norma nº 2278/2018

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.278ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte dias 
do mês de dezembro de dois mil e dezoito, às vinte horas realiza-se a Sessão Pública da 
Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na Praça Getúlio 
Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a Presidência do Vereador, Sérgio Borel Corrêa os Senhores 
Vereadores reúnem-se Ordinariamente, estando presentes, Alexandre de Jesus Nascimento,
Ana Paula Bastos Destro Sathler, Anderson Vidal Soares, Benisio Dias Arbuini, Elaine 
Aparecida Teixeira Freire, Jésus Antônio Aguiar, João Batista Vieira, Mário Sidney Nolasco 
Júnior e Roberto Belarmino Fagundes. Ausenta-se o Vereador Frederico Gustavo de Oliveira 
Franco. EXPEDIENTE: O Presidente pede a Secretária que faça a chamada dos Vereadores 
para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após 
invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. A Vereadora Ana Paula faz 
a leitura Bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do Regimento Interno. A Secretária
faz a leitura da Ata 2.277. A Ata é aprovada. Passa-se o momento da entrega de Moção. A 
Secretária faz leitura do Ofício nº 022/2018; Ofício nº 065/2018 – informação; Ofício nº 
064/2018 – encaminhamento; Ofício nº 042/2018; Ofício nº 006/2018; justificativa Vereador 
Frederico. Passa-se a leitura da Moção nº 026/2018, de autoria da Vereadora Ana Paula, que 
“Congratula o senhor Pedro Paulo Mussi Tavares”; Moção nº 025/2018, de autoria da 
Vereadora Ana Paula, que “Congratula o senhor Milton Moreira. As Moções são aprovadas. 
Passa-se a leitura da Indicação nº 230/2018, de autoria da Vereadora Ana Paula, que “Indica 
limpeza de bueiros e sistema pluvial e fluvial”; Indicação nº 232/2018, de autoria do 
Vereador Mário, que “Indica reforma em algumas áreas da Praça Padre Júlio Maria”. As 
Indicações são aprovadas. Passa-se a leitura do Requerimento nº 087/2018, de autoria dos 
Vereadores Mário e Alexandre, que “Requer cópias de empenhos pagos pelo executivo 
referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro”; Requerimento nº 088/2018, de 
autoria dos Vereadores Alexandre e Mário, que “Requer cópias de Empenhos que 
menciona”; Requerimento nº 089/2018, de autoria dos Vereadores Mário e Alexandre, que 
“Requer cópias de todos os Decretos de suplementação do ano de 2018”. Os Requerimentos 
são aprovados. Passa-se a leitura e votação Parecer de Redação Final, oferecido ao Projeto 
de Lei nº 025/2018, de autoria do prefeito municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa 
do município de Manhumirim para o Exercício Financeiro de 2019”. O Parecer é aprovado. 
O Projeto é aprovado em 3º Turno e será numerado como Proposição de Lei Municipal nº 
1.725/2018. Passa-se a leitura e votação em Turno Único do Projeto de Lei nº 016/2018, 
Substitutivo nº 001/2018, que “Dispõe sobre a reestruturação dos vencimentos dos 
Servidores da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências” de autoria da 
Mesa Diretora. Passa-se a leitura do Parecer da Comissão de Legislação e Justiça – CLJ. O 
Vereador Roberto Bob solicita que a Reunião seja suspensa por cinco minutos para discussão 
do Projeto. O Presidente suspende a Reunião por cinco minutos. Retornando aos trabalhos, 
o Presidente submete o Projeto em regime de votação nominal. O Vereador Alexandre vota 
a favor do arquivamento. A Vereadora Ana Paula vota a favor do arquivamento. O Vereador 
Anderson vota a favor do arquivamento. O Vereador Benisio vota a favor do arquivamento. 
A Vereadora Elaine vota a favor do arquivamento. O Vereador Jésus vota a favor do 
arquivamento. O Vereador João vota a favor do arquivamento. O Vereador Mário vota a 
favor do arquivamento. O Vereador Roberto Bob vota a favor do Projeto original. O Projeto 
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é reprovado em Turno Único e arquivado. Passa-se a leitura e votação dos Pareceres da 
Comissão de Legislação e Justiça – CLJ, e Comissão de Fiscalização Financeira, 
Orçamentária e Tomada de Contas – CFFOTC oferecidos ao Projeto de Lei nº 030/2018, de 
autoria do executivo municipal, que “Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá 
outras providências”. Passa-se a leitura das Emendas nº 001 e 002, oferecidas ao Projeto. O 
Presidente submete o Projeto em regime de votação nominal. O Vereador Alexandre vota 
favorável de acordo com a Emenda nº 001. A Vereadora Ana Paula vota favorável de acordo 
com a Emenda nº 001. O Vereador Anderson fala que na semana assinou a Emenda com 
percentual de quinze por cento; explica que ocorreram questionamentos de fornecedores e 
servidores; diz que sempre é a mesma coisa no final de ano, em que mandam para pagar 
servidor; fala que respeita o voto de todos e manifesta seu voto favorável à Emenda nº 001. 
O Vereador Benisio vota favorável de acordo com a Emenda nº 002. A Vereadora Elaine 
vota favorável de acordo com a Emenda nº 002. O Vereador Jésus vota favorável de acordo 
com a Emenda nº 002. O Vereador João vota favorável de acordo com a Emenda nº 002. O 
Vereador Mário vota favorável de acordo com a Emenda nº 001. O Vereador Roberto Bob 
vota favorável de acordo com a Emenda nº 002. O Projeto é aprovado em Turno Único, 
juntamente com a Emenda nº 002 de quinze por cento, e será numerado como Proposição de 
Lei Municipal nº 1.726/2018. O Presidente informa que fará uma devolução ao Executivo 
de aproximadamente oitenta mil reais, e será depositado na conta da prefeitura na próxima 
semana; diz que este é um valor aproximado, mas na próxima semana saberá o valor exato; 
comenta da necessidade do pagamento dos servidores. Passa-se o momento para a formação 
da Comissão Representativa para o recesso. A Comissão é composta pelos Vereadores 
Alexandre, Sérgio e Ana Paula. GRANDE EXPEDIENTE: O Presidente informa que há 
um Orador inscrito para a Sessão. Concede a palavra ao senhor Ivan Caetano que faz sua 
manifestação ao Plenário sobre funcionalismo público. O Vereador Jésus fala que a nova 
Mesa Diretora quer seguir o Regimento bem em cima daquilo que é preconizado na Casa; 
cita o Artigo 78, inciso I do Regimento Interno; diz que vai acompanhar atentamente e que 
virá todos os dias à Câmara, de manhã e à tarde; deixa claro que Vereador que não vier a 
Reunião no dia que tiver polêmica para ficar em casa escondido, vai tomar falta; diz que vai 
lançar falta, a não ser que venha com justificativa médica ou viagem; fala que estão 
recebendo para dar a cara para bater, e se não vier, vai cortar ponto; fala que se o Presidente 
quiser desautorizar, ele tem força para isto; diz que o servidor que faltar por motivo que não 
seja justificado, vai cortar o ponto; fala que não será Secretário para ler ata; diz que há 
tolerâncias para certas atitudes, mas vai procurar agir regimentalmente; explica que não vai 
ultrapassar a autoridade do Presidente, mas aquilo que estiver dentro de suas obrigações, irá 
cumprir ao pé da letra. O Vereador Anderson diz que já foi conversado na semana algumas 
questões de melhorias para o bem comum de todos, e tem que seguir o Regimento; agradece 
e parabeniza ao Presidente pelas devoluções feitas ao executivo. O Vereador Alexandre fala 
que o Projeto da recomposição dos servidores da Casa tem muitos vícios; diz esperar que 
esses vícios sejam superados na próxima legislatura interna da Casa; fala dos trabalhos de 
gerenciamento feitos pela Mesa Diretora; faz comentários dos projetos votados pela Casa no 
ano de dois mil e dezoito; fala sobre a cobrança de fiscalização do executivo quanto ao 
Código de Posturas; diz que foi protocolado no Ministério Público os Requerimentos não 
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respondidos pelo executivo; diz que não há ninguém contra o prefeito, e sim contra os atos 
errôneos que a administração vem cometendo. A Vereadora Ana Paula comenta sobre a 
Emenda de quinze por cento; diz que infelizmente ficou bem claro que é uma pedalada fiscal; 
fala que os nobres Vereadores que leram o Projeto sabem que tudo o que foi pedido para que 
o executivo respondesse e indicasse em qual dotação sairia ou entraria o dinheiro, nada foi 
respondido; fala que quando a pessoa tem a consciência tranquila, ela manda; questiona 
porque ficar negando informação para a Câmara Municipal; fala que alguns Vereadores 
votaram porque se comprometeram em votar nos quinze por cento, mas hora alguma 
pensaram na população; diz que não adianta dar dinheiro para quem não tem, e infelizmente 
é isto que aconteceu na Casa; expressa sua indignação pela falta de respeito e 
responsabilidade com os servidores e com a cidade; diz que está vergonhoso uma escola 
como o Carolina não ter recebido até hoje; diz querer acreditar que não seja perseguição, 
pois está muito claro; espera que o dinheiro que a Câmara está devolvendo seja gasto para 
pagamento dos funcionários; faz agradecimentos pelo ano que passou e faz votos de boas 
festas. O Vereador Mário fala sobre a importância das audiências públicas que a Casa se 
disponibilizou em fazer em todo assunto de muita importância para a comunidade; diz que 
gostaria que a população participasse mais; fala sobre os trabalhos da Casa e comenta sobre 
a falta de compromisso com as Entidades; faz comentários sobre a suplementação e 
parabeniza o trabalho da Mesa Diretora; fala da importância do planejamento para a cidade; 
faz agradecimentos e votos de boas festas. O Vereador Roberto Bob faz relatos de ações de 
algumas secretarias; faz votos de boas festas a todos. O Presidente faz agradecimentos aos 
servidores e Vereadores da Casa pelo apoio e compreensão em seu mandato como 
Presidente; decreta o Recesso Parlamentar e convoca para a próxima Reunião Ordinária dia 
sete de fevereiro de dois mil e dezenove, quinta-feira às dezenove horas e trinta minutos, e 
declara encerrada a Reunião, do que para constar lavra-se esta ata. 
 
SÉRGIO BOREL CORRÊA
PRESIDENTE
ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FREIRE
SECRETÁRIA