norma nº 2264/2018

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.264ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte 
e um dias do mês de agosto dois mil e dezoito, às dezoito horas realiza-se a Sessão 
Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, 
situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a Presidência do Vereador 
Sérgio Borel Corrêa, os Senhores Vereadores reúnem-se Extraordinariamente, 
estando presentes, Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula Bastos Destro Sathler,
Anderson Vidal Soares, Benisio Dias Arbuini, Elaine Aparecida Teixeira Freire,
Frederico Gustavo de Oliveira Franco, Jésus Antônio Aguiar, João Batista Vieira e 
Mário Sidney Nolasco Júnior. Ausenta-se o Vereador Roberto Belarmino Fagundes.
EXPEDIENTE: O Presidente pede a Secretária que faça a chamada dos Vereadores 
para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, 
após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Extraordinária. O Vereador 
Anderson faz a leitura Bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do Regimento 
Interno. A Secretária faz a leitura da Ata 2.263. A Ata é aprovada com a seguinte 
restrição: O Vereador Alexandre pede que conste em Ata que o local da canaleta é 
Rua São José, Bairro Santa Rita. A Secretária faz a leitura da justificativa do Vereador 
Roberto Bob. Passa-se a leitura e votação do Parecer da Comissão de Legislação e 
Justiça – CLJ, oferecido ao Projeto de Lei nº 013/2018 – Substitutivo nº 001 – de 
autoria do prefeito municipal, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da 
Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências”. Passa-se a leitura da Emendas 
nº 001; 002; 003; 004; 005; 006;007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 
017; 018; e 019. O Presidente submete o Parecer e as Emendas em regime de votação 
nominal. O Vereador Alexandre vota favorável com as Emendas. A Vereadora Ana 
Paula esclarece que todos os anos quem fazia a correção do Projeto era a Escal e 
votado de acordo com a Emenda; diz que pelo que ficou sabendo, este ano não tem 
mais o convênio com a Escal, então os Vereadores fizeram uma reunião na Câmara e 
chegaram à conclusão das Emendas junto com a população; manifesta seu voto 
favorável de acordo com as Emendas. O Vereador Anderson vota a favor do Projeto 
original. O Vereador Benísio vota a favor do Projeto original. A Vereadora Elaine 
vota a favor do Projeto original. O Vereador Frederico vota a favor do Projeto 
original. O Vereador Jésus vota a favor do Projeto original. O Vereador João vota 
favorável de acordo com as Emendas. O Vereador Mário vota favorável de acordo 
coma as Emendas. O Projeto original é aprovado em 1º Turno. GRANDE 
EXPEDIENTE: O Vereador Alexandre diz respeitar o voto de cada um; ressalta que 
até o dia trinta e um de dezembro de dois mil e dezenove, a Casa não vai precisar 
votar crédito nenhum para o prefeito, suplementar e especial; diz que todas as leis 
que devem vir para a Câmara para votação, foi dado o direito ao prefeito de fazer por 
decreto; fala que é para ficarem bem cientes que vão passar o ano que vem inteiro 
apenas nomeando ruas e fazendo Indicações, porque não vão poder fiscalizar o 
prefeito, pois ele não envia todos os decretos para a Câmara; fala para terem ciência 
que foi dado o poder do prefeito realizar tudo por Decreto, e que o poder da Câmara 
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de fiscalizar se perde quando é dada autonomia ao prefeito de fazer por Decreto. A 
Vereadora Ana Paula diz que o voto é de cada um e que todos tenham consciência do 
que fizeram no momento, porque a população já está batendo na Câmara dizendo que 
não está fazendo nada, e simplesmente abriram mão do trabalho feito na Casa e que 
o prefeito faça o que quiser de agora para frente; diz que isto é votar contra o povo; 
fala que todos os anos tem essas Emendas, pois a Escal que era responsável por elas; 
diz que a população a partir de amanhã, fique ciente que qualquer problema que vier, 
passe a olhar os Vereadores que deram total autonomia ao prefeito. O Vereador Mário 
fala que uma de suas inquietações na Casa é perder a oportunidade de fazer o que é 
diferente; diz que veio para a Casa achando que poderia contribuir mais, mas é visto 
que há muitas dificuldades; comenta que quatro anos passa muito rápido para tentar 
depois relocar em cima das decisões que são tomadas. O Presidente convoca para a 
Reunião Extraordinária dia vinte e três de agosto, às dezoito horas, e a próxima 
Reunião Ordinária que será dia seis de setembro de dois mil e dezoito, quinta-feira às 
dezenove horas e trinta minutos, e declara encerrada a Reunião, do que para constar 
lavra-se esta ata.
SÉRGIO BOREL CORRÊA
PRESIDENTE
ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FREIRE
SECRETÁRIA