norma nº 2249/2018

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.249ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte 
e dois dias do mês de Março dois mil e dezoito, às vinte horas realiza-se a Sessão 
Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, 
situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a Presidência do Vereador 
Sérgio Borel Corrêa, os Senhores Vereadores reúnem-se Ordinariamente, estando 
presentes, Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula Bastos Destro Sathler,
Anderson Vidal Soares, Benisio Dias Arbuini, Elaine Aparecida Teixeira Freire, 
Frederico Gustavo de Oliveira Franco, Jésus Antônio Aguiar, João Batista Vieira,
Mário Sidney Nolasco Júnior e Roberto Belarmino Fagundes. EXPEDIENTE: O 
Presidente pede a Secretária que faça a chamada dos Vereadores para verificação de 
quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a 
proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. A Vereadora Ana Paula faz a 
leitura Bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do Regimento Interno. A 
Secretária faz a leitura da Ata 2.248. A Ata é aprovada coma seguinte restrição: A 
Vereadora Ana Paula pede que conste em Ata que o feijão e o leite vencidos estavam 
no CAPS, onde foram fazer a visita e detectaram que realmente estava vencido; fala 
que algumas escolas onde receberam denúncias, foi constatado também que a comida 
estava sendo feita com bicho; diz que frisou muito na semana passada que isto pode 
trazer problemas na saúde das crianças. A Secretária faz leitura do Convite do Lions 
Clube; Convite do São Vicente; Ofício nº 002/2018 – Vereadores Anderson e 
Frederico ao DER; Ofício nº 002/2018 – Vereadores João e Sérgio ao DER; Ofício 
nº 597/2018 – Governo do Estado de Minas Gerais; Ofício nº 102/2018 – Resposta 
ao Requerimento nº 010/2018; Ofício nº 011/2018 – Resposta ao Requerimento nº 
009/2018; Resposta da Secretaria Municipal de Educação ao Ofício nº 009/2018; 
Ofício nº 002/2018 – Vereador Jésus – Renuncia Liderança do Cargo de Líder de 
Governo; Ofício nº 012/2018 – Solicita informações ao Executivo Municipal – uso 
de bem público; Ofício nº 4.309/2018 – TCE/MG/Processo n°1031700 – Comunica 
omissão de prestação de contas pelo município de Manhumirim, exercício 2016; 
Ofício nº 013/2018 ao prefeito municipal – solicita informações sobre o Processo nº 
1031700. Passa-se a leitura da Indicação nº 153/2018, de autoria do Vereador 
Alexandre, que “Indica confecção de Laudo Técnico na Rua Caetano Flora /Praça 
Alair Dias, no Bairro Isidoro”; Indicação nº 029/2018, de autoria da Vereadora Ana 
Paula, que “Indica estudo de percentual insalubre dos servidores públicos”; Indicação 
nº 037/2018, de autoria do Vereador Roberto Bob, que “Indica vestiário e alambrado 
na quadra do Bairro Mangueiras”. As Indicações são aprovadas. Passa-se a leitura do 
Requerimento nº 017/2018, de autoria dos Vereadores Alexandre e Mário, que 
“Requer informações sobre gastos com o pessoal da PMM”; Requerimento nº 
016/2018, de autoria da Vereadora Ana Paula, que “Reitera todos os Requerimentos 
feitos em 2018”; Requerimento nº 018/2018, de autoria dos Vereadores Alexandre, 
Ana Paula, João, Mário e Sérgio, que “Requer informações – uso de bem público”; 
Requerimento nº 014/2018, de autoria dos Vereadores Mário e Alexandre, que 
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“Requer que a secretaria responsável atualize o Cadastramento do Fundo da Infância 
e Adolescente – FIA”; Requerimento nº 020/2018, de autoria dos Vereadores João e 
Sérgio, que “Requer Informações – Convênios com as Entidades”; Requerimento nº 
019/2018, de autoria dos Vereadores João e Sérgio, que “Requer Informações –
movimentação financeira C/C360-0 Agência 0412-X”; Requerimento nº 013/2018, 
de autoria dos Vereadores Mário e Alexandre, que “Requer envio de Projeto de 
Código de Postura e Plano Diretor”; Requerimento nº 015/2018, de autoria dos 
Vereadores Mário e Alexandre , que “Requer que seja enviado Projeto para a Taxa 
de Vigilância Sanitária”. Os Requerimentos são aprovados. Passa-se a leitura da 
Indicação nº 075/2018, de autoria do Vereador Anderson, que “Indica faixa de 
pedestres na Avenida Padre Júlio Maria”. A Indicação é aprovada. O Presidente faz 
consulta ao Plenário para uma inversão de pauta, pois há dois Oradores inscritos para 
a Sessão. Após concordarem, concede a palavra ao primeiro Orador, o senhor Luiz 
Amorim. O senhor Luiz Amorim diz que se faz presente em cumprimento a um 
requerimento recebido pela Casa, e em respeito aos senhores Vereadores; fala que 
veio prestar informações acerca do problema do uso da máquina no último final de 
semana, e em respeito à Casa, veio pessoalmente e protocolou na secretaria a 
documentação necessária à resposta; diz que veio explicar o que houve de verdade no
final de semana; fala que foi recebido no dia quinze de março por volta das dezoito e 
trinta horas, através do secretário municipal de obras, em que o expediente da 
prefeitura já havia encerrado, um requerimento do senhor José Jarbas Franco de 
Oliveira, onde ele pedia um socorro ao prefeito municipal, visando a cessão de uma 
máquina retroescavadeira para fazer um serviço de urgência em sua propriedade rural, 
situada no Córrego Santo Anjo, no município de Durandé; diz que segundo o 
requerimento, existia naquele momento um perigo muito grande de uma represa que 
lá existe em se romper, e caso isto acontecesse, mais de doze famílias estariam 
correndo perigo; fala que então não teria só o problema pessoal e financeiro, mas 
correndo risco inclusive de vidas humanas; diz que alegava o requerente, naquela 
oportunidade, que havia buscado junto ao município de Durandé um apoio, e tinha 
recebido em resposta que a máquina do município estaria com problemas
técnicos/mecânicos, e não poderia então estar disponível naquela oportunidade; fala 
que o senhor Jarbas anexa inclusive uma cópia da sua escritura de propriedade; diz 
que o secretário de obras recebendo o requerimento e ciente da situação, enviou ao 
senhor prefeito municipal ainda naquela noite do dia quinze; fala que o prefeito 
municipal então, decidiu que o secretário municipal de obras informasse sobre a 
possibilidade da cessão da máquina para o requerente, bem como a disponibilidade 
do operador de máquinas da prefeitura; que fosse informado pelo departamento 
jurídico sobre legislação municipal que amparasse o pedido; que fosse oficiado ao 
prefeito de Durandé sobre a informação contida no requerimento, e juntado o laudo 
competente mencionado no requerimento; fala que o secretário de obras, informa 
então ao senhor prefeito, que como dia dezesseis de março, comemora-se o 
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aniversário da cidade de Manhumirim, e dia dezessete, sábado, não havia por 
conseguinte expediente no município, que não haveria problemas na cessão da 
máquina para atendimento ao pedido; diz que informou também que o servidor Sérgio 
Tomaz Quintino de Aquino, que é o operador da máquina, estaria disponível para a 
realização dos trabalhos; informou ainda que a máquina poderia ficar à disposição do 
serviço, da parte da tarde de sexta-feira e manhã do sábado; fala que juntou-se então 
o Parecer Técnico do Dr. Heytor Borel Buzim, gestor ambiental, confirmando sobre 
o risco iminente que corria os moradores da parte abaixo da represa, caso ela se 
rompesse, informando que nada menos que doze casas estariam realmente com 
problemas graves, e sugerindo que este trabalho fosse feito de imediato para evitar 
problemas; juntou-se o Decreto Municipal nº 167/2017, que alterou o Decreto
Municipal nº 105/2015, que “Institui o preço público para prestação de serviço a 
terceiros pela municipalidade através de máquinas, que será cobrada com base em 
horas/máquina, e dá outras providências”; juntou-se cópia da licitação feita este ano 
no município, demonstrando o valor da hora/máquina contratada; juntou-se a 
declaração do senhor prefeito municipal de Durandé informando sobre a 
impossibilidade da cessão da máquina naquele momento; fala que diante disto, o 
senhor prefeito, deu já na manhã do dia dezesseis o seguinte despacho: considerando 
o pedido efetivado pelo senhor José Jarbas Franco de Oliveira, onde solicita a cessão 
de máquina da municipalidade para prestação de serviços em sua propriedade rural, 
ao argumento de emergência; considerando o despacho do senhor secretário 
municipal de desenvolvimento urbano e vias públicas, dando informações sobre a 
possibilidade de atendimento ao pedido; considerando o laudo emitido pelo senhor 
Heytor Buzim, informando sobre a urgência da medida em razão de grave ameaça a 
diversas famílias em caso de desmoronamento da barragem; considerando a 
informação da lavra do prefeito municipal de Durandé, no sentido da impossibilidade 
de cessão da máquina por aquele município; considerando, finalmente, que trata-se 
de uma emergência de realização dos serviços, afim de se evitar uma verdadeira 
catástrofe, decido: fica autorizado o senhor secretário municipal de desenvolvimento 
urbano e vias públicas que efetive a cessão da retroescavadeira de propriedade do 
município, para realização dos serviços da parte da tarde de sexta-feira, e pela parte 
da manhã de sábado, mediante as seguintes condições: que seja ressarcido o 
município pelas horas efetivamente trabalhadas, nos termos do decreto Municipal nº
105/2015; que seja ressarcido o município pelas horas extras devidas ao servidor 
responsável pela máquina, não podendo esta ser operada por terceiros; que o referido 
ressarcimento seja feito mediante emissão do DAM e pago em conta bancária do 
município; que o senhor secretário emita um relatório final sobre a realização dos 
serviços – prefeito municipal de Manhumirim em dezesseis de março de dois mil e 
dezoito, às sete horas. O senhor Luiz Amorim, fala que desta forma foram realizadas 
cerca de nove horas de trabalho e dezesseis horas extras do trabalhador responsável 
pelo senhor Jarbas Franco, depositado na tarde de ontem a quantia de oitocentos e 
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quarenta e dois reais na conta do município de Manhumirim, no Banco do Brasil, e 
juntado o relatório do senhor secretário municipal dando um fecho final ao trabalho; 
fala que esses documentos encontram-se devidamente protocolados na secretaria da 
Câmara, colocando-se em outra oportunidade na próxima Sessão, se necessário, 
trazendo novas informações ou novos esclarecimentos; diz que são estas as suas 
palavras, e agradece a compreensão de todos. O segundo Orador, o servidor Luciano 
Egeno, faz explanações acerca dos trabalhos de compras e contratações da Câmara 
Municipal ao longo dos anos passados; faz breves relatos sobre presidências 
anteriores da Câmara; fala dos editais de licitação prontos e em andamento na 
Câmara. O Presidente faz agradecimentos pela compreensão; fala que as compras 
estão passando pelos trâmites legais; agradece a todos os servidores que contribuem 
para os trabalhos da Câmara. Passa-se o momento da entrega das Moções às 
Entidades do município, de autoria dos Vereadores João e Sérgio, e ao Senhor José 
Carlos Pires Ferreira, de autoria do Vereador Jésus. Passa-se a leitura e votação do 
Projeto de Lei nº 007/2018, de autoria do Prefeito Municipal que “Prorroga o Plano 
Municipal de Turismo aprovado pela Lei Municipal nº 1.605/2013 para o Quadriênio 
2017/2020, e dá outras providências”. Passa-se a leitura do Parecer de Redação Final. 
O Parecer é aprovado. O Projeto é aprovado em 3º Turno e numerado como 
Proposição de Lei Municipal nº 1.712/2018. O Presidente informa que há solicitação 
de indicação para membro e suplente para o CODEMA. Fica indicado o Vereador 
Roberto Bob como membro e o Vereador Mário como suplente. GRANDE 
EXPEDIENTE: O Vereador Alexandre fala sobre sua Indicação para cursos de 
primeiros socorros nas escolas; diz que foi cobrado por uma moradora da Barra do 
Lessa que o acesso está muito ruim; fala que há alunos que fazem parte do Projeto 
EJA e não estão podendo vir ao curso, pois o veículo não tem como ter acesso; solicita 
que a secretaria de obras olhe a situação; diz que foi indagado por dois alunos que 
estão esperando o projeto escolar do ensino superior do ônibus; fala que está para vir 
para a Casa respostas dos Requerimentos que ainda não vieram; fala que na última 
segunda-feira juntamente com o Vereador Mário visitaram o pátio da prefeitura e 
viram que na atualidade a prefeitura não tem condição de carregar esses alunos; diz 
que são muitos ônibus quebrados; fala a respeito da vistoria que tem que ser feita aos 
ônibus escolares; comenta sobre a contemplação do governo do Estado de Minas do
recurso para pavimentação de bloquete para o Córrego Bom Fim. O Vereador Jésus 
fala sobre as homenagens no desfile do dia dezesseis de março; cita alguns nomes 
que ficaram sem homenagear; solicita que na próxima comemoração que tiver, que 
não sejam esquecidas pessoas importantes; fala que desde outubro está sendo pedido 
ao setor tributário da prefeitura para mandar a regulamentação do Código Tributário 
para a Câmara; diz que protocolou no dia seis de março para que mandasse para a 
Câmara; pede para que os responsáveis providenciem com urgência, pois é 
importante para o município. O Vereador Mário faz comentários acerca do desfile da 
cidade; fala sobre os Requerimentos feitos sobre o cadastramento do Funda da 
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Infância e Adolescente, ISS, GFIP e taxa de vigilância sanitária; fala da importância 
do Código de Posturas, e as questões das estradas rurais. O Vereador Roberto Bob 
comenta dos problemas da merenda escolar; fala que a partir dos fatos ocorridos, a 
secretária de educação fez um termo de responsabilidade para cada pessoa 
responsável pela merenda estar conferindo o prazo de validade; faz leitura do termo 
de responsabilidade; fala do leilão que vai acontecer na prefeitura; parabeniza as 
entidades que receberam Moção; comenta sobre o desfile em comemoração ao 
aniversário da cidade; fala sobre a acessibilidade sentido ao Mandioquinha e faz
solicitação a secretaria de obras para resolver a situação. O Presidente fala que em 
visita ao Córrego Bom Fim, há trechos das estradas que não estão em condições de 
passagem; solicita que seja feito um paliativo nos trechos mais críticos e áreas da 
zona rural; convoca para a próxima Reunião Ordinária dia cinco de Abril de dois mil 
e dezoito, quinta-feira às dezenove horas e trinta minutos, e declara encerrada a 
Reunião, do que para constar lavra-se esta ata.
SÉRGIO BOREL CORRÊA
PRESIDENTE
ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FREIRE
SECRETÁRIA