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norma nº 832/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 832 / 1990
Date 1990-02-20
EmentaDispõe sobre reposição de perdas salariais.
native_id344

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 832, de 20 de fevereiro de 1990.
“Dispõe sobre reposição de perdas salariais.”
O Povo de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, 
aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer aumento salarial em 
geral, para todas as categorias, inclusive inativos e aposentados, na mesma proporção do 
aumento do salário mínimo, sempre que este for majorado acima das demais categorias.
Art. 2 º . Esta autorização retroage a meses anteriores onde ficar 
evidenciada perda salarial, ficando autorizada inclusive a abertura de crédito especial no 
valor que se referir ao exercício findo em dezembro de 1989.
§ único – VETADO.
Art. 3 º . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 20 de fevereiro de 1990.

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