norma nº 2270/2018

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.270ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos quatro dias
do mês de outubro dois mil e dezoito, às dezenove horas e quarenta minutos realiza-se a 
Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, 
situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a Presidência do Vereador, João 
Batista Vieira os Senhores Vereadores reúnem-se Ordinariamente, estando presentes,
Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula Bastos Destro Sathler, Anderson Vidal Soares, 
Benisio Dias Arbuini, Elaine Aparecida Teixeira Freire, Frederico Gustavo de Oliveira 
Franco, Jésus Antônio Aguiar e Mário Sidney Nolasco Júnior. Ausentam-se os Vereadores
Sérgio Borel Corrêa e Roberto Belarmino Fagundes. EXPEDIENTE: O Presidente pede a
Secretária que faça a chamada dos Vereadores para verificação de quórum. Havendo número 
regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a 
Sessão Ordinária. A Vereadora Elaine faz a leitura Bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 
22 do Regimento Interno. A Secretária faz a leitura da Ata 2.269. A Ata é aprovada. A 
Secretária faz a leitura da justificativa dos Vereadores Sérgio e Roberto Bob; Ofício nº 
049/2018 – Encaminhamento; Ofício nº 020/2018 – Ao Conselho Municipal de Saúde. O 
Presidente comunica que há proposições novas já autuadas. Passa-se a leitura do Substitutivo 
nº 001/2018, oferecido ao Projeto de Lei Complementar nº 029/2018, de autoria do prefeito 
municipal, que “Altera a tabela da Taxa de Inspeção Sanitária do Anexo I da Lei 
Complementar nº 022/2015, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 030/2018, de autoria 
do prefeito municipal, que “Autoriza a abertura de Créditos Suplementares e dá outras 
providências”. Passa-se a leitura da Indicação nº 086/2018, de autoria do Vereador 
Alexandre, que “Indica limpeza de boca de lobo”; Indicação nº 094/2018, de autoria do 
Vereador Alexandre, que “Indica implantação de porta-bicicletas”; Indicação nº 010/2018, 
de autoria da Vereadora Ana Paula, que “Indica obra de construção de pista de skate”; 
Indicação nº 056/2018, de autoria do Vereador Anderson, que “Indica conclusão de 
construção de muro”; Indicação nº 073/2018, de autoria do Vereador Anderson, que “Indica 
melhorias na Rua Santa Luzia e na Rua Odair Pinheiro da Silva, no Bairro Mangueiras”; 
Indicação nº 212/2018, de autoria do Vereador Mário, que “Indica manutenção de 
iluminação pública”; Indicação nº 211/2018, de autoria do Vereador Mário, que “Indica 
criação de sistema de avaliação dos serviços prestados no Pronto Socorro”. As Indicações 
são aprovadas. Passa-se a leitura do Requerimento nº 066/2018, de autoria dos Vereadores 
Mário e Alexandre, que “Requer informações sobre concurso público”; Requerimento nº 
067/2018, de autoria do Vereador Mário, que “Requer informações sobre fiscalização de 
ambulantes”. Os Requerimentos são aprovados. Passa-se a leitura e votação do Parecer da 
Comissão de Legislação e Justiça – CLJ, e da Emenda nº 001/2018, de autoria do Vereador 
Jésus oferecidos ao Projeto de Lei nº 026/2018, de autoria do Vereador Jésus, que 
“Estabelece multa para maus tratos a animais e sanção administrativa a serem aplicadas a 
quem os praticar, sejam pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município de 
Manhumirim”. O Presidente submete o Projeto em regime de votação nominal. O Vereador 
Alexandre vota favorável ao Projeto original. A Vereadora Ana Paula vota contrário. O 
Vereador Anderson vota favorável ao Projeto original. O Vereador Benisio vota favorável 
ao Projeto original. A Vereadora Elaine vota favorável ao Projeto original. O Vereador 
Frederico vota favorável ao Projeto original. O Vereador Jésus vota favorável com a 
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Emenda. O Vereador Mário vota favorável ao Projeto original. O Projeto original é aprovado 
em 2º Turno. Passa-se a leitura e votação do Parecer de Redação Final, oferecido ao Projeto 
de Lei nº 024/2018, de autoria do prefeito municipal, que “Dispõe sobre a regulamentação 
da realização de feiras itinerantes e temporárias de vendas de produtos e mercadorias a 
varejo”. O Presidente submete o Parecer em regime de votação nominal. O Vereador 
Alexandre vota favorável. A Vereadora Ana Paula abstém seu voto. O Vereador Anderson 
vota favorável. O Vereador Benisio vota contrário. A Vereadora Elaine vota favorável. O 
Vereador Frederico vota favorável. O Vereador Jésus vota favorável. O Vereador Mário vota 
favorável. O Projeto é aprovado em 3º Turno e será numerado como Proposição de Lei 
Municipal nº 1.720/2018. Passa-se a leitura e votação do Parecer da Comissão de Legislação 
e Justiça – CLJ, oferecido ao Projeto de Lei nº 028/2018, de autoria do prefeito municipal, 
que “Dispõe sobre autorização para doação de terreno da municipalidade para construção do 
cinema e dá outras providências”. O Projeto é aprovado em 2º Turno. GRANDE 
EXPEDIENTE: O Vereador Alexandre fala sobre a última semana de campanha para as 
eleições; faz comentários acerca de publicações em redes sociais sobre emendas que vieram 
para a cidade, citando deputados estaduais e federais; diz que isto é bom, mas o que não pode 
é divulgar ideias falsas e palavras errôneas; fala que é uma falta de respeito com a Casa e 
com as pessoas que pede voto; diz que sua campanha é limpa e não precisa denegrir. O 
Vereador Jésus diz achar que quem montou a vinheta, não foi feliz; fala que faz parte da base 
do governo, mas também tem que discordar de algumas coisas; fala que em sua opinião os 
deputados serão a maioria eleito, e eles vão ficar sabendo disto; questiona se depois eles vão 
interessar em mandar alguma coisa para a cidade sabendo que foi colocado que não 
mandaram praticamente nada; diz achar que isto não deveria ter sido feito, e quem montou 
foi de uma extrema infelicidade; fala que o fato de ser aliado do prefeito não significa que 
vai concordar com tudo que é feito lá; diz que é preciso cada um valorizar o seu candidato e 
não desvalorizar os outros. O Vereador Alexandre pede que as pessoas possam valorizar e 
respeitar o Vereador que vai bater na porta e pedir voto; fala que o que quer de seus 
deputados é emenda e não dinheiro; diz que tem muita gente falando que na Casa tem muito 
Vereador corrupto, mas tem muita gente na rua pedindo cimento, cesta e muito mais para 
esses Vereadores que são corruptos; diz que tem muita gente na rua pedindo dinheiro para 
votar; fala que a corrupção começa muita das vezes com um pouco dos eleitores; deseja a 
todos os eleitores uma eleição suave, com respeito e tranquilidade. O Vereador Benisio fala 
que a imagem dos Vereadores foi denegrida dizendo que tem Vereador corrupto, onde o 
povo pede cimento; diz não se sentir assim e se foi falado para alguns, que o desculpe, pois 
tem que se defender; fala que praticamente todos foram chamados de corruptos, não citou 
nomes, mas citou os Vereadores que estão presentes; diz que se o deputado perder, a emenda 
empenhada não vem; fala que tem que divulgar o que chegou, e o que não chegou, é Emenda 
que ainda pode chegar. O Vereador Anderson externa seus sentimentos à família enlutada 
do Senhor Agenor Werner. O Vereador Mário fala que é preciso dar credibilidade à política; 
comenta que não recebeu respostas de Ofício, Requerimento e posicionamento acerca da 
municipalização; fala sobre o cancelamento dos jogos de rua e das olimpíadas estudantis, 
por dificuldades financeiras; faz explanações acerca das eleições. A Vereadora Ana Paula 
diz que é preciso tranquilidade, porque a política está sendo guiada por um nível muito baixo; 
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fala que até nas redes sociais o pessoal está ficando muito agressivo; diz achar que cada um 
vota em quem quer e olha o que acha certo, e ninguém tem que julgar o outro; fala que é 
preciso aprender a respeitar a opinião e o voto do outro; diz estar na Casa para fazer pelo 
coletivo; fala sobre uma reunião que o executivo fez; diz que foi falado nesta reunião que se 
não votar no candidato deles, depois teriam acesso à urna, e puxariam uma relação onde viria 
com o nome da pessoa e quem ela votou; diz que isto é um absurdo e questiona onde vão 
parar com tanta hipocrisia; fala que a urna é segura e ninguém vai saber o voto; comenta
sobre exames de mamografia; diz que muitas pessoas estão reclamando que não estão sendo 
atendidas; fala que uma senhora de setenta e sete anos a procurou para saber o que está 
acontecendo, pois já tem quatro meses que está atrás de uma mamografia; diz que a 
prevenção tem que ser feita, pois é um exame básico e é de direito. O Vereador Jésus 
agradece aos Vereadores pela aprovação a lei de proteção aos animais; explica que o centro 
de recuperação de animais não é canil e nem depósito de animais; diz que há cerca de 
sessenta animais que estão sendo tratados e depois para adoção; fala que é um processo 
devagar e ano que vem já tem alguns compromissos com deputados que está apoiando; diz 
que é ano eleitoral e não pode vir recursos; fala que a prefeitura tem dado suporte, mas a 
ONG não pertence à prefeitura; diz que o prédio é um convênio do estado com a entidade; 
fala que não é órgão da prefeitura, e sim uma parceira; faz comentários sobre a política e 
deseja uma boa eleição a todos. O Presidente agradece aos moradores da cidade que durante 
a campanha o recebeu muito bem; convoca para a próxima Reunião Ordinária dia dezoito 
de outubro de dois mil e dezoito, quinta-feira às dezenove horas e trinta minutos, e declara 
encerrada a Reunião, do que para constar lavra-se esta ata. 
 
SÉRGIO BOREL CORRÊA
PRESIDENTE
ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FREIRE
SECRETÁRIA