| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 832 / 1990 |
| Date | 1990-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre reposição de perdas salariais. |
| native_id | 344 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 832, de 20 de fevereiro de 1990. “Dispõe sobre reposição de perdas salariais.” O Povo de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer aumento salarial em geral, para todas as categorias, inclusive inativos e aposentados, na mesma proporção do aumento do salário mínimo, sempre que este for majorado acima das demais categorias. Art. 2 º . Esta autorização retroage a meses anteriores onde ficar evidenciada perda salarial, ficando autorizada inclusive a abertura de crédito especial no valor que se referir ao exercício findo em dezembro de 1989. § único – VETADO. Art. 3 º . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 20 de fevereiro de 1990.