norma nº 2251/2018

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.251ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dezenove
dias do mês de Abril dois mil e dezoito, às vinte horas realiza-se a Sessão Pública da Câmara 
Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, 
nº 20, Centro, onde, sob a Presidência do Vereador Sérgio Borel Corrêa, os Senhores 
Vereadores reúnem-se Ordinariamente, estando presentes, Alexandre de Jesus Nascimento,
Ana Paula Bastos Destro Sathler, Anderson Vidal Soares, Benisio Dias Arbuini, Elaine 
Aparecida Teixeira Freire, Frederico Gustavo de Oliveira Franco, Jésus Antônio Aguiar,
Mário Sidney Nolasco Júnior e Roberto Belarmino Fagundes. Ausenta-se o Vereador João 
Batista Vieira. EXPEDIENTE: O Presidente pede a Secretária que faça a chamada dos 
Vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o 
Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. A Vereadora 
Elaine faz a leitura Bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do Regimento Interno. A 
Secretária faz a leitura da Ata 2.250. A Ata é aprovada com a seguinte restrição: O Vereador 
Roberto Bob pede que conste em Ata que o valor citado em relação à arrecadação da AMAR 
não é dez mil e cinquenta reais e sim mil e cinquenta reais. A Secretária faz leitura da 
justificativa do Vereador João; Ofício nº 005/2018; Ofício nº 005/2018; Ofício nº 015/2018; 
Ofício nº 016/2018; Ofício nº 019/2018; Ofício nº 020/2018 – Reitera Ofício nº 013/2018; 
Ofício nº 684/2018 – Polícia Civil/MG; Comunicado do Ministério da Educação CM nº 
015746/2018; Declaração TCE/MG – Servidor Luciano Egeno; Atestado médico servidor 
Luciano Egeno. Passa-se a leitura do Projeto de Lei nº 011/2018 de autoria do Vereador 
Jésus, que “Dispõe sobre denominação da Praça do Bairro Campestre, a denominação 
sugerida é: Praça Orlando Gomes”; Projeto de Lei nº 013/2018, de autoria do prefeito 
municipal que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e 
dá outras providências”; Projeto de Lei nº 012/2018, de autoria do Vereador Jésus, que 
“Dispõe sobre denominação do Ponto de Apoio do Bairro Campestre: Ponto de Apoio Dr. 
José Elias”. Os Projetos serão encaminhados para as Comissões. Passa-se a leitura da 
Indicação nº 159/2018 de autoria do Vereador Alexandre, que “Indica revitalização da 
quadra de esporte do Bairro da Penha”; Indicação nº 171/2018, de autoria do Vereador 
Alexandre, que “Indica relocação de pagamento de funcionários aposentados”; Indicação nº 
018/2018, de autoria da Vereadora Ana Paula, que “Indica aumento salarial e reajuste salarial 
dos servidores públicos municipais”; Indicação nº 160/2018, de autoria da Vereadora Ana 
Paula que, “Indica conserto, patrolamento e cascalhamento de estrada rural”; Indicação nº 
021/2018, de autoria da Vereadora Ana Paula que “Indica limpeza de todas as ruas e 
iluminação”; Indicação nº 076/2018, de autoria do Vereador Anderson, que “Indica lixeira 
subterrânea no Córrego Poço Fundo”; Indicação nº 059/2018, de autoria do Vereador 
Anderson, que “Indica aparelhos de ginástica na Avenida Teófilo Tostes – Praça São 
Cristóvão”; Indicação nº 118/2018, de autoria da Vereadora Elaine, que “Indica revitalização 
do Bairro Divineia”; Indicação nº 129/2018, de autoria da Vereadora Elaine, que “Indica 
revitalização de calçamento no Bairro Santa Rita”; Indicação nº 161/2018, de autoria do 
Vereador Frederico, que “Indica instalação de uma academia e uma quadra de esportes 
próximo a Farmácia de Minas”; Indicação nº 163/2018, de autoria do Vereador João, que 
“Indica revitalização de Praça”; Indicação nº 017/2018, de autoria dos Vereadores Roberto 
Bob e Ana Paula, que “Indica cobertura nas caçambas dos caminhões que transportam o 
lixo”; Indicação nº 162/2018, de autoria dos Vereadores Roberto Bob e Anderson, que 
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“Indica envio de Projeto de Lei à Câmara para criação da Liga Independente das Escolas de 
Samba e blocos de Manhumirim (LIESBLOM)”. As Indicações são aprovadas. Passa-se a 
entrega da Moção ao Senhor Júlio Maria Alves Pereira, de autoria da Vereadora Ana Paula. 
Passa-se a leitura do Requerimento nº 024/2018, de autoria dos Vereadores Alexandre, João, 
Mário e Ana Paula, que “Requer informações do Conselho de Saúde sobre prestação de 
contas”; Requerimento nº 025/2018, de autoria dos Vereadores Alexandre e Mário, que 
“Requer cópias das guias de Recolhimento do INSS”; Requerimento nº 026/2018, de autoria 
dos Vereadores Alexandre e Mário, que “Requer informações sobre repasse de incentivo 
adicional aos ACE e ACS”; Requerimento nº 027/2018, de autoria dos Vereadores Mário e 
Alexandre, que “Reitera Ofício nº 017/2018 que Requer informações sobre gastos como 
pessoal da PMM”. Os Requerimentos são aprovados. Passa-se a leitura da Moção nº 
004/2018, de autoria do Vereador Alexandre, que “Congratula Dr. Marcelo Heringer”; 
Moção nº 055/2017, de autoria do Vereador Jésus, que “Congratula o Senhor Eleci Teles”. 
As Moções são aprovadas. O Presidente anuncia o momento para votação de Projetos; 
informa que foi acrescentado na Ordem do Dia; diz que os Projetos estavam sem assinatura 
de alguns membros da Comissão; fala que nas próximas Reuniões, os Projetos que estiverem 
sem assinatura não serão acrescentados à pauta; solicita que seja feito acordo com relação 
ao horário das reuniões de Comissão; fala que havendo três faltas consecutivas de membros, 
estará destituindo e indicando outro; diz que o Projeto que não estiver em estudo e ultrapassar 
quarenta e cinco dias, será colocado em votação. Passa-se a leitura e votação do Parecer da 
Comissão de Legislação e Justiça – CLJ e Emenda nº 001/2016 de autoria do Vereador 
Roberto Bob oferecidos ao Projeto de Lei nº 006/2018, de autoria do prefeito municipal que 
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.602/2013 e dá outras providências”. O Parecer 
e a Emenda são aprovados. O Projeto é aprovado com a Emenda em 1º Turno. Passa-se a 
leitura e votação do Projeto de Lei nº 010/2018, de autoria do Vereador Jésus, que “Autoriza 
o Poder Executivo Municipal a inserir dados em placas inaugurativas de obras públicas no 
município de Manhumirim”. Passa-se a leitura e votação do Parecer da Comissão de 
Legislação e Justiça – CLJ. O Parecer é aprovado. O Projeto é aprovado em Turno Único e 
numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.712/2018. GRANDE EXPEDIENTE:
O Presidente informa que há dois Oradores inscritos para a Sessão. Concede a palavra ao 
primeiro Orador, o senhor Rodrigo Cabral que faz sua manifestação ao Plenário sobre o 
Relatório Anual de Atividades da EMATER. O segundo Orador, o Vereador Alexandre, fala 
sobre as indagações ao Conselho Municipal de Saúde; diz que há necessidade da prestação 
de contas de quatro em quatro meses e que não foi feita ano passado; diz que foi questionado 
por moradores sobre os varredores de ruas; fala sobre o desvio dos varredores; diz que o 
Bonfim precisa ser feito um trabalho paliativo na estrada; fala sobre a guia do INSS; diz que 
início do mês de abril foi bloqueado um percentual do FPM do município; fala que ouviu 
dizer que foi por conta do INSS; diz não saber se foi o parcelamento, a guia patronal ou dos 
assegurados que não foi paga; fala sobre a Lei dos Agentes Comunitários de Saúde, e que 
desde dois mil e dois esta lei é aprovada e nunca conseguiram colocá-la em vigência; diz 
que os agentes tem direito a um repasse no mês de dezembro; fala que há pessoas que 
passaram em primeiro lugar no concurso e não foram chamadas; diz que foi falado que até 
o mês de abril seria feita uma nova convocação, e tem muitas pessoas esperando; comenta 
que a vinda do secretário de obras à Casa foi muito válida; diz que são muito veículos 
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quebrados; fala dos valores exorbitantes que estão sendo cobrados da prefeitura; cita valores 
de alguns itens alimentícios; fala sobre as notas de altos salários e diárias; convida os 
Vereadores para analisarem as caixas de empenho; comenta sobre o encontro com o ex￾prefeito de Belo Horizonte. O Presidente concede a palavra ao senhor Remisson Hott, que
faz sua manifestação ao Plenário sobre acessibilidade. O Vereador Jésus comenta sobre os 
Projetos que ficam na Comissão; diz que em seu entender a função da Comissão é avaliar o 
Projeto, ver se está documentalmente correto e se é constitucional; fala que havendo Parecer 
Jurídico constitucional e estando completo, tem que ir à Plenário; diz que está com um 
Projeto que vai fazer quarenta e cinco dias na próxima segunda-feira; solicita ao Presidente 
que o coloque para votação na próxima Reunião; diz achar que a Comissão deveria ser mais 
objetiva; sugere que as Reuniões comessem mais cedo. O Presidente passa a Presidência 
para a Vereadora Elaine para se retirar por um instante do Plenário. A Vereadora Ana Paula 
fala que na Rua Bromélia, no Bairro Morada Nova tem alguns lotes, e também em outras 
localidades, com muita sujeira trazendo transtornos para os moradores; solicita que o 
proprietário possa estar olhando a situação; fala sobre a limpeza das ruas; diz que é 
necessidade, pois se paga imposto, tem direito; fala sobre as estradas rurais; diz que está 
aproximando a época da panha de café e tem que se ter boas estradas; fala sobre o aumento 
e recomposição salarial; diz que vem falando sobre isto incansavelmente; fala que não era 
para ser cobrado, pois se a Lei permite a recomposição, que se faça, e o aumento é direito 
do servidor; faz leitura do certificado de participação do curso de capacitação com o tema 
Fiscalização dos Bens Públicos pelo Poder Legislativo e intervenção do município na 
propriedade privada; diz que após fazer o curso, chegou na cidade e recebeu uma denúncia 
em que a prefeitura estava retirando o calçamento de uma rua e levando para uma localidade 
que não se sabe; questiona para onde foi o calçamento; diz que estão depredando os bens 
públicos; fala que vai tomar atitude na hora certa; diz que foi solicitado também ajuda a 
alguns Deputados para a Entidade AMAR; fala que foi ao Gabinete do Deputado João 
Magalhães e entregaram um documento que Governo do Estado de Minas Gerais enviou 
para a APAE o valor de sessenta mil reais; diz que até o momento não foi feito o repasse, e 
que será acompanhado o recebimento; fala a respeito das compras de mercadorias com 
valores superfaturados; diz que são valores elevados e mercadorias que não são de boa 
marca; fala que é uma falta de vergonha e zelo com o dinheiro público; diz que estão para 
receber denúncias e fazer o papel enquanto Vereadores. O Vereador Mário fala que foi 
reiterado o pedido da GFIP/SEFIP, em que através deste documento, saberá onde está sendo 
gasto; fala que foi feito o Requerimento em Maio do ano passado e teve que pedir novamente 
este ano, e veio bem fracionado; diz que o objetivo é saber data de admissão e valor de 
remuneração dos funcionários; diz que através disto vai poder saber como a gestão está 
fazendo aplicação e colocação do dinheiro público; fala sobre a questão das estradas, e tem 
alunos que não fizeram provas bimestrais; faz comentários sobre a situação dos entulhos e 
Código de Posturas; parabeniza a Casa da Cultura pelo evento do Dia do Livro; fala sobre o 
JEMG e parabeniza a todos os envolvidos. A Vereadora Elaine passa a presidência ao 
Vereador Sérgio. O Vereador Roberto Bob parabeniza ao prefeito e equipe pelo JEMG; faz 
comentários acerca dos preços dos gêneros alimentícios; diz que é preciso saber diferenciar 
coisa pública da privada; fala sobre analisar o processo licitatório, e que a Lei de Licitações 
é clara; fala sobre empresas que não vão participar das licitações; diz que dia vinte e seis 
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acontecerá a licitação de cinco vans, três para a educação e duas para a saúde; diz que está 
falando o dia para os Vereadores estarem participando; fala sobre a revitalização do Bairro 
Campestre; agradece ao proprietário da OLAN, que acreditando no governo fez uma parceria 
doando cento e vinte e sete mil reais em material para ser usado no IBC, que será um futuro 
parque de exposição; fala da parceria do calçamento na Rua Belo Vale; fala sobre o leilão 
de automóveis da prefeitura; diz que com o dinheiro adquirido será comprado duas saveiros 
para a obra; fala sobre o paliativo no desvio para Manhuaçu; comenta que em breve a guarda￾mirim estará de volta no município. A Vereadora Elaine fala que esteve visitando o Bairro 
Campestre e está ficando muito bonito; diz que esteve como prefeito nos Bairros Santa Rita, 
Divineia e São José, vendo e ouvindo as demandas; fala que vai iniciar aulas de zumba no 
Córrego do Ouro; diz que a manutenção das estradas foram iniciadas e começou a chover, 
mas em conversa com o secretário Adilson, será iniciada novamente; diz que alguns 
moradores a procurou por causa de entulhos próximo a igreja São Cristóvão; diz que a 
demanda já foi passada ao executivo. O Presidente comenta que alguns fornecedores não 
querem participar de licitação por causa de pagamento; diz que as vezes é por este motivo 
que as pessoas não querem participar das licitações, e que é procurado por fornecedores por 
conta desta situação; fala que é preciso cobrar e está fazendo sua parte no que foi confiado; 
convoca para a próxima Reunião Ordinária dia vinte e seis de Abril de dois mil e dezoito,
quinta-feira às dezenove horas e trinta minutos, e declara encerrada a Reunião, do que para 
constar lavra-se esta ata.
SÉRGIO BOREL CORRÊA
PRESIDENTE
ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FREIRE
SECRETÁRIA