabalho dos Vereadores; diz que foi passada as 
demandas do transporte na zona rural, a situação foi sanada e agradece o empenho; 
diz esperar que a questão dos alimentos seja resolvida; fala que é dever do Vereador 
cobrar melhorias; convoca para a próxima Reunião Ordinária dia vinte e dois de
Março de dois mil e dezoito, quinta-feira às dezenove horas e trinta minutos, e 
declara encerrada a Reunião, do que para constar lavra-se esta ata.
SÉRGIO BOREL CORRÊA
PRESIDENTE
ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FREIRE
SECRETÁRIA