norma nº 2314/2019

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Ata da 2.314ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos cinco dias 
do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às dezoito horas e trinta minutos, realiza-se 
a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, 
situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a Presidência do Vereador 
Anderson Vidal, os Senhores Vereadores reúnem-se Ordinariamente, estando presentes: 
Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula Bastos Destro Satlher, Anderson Vidal 
Soares, Benísio Dias Arbuini, Elaine Freire, Frederico Franco, Jésus Antônio Aguiar, 
João Batista Vieira, Mário Júnior, Sérgio Borel Corrêa EXPEDIENTE: O Presidente 
solicita ao Secretário que faça a chamada dos Vereadores para verificação de quórum. 
Havendo número regimental com todos presentes, o Presidente, após invocar a proteção 
de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. É feita a leitura Bíblica pelo Ver. Alexandre 
de Jesus Nascimento. O Presidente lê os termos do Art. 22 do Regimento Interno. O 
Presidente pede ao Secretário que faça a leitura da Ata da Sessão anterior, sendo a de 
número 2.313 de 21 de novembro de 2019. A Ata é aprovada. O Presidente solicita ao 
Secretário que faça a leitura das correspondências recebidas e encaminhadas, sendo as 
seguintes: 1) Justificativa da Vereadora Ana Paula, justificando atraso na chegada pra esta 
reunião; 2) Convite do Projeto Feitos e Efeitos, para a Cantata de Natal; 3) Ofício nº 
50/2019, do Ver. Alexandre de Jesus Nascimento solicitando ao Presidente da Câmara 
alteração de data de reunião; 4) Portaria nº 298/2019, do Presidente da Câmara, que altera 
data de reunião; 5) Ofício nº 12/2019, do Prefeito Municipal, que esclarece sobre aulas 
de Zumba; 6) Ofício nº 184/2019, do Secretário Municipal de Obras, que informada sobre 
providências tomas; 7) Ofício nº 182/2019, do Prefeito Municipal, que comunica sanção 
das proposições de leis nºs 1.75/2019 e 1.752/2019; 8) Ofício nº 275/2019, do Prefeito 
Municipal, que responde o Requerimento nº 77/2019; 9) Ofício nº 269/2019, do Prefeito 
Municipal, que encaminha resposta ao Requerimento nº 84/2019; 10) Ofício nº 273/2019, 
do Prefeito Municipal, que responde o Requerimento nº 87/2019; 11) Oficio 
SEGOV/DCP nº 549/2019, informa Celebração de Termo de Fomento nº 
1491000337/2019, com a OSC AMAR; 12) Oficio SEGOV/DCP nº 452/2019, informa 
Celebração do Convenio nº 14910000396/2019, com o Município de Manhumirim; 13) 
Ofício nº 1.722/2019, do Promotor de Justiça do Grupo Especial de Promotores de Justiça 
e Defesa do Patrimônio, requisitando processo e ata; 14) Ofício nº 22/2019, do Juiz de 
direito da Comarca de Manhumirim, convidando a Câmara solenidade de entrega de 
Medalha; 15) Ofício da Câmara do Café das Matas de Minas, solicitando empréstimo do 
Plenário; 16) Ofício nº 21512, do TCE / MG – referente as contas da prefeitura exercício 
de 2013 – encaminhar à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para analise 
e confecção de projeto de resolução. Posteriormente o Sr. Presidente comunica ao 
Plenário o momento da apresentação para leitura de proposições novas já autuadas. Todos 
os projetos serão encaminhados à COMISSÕES para os devidos estudos e análise, sendo 
os seguintes: 1) Projeto de Resolução nº 45/2019 - Denominação de logradouros -
Iniciativa do Ver. Jesus; 2) Projeto de Lei nº 47/2019 - Denominação de bairro -
Iniciativa do Ver. Jesus; 3) Projeto de Lei nº 50/2019 - Denominação de rua - Iniciativa 
do Ver. Anderson. Passa-se à deliberação da seguinte Moção: 1) Moção nº 18/19, autoria 
Ver. Sergio, que “Congratula o jovem Zaqueu Barbosa”. O autor faz encaminhamento. O 
Sr. Presidente submete a moção em discussão e votação nominal, sendo aprovada a 
unanimidade. Passa-se à leitura e deliberações das indicações e requerimentos, sendo os 
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seguintes: 1) Indicação nº 274/19, autoria Verª. Ana Paula, que indica limpeza de todas 
as ruas de Manhumirim. A autora faz encaminhamento. O Sr. Presidente submete a 
indicação à discussão e votação simbólica, sendo aprovada a unanimidade de votos; 2) 
Indicação nº 273/19, autoria Ver. João, que indica plantão na policlínica. O autor faz 
encaminhamento. O Sr. Presidente submete a indicação à discussão e votação simbólica, 
sendo aprovada a unanimidade de votos; 3) Requerimento nº 93/19, autoria Ver. 
Alexandre e outros, que requer informações sobre ICMS turístico. O autor faz 
encaminhamento. O Sr. Presidente submete o requerimento à discussão e votação 
simbólica, sendo aprovado a unanimidade de votos; 4) Requerimento nº 94/19, autoria 
Ver. Alexandre e outros, que requer informações sobre o mutirão da visão. O autor faz 
encaminhamento. O Sr. Presidente submete o requerimento à discussão e votação 
simbólica, sendo aprovado a unanimidade de votos; 5) Requerimento nº 95/19, autoria 
Ver. Alexandre e outros, que requer cumprimento de dispositivo da lei orgânica. O autor 
faz encaminhamento. O Sr. Presidente submete o requerimento à discussão e votação 
simbólica, sendo aprovado a unanimidade de votos; 6) Requerimento nº 97/19, autoria 
Verª. Ana, que requer informações sobre diárias pagas na prefeitura. O autor faz 
encaminhamento. O Sr. Presidente submete o requerimento à discussão e votação 
simbólica, sendo aprovado a unanimidade de votos; 7) Requerimento nº 98/19, autoria 
Verª. Ana, que requer copias dos contratos da prefeitura com advogado em 2019. O autor 
faz encaminhamento. O Sr. Presidente submete o requerimento à discussão e votação 
simbólica, sendo aprovado a unanimidade de votos; 8) Requerimento nº 96/19, autoria 
Ver. João e outros, que requer informações sobre adicional de produtividade dos 
servidores da prefeitura. O autor faz encaminhamento. O Sr. Presidente submete o 
requerimento à discussão e votação simbólica, sendo aprovado a unanimidade de votos. 
Passa-se à deliberação dos seguintes projetos e pareceres: 1) Parecer da Comissão de 
Redação Final, atribuído ao Projeto de Lei nº 041/2019, do Prefeito Municipal, que 
autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de 79.494,60. A Comissão opina 
pela aprovação da redação final do projeto, por estar o mesmo de acordo com as normas 
e técnicas legislativas. O presidente submete o parecer em discussão e votação nominal. 
O Projeto é aprovado à unanimidade de votos, em terceiro turno e é enumerado como 
Proposição de Lei nº 1.753, de 05 de dezembro de 2019; 2) Parecer da Comissão de 
Redação Final, atribuído ao Projeto de Lei nº 043/2019, do Prefeito Municipal, que 
autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de 182.400,00. A Comissão opina 
pela aprovação da redação final do projeto, por estar o mesmo de acordo com as normas 
e técnicas legislativas. O presidente submete o parecer em discussão e votação nominal. 
O Projeto é aprovado à unanimidade de votos, em terceiro turno e é enumerado como 
Proposição de Lei nº 1.754, de 05 de dezembro de 2019. Em seguida é feita a leitura da 
denúncia do Sr. Marcos Antônio da Silva, contra o Prefeito Municipal Luciano Machado 
da Silva, por prática de crime de responsabilidade com pedido de afastamento do cargo. 
O Sr. Presidente submete a denúncia para avaliação do Plenário. O Sr. Secretário, 
Vereador Jésus Aguiar, pede ao presidente que suspenda esta Sessão por cinco minutos, 
para o atendimento de necessidades fisiológicas. Passados os tempo de suspensão da 
Sessão, o Sr. Presidente, Vereador Anderson Vidal Soares retoma os trabalhos, faz 
verificação de quórum e submete à deliberação para que os vereadores decidam se 
recebem ou não a denúncia apresentada pelo Sr. Marcos Antônio da Silva, contra o 
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Prefeito Luciano Machado da Silva. A votação é nominal. Votam favoravelmente os 
vereadores: Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula Bastos Destro Sathler, Benísio 
Dias Arbuini, Frederico Franco, Jésus Aguiar, João Batista Vieira, Mário Signey Júnior 
e Sérgio Borel. Votam contra o acolhimento da denúncia os vereadores: Elaine Freire e 
Roberto Belarmino Fagundes. O Vereador Roberto Belarmino Fagundes justificou seu 
voto dizendo que o prazo para o acolhimento desta denúncia nesta Casa já foi extrapolado 
quando na semana passada quando foi dada entrada aqui, tinha um prazo regimental de 
48 para votar sobre isto nesta Casa. A segunda coisa é que esta denúncia já foi feita no 
mês de março e tudo que deveria ser feito para averiguação do que foi denunciado já foi 
feito pelo Promotor de Justiça. Já foi apurado pelo MP e agora a Câmara está gerando 
gastos com esses processos. E já tem outra CPI. E agora no mês de dezembro, nove meses 
depois, a Câmara vai gastar com isto. Ao final das votações o Sr. Presidente informa, em 
resposta ao Vereador Roberto Belarmino, dizendo que legalmente podem tramitar até três 
CPIs na Câmara. E que o Ministério Público faz o trabalho dele. E a Câmara faz o nosso, 
separadamente. Sobre não ter colocado para votação na reunião passada, informa que não 
o fez, porque dois vereadores faltaram naquela reunião. Enfim, o Presidente contabiliza 
que houveram 09 votos favoráveis ao acolhimento da denúncia, e 02 votos contrários. Em 
seguida o Sr. Presidente suspende esta Sessão novamente por cinco minutos para a 
formação da comissão. O Vereador Sérgio Borel fala do papel desta comissão que será 
formada. Em seguida, o Sr. Presidente convida os Servidores Frances Ley Melo e 
Giovanni Rocha de Oliveira, mais o Sr. Marcio Gerard, para acompanharem o sorteio dos 
nomes de vereadores que irão compor a comissão parlamentar de inquérito. É feita a 
conferência dos nomes, um a um. Em seguida acontece o sorteio, em que o Sr. Marcio 
Gerard retira os nomes do envelope, Frances Ley confere e Ana Paula faz a leitura. São
sorteados: Vereador Frederico Gustavo de Oliveira Franco; Vereador Anderson Vidal 
Soares, que é desconsiderado por ser o Presidente da Câmara; Vereador Mario Sidney 
Nolasco Júnior e Vereadora Elaine Aparecida Teixeira Freire. Em seguida o Sr. 
Presidente Anderson Vidal Soares, atendendo justificativas do Ver. Sérgio, suspende esta 
Sessão por mais cinco minutos para consultarem a assessoria jurídica que verificar se os 
nomes sorteados atendem a proporção das lideranças partidárias nesta Casa. Decorrido o 
prazo de suspensão, o Sr. Presidente anuncia a composição da Comissão Parlamentar de 
Inquérito, como constituída pelos vereadores: Frederico Gustavo de Oliveira Franco, na 
função de presidente da comissão; Mário Sidney Nolasco Júnior, na função de Relator; e 
Elaine Aparecida Teixeira Freire, como membro. Em seguida o Sr. Presidente consulta o 
Plenário para inverter a ordem do dia e poder dar a palavra aos oradores do dia, passando 
a palavra ao primeiro orador que é o Sr. Márcio Gerard. O orador faz seus cumprimentos 
e explana sobre o caos no transito nas cidades, os horários de pico e a necessidade de 
compreensão por parte das autoridades policiais. Da tribuna ele mostra o documento de 
uma multa que recebeu por estacionar na frente da entrada de seu filho para a escola. Diz 
que muitos fazem isto e não são multados, enquanto outros são. Mas o ideal é que 
tivessem tolerância com todos neste caso de ser local de desembarque e embarque de 
alunos. A Vereador Ana Paula mostra a indicação que ela fez para regularizar o embarque 
e desembarque de alunos. Os vereadores Ana Paula, João da Casa Franco, Xandinho, 
Frederico Franco e Anderson Dedé, endossam a defesa do orador. Os Vereadores João e 
Xandin defendem reunir com as autoridades policiais e debaterem sobre isto. O Ver. 
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Frederico defende o estacionamento rotativo. Passa-se ao próximo orador, que é o Sr. 
Ralph da Silveira da ONG Força Verde e que cuida do Parque Ecológico Municipal Sagui 
da Serra. Ele veio esclarecer a todos quanto à situação do Convênio entre a ONG e o 
Município. Fala de todo o trabalho de 20 anos no Parque. Ao final de sua fala agradece 
ao trabalho do Vereador Dr. Jésus Aguiar por ter conseguido o recurso no montante de 
R$ 250.000,00 para o município de Manhumirim investir no parque ecológico. E conta 
os esforços feitos por ele mesmo sem contrato, e pelo Fabrício e outros na preparação 
documental e de projetos para a efetivação deste recurso. E finaliza falando que conta 
com o apoio de todos os vereadores para que ele possa continuar participando deste 
trabalho junto ao parque. O Sr. Presidente agradece pelos esclarecimentos o orador. 
Momento dos vereadores como oradores. O primeiro orador é o Vereador Jésus protesta 
contra a mudança de horário das reuniões, em que no horário atual, chegamos agora e a 
transmissão já não está acontecendo pela emissora de rádio. E sim somente pelo facebook. 
E os ouvintes do rádio estão perdendo esta palestra que foi feito pelo Ambientalista Ralph. 
Sugere que isto seja repensado. Pronuncia também sobre a forma que estão trabalhando 
no local da usina de lixo. Cita os diversos problemas enfrentados pelos moradores, os 
catadores e o meio ambiente. Fala do trabalho que já fizeram junto ao Promotor. Fala da 
escassez de agente de saúde, inclusive enfermeira, no bairro Izidoro. E as pessoas 
reclamam. Fala do esgoto sanitário, criar uma lei forçando as pessoas a liberarem a estrada 
para manutenção da prefeitura. Fala do concurso público que foi prorrogado, como ato de 
humanidade. Fala do parcelamento dos professores, o 13º do P3 que ainda não foi pago. 
Fala da galeria no bairro do Ver. João e que os vereadores estão servindo de chacota. 
Agradece aos vereadores por terem aprovado seu requerimento que foi para alteração de 
data da próxima reunião em função da formatura dos filhos, como algo tão nobre. Finaliza 
fala da importância dos vereadores cobrarem e que continuará cobrando, e que a 
Administração e o Município tem que funcionar. O Vereador Roberto Belarmino 
Fagundes inicia seu pronunciamento falando da problemática da iluminação pública que 
piorou na atual administração. No bairro das Mangueiras está com ruas sem iluminação 
e lá tem um alto índice de drogas. A segurança pública depende da iluminação. Conta que 
tem uma empresa de iluminação com licitação vigente, mas ela não foi chamada para 
trabalhar e nem foi notificada do porquê de não ser chamada. Fala da falta de isonomia 
na prefeitura. Pronuncia também sobre a problemática da gestão do lixo em Manhumirim. 
Fala sobre os pagamentos que não estão em dia. O Vereador Sérgio Borel pronunciando 
conta que os assuntos que estavam na sua pauta para este momento já foram falados pelos 
vereadores Alexandre e Roberto. Mas fala sobre as rescisões de contratos que as pessoas 
estão esperando os pagamentos, sobre os entulhos pela cidade que as pessoas estão 
cobrando do vereador constantemente. Cita pontos específicos, fala dos escorpiões, que 
um morador já foi picado. Fala das estradas rurais que ficaram boas e outras estão 
péssimas. Fala das rodovias, os trechos, que estão cheio de crateras. Fala bem do trabalho 
do Promotor de Justiça, Dr. Rodrigo, que vai receber uma Moção aqui da Câmara. Conta 
que o aterro que foi criado na época do Ronaldo Lopes, naquela época era cuidado. E 
agora está complicado. Deixa esta cobrança para o atual secretário de obras e o de meio 
ambiente. Entende que o prefeito está lá na Prefeitura lutando e os problemas que existem 
deste 2017. E infelizmente fazemos parte do grupo da atual administração que foi “um 
tiro no pé”. Por isto fala da importância dos vereadores se posicionarem. O Ver. João 
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pronuncia e fala como líder de Governo, que esteve com o Secretário Júlio Albuquerque 
na área do aterro controlado da usina e constataram a necessidade de se fazer uma vala e 
outras coisas para resolver o problema. Conta o histórico de deposição de lixo na área e 
saturando o local. Mas vão contratar máquinas apropriada para a abertura de valas, pois 
atualmente estão apenas depositando o lixo. Fala sobre o entulho no bairro são Vicente, 
que estão limpando o carro. Na morada Nova também estão limpando. Conta as 
providências que estão sendo tomadas na Avenida Francisco de Melo Sobrinho para a 
obra de tamponamento da galeria. Fala das estratégias de limpeza pública que poderia 
funcionar. Defende a importância de se criar um tira entulho na cidade. O Ver. Mario 
Júnior também fala sobre a problemática do lixo. Endossa a importância de se criar o tira￾entulho e de se fazer o agendamento de colocação de entulho do lado de fora. Cita pontos 
com este problema e fala de estratégias de gestão de entulho pela cidade. E a importância 
da cidade ficar preparada para receber os turistas. Defende a utilização de entulho para 
tampar buracos nas rodovias e melhorar as estradas rurais. Fala da importância de se 
disponibilizar recursos para as pessoas necessitadas e de se desburocratizar a tramitação 
de processos na Secretaria de Obras. Fala das placas de transito que perderam a função e 
precisam ser retiradas. Defende o diálogo com as autoridades policiais para melhor o 
trânsito, com a colaboração de todos. Comenta sobre a atual circunstância em que o 
prefeito foi afastado pela Justiça e que a Câmara fica aqui votando CPs e CPIs, e todo 
mundo, tanto população quanto vereador estão aflitos querendo ver as coisas acertarem. 
Fala das reclamações contra a secretaria de saúde, falta de atendimento e materiais. A 
Vereadora Ana Paula pronuncia falando a respeito da coleta do lixo em Manhumirim, em 
que ficou preocupada com a forma desumana em que isto está acontecendo. Defende que 
a Administração tem que olhar como um todo e parar de atender particularidades, 
beneficiando um em detrimento de outrem. Fala da responsabilidade do prefeito em 
exercício em resolver as coisas, pois quem pega o bônus tem que pegar o ônus também. 
Fala da importância de em toda denúncia que entrar na Câmara se averiguar. Fala das 
outras CPs que foram criadas aqui e ficaram paradas. Temos sempre que cumprir para o 
qual fomos votados. É importante usar o dinheiro da Câmara, pagar um bom advogado e 
atingir o objetivo da Câmara. Fala da falta de remédios que está faltando para a população, 
da necessidade da limpeza das ruas, que foi objeto de proposição sua. Continuando ela 
fala da mudança do horário de reunião, pra começar e terminar mais cedo. Mas que está 
extrapolando o horário e nem transmitindo pelo rádio. Então a mudança foi desnecessária. 
Defende a necessidade de se priorizar a contratação de empresas de Manhumirim, de não 
ficarem fazendo campanha e falando mal das empresas daqui, para que os investimentos 
fiquem aqui e gerem emprego aqui. O Vereador Jésus em pronunciamento fala de sua ida 
na prefeitura para conversarem sobre recursos que ele conseguiu para a saúde de 
Manhumirim, com aquisição de equipamentos importantes. Fala de mudanças técnicas 
que foram necessárias fazer e que irão beneficiar a população. Fala de sua ida recente a 
Belo Horizonte e que teve a oportunidade de conversar com o tio da Psicóloga Rosiana, 
o tio dela é Ministro do Turismo, pessoa que o Vereador Jésus já conhecia. E lá o 
Vereador falou das carências do parque do Sagui e conseguiu com ele a verba de R$ 
250.000,00 para o parque. Então a prefeitura fez um esforço tremendo e já enviou toda 
documentação e planilha necessária para o Governo enviar o recurso. Posteriormente ele 
fala da importância do seu papel conseguindo várias verbas para o município, enquanto 
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algumas pessoas dizem que ele é quem usufrui da prefeitura, sendo é ao contrário. O Ver. 
Roberto Belarmino, em aparte, pede ao Secretário de obras que contribuía com a APAC 
de Manhumirim. O Secretário Ver. Jésus dá uma explicação para os ouvintes entenderem 
de que se trata o Ofício nº 21512, do TCE / MG – referente as contas da prefeitura 
exercício de 2013. Ele faz até a leitura do parecer do tribunal, referente as contas da ex￾prefeita Darci Braga. O Vereador Frederico Franco fica em silencio por alguns segundos 
e pronuncia que é em protesto à falta de credibilidade que os vereadores têm nesta 
Câmara. Vieram para mudar e não mudaram nada. É vergonhoso e repudia em prol da 
população de Manhumirim. O Presidente Anderson Vidal Soares, fala da importância de 
respeitar o direito de todos. Comenta vários problemas que fazem as pessoas procurarem 
os vereadores, como sendo fiscais do povo, tais como pagamento de diárias, pagamento 
mensal dos servidores e a manutenção das rodovias, que foi reivindicado até por vereador 
de outro município, o transito, o rotativo, necessidade de manilhas na rua Sueli 
Damasceno perto da farmácia de Minas, a questão dos escorpiões, entulho, manilhas na 
mina da APAE. O atual prefeito assumiu o município e deve fazer o básico. Fala ainda 
do projeto das câmeras de segurança. O Sr. Presidente encerra a Sessão, mas antes 
convocando os Senhores Vereadores para a próxima Reunião Ordinária do dia 11 de 
dezembro, do que para constar, lavra-se esta Ata. 
VEREADOR ANDERSON VIDAL SOARES
PRESIDENTE DA CÂMARA
VEREADOR JÉSUS ANTÔNIO AGUIAR
SECRETÁRIO DA CÂMARA