norma nº 2260/2018

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.260ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos doze
dias do mês de julho dois mil e dezoito, às vinte horas e quinze minutos realiza-se a 
Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo 
Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a Presidência do 
Vereador Sérgio Borel Corrêa, os Senhores Vereadores reúnem-se Ordinariamente, 
estando presentes, Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula Bastos Destro Sathler, 
Elaine Aparecida Teixeira Freire, Frederico Gustavo de Oliveira Franco, Jésus 
Antônio Aguiar, João Batista Vieira e Mário Sidney Nolasco Júnior. Ausentam-se os
Vereadores Anderson Vidal Soares, Benisio Dias Arbuini e Roberto Belarmino 
Fagundes. EXPEDIENTE: O Presidente pede a Secretária que faça a chamada dos 
Vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o 
Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O
Vereador Alexandre faz a leitura Bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do 
Regimento Interno. A Secretária faz a leitura da Ata 2.259. A Ata é aprovada. A 
Secretária faz a leitura do Ofício nº 034/2018 – Encaminhamento – Indicações e 
Requerimentos; Resposta à Indicação nº 175/2018 – Secretaria de Educação; 
Resposta à Indicação nº 067/2018 – Secretaria de Educação; justificativa dos 
Vereadores Anderson, Benisio e Roberto; convites Feitos e Efeitos, APAC; festival 
de inglês – escola Drª Conceição; prefeitura municipal – Festival de inverno. Passa￾se a leitura do Projeto de Lei nº 020/2018, de autoria do Vereador Roberto Bob, que 
“Dispõe sobre a vedação do ensino de ideologia de gênero para crianças e 
adolescentes na rede de ensino de Manhumirim”. Passa-se a leitura da Moção nº 
013/2018, de autoria do Vereador Sérgio Borel, que “Congratula o Senhor Remisson 
Hott”. A Moção é aprovada. Passa-se a leitura da Indicação nº 095/2018, de autoria 
do Vereador Alexandre, que “Indica emplacamento das Ruas do Loteamento 
Chiquinho Goyaz, no Bairro Isidoro”; Indicação nº 191/2018, de autoria da 
Vereadora Ana Paula, que “Indica instalação de lixeira subterrânea em todos os 
Bairros da cidade”; Indicação nº 128/2018, de autoria da Vereadora Elaine, que 
“Indica revitalização no Bairro São Vicente”; Indicação nº 148/2018, de autoria do 
Vereador Mário, que “Indica nova linha urbana de coletivo”. As Indicações são 
aprovadas. Passa-se a leitura do Requerimento nº 045/2018, de autoria dos 
Vereadores Ana Paula e João, que “Requer informações sobre ações”; Requerimento 
nº 046/2018, de autoria dos Vereadores Ana Paula e João, que “Requer informações 
sobre diárias”; Requerimento nº 047/2018, de autoria dos Vereadores Sérgio e João, 
que “Requer informações sobre Festival de Inverno 2018”. O Presidente passa a 
presidência ao Vice-presidente, Vereador João. O Vereador Sérgio diz que fez o 
Requerimento para buscar informações relacionado ao processo de contratações dos 
shows que estão sendo anunciados; fala que vários Requerimentos feitos pela Casa 
pedindo cópias de processos licitatórios não foram respondidos até o momento; 
comenta de uma nota que saiu nas redes sociais sobre a compra de equipamentos da 
Câmara; diz que foram comprados móveis também; fala que o que está causando 
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polêmica são os valores de três equipamentos de onze mil reais cada; fala que a 
informação foi tirada do TCE, em que prova a transparência; diz ter a consciência e 
tranquilidade que sua função como gestor da Casa está sendo feita com transparência; 
fala que toda a documentação de aquisição dos móveis e computadores está à 
disposição para qualquer cidadão ter acesso ou cópia; faz questionamentos acerca de 
quanto vai ficar os valores do show para o festival de inverno; questiona se o 
Requerimento feito será respondido com transparência; diz que foi publicado no 
quadro de avisos acerca dos processos licitatórios da Casa; diz ter responsabilidade 
com as pessoas que confiaram o seu voto. O Presidente passa a presidência ao 
Vereador Sérgio. Passa-se a leitura do Requerimento nº 048/2018, de autoria do 
Vereador Mário, que “Requer informações sobre empresas de serviços da Secretaria 
Municipal de Saúde”; Requerimento nº 049/2018, de autoria do Vereador Mário, que 
“Requer informações sobre servidor”. Os Requerimentos são aprovados. Passa-se o 
momento para entrega de Moções. Passa-se a leitura e votação do Parecer da 
Comissão de Legislação e Justiça – CLJ oferecido ao Projeto de Lei nº 018/2018, de 
autoria do Vereador Jésus, que “Denomina a Ponte da Rua Rafael Vicente Amil 
(Ponte da Audisma) – Ponte Christiano Rossignoli”. Passa-se a leitura e votação do 
Parecer de Redação Final. O Pareceres são aprovados. O Projeto é aprovado em 
Turno Único e numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.717/2018. 
GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador Alexandre faz explanações sobre as 
preocupações com o município e estado; fala acerca das dívidas do governo federal 
com o Estado; comenta sobre a votação da PEC do teto que congelava o gasto 
público; fala dos riscos dos servidores públicos ficarem sem receber; agradece a 
prefeitura sobre o conserto do calçamento próximo ao supermercado Jacaré e a 
revitalização do Bairro Santa Rita; fala sobre a convocação feita ao representante da 
farmácia de minas; diz que não compareceu novamente; fala que faltaram com 
respeito à Casa; diz que a carta de repúdio foi lida, mas para responder, não acha 
quem responda por ela; fala que não foi denegrida imagem ninguém, e tem certeza 
que o servidor não veio porque não permitiram que ele viesse; comenta sobre as festas 
juninas nas escolas. O Vereador Mário fala sobre as questões do ano eleitoral; diz que 
a situação que a educação está passando é vergonhoso; fala da questão do transporte 
escolar no município; comenta sobre o portal da transparência; faz convite para a 
festa julina da escola Professor José Venâncio; fala sobre a reunião com o secretário 
de esporte realizada na semana; diz que a terceira fase dos jogos escolares de Minas 
acontecerá no final do mês de julho, mas infelizmente o município não levará os 
alunos da escola estadual; fala que é preciso planejamento e incentivo ao esporte; diz 
que as escolas do município serão levadas; fala que ficou triste com a situação e
expressa sua indignação. O Vereador Jésus fala que a verba com relação as máquinas 
de fraldas foram depositadas na sexta-feira; diz que o município gasta em média de 
dezoito a vinte mil reais por mês com fraldas; fala que vai entrar em processo 
licitatório; diz que a verba é do Deputado Thiago Ulisses, e o parabeniza pela ajuda; 
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faz pedido ao Presidente para que a Reunião comece às dezenove horas e trinta 
minutos. O Presidente solicita que todos os Vereadores possam chegar no horário
marcado para a reunião. A Vereadora Elaine agradece ao prefeito Luciano Machado 
e a secretaria de obras pela visita feita na zona rural a pedido dos moradores; agradece 
ao atendimento realizado pela secretaria de obras no qual realizou troca de lâmpadas 
próximo ao mirante; agradece a limpeza feita no Bairro Santa Rita; diz que na semana 
chegaram medicamentos na farmácia de minas, e faz leitura do relatório dos trabalhos 
prestados pela secretaria de obras. A Vereadora Ana Paula fala de um Requerimento 
feito de sua autoria e do Vereador João; diz que não entendeu por qual motivo foi 
lido; fala que o Requerimento que foi feito é interno e direcionado ao Presidente para 
que pegue as informações com o jurídico da Casa; fala a respeito das viagens e que 
possam olhar com mais carinho, pois estão sendo abusivas e o povo tem que ter 
ciência disto; diz que estão tirando o foco dos problemas da cidade como a falta de 
remédio, exames, carros, merendas, a posse do concurso que até o momento não foi 
dada, recomposição dos servidores e muito mais; fala que estão colocando na mídia 
outros assuntos para que a população esqueça verdadeiramente a realidade do 
município; diz que é preciso ficar atentos; fala que sempre são as mesmas pessoas 
falando; diz que são pessoas que trabalharam para o prefeito e ficam reclamando; 
questiona por que então votou; fala que os funcionários estão sendo lesados e 
prejudicados; diz que o projeto de recomposição salarial votado na Casa deveria estar 
sendo cumprido; questiona se a Câmara devolvesse dinheiro, seria usado realmente
no que é necessário; diz que o pouco que vem não está sendo bem utilizado; questiona 
se valeria a pena deixar de investir no município para as pessoas passearem. O 
Vereador Frederico comenta sobre a questão dos computadores; diz saber que os 
funcionários da Casa são competentes, o trabalho e a documentação foram bem feitos,
e sabe da índole do Presidente da Casa; diz que várias pessoas o procuraram pela 
cobrança que a Casa faz de despesa da prefeitura e gastos; diz não estar falando que 
não precisa, mas questiona se o momento foi oportuno; fala que cobram tanto a falta 
de remédios, exames e médicos; diz não estar fazendo crítica, mas questiona se foi o 
momento certo para o investimento feito; diz estar falando porque várias pessoas o 
procuraram; comenta que foi citado que os Vereadores levaram vantagens com as 
compras; fala que as compras e as documentações estão corretas, mas está falando 
pois o povo o cobrou muito. O Vereador João fala que o dinheiro é da Câmara, para 
gastar com a Câmara; diz que quando sobra, a devolução é para o executivo; fala que 
até seria contrário, se desde o início do mandato a população estivesse levando 
benefícios com o governo atual, como médico, exames e remédios; diz que se tivesse 
tudo isso, até poderia falar que foi feita uma compra desnecessária; fala que os 
equipamentos da Câmara estavam ultrapassados; comenta que o pessoal do Bairro de 
Lourdes está sempre sofrendo com a falta de médico; fala que se o dinheiro gasto 
com computadores fosse para fazer todos os benefícios para a população, deveria ser 
devolvido, mas como não é, o dinheiro seria gasto com outras coisas como viagens e 
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diárias; questiona porque então não investir em bens para Casa; fala que todos os 
Vereadores sabiam sobre as licitações na Casa; diz que tem uns que só ficam na porta 
da prefeitura ou na policlínica, então pouco vêm à Câmara; comenta que parecem ter 
gabinetes na prefeitura e na policlínica e não sabem o que se passa na Casa; fala que 
é tudo transparente e todos os Vereadores tem acesso às documentações, e os 
funcionários os atendem muito bem; diz que é mentira Vereador falar que não sabia 
ou não sabe dos valores das compras; fala que realmente alguns podem não saber, 
pois dificilmente vem à Casa, ou vem apenas em dia de reunião; fala que o Vereador 
que chega atrasado falta com respeito aos Vereadores da Casa e com a população. O 
Presidente diz respeitar a opinião de todos; fala que quando foi eleito para Presidente,
sabia das demandas da Casa; diz que desde quando falou em aquisição de 
equipamentos e reforma para a Câmara, teve apoio de todos os Vereadores; fala que 
comprou o equipamento para dar condições de trabalho aos servidores e agradece a 
compreensão de todos os Vereadores por entender as vezes que negou viagens a Belo 
Horizonte e Brasília, com o motivo de melhorias para a Câmara; fala que o processo 
licitatório está na Casa e feito dentro da legalidade; diz não ter comprado por capricho 
e sim em atendimento aos servidores que mostraram a necessidade; diz estar fazendo 
uma administração transparente reduzindo gastos e investindo na Câmara; fala que 
ficaria preocupado se estivesse participando de corrupção ou comprado algum 
produto superfaturado; diz que o funcionamento da Câmara é de sete às dezessete 
horas; fala que o procedimento e está à disposição para todos; convoca para a próxima 
Reunião Ordinária dia dois de agosto de dois mil e dezoito, quinta-feira às dezenove 
horas e trinta minutos, e declara encerrada a Reunião, do que para constar lavra-se 
esta ata.
SÉRGIO BOREL CORRÊA
PRESIDENTE
ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FREIRE
SECRETÁRIA