norma nº 2275/2018

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.275ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
vinte e nove dias do mês de novembro dois mil e dezoito, às vinte horas e vinte 
minutos realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no 
Plenário Oswaldo Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, 
sob a Presidência do Vereador, Sérgio Borel Corrêa os Senhores Vereadores 
reúnem-se Ordinariamente, estando presentes, Alexandre de Jesus Nascimento, Ana 
Paula Bastos Destro Sathler, Anderson Vidal Soares, Benisio Dias Arbuini, Elaine 
Aparecida Teixeira Freire, Frederico Gustavo de Oliveira Franco, Jésus Antônio 
Aguiar e Mário Sidney Nolasco Júnior. Ausentam-se os Vereadores João Batista 
Vieira e Roberto Belarmino Fagundes. EXPEDIENTE: O Presidente pede a
Secretária que faça a chamada dos Vereadores para verificação de quórum.
Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de 
Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O Vereador Sérgio faz a leitura Bíblica. O 
Presidente lê os termos do Art. 22 do Regimento Interno. A Secretária faz a leitura
da Ata 2.274. A Ata é aprovada com a seguinte restrição: O Vereador Jésus pede 
que conste em Ata que a prefeitura não fez em tempo hábil o Projeto de 
vídeomonitoramento; diz que para não perder a verba, o deputado destinou para 
outra cidade, porque Manhumirim não cumpriu o prazo que teria de fazer o Projeto. 
A Secretária faz a leitura do Convite da Escola João Henrique; justificativa de 
atraso Vereador Mário; justificativa de atraso Vereadora Ana Paula; Escala de 
Férias – Câmara Municipal de Manhumirim; Parecer Jurídico – Ementa: 
Informação de procedimentos investigatório. Passa-se a leitura do Requerimento nº 
079/2018, de autoria dos Vereadores Alexandre e Mário, que “Requer cópias de 
extrato do FUNDEB”. O Requerimento é aprovado. Passa-se a leitura do Parecer 
Jurídico – Ementa: Abertura de CPI para análise de recebimento de diárias. O 
Presidente informa que o Parecer está à disposição para cópias. Passa-se a votação 
do Parecer da Comissão de Fiscalização, Financeira Orçamentária e Tomada de 
Contas – CFFOTC oferecido ao Projeto de Lei nº 031/2018, de autoria do prefeito 
municipal, que “Dispõe sobre aprovação do Condomínio Residencial Villa Werner 
na forma de chacreamento de sítio de recreio, cria Zona de Expansão Urbana, e dá 
outras providências”. O Projeto é aprovado em 2º Turno. Passa-se a leitura e 
votação do Parecer da Comissão Especial, oferecido ao Projeto de Resolução nº 
004/2018, de autoria do Vereador Jésus Aguiar, que “Concede Título de Cidadão 
Honorário a Roberto Pereira Rodrigues”. O Projeto é aprovado em Turno Único. 
Passa-se o momento da entrega de Moções aos Senhores Pedro Fontoura, Alex 
Magno Fontoura, Remisson Hott e Alexsandro da Costa Lemos. GRANDE 
EXPEDIENTE: O Presidente informa que há um Orador inscrito para a Sessão; 
concede a palavra ao senhor Celmar Timóteo dos Santos, que faz sua manifestação 
ao Plenário sobre cobranças de esclarecimentos. O Presidente fala que a Casa está à 
disposição e solicita ao jurídico que faça explanação sobre o pedido de abertura da 
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CPI. O Vereador Jésus fala que quando foi a Brasília esteve no gabinete do 
Deputado Caio Nárcio, e foram solicitadas algumas verbas para a cidade; diz que 
havia uma Emenda Parlamentar de duzentos mil reais, e que não foi paga por ter 
entrado em período eleitoral, pois é proibido; diz que apesar de não ter sido eleito, 
já que a verba é de cunho pessoal, poderia remeter a sua cidade natal, o que 
normalmente se faz; fala que ele manteve o empenho e foi depositado na conta da 
prefeitura, na segunda-feira, o valor de cento e noventa e nove mil, novecentos e 
noventa e nove reais e cinquenta centavos; diz que este dinheiro está na conta 
prefeitura para comprar veículos; fala que com relação ao assunto de CPI, não fica 
do lado errado; diz que tem que ter fundamento naquilo que está sendo denunciado, 
para não acontecer o que aconteceu na legislatura passada, do qual teve denúncias 
pesadas contra a administração passada, e a Câmara engavetou na hora da votação; 
fala que estas coisas tem que ser muito bem pensada; diz achar que Vereador tem 
que legislar e fiscalizar, pois é a função, mas isto tem que ser apurado com coisas 
concretas; fala que não tem ninguém de olhos fechados; diz que se chegar na Casa e 
houver conclusão que tem que abrir uma CPI, será apurado e dado o direito de 
defesa; fala que se o relatório for condenatório, votará a favor do relatório 
condenatório, pois não fará o que fizeram na gestão passada; comenta que foi feito 
relatório condenatório e absolveu; diz que o fato de ser aliado do prefeito, não 
significa que é escravo dele; fala que é independente financeiramente, e vai pautar 
pela coisa certa; diz que se tiver alguma coisa concreta, podem ter certeza que não 
vai trair nunca a população. O Vereador Alexandre fala que há dois momentos 
distintos, em que um momento é a CPI, e o outro é a falta de gestão; diz que deixar 
de pagar professor não tem nada a ver com a CPI, é falta de gestão; fala que hoje o 
que está em pauta é a falta de gestão pelo recurso que já esteve no cofre público e 
que hoje não está; diz que a ausência desse recurso hoje é fato, mas que aconteceu e 
vem acontecendo por falta de gestão e gerenciando o dinheiro naquilo que é da 
forma correta; fala que quer assinar a CPI no momento certo e que dê resultado; diz 
não querer que a CPI morra na Comissão; fala que as pessoas lá fora não sabem 
como funciona, e que as pessoas que estão os criticando hoje, são aquelas que há 
um ano e seis meses estavam reunidos, conversando e entendendo como fazer para 
ter um reajuste, uma recomposição; diz que estiveram de braços abertos e não sabe 
por qual razão ou motivo, não terem vindo à Casa para conversar; fala que tudo o 
que está na rede social saiu de dentro de estudos da Casa, que vazou, e por ter 
vazado, não está dando certo; diz que se tivesse sido feito o silêncio e da forma que 
foi ajustado na Casa, já teriam uma CPI aberta e com fatos concretos; fala que não 
assinaram porque não está da forma que imaginam; diz que nenhum Vereador será 
repreendido de exercer o seu trabalho de entrar, e tem certeza que não serão 
somente quatro assinaturas; fala que hoje, a maioria das pessoas que estão 
insatisfeitas, são aquelas que carregaram a bandeira do prefeito eleito; diz esperar 
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que no próximo dia, os profissionais da educação possam receber, pois vai entrar o 
FPM; faz explanações sobre a questão de gestão; diz que não é Câmara que dá 
aumento, pois se o prefeito não enviar, Vereador nenhum consegue fazer; fala que
está para fazer o que é correto. O Vereador Mário fala que é pedido pelo menos um 
esclarecimento à sociedade, pois isto é gestão; faz comentários das dificuldades 
enfrentadas pelos professores e a insensibilidade da gestão; diz que as contas do 
município estão zeradas no Tribunal de Contas; questiona como saberão os valores 
de empenhos e licitações do ano; diz que já vinham falando há muito tempo que a 
situação da gestão está ficando cada dia pior; fala que se o FPM vier e houver 
pagamento, não haverá mais manifestação; diz que está faltando compromisso com 
a comunidade; fala que desde abril não chegam caixas de empenhos, e está fazendo 
seu papel com a consciência tranquila. A Vereadora Ana Paula diz que um 
funcionário da prefeitura a parou na rua dizendo que se lembra da reunião de um 
ano atrás, em que foi falado que ia faltar pagamento; fala que até então não 
acreditava nisto, mas hoje estão sofrendo na carne; diz que infelizmente é uma visão 
que tinham há um ano, porque nenhum gestor trabalha sem planejamento; fala que 
quando a pessoa não tem noção do que é administrar, acontece o que vem ocorrido 
no município; diz que é vergonhoso e triste ver o comércio reclamando e 
funcionários que poderão ser mandados embora; comenta que a prefeitura hoje, é a 
maior empregadora do município, e não estão agindo com responsabilidade; diz que 
o que a preocupa muito, é que infelizmente o gestor é de redes sociais; fala que seria 
muito fácil se um milhão e duzentos e vinte mil reais estivesse em conta, ter ido 
para a mídia mostrar e dar uma satisfação; diz que o povo votou e nele e questiona 
por que ele não fez isto até o momento; fala que se o dinheiro estivesse na conta, ele 
já teria mostrado de alguma forma, seja em redes sociais ou jornais, e até o 
momento nada foi feito; diz que há uma convicção que este dinheiro não mais está 
na conta; fala que é uma emenda parlamentar que veio para o município e não 
poderia ter sido gasto, sabendo todos que isto é uma improbidade cometida; diz ter 
certeza que esses papéis não estão vindo para a Câmara, porque corretos não devem 
estar; faz cobranças acerca de atrasos no pagamento; questiona qual critério o 
prefeito está usando para fazer esses pagamentos; diz saber de todas as dificuldades, 
muitos reclamando porque realmente caiu o repasse, mas muitas cidades vizinhas 
estão controladas, porque sabiam que todos os gestores passaram esse aperto; fala 
que em gestão anterior, um Vereador questionou por que o prefeito Ronaldo da 
época, estava aplicando um dinheiro que não era dele; fala que ele era um excelente 
administrador e estava aplicando o dinheiro porque na crise de hoje, que também 
aconteceu em sua gestão, ele tinha a reserva para estar pagando e não deixar o povo 
passar o que está passando hoje; diz que uns estão recebendo e outros não; fala que 
o gestor poderia, fazer um planejamento, pois muitos funcionários tem seus 
compromissos, e que possa vir até a Casa, inscrever e mostrar o planejamento que 
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ele tem para se fazer pagamento; questiona como um funcionário vai comprar 
alguma coisa, se ele não tem certeza da data que vai receber; diz que queria saber 
uma escala de pagamento para que as pessoas possam se organizar; fala que 
precisam sim mostrar a ação do seu trabalho e de uma forma mais drástica; diz que 
tem um ano que está cobrando a Casa para que seja feita alguma coisa, porque se 
continuar, não terão mais como ajudar e orientar ninguém; fala que é preciso 
mostrar ao executivo a responsabilidade que têm com a população de Manhumirim 
e que os elegeram; diz que o seu pedido de CPI foi por isto, pois tem um ano que 
está cobrando; fala que CPI tem que ter indícios, e tem vários; diz ter certeza e 
acredita que a Casa vai mostrar o trabalho através de uma CPI, porque não podem 
mais calar; faz agradecimentos ao Promotor, Doutor Rodrigo que a atendeu muito 
bem na semana passada; diz que ficou mais de uma hora conversando com ele, fez 
algumas denúncias e levou documentação; fala que a questão das diárias estava no 
portal da transparência; diz que tudo o que foi denunciado, foi tirado de lugares 
onde todos têm direito a entrar e olhar, pois é público; fala que retirou vários 
documentos e inclusive na semana que vem, estará falando que no município entrou
verbas na saúde; questiona se foi utilizada, porque não se tem remédio, consulta e 
equipamento; fala que é preciso olhar e analisar porque sabem que está entrando 
dinheiro, mas onde está indo, infelizmente não tem onde falar; diz que estão 
correndo e buscando mais documentos e tem indícios sim para a abertura de CPI; 
fala que é preciso olhar com mais cautela para que possam dar uma resposta mais 
imediata à população. O Presidente faz agradecimentos pela presença de todos que 
participaram da Reunião; faz cobranças em nome da comunidade do Bom Retiro 
para manutenção das estradas; comenta de uma reunião marcada com o Doutor 
Rodrigo para tratar de situações que estão ocorrendo no município; faz comentários 
acerca das dificuldades que o município vem enfrentando; convoca para a próxima 
Reunião Ordinária dia seis de dezembro de dois mil e dezoito, quinta-feira às 
dezenove horas e trinta minutos, e declara encerrada a Reunião, do que para constar 
lavra-se esta ata. 
 
SÉRGIO BOREL CORRÊA
PRESIDENTE
ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FREIRE
SECRETÁRIA