norma nº 2259/2018

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.259ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos cinco 
dias do mês de julho dois mil e dezoito, às vinte horas realiza-se a Sessão Pública da 
Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na Praça 
Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a Presidência do Vereador Sérgio Borel 
Corrêa, os Senhores Vereadores reúnem-se Ordinariamente, estando presentes,
Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula Bastos Destro Sathler, Anderson Vidal 
Soares, Benisio Dias Arbuini, Elaine Aparecida Teixeira Freire, Jésus Antônio 
Aguiar, João Batista Vieira, Mário Sidney Nolasco Júnior e Roberto Belarmino 
Fagundes. Ausenta-se o Vereador Frederico Gustavo de Oliveira Franco. 
EXPEDIENTE: O Presidente pede a Secretária que faça a chamada dos Vereadores 
para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, 
após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O Vereador 
Mário faz a leitura Bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do Regimento 
Interno. A Secretária faz a leitura da Ata 2.258. A Ata é aprovada. A Secretária faz a 
leitura da justificativa do Vereador Frederico; Ofício nº 064/2018 – Resposta do 
Requerimento nº 032/2018; Convite para festa junina do Colégio EVEC e Drª Maria 
da Conceição. Passa-se a leitura do Projeto de Lei nº 018/2018, de autoria do 
Vereador Jésus, que “Denomina a ponte da Rua Rafael Vicente Amil (Ponte da 
Audisma) – Ponte Christiano Rossignoli”; Projeto de Lei nº 019/2018, de autoria do 
Vereador Benisio que “Dispõe sobre a destinação ambientalmente correta dos pneus 
inservíveis existentes no município de Manhumirim”. Passa-se a leitura do Ofício nº 
029/2018 – Reitera o Ofício nº 028/2018 – Convocação. Passa-se a leitura da Moção 
nº 012/2018, de autoria da Vereadora Elaine, que “Congratula Thalia Aparecida 
Miranda Lopes”; Moção nº 014/2018, de autoria do Vereador Jésus, que “Congratula 
o Senhor Ozanan Pereira dos Santos”; Moção nº 016/2018, de autoria do Vereador 
Jésus, que “Congratula MM. Dr. Sérgio Fernando Moro”. A Vereadora Ana Paula 
vota contrário à Moção nº 016/2018. As Moções são aprovadas. Passa-se a leitura da 
Indicação nº 186/2018, de autoria do Vereador Benisio, que “Indica troca de 
lâmpadas em local que menciona”; Indicação nº 187/2018, de autoria do Vereador 
Benisio, que “Indica troca de lâmpada em local que menciona”; Indicação nº 
083/2018, de autoria do Vereador Alexandre, que “Indica colocação de postes de 
iluminação pública na Rua Dona Rosa Fazolo”; Indicação nº 183/2018, de autoria do 
Vereador Alexandre, que “Indica melhorias no abastecimento de água”; Indicação nº 
028/2018, de autoria da Vereadora Ana Paula, que “Indica anistia fiscal de juros e 
multas sobre créditos tributários”; Indicação nº 033/2018, de autoria da Vereadora 
Ana Paula, que “Indica iluminação pública e emplacamento do local que menciona”; 
Indicação nº 113/2018, de autoria da Vereadora Elaine, que “Indica troca de lâmpadas 
no Bairro Santa Rita, na Rua São José e no Bairro Divineia”; Indicação nº 189/2018, 
de autoria da Vereadora Elaine, que “Indica instalação de Playground próximo à mina 
no Bairro Santa Rita”; Indicação nº 180/2018, de autoria do Vereador Mário, que 
“Indica cadastramento de Licenciamento Ambiental”; Indicação nº 181/2018, de 
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autoria do Vereador Mário, que “Indica colocação de placas indicativas nas minas 
d’água”; Indicação nº 072/2018, de autoria do Vereador Anderson, que “Indica 
rotatória na Rua Luiz Quintino”; Indicação nº 080/2018, de autoria dos Vereadores 
Anderson e Elaine, que “Indica coleta de lixo na zona rural”. As Indicações são 
aprovadas. Passa-se a leitura do Requerimento nº 042/2018, de autoria dos 
Vereadores João e Mário, que “Requer informações sobre processo licitatório de 
materiais de construção de 2017”; Requerimento nº 043/2018, de autoria dos 
Vereadores Alexandre e Mário, que Requer informações sobre atenção básica do 
município”; Requerimento nº 044/2018, de autoria dos Vereadores Alexandre, Mário, 
João e Sérgio, que “Requer informações sobre o Portal da Transparência Municipal”. 
Os Requerimentos são aprovados. O Presidente informa que não hás Projetos para 
apreciação. GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador Jésus fala acerca de um recurso 
solicitado para o CESEC, pois o mesmo estava passando por uma situação financeira
muito difícil; diz que foi creditado um valor de quinze mil reais através do Deputado 
Thiago Ulisses e já está na conta da instituição; fala que quando foi Vereador e 
Presidente da Casa no período de dois mil e nove a dois mil e dez, foi feita uma sessão 
solene para entrega de Títulos, em que foi providenciado um local para realização e 
optou-se fazer um jantar aos homenageados; diz que passado uns tempos, no qual não 
era mais Vereador, recebeu uma intimação de uma denúncia anônima; faz leitura da 
denúncia; explica que foi uma Sessão Solene realizada embasada no que o advogado 
da época, o Senhor João Sanches, deu suporte jurídico na Casa; faz leitura da resposta 
do promotor acerca do arquivamento; diz que esclareceu pois ficam fazendo 
denúncias evasivas e sem comprovação, apenas para poder denegrir imagem; diz não 
estar fazendo discurso moralista, mas sim se defendendo de uma acusação feita 
covardemente e anonimamente; fala que a justiça o absolveu em tudo; diz que procura 
agir de maneira correta. O Vereador Alexandre diz que há preocupações com o 
município; fala da notícia que veio à tona na semana sobre questão do sequestro que 
o município sofreu no valor de quatrocentos e trinta e seis mil, oitenta e seis reais e 
setenta e dois centavos, vindouro de precatórios de anos anteriores; diz que o que 
chama a atenção é que no momento em que o município assumiu o compromisso de 
parcelar esta quitação, ela estava no valor menor do que está hoje; fala que, salvo 
engano, a partir do momento em que o município entra como empresas/entidades 
cadastradas no CEDIM – que é o cadastro das entidades devedoras inadimplentes, 
deixa de estar apto a receber e celebrar convênios; diz que isto é que preocupa e é 
uma situação que tem que dar prioridade e olhar com muito zelo; fala que quem é 
penalizada é a comunidade, pois está prestes a não poder receber um veículo, uma 
emenda para uma reforma ou manutenção básica; diz que entrou no Portal da 
Transparência do município, e que tem uma pasta que está o preocupando muito, que 
é a de diária; diz que é preciso realizar viagens e buscar recursos, mas tem muitas 
pessoas que não precisam acompanhar o prefeito; fala que está em um estado de 
calamidade financeira, e as pessoas na rua fazem cobranças; diz que é preciso 
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trabalhar de acordo com o orçamento, pois a situação está difícil; faz comentários 
sobre a mídia que denigre a imagem de Vereadores; fala que a última vez que esteve 
na rádio foi em dezembro, pois não está tendo o que falar; diz estar envergonhado e 
não consegue fazer seu trabalho de Vereador; diz que os requerimentos e ofícios que 
pede não são respondidos; fala que se houver um respeito entre legislativo, executivo 
e judiciário a cidade voltará aos trilhos; fala sobre o Substitutivo da LDO que chegou 
na Casa. O Vereador Mário fala sobre os ônibus escolares; diz que está sempre 
ocorrendo a mesma reclamação dos pais, em que não estão buscando nos córregos; 
fala que o responsável pela farmácia de minas não compareceu à convocação feita 
pela Casa; diz que sua ausência não foi justificada; fala que o Ofício foi reiterado para 
a próxima terça-feira; diz que foi prazerosa e produtiva a conversa com o Secretário 
Eleci, em que puderam debater para ajudar o município a caminhar; diz que foi falado 
em gestão, cronograma e planejamento, e agradece a presença do secretário. O 
Vereador Roberto Bob fala que tem coisas que precisam melhorar sim e há falhas; 
diz torcer para que se faça uma boa gestão; fala que é preciso respeito entre os poderes 
e a população; diz que as divergências políticas existem, mas o bem comum para a 
cidade tem que estar em foco; cita algumas benfeitorias próximo ao contorno 
realizada pela secretaria de obras; parabeniza a secretaria de assistência social pelo 
casamento comunitário; parabeniza ao secretário Adilson pela palestra aos 
funcionários do que aprendeu no curso em Gramado; diz que mostrou o que foi 
aprendido, e repassou para os demais colegas de trabalho. O Vereador João comenta 
sobre a situação da retroescavedeira; diz que foi falado em reunião com o secretário 
de obras há mais de setenta dias, que dentro de quarenta e cinco a sessenta dias a 
máquina estaria sendo entregue para ser usada na reciclagem; fala que não é preciso 
ninguém ficar agradecendo secretário, prefeito e Vereadores, pois exercem uma 
função e recebem muito bem; diz que é a função e obrigação; diz ser uma vergonha 
ficar fazendo agradecimentos; faz comentários acerca do curso feito pelo prefeito e 
secretário, em Gramado. A Vereadora Elaine parabeniza ao prefeito Luciano 
Machado, a Secretaria de Assistência Social, e a dona Irani pelo casamento 
comunitário; parabeniza ao prefeito Luciano Machado e todos os funcionários da 
secretaria de obras e meio ambiente pela limpeza que está sendo realizada no bairro 
Santa Rita, o projeto somos todos Manhumirim; fala que o prefeito em visita ao 
bairro, disse que as obras vão iniciar, como reformas, revitalização e trocas de todas 
as lâmpadas e as demandas do bairro; diz que como moradora e Vereadora do bairro 
Santa Rita agradece ao prefeito Luciano Machado, ao secretário de obras Adilson 
Tanes, ao Heitor e a Érika do meio ambiente, bem como todos os funcionários da 
secretaria de obras; fala que suas Indicações e do Vereador Alexandre são feitas em 
prol do bairro e que as demandas são muitas; fala da ampliação da calçada na subida 
do contorno; parabeniza a secretaria de saúde, ao secretário Robson Feitosa que 
entregou mais uma cadeira de rodas adaptada; parabeniza ao Luan e todos os 
funcionários envolvidos pelos excelentes trabalhos prestados ao município. O
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Vereador Roberto Bob fala que cada um tem que respeitar o outro; diz que parabeniza 
a quem quiser, pois é um incentivo. A Vereadora Ana Paula faz questionamentos 
sobre a maternidade; diz que foram para as redes sociais e prometeram o que não 
podia ser feito; diz ter certeza que a culpa não é da irmã e do hospital; fala que esteve 
conversando com a irmã, e falou com ela a respeito do que disse na Casa no dia que 
foi falado que a maternidade iria abrir com uma verba que veio não para o hospital, e 
sim para os postos, para a atenção básica; diz que o prefeito foi para as redes sociais, 
fez festa, que é o que mais se faz nesta gestão, assinaram um monte de papel, e 
questiona cadê a maternidade; diz que isto é para enganar bobo, pois é ano eleitoral; 
fala que Manhumirim até agora não se tinha exames, consultas, não tinha uma obra 
dentro da cidade, mas está aproximando a eleição e eles vão ter que pedir votos para 
Roberto Andrade e Mário Heringer; questiona quantas pessoas foram marcar exames 
e não conseguiram, mas que agora está aproximando as eleições e eles vão ter que 
bater nas casas para pedirem votos; diz que isto é revoltante, pois o povo acaba 
mendigando uma coisa que é direito deles; fala que o que eles estão fazendo é 
obrigação, pois o dinheiro vem para isto, e estão gastando o que é dos impostos com 
porcarias; expressa sua indignação, porque tem certeza que será colocado na balança 
na hora de votar; fala que se a prefeitura estivesse organizada e com um 
administrador, nada disto estaria acontecendo; diz que sua preocupação como 
executivo não é só a falta do dinheiro, porque estão esbanjando com coisas 
desnecessárias; fala que os altos salários não foram baixados; diz que ninguém com 
alto salário foi mandado embora, mas a recomposição do servidor e seus direitos não 
saem; fala da farra das diárias; questiona por que não respondem aos requerimentos; 
diz que é porque estão gastando além do necessário; fala da viagem de Gramado; diz 
que não foi só o prefeito, não foi só um secretário e sim uma comitiva de 
Manhumirim; diz que quando vai em cursos, é o prefeito e no máximo mais uma 
pessoa, mas aqui em Manhumirim estão gastando o dinheiro; questiona o que foi 
proveitoso para o município; diz que gastar dinheiro nesta época de crise é 
vergonhoso; fala que estão servindo de chacota para a região, porque todo mundo 
sabe que em Manhumirim só se fala em festa e viagens caríssimas, até do exterior 
que nunca nenhum prefeito foi; questiona se o que buscou para acidade foi dança; diz 
que nem o conservatório eles conseguem pagar para as pessoas do município; fala
que infelizmente os funcionários não são valorizados, estão fazendo farra com diária 
e infelizmente muitas denúncias estão sendo feitas; diz que Vereador tem que 
denunciar, mas outras autoridades também tem que mostrar trabalho; fala da denúncia 
da máquina em outro município; diz que não tem Lei que ampare isso; questiona cadê 
a ação; fala que foi denunciado e até agora não se tem nenhuma resposta; diz que hoje 
estão se calando a boca das pessoas com dinheiro, e quer acreditar que isto não está 
sendo feito em Manhumirim; fala que a função do Vereador é fiscalizar, legislar e 
denunciar; comenta sobre a iluminação no Bairro do Roque, em que até onde sabe 
era área particular; diz não saber ainda se a prefeitura comprou a área; fala que foi 
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feita uma bela iluminação no local; diz que fez um Requerimento solicitando 
respostas; comenta de solicitações de iluminação para o final de rua Sete de Setembro 
e para a mina do Bairro do Roque; fala que houve reclamação sobre iluminação
pública várias vezes na Casa; diz que é preciso fazer para todas as pessoas que moram 
na cidade; pede ao prefeito que envie para a Casa Projetos para serem votados, para 
acrescentar e ajudar a cidade a desenvolver; diz que a cidade está parada infelizmente 
mais quatro anos; diz que o município parou e só trabalham em época de eleição, e 
fora disto nada é feito, infelizmente. O Presidente comenta acerca do valor do 
sequestro de precatórios; fala que isto ocorreu porque não foi cumprido um 
parcelamento; diz que isto pode comprometer a folha de pagamento; fala que no 
governo anterior o pagamento não faltava; comenta sobre o atraso dos convênios com 
as entidades; questiona que falar a verdade e representar as pessoas que confiaram 
seu voto é ser oposição; diz que todas as gestões tem problemas, mas é preciso ter 
responsabilidade, pois senão quem vai pagar o preço será a comunidade; comenta 
sobre a iluminação pública na Vila dos Borel; diz que os postes foram colocados, mas 
ainda não há lâmpadas e fios, e solicita que o executivo possa realizar a iluminação 
do local; fala da questão dos cães que ficam próximo à rodoviária; diz saber que os 
animais não tem culpa, mas é preciso tomar medidas, pois está colocando em risco a 
vida das pessoas; comenta que alguns já foram retirados do local e pessoas da 
comunidade gostam dos animais, mas tem que arrumar uma forma de tirá-los do local, 
pois vai acontecer uma fatalidade; solicita que o órgão competente tome 
providências; pede para que seja olhada a questão da máquina da reciclagem; convoca 
para a próxima Reunião Ordinária dia quatorze de julho dois mil e dezoito, quinta￾feira às dezenove horas e trinta minutos, e declara encerrada a Reunião, do que para 
constar lavra-se esta ata.
SÉRGIO BOREL CORRÊA
PRESIDENTE
ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FREIRE
SECRETÁRIA