| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 831 / 1990 |
| Date | 1990-02-20 |
| Ementa | Abre crédito especial para fins que menciona. |
| native_id | 343 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 831, de 20 de fevereiro de 1990. “Abre crédito especial para os fins que menciona.” O Povo de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto um crédito especial no valor de NCr$750,000,00 (setecentos e cinquenta mil cruzados novos) para pagamento de despesas do exercício de 1989, tanto do Executivo como do Legislativo. Art. 2 º . Consideram-se recursos para atender o disposto no artigo anteiror a anulação da dotação Reserva de Contingência e outras do orçamento vigente. Art. 3 º . Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando por tanto a todos a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 20 de fevereiro de 1990.