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norma nº 831/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 831 / 1990
Date 1990-02-20
EmentaAbre crédito especial para fins que menciona.
native_id343

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 831, de 20 de fevereiro de 1990.
“Abre crédito especial para os fins que menciona.”
O Povo de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, 
aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante 
decreto um crédito especial no valor de NCr$750,000,00 (setecentos e cinquenta mil 
cruzados novos) para pagamento de despesas do exercício de 1989, tanto do Executivo 
como do Legislativo.
Art. 2 º . Consideram-se recursos para atender o disposto no artigo anteiror 
a anulação da dotação Reserva de Contingência e outras do orçamento vigente.
Art. 3 º . Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor 
na data de sua publicação.
Mando por tanto a todos a quem o conhecimento e execução da presente Lei 
pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 20 de fevereiro de 1990.

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