norma nº 2266/2018

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.266ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos trinta e um
dias do mês de agosto dois mil e dezoito, às quatorze horas e quarenta minutos realiza-se a 
Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, 
situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a Presidência do Vereador Sérgio 
Borel Corrêa, os Senhores Vereadores reúnem-se Extraordinariamente, estando presentes,
Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula Bastos Destro Sathler, Anderson Vidal Soares, 
Benisio Dias Arbuini, Elaine Aparecida Teixeira Freire, Frederico Gustavo de Oliveira 
Franco, Jésus Antônio Aguiar, João Batista Vieira, Mário Sidney Nolasco Júnior e Roberto 
Belarmino Fagundes. EXPEDIENTE: O Presidente pede a Secretária que faça a chamada 
dos Vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o 
Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Extraordinária. O 
Vereador Sérgio faz a leitura Bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do Regimento 
Interno. A Secretária faz a leitura da Ata 2.265. A Ata é aprovada. O Presidente informa que 
há um Projeto para apreciação; diz que a Reunião Extraordinária foi convocada dentro do 
Regimento a pedido do Executivo, com pedido de urgência ao Projeto. A Secretária faz a 
leitura do Projeto de Lei nº 024/2018, de autoria do prefeito municipal, que “Dispõe sobre a 
regulamentação da realização de feiras itinerantes e temporárias de vendas de produtos e 
mercadorias a varejo”. A Vereadora Elaine solicita Acordo de Liderança ao Projeto. O 
Presidente informa que vai consultar os Líderes de Partido. Após concordarem o Presidente 
submete o Projeto em regime de votação nominal. O Vereador Alexandre vota a favor. A 
Vereadora Ana Paula diz que teve acesso ao Projeto no momento; fala que tem dúvidas de 
muitas coisas; questiona se a votação será em Turno Único. O Presidente informa que em 
Acordo de Liderança, seria, e se não for votado na presente data, passará pelos trâmites legais 
da Casa. A Vereadora Ana Paula cita o Artigo 170 da Constituição Federal; diz concordar 
com a criação da lei, mas a votação rápida a preocupa um pouco; cita a questão da expomirim 
e festival de inverno; diz não estar falando ser contra ou a favor, mas sim sua preocupação 
em não estar contemplando no Projeto; manifesta seu voto favorável ao Projeto. O Vereador 
Anderson vota favorável. O Vereador Frederico vota favorável. O Vereador Mário vota 
favorável. O Vereador Roberto Bob vota favorável. Vereador Jésus fala que em sua opinião, 
antes de colocar o Projeto em votação, tem que colocar em discussão; diz que o que a 
Vereadora falou é pertinente, pois existem dúvidas; fala que antes da votação todos tem que 
opinar, e depois votar. O Presidente suspende a Reunião por cinco minutos. Retornando aos 
trabalhos, a Secretária faz a chamada dos Vereadores para verificação de quórum. O 
Presidente informa aos Vereadores que colocará o Projeto em discussão. O Vereador 
Alexandre cita o Artigo 70 do Regimento Interno; fala que se um dos liderados não assinar 
o Termo de Renúncia, o Projeto não poderá ser votado; diz que o Projeto é uma matéria 
única e traz alguns questionamentos; fala que é um Projeto que vai proteger o comerciante, 
o comércio da cidade; fala que não está impedindo a feira de vir, e sim terá que se enquadrar; 
faz explanações acerca do Projeto. A Vereadora Ana Paula fala que não quer ser injusta nem 
com o comércio e nem com a população; diz que o prefeito cometeu o erro de ter dado o 
alvará porque poderia ter bloqueado e não precisaria vir para a Casa, querendo mais uma vez 
jogar a responsabilidade nas costas dos Vereadores; fala que a lei não é ruim, mas acha que 
deveria ter um tempo hábil para estar melhorando; diz que é favor da cidade e do povo; diz 
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esperar que o prefeito mais uma vez consiga consertar o erro; fala que foi falado na Casa por 
alguns Vereadores que a feira já foi cancelada; diz que estão pra criar leis e ajudar a 
população e os empresários. O Vereador Jésus fala que na realidade o prefeito está se 
protegendo, pois ele já está com dois processos nas costas exatamente por tentar proteger o 
comércio de Manhumirim; diz que ele barrou duas vezes para tentar ajudar o comércio e está 
enviando para a Câmara para respaldo; fala que quem se propõe a candidatar a Vereador não
pode ter medo de vir assunto polêmico, e tem que dar a cara para bater, ou vota a favor ou
contra; comenta sobre a feira do Comércio; fala que se os Vereadores querem discutir o 
Projeto é regimental. O Vereador Roberto Bob fala que a Expomirim é uma festa típica da 
cidade; diz que achou que o Projeto afetaria esta festa, mas foi estudado; fala que é favorável 
ao Projeto. O Presidente informa que o Termo de Renúncia está sendo feito; fala que 
consultou os Líderes de Bancada e todos foram a favor, mas se algum Vereador não assinar, 
o Projeto passará pelos trâmites legais da Casa. O Vereador Benisio fala que houve um 
Projeto na Casa que foi realizada audiência pública e teve dezenove Emendas indicativas; 
diz que votou no Projeto original, pois ele veio bem elaborado; diz achar que o Projeto das 
feiras tem que ir para as Comissões e quem sabe realizar até uma audiência pública;
questiona se o povo está de acordo; fala que não adianta fechar as portas de Manhumirim, 
pois vão em Manhuaçu comparar; diz que é preciso elaborar e ver o que pode ser melhorado 
ao Projeto; diz que é a favor do Projeto, mas precisa ser estudado. O Presidente fala que vai 
pedir aos Líderes que assinem o Termo de Renúncia que foi feito; diz que se houver 
manifestação para que passem pelas Comissões, é direito de qualquer Vereador a solicitação 
dos trâmites legais. O Vereador Mário fala que o Projeto estava há dois dias na Casa; diz 
que daria tempo de sobra para ter lido e feito alguns questionamentos antes de vir ao 
Plenário; fala que concorda com a opinião de que realmente é difícil manifestar em um 
Projeto que não deu pelo menos uma passada de olho; lembra aos Vereadores que tem 
também o Projeto do Código Sanitário; fala para o Projeto passar pelos trâmites para que o 
aperfeiçoe e resguardar o comércio local. A Secretária faz a leitura do Termo de Renúncia. 
O Presidente solicita a Assessora Parlamentar que colha a assinatura dos Vereadores no 
Termo de Renúncia. O Presidente informa que o Projeto passará pelas Comissões. 
GRANDE EXPEDIENTE: O Presidente convoca para a próxima Reunião Ordinária dia 
seis de setembro de dois mil e dezoito, quinta-feira às dezenove horas e trinta minutos, e 
declara encerrada a Reunião, do que para constar lavra-se esta ata. 
 
SÉRGIO BOREL CORRÊA
PRESIDENTE
ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FREIRE
SECRETÁRIA