norma nº 2269/2018

1
Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.269ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte 
e sete dias do mês de setembro dois mil e dezoito, às vinte horas realiza-se a Sessão 
Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, 
situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a Presidência do Vereador,
Sérgio Borel Corrêa os Senhores Vereadores reúnem-se Ordinariamente, estando 
presentes, Alexandre de Jesus Nascimento, Anderson Vidal Soares, Benisio Dias 
Arbuini, Elaine Aparecida Teixeira Freire, Frederico Gustavo de Oliveira Franco, 
Jésus Antônio Aguiar, João Batista Vieira, Mário Sidney Nolasco Júnior e Roberto 
Belarmino Fagundes. Ausenta-se a Vereadora Ana Paula Bastos Destro Sathler.
EXPEDIENTE: O Presidente pede a Secretária que faça a chamada dos Vereadores 
para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, 
após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. A Vereadora 
Elaine faz a leitura Bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do Regimento 
Interno. A Secretária faz a leitura da Ata 2.268. A Ata é aprovada. A Secretária faz a 
leitura do Convite do Grupo de Estudos Espíritas; justificativa Vereadora Ana Paula; 
Ofício nº 045/2018 – Encaminhamento; Ofício nº 003/2018 – ao Secretário Municipal 
de meio ambiente; Ofício nº 004/2018 – ao Secretário Municipal de Obras; Ofício nº 
005/2018 – ao prefeito municipal. O Presidente faz explanações acerca das 
solicitações dos Ofício para a Secretaria de Obras e Meio Ambiente; fala sobre a 
questão do aterro da usina de reciclagem que está causando transtornos aos moradores 
da localidade; diz que momento algum denegriu imagem do secretário ou de 
funcionário; fala que fez o Ofício em nome da comunidade. Passa-se a leitura da 
Moção nº 020/2018, de autoria do Vereador Sérgio, que “Congratula o Senhor 
Alexsandro da Costa Lemos. A Moção é aprovada. Passa-se a leitura da Indicação nº 
099/2018, de autoria do Vereador Alexandre, que “Indica melhorias na iluminação 
pública na Rua 19 de Março”; Indicação nº 088/2018, de autoria do Vereador 
Alexandre, que “Indica restauração de escada”; Indicação nº 207/2018, de autoria dos 
Vereadores Alexandre e Mário, que “Indica providências para o final da Rua São 
José, Bairro Santa Rita”; Indicação nº 074/2018, de autoria do Vereador Anderson, 
que “Indica construção de bocas de lobo na Rua Jorge José Duayer (em frente ao 
supermercado Miranda)”; Indicação nº 055/2018, de autoria do Vereador Anderson, 
que “Indica calçamento em local que menciona (Poço Fundo, Praça do Bar Jobalu)”; 
Indicação nº 198/2018, de autoria do Vereador Benisio, que “Indica reparo no 
calçamento da Avenida Virgílio Rodrigues”; Indicação nº 208/2018, de autoria do 
Vereador Mário, que “Indica Professor de Educação Física aos alunos do 1º ao 5º 
ano”; Indicação nº 209/2018, de autoria do Vereador Mário, que “Indica contratação 
de intérprete de Libras”; Indicação nº 210/2018, de autoria do Vereador Roberto Bob, 
que “Indica redutor de velocidade na Rua Guilhermina Jupira Emerick, Bairro 
Mangueira”. As Indicações são aprovadas. Passa-se a leitura do Requerimento nº 
065/2018, de autoria do Vereador Mário, que “Requer esclarecimentos sobre terreno 
2
Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
no Bairro Mangueiras”. O Requerimento é aprovado. Passa-se a leitura e votação do 
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça – CLJ, e da Emenda nº 001/2018, de 
autoria do Vereador Jésus oferecidos ao Projeto de Lei nº 026/2018, de autoria do 
Vereador Jésus, que “Estabelece multa para maus tratos a animais e sanção 
administrativa a serem aplicadas a quem os praticar, sejam pessoas físicas ou 
jurídicas, no âmbito do Município de Manhumirim”. O Presidente submete o Projeto 
em regime de votação nominal. O Vereador Alexandre vota favorável ao Projeto 
original. O Vereador Anderson vota favorável ao Projeto original. O Vereador 
Benisio vota favorável ao Projeto original. A Vereadora Elaine vota favorável ao 
Projeto original. O Vereador Frederico vota favorável ao Projeto original. O Vereador 
Jésus vota favorável com a Emenda. O Vereador João vota favorável ao Projeto 
original. O Vereador Mário vota favorável ao Projeto original. O Vereador Roberto 
Bob vota favorável ao Projeto original. O Projeto original é aprovado em 1º Turno.
Passa-se a leitura e votação do Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira, 
Orçamentária e Tomada de Contas – CFFOTC e da Emenda nº 001/2018, de autoria 
do Vereador Jésus, oferecidos ao Projeto de Lei nº 024/2018, de autoria do prefeito 
municipal, que “Dispõe sobre a regulamentação da realização de feiras itinerantes e 
temporárias de vendas de produtos e mercadorias a varejo”. O Presidente submete o 
Projeto em regime de votação nominal. O Vereador Alexandre vota favorável com a 
Emenda. O Vereador Anderson vota favorável com a Emenda. O Vereador Benisio 
vota contrário. A Vereadora Elaine vota favorável com a Emenda. O Vereador 
Frederico vota favorável com a Emenda. O Vereador Jésus vota favorável com a 
Emenda. O Vereador João vota contrário. O Vereador Mário vota favorável com a 
Emenda. O Vereador Roberto Bob vota favorável com a Emenda. O Projeto é 
aprovado em 2º Turno com a Emenda nº 001/2018. Passa-se a leitura e votação do 
Parecer de Redação Final oferecido ao Projeto de Resolução Legislativa nº 002/2018, 
de autoria do Vereador Jésus, que “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Manhumirim e dá outras providências”. O Parecer de Redação Final é aprovado.
O Projeto é aprovado em 3º Turno com a Emenda nº 003/2018, e será numerado como 
Resolução Legislativa nº 387/2018. Passa-se a leitura e votação do Parecer da 
Comissão de Legislação e Justiça – CLJ, oferecido ao Projeto de Lei nº 028/2018, de 
autoria do prefeito municipal, que “Dispõe sobre autorização para doação de terreno 
da municipalidade para construção do cinema e dá outras providências”. O Projeto é 
aprovado em 1º Turno. GRANDE EXPEDIENTE: A Vereadora Elaine faz pedido 
a Secretaria de Obras a respeito de um quebra mola na entrada da Rua Carolina 
Pereira, próximo a igreja no Bairro Santa Rita; diz que as pedras soltaram e está com 
um buraco oferecendo riscos às pessoas; fala que na subida da Rua São José há um 
buraco na rua que também está oferecendo riscos; solicita que possa desentupir uma 
mina d’água no Córrego do Ouro, na Santinha; fala para dar uma atenção às estradas 
nos trechos mais críticos, pois a chuva que deu já agarrou um caminhão; comenta de 
3
Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
uma solicitação de uma lixeira no Bairro Santa Rita, na Rua Novo Horizonte; fala 
que estes são pedidos dos moradores. O Vereador Roberto Bob agradece à secretaria 
de obras pelo empenho e ter retornado a obra da quadra no Bairro das Mangueias; diz 
que em breve a quadra estará apta para a prática de esportes; fala que no próximo mês 
tudo indica que o ponto de apoio do Bairro das Mangueiras vai estar funcionando; 
diz que devagar as coisas vão se ajeitando com esperanças que tudo dará certo. O 
Vereador Jésus parabeniza pelo calçamento realizado em frente a empresa Útil 
Distribuidora; diz que no local era um problema crônico e o proprietário vivia 
reivindicando porque o acesso era difícil; fala que na semana começaram a fazer o 
calçamento para levar o acesso até o asfalto; diz que a empresa é grande e todos os 
caminhões tinham dificuldades de acesso principalmente no período de chuvas. O 
Vereador Alexandre fala das estradas da Limeira e Córrego do Ouro; diz que passou 
pelo local e a estrada não está boa; comenta que a máquina trabalhou o dia todo para 
particular; diz que é preciso olhar com atenção a questão; fala sobre o Projeto da 
maternidade; diz que veio errado, faltou diálogo e acordo entre jurídico executivo e 
secretário; fala que ou será devolvido ou será enviado substitutivo; diz que o Projeto 
não é para reabertura da maternidade; fala que o prefeito vai estar contratando uma 
quantidade de partos e que partos normais vão continuar indo para Manhuaçu e as 
cesárias serão feitas no hospital de Manhumirim; diz que ninguém está contra a 
abertura da maternidade, só que o Projeto veio errado; fala sobre o Código de Posturas 
e questão da ocupação de cones e mesas na Avenida Teófilo Tostes. O Vereador Jésus 
diz que colocar cones já passou dos limites e tem estacionamento privativo para carga 
e descarga e não dá direito a ninguém fazer estacionamento privativo em frente ao 
estabelecimento; diz que a rua é pública e está na hora do Código de Posturas chegar 
e notificar, pois o pessoal não está respeitando. O Vereador Alexandre fala que foi 
informado que foi feito um Decreto de atualização da penalidade da lei; diz que 
valeria a pena o executivo colocar o fiscal da prefeitura pelo menos uma noite de 
sábado e domingo na avenida para ver como está a situação; faz explanações sobre a 
questão da caçamba de entulhos; pede que a secretaria de obras faça uma visita ao 
Bairro Divineia sobre iluminação pública; fala da visita na Rua São José sobre o 
problema da cratera existente no local. O Vereador João fala sobre os problemas dos 
cones no centro da cidade aos sábados; diz que na Avenida Teófilo Tostes são 
colocados não só nas portas dos bares, mas também nas entradas de algumas casas;
diz que é preciso olhar a questão. O Presidente passa a Presidência ao Vereador João, 
pois precisa se retirar por um instante do Plenário. O Vereador Mário fala sobre a 
preocupação da Rua São José; diz que já fez uma Indicação à secretaria de meio 
ambiente para programar a voltar a plantar árvores na cidade; fala sobre o dia nacional 
dos surdos, e da necessidade de se discutir sobre acessibilidade; fala da posse no 
Conselho da merenda escolar; diz ter ficado satisfeito, pois já faz um tempo que não 
tem nenhuma observação negativa acerca da merenda escolar; comenta sobre as 
4
Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
condições das estradas rurais do município; fala sobre o Projeto da maternidade; diz 
que ficou tratado de enviar substitutivo e não ainda não foi enviado; faz comentários 
sobre a municipalização. O Vereador Anderson fala que a vontade de todos é querer 
o bem da cidade; comenta sobre a questão do preço dos combustíveis; diz que é 
preciso questionar os preços sim; fala sobre o comércio local da cidade; diz acreditar
que o Projeto da feira não está sendo impedida, mas tem algumas regras e norma a 
serem cumpridas; diz achar que tem que ter algumas exigências, mas os comerciantes 
da cidade precisam fazer uma reciclagem e ter preço; fala da situação das mesas e 
cones nas ruas da avenida; diz que como representante do povo tem que cobrar uma 
solução melhor; fala da importância do cinema para a cidade. O Vereador Frederico 
diz que momento algum o Projeto fala em proibir a feira de vir para a cidade, e sim 
legalizar; diz não achar justo empresas na cidade pagar os impostos o ano todo, e vir
uma feira e levar o dinheiro da cidade; diz não ser contra a feira, mas quer que 
legalize; parabeniza ao prefeito por estar terminando o calçamento da Vila Pequitito, 
pelo conserto da calçada e manilhamento próximo à rádio; fala sobre o conserto no 
muro no Bairro Nossa Senhora Aparecida; diz que faz seu papel de Vereador, e que 
antes de criticar procura saber o porquê não está sendo feitas certas coisas; fala da 
falta de verbas e as dificuldades enfrentadas pelo município; diz que é preciso lutar 
pela população e por uma Manhumirim melhor. O Presidente convoca para a próxima 
Reunião Ordinária dia quatro de outubro de dois mil e dezoito, quinta-feira às 
dezenove horas e trinta minutos, e declara encerrada a Reunião, do que para constar 
lavra-se esta ata. 
 
SÉRGIO BOREL CORRÊA
PRESIDENTE
ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FREIRE
SECRETÁRIA