norma nº 417/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
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149% a ESTADO DE MINAS GERAIS
Portaria nº 417, de 11 de setembro de 2025
“Nomeia o servidor da Câmara Municipal de
Manhumirim que menciona”,
Vereador Alexandre Jesus Nascimento, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,
no uso de suas atribuições legais, etc., e considerando especialmente o que dispõe os artigos
8 e 9 da Lei Municipal nº 1261, de 27 de fevereiro de 2004, resolve,
Art. 1º - Fica nomeado o servidor abaixo descrito:
l; ANTÔNIO ZORZAN DA SILVA, da Divisão de Assessoria
Parlamentar Especial da Câmara Municipal de Manhumirim, nos termos da Lei Municipal
nº 1261, de 27 de fevereiro de 2004.
Art. 2º - As funções a serem exercidas pelo profissional nomeado são aquelas
mencionadas na Lei Municipal nº 1261/2004.
Art. 3º - A remuneração mensal do cargo mencionado aquela referida no anexo 1, da
Lei Municipal nº 1261/2004.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta da dotação
orçamentária prevista em Lei Municipal e que estima as receitas e fixa as despesas anuais
da Câmara Municipal.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a
partir da sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
sr
Câmara Municipal de Manhumirim, em 11 de setembro de 2025.
f
Ver. Alexagfire de Jesus Nascimento
Présidente da Câmara
Praça Getúlio Vargas nº20 — Centro — CEP: 36.970-000 - Manhumirim — MG
Email: camara(omanhumirim mg.leg.br