norma nº 2274/2018

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.274ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e dois
dias do mês de novembro dois mil e dezoito, às vinte horas realiza-se a Sessão Pública da 
Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na Praça Getúlio 
Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a Presidência do Vereador, Sérgio Borel Corrêa os Senhores 
Vereadores reúnem-se Ordinariamente, estando presentes, Alexandre de Jesus Nascimento,
Ana Paula Bastos Destro Sathler, Anderson Vidal Soares, Elaine Aparecida Teixeira Freire, 
Frederico Gustavo de Oliveira Franco, Jésus Antônio Aguiar, João Batista Vieira, Mário 
Sidney Nolasco Júnior e Roberto Belarmino Fagundes. Ausenta-se o Vereador Benisio Dias 
Arbuini. EXPEDIENTE: O Presidente pede a Secretária que faça a chamada dos 
Vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o 
Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O Vereador
Sérgio faz a leitura Bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do Regimento Interno. A 
Secretária faz a leitura da Ata 2.273. A Ata é aprovada. A Secretária faz leitura do convite
da Assistência Social; Ofício nº 056/2018 – Encaminhamento; justificativa do Vereador 
Benisio; Ofício nº 014/2018 à Secretária de Educação; Ofício nº 008/2018 à Energisa; Ofício 
nº 037/2018 ao Secretário de Esportes; Ofício nº 258/2018 – Ministério Público; 
Comunicação Ofício de denúncia Magno Arbuini. Passa-se a leitura do Projeto de Resolução 
nº 004/2018, de autoria do Vereador Jésus, que “Concede Título de Cidadão Honorário a 
Roberto Pereira Rodrigues”. O Presidente informa que a Comissão Especial para análise dos 
Títulos será formada pelos Vereadores Roberto Bob, Alexandre, João e Anderson. Passa-se 
a leitura da Moção nº 021/2018, de autoria do Vereador Mário, que “Congratula Styvent 
Inácio Knupp”. A Moção é aprovada. Passa-se a leitura da Indicação nº 226/2018, de autoria 
do Vereador Alexandre, que “Indica reforma da pista de caminhada Áureo Albuquerque”; 
Indicação nº 227, de autoria do Vereador Alexandre, que “Indica calçamento e confecção de 
rede de esgoto”; Indicação nº 221/2018, de autoria do Vereador Mário, que “Indica 
implantação de bueiros ecológicos”; Indicação nº 228/2018, de autoria do Vereador Mário, 
que “Indica doação de material esportivo para Projetos que envolvem crianças e 
adolescentes”; Indicação nº 224/2018, de autoria do Vereador Roberto Bob, que “Indica 
redutores de velocidade e faixa de pedestre na Avenida Padre Júlio Maria”. As Indicações 
são aprovadas. Passa-se a leitura do Requerimento nº 074/2018, de autoria da Vereadora Ana 
Paula, que “Requer informações sobre proposta de aquisição de equipamentos”; 
Requerimento nº 077/2018, de autoria dos Vereadores Mário e Alexandre, que “Requer 
informações sobre o FNDE”; Requerimento nº 078/2018, de autoria dos Vereadores 
Alexandre e Mário, que “Requer informações sobre destino final de Emenda Parlamentar”; 
Requerimento nº 075/2018, de autoria dos Vereadores Mário e Alexandre, que “Requer 
convocação do Secretário Municipal de Saúde”; Requerimento nº 076/2018, de autoria da 
Vereadora Ana Paula que “Requer abertura de CPI para análise de recebimento de diária”. 
Os Requerimentos são aprovados. A Vereadora Ana Paula fala que o pedido de CPI não é 
surpresa para ninguém; diz que tem um ano que está cobrando entrada de CPI e respaldo em 
questão dessas irregularidades que estão acontecendo; cita o Regimento Interno e explica 
que a CPI não é para cassar, e sim ter o poder de investigação; diz que infelizmente isto não 
agrada a todos, mas como já disse à alguns nobres Edis, quer fazer a sua parte; diz que 
conversaram antes da reunião e muitos esperam que isto seja feito após o recesso, porque 
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tem que juntar mais documento; fala que as diárias são inúmeras e várias delas com valores 
altos; comenta que os Requerimentos não são respondidos; diz que os Vereadores estão 
buscando informações, mas até o momento não tem todas as informações em mãos; fala que 
conversando com alguns Vereadores no início da reunião, eles querem sim ajudar a fazer a 
abertura; diz estar requerendo e já assinou, e para que continue e se faça, tem que ter quatro 
Vereadores assinando; fala que simplesmente está fazendo o seu papel. O Presidente informa 
que vai encaminhar à assessoria jurídica para análise como trâmite legal. Passa-se a votação 
do Parecer da Comissão de Legislação e Justiça – CLJ oferecido ao Projeto de Lei nº 
031/2018, de autoria do prefeito municipal, que “Dispõe sobre aprovação do Condomínio 
residencial Villa Werner na forma de chacreamento de sítio de recreio, cria Zona de 
Expansão Urbana, e dá outras providências”. O Projeto é aprovado em 1º Turno. Passa-se a 
leitura e votação do Parecer de Redação Final oferecido ao Projeto de Lei nº 019/2018, de 
autoria do Vereador Benisio, que “Dispõe sobre a destinação ambientalmente correta dos 
pneus inservíveis existentes no município de Manhumirim”. O Projeto é aprovado em 3º 
Turno e será numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.723/2018. GRANDE 
EXPEDIENTE: O Presidente informa que há um Orador inscrito para a Sessão; concede a 
palavra ao senhor Ivan Caetano, que faz sua manifestação ao Plenário sobre funcionalismo 
público. O Presidente informa que havia outro Orador inscrito para a Sessão, o senhor 
Cláudio José Gonçalves, servidor público efetivo, mas não compareceu. O Vereador 
Alexandre diz que juntamente com os Vereadores Mário, Anderson e Sérgio estiveram em 
Belo Horizonte na última terça-feira, levando uma solicitação ao secretário de educação, 
pedindo que pudesse intervir para não municipalizar a escola Estadual Alfredo Lima; fala 
que obteve resposta que a escola não será municipalizada no ano de dois mil e dezenove; diz 
que estiveram no Tribunal de Contas cobrando ações para a cidade, tendo vista que não está 
sendo feita a devida informação de seus documentos ao Tribunal; fala que vale a pena 
esclarecer que quando fala em CPI, fala-se indiretamente de quatro, cinco ou seis Vereadores 
que querem abrir; diz que a CPI existe um protocolo, iniciado pela nobre Vereadora e por 
ora assinado por ela; fala que na data de oito de novembro foi feita uma solicitação de 
documentos ao executivo de cópias de empenhos liquidados pagos de diárias; diz saber que 
a CPI não depende somente da investigação, e sim, também da votação do relatório que será 
feito; diz que este relatório é formado por Líderes de Bancada; fala que hoje a CPI é de 
diária, mas a aclamação maior é o pagamento dos professores; diz que não existe Vereador 
contra a administração, e sim a favor do município. O Vereador Jésus comenta que conhece 
caso em que foi instalada CPI às pressas, apurações feitas às pressas e cassação feita às 
pressas, recorrendo-se à justiça e não havia embasamento suficiente; fala que não é na 
velocidade que as pessoas pensam que é, pois existem trâmites e prazo; tem que fazer dentro 
da lei e ter comprovação e documento certo; fala que até o momento tem suspeitas, mas não 
tem comprovação. O Presidente comenta que tem um Regimento a ser cumprido; fala da 
tamanha responsabilidade da situação e fazer dentro da legalidade. O Vereador Alexandre 
fala dos recursos destinados ao município; comenta que caso não seja feita as devidas 
informações ao sistema, o município pode ficar impedido de receber recursos; diz acreditar 
que este ano deixou de receber alguns recursos, veículos e demandas de Emendas que vieram
para o município e não puderam cair na conta, as vezes porque o município estava 
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inadimplente, muita das vezes pela falta de quitação do INSS, ou pela falta de informação 
da educação; comenta sobre o Orçamento que está para ser votado e sobre a audiência 
pública feita. O Vereador Mário fala sobre a questão da maternidade; comenta sobre a lei 
orçamentária e arrecadação; diz que o advogado da prefeitura estava presente na Casa mas 
não pôde ser questionado; fala da importância da participação da população nos trabalhos da 
Câmara; cita uma colocação de verba na secretaria de meio ambiente; diz que infelizmente
é uma secretaria com poucos trabalhos e destinação de poucos recursos, e está se fazendo 
um caixa para movimentação em cima de transmutação de conta; diz que isto é um absurdo 
e não se pode aceitar; convida a população não somente para requerer salário, mas sim que 
seja votado um orçamento justo para que realmente possa ter aumento no salário dos 
servidores; fala da verba destinada ao projeto as câmeras de vídeomonitoramento e faz 
leitura do Ofício de resposta do Deputado Mário Heringer. O Vereador Jésus diz que quando 
era vice-prefeito, o Deputado Thiago Ulisses viabilizou uma verba de cento e cinquenta mil 
reais para colocar monitoramento de câmeras em Manhumirim, e tinha que fazer um Projeto; 
fala que enviou a proposta para a prefeitura e a gestora da época não se interessou em fazê￾lo; diz que só vai conseguir no dia que tiver um projeto elaborado e pronto; fala que na época 
o prazo expirou e antes que perdesse a Emenda, o Deputado a destinou para outro município.
O Vereador Mário comenta que o projeto está pronto, e foi protocolado na prefeitura, e 
infelizmente o prazo não foi cumprido; faz agradecimentos e parabeniza aos envolvidos no 
processo de municipalização; diz que felizmente saiu um resultado justo; fala que não seria 
benéfico para o município no momento; comenta sobre a verba para a pista de skate.
02:23:27 A Vereadora Ana Paula fala que no decorrer do mandato, foram feitos inúmeros 
Requerimentos pedindo informações e documentos ao executivo; diz que é obrigação do 
executivo estar enviando prestação de contas e documentos; fala que consta uma certidão, 
tanto da Casa quanto do Fórum, que não foi cumprido, e não foram enviadas respostas dos 
Requerimentos, nem para a Casa e nem para o Fórum, o que motivou a Câmara impetrar 
uma ação de mandado de segurança solicitado; diz que esses Requerimentos constam no 
processo nº 0395180029039, que para surpresa, o executivo também não respondeu ao 
judiciário; fala que tem a certificação tanto do Fórum, quanto da Casa, que foi uma 
desobediência judicial; diz que o povo está sofrendo sim, pois não tem remédios, exames, e 
os funcionários estão sofrendo sem salários, porque a maioria ainda está sem receber, estão 
perdendo direitos e está sem informações e meios para fiscalizar; fala que é seu papel estar 
fazendo isto; fala que há coisas absurdas acontecendo no município; diz que como nasceu e 
cresceu na cidade, quer honrar e respeitar os trezentos e dezenove votos que teve; diz que 
queria que os nobres colegas, com este pedido de CPI, e que possam estar fazendo da forma 
que todos querem assinar e investigar as supostas irregularidades, ilegalidades e má gestão 
do executivo; diz que os Vereadores estão para fiscalizar e punir estes atos, que estão 
trazendo transtornos aos munícipes; diz saber que fez o pedido da CPI e tem os trâmites 
legais, e que o pedido está em suas mãos documentado e com comprovação; diz que hora 
alguma falou em cassação; fala que sua função é fiscalizar e só quer a investigação para que 
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não cause maiores transtornos; diz que hora alguma acusou e não quer denegrir a imagem 
de ninguém, está simplesmente para fazer o seu papel, e está cumprindo; diz querer a 
investigação e que se resolvam esses problemas, porque se permanecer da forma que está, 
não sabe quando isso vai parar; fala que tem um ano que está correndo atrás de ações, de 
processos e gostaria de propor que a Casa comece a fazer as ações públicas, pois senão, não 
vai ter punição; fala que é o que pede ao Presidente e aos nobres colegas. O Presidente pede 
que as diárias dos motoristas possam ser pagas em dia, e uma previsão do acerto das pessoas 
demitidas; diz que é um pedido em nome dos servidores; agradece a presença de todos e 
convida para que possam participar mais das Reuniões; convoca para a próxima Reunião 
Ordinária dia vinte e nove de novembro de dois mil e dezoito, quinta-feira às dezenove horas 
e trinta minutos, e declara encerrada a Reunião, do que para constar lavra-se esta ata. 
 
SÉRGIO BOREL CORRÊA
PRESIDENTE
ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FREIRE
SECRETÁRIA