| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2315 / 2019 |
| Date | 2019-12-11 |
| Ementa | Ata da 2.315ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove. |
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1 Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 2.315ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às dezoito horas e trinta minutos, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a Presidência do Vereador Anderson Vidal, os Senhores Vereadores reúnem-se Ordinariamente, estando presentes: Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula Bastos Destro Satlher, Anderson Vidal Soares, Benísio Dias Arbuini, Elaine Freire, Frederico Franco, Jésus Antônio Aguiar, João Batista Vieira, Mário Júnior, Sérgio Borel Corrêa EXPEDIENTE: O Presidente solicita ao Secretário que faça a chamada dos Vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental com todos presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. É feita a leitura Bíblica pelo Ver. Roberto Belarmino Fagundes. O Presidente lê os termos do Art. 22 do Regimento Interno. O Presidente pede ao Secretário que faça a leitura da Ata da Sessão anterior, sendo a de número 2.314 de 05 de dezembro de 2019. A Ata é aprovada. O Presidente solicita ao Secretário que faça a leitura das correspondências recebidas e encaminhadas, sendo as seguintes: 1) Convite da Escola Municipal Alfredo Breder, para a festa de encerramento do ano letivo; 2) Convite da Escola Municipal Alfredo Lima, para solenidade de formatura; 3) Ofício nº 14/2019, do Conselho Municipal de Saúde, solicitando participação do Conselho em matérias pertinentes à Saúde; 4) Ofício nº 358/2019, da Secretaria Municipal de Educação, em resposta ao Requerimento nº 090/2019 da Câmara; 5) Ofício nº 288/2019, do Prefeito Municipal, solicitando reunião extraordinária. Passa-se ao momento da apresentação para leitura de proposições novas já autuadas. Todos os projetos serão encaminhados à COMISSÕES para os devidos estudos e análise, sendo os seguintes: 1) Projeto de Resolução nº 14/2019, que dispõe sobre aprovação das contas da PMM 2016 - Iniciativa da mesa diretora; 2) Projeto de Lei nº 34/2019, estima a receita e fixa a despesa para 2020 - Iniciativa do prefeito; 3) Projeto de Lei nº 50/2019 - ratifica protocolo constituição do consórcio intermunicipal do vale do piranga - Iniciativa do prefeito; 4) Projeto de Lei nº 51/2019, que autoriza o município a integrar o consorcio intermunicipal de desenvolvimento socio ambiental - Iniciativa do prefeito; 5) Projeto de Lei nº 46/2019, que altera a lei 1742 LDO - Iniciativa do prefeito. Passa-se à apresentação e deliberação dos seguintes requerimentos: 1) Requerimento nº 101/19, autoria Verª. Ana, que requer providências para a remoção e poda de árvores às margens do asfalto. O autor faz encaminhamento. O Sr. Presidente submete o requerimento à discussão e votação simbólica, sendo aprovado a unanimidade de votos; 2) Requerimento nº 102/19, autoria Ver. Alexandre e outros, que requer documentos do caps. O autor faz encaminhamento. O Sr. Presidente submete o requerimento à discussão e votação simbólica, sendo aprovado a unanimidade de votos. 2 Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Passa-se à deliberação dos seguintes projetos e pareceres: 1) Votação em turno único do Projeto de Lei nº 045/2019, do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a denominação de ruas na Vila Piquitito. Leitura do Parecer da Comissão de Legislação e Justiça, que opina pela constitucionalidade do projeto. Leitura do Parecer da Comissão de Redação Final, que opina pela aprovação da redação final do projeto, por estar o mesmo de acordo com as normas e técnicas legislativas. O presidente submete os pareceres em discussão e votação nominal, sendo aprovados. O Projeto é aprovado à unanimidade de votos, em turno único e é enumerado como Proposição de Lei nº 1.755/2019; 2) Votação em turno único do Projeto de Lei nº 047/2019, do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a denominação do bairro Santa Terezinha. Leitura do Parecer da Comissão de Legislação e Justiça, que opina pela constitucionalidade do projeto. Leitura do Parecer da Comissão de Redação Final, que opina pela aprovação da redação final do projeto, por estar o mesmo de acordo com as normas e técnicas legislativas. O presidente submete os pareceres em discussão e votação nominal, sendo aprovados. O Projeto é aprovado à unanimidade de votos, em turno único e é enumerado como Proposição de Lei nº 1.756/2019; 3) Parecer da Comissão de Legislação e Justiça, que opina pela constitucionalidade do Projeto de Lei nº 035/2019, que institui normas gerais para cobrança de preços públicos. A Comissão após análise da matéria opina por sua constitucionalidade. O presidente submete o parecer em discussão e votação nominal, com deliberações do projeto em primeiro turno. O Projeto é aprovado à unanimidade de votos em primeiro turno; 4) Votação em turno único do Projeto de Lei nº 011/2019, do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a denominação da Rua Dr. Renato Albuquerque. Leitura do Parecer da Comissão de Legislação e Justiça, que opina pela constitucionalidade do projeto. Leitura do Parecer da Comissão de Redação Final, que opina pela aprovação da redação final do projeto, por estar o mesmo de acordo com as normas e técnicas legislativas. O presidente submete os pareceres em discussão e votação nominal, sendo aprovados. O Projeto é aprovado à unanimidade de votos, em turno único e é enumerado como Proposição de Lei nº 1.757/2019; 5) Votação em turno único do Projeto de Lei nº 050/2019, do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a denominação da Rua Moacir de Castro Souza. Leitura do Parecer da Comissão de Legislação e Justiça, que opina pela constitucionalidade do projeto. Leitura do Parecer da Comissão de Redação Final, que opina pela aprovação da redação final do projeto, por estar o mesmo de acordo com as normas e técnicas legislativas. O presidente submete os pareceres em discussão e votação nominal, sendo aprovados. O Projeto é aprovado à unanimidade de votos, em turno único e é enumerado como Proposição de Lei nº 1.758/2019; 3 Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 É chegado o início do grande expediente. Passa-se ao momento dos oradores. O primeiro orador é o Ver. Roberto Belarmino Fagundes, que inicia falando da dúvida quanto à legalidade de determinado projeto que havia sido retirado da tramitação e que agora voltou e foi aprovado. Diz reconhecer que aqui todos são parceiros e que ninguém pretende prejudicar um ao outro e não quis desmerecer ninguém. Fala bem da família do Piquitito, mas fala da importância de se ver direito sobre a situação dos projetos que denominam bairro e ruas daquele bairro na zona rural. Fala sobre o pagamento das recisões, que segundo informado pelo RH da Prefeitura vai pagar na sexta-feira o acerto. Fala da situação dos entulhos em lugares errados pela cidade. E pede em especial para os moradores da mangueira e comunidade Santa Luzia, que vai comemorar sua padroeira por estes dias. As rodovias, os trechos que pertencem ao município precisam de providências urgentes na prevenção de acidentes devido aos buracos. O Vereador Benisio pronuncia falando das dificuldades enfrentadas pela Secretário de Obras, devido a falta de máquinas. Mas reconhece os esforços do Sr. Júlio Albuquerque, que está ainda conseguindo realizar coisas, como conseguindo amenizar os pontos críticos nas estradas rurais. Fala sobre a retirada do lixo que já foi iniciada no bairro das Mangueiras. E a respeito das compras, que a prefeitura esta tendo dificuldades de comprar devido a falta de crédito e débito pendente. O médico do CAPS, por exemplo, está com medo de vir trabalhar e não receber. Estamos quase tendo que dar um cheque calção para o médico. O gestor anterior deixou o município sem crédito, mas o atual gestor, o Secretário de Saúde, estão empenhando nisto. Enfim, agradece ao Sr. Júlio pela limpeza que está sendo feita também perto do supermercado jacaré e outros lugares. O Ver. Sérgio parabeniza o Sr. Sérgio pelas providências com relação às estradas. Agradece ao atual prefeito que atendeu os moradores da Rua Jair Ribeiro e fizeram a limpeza daquela rua. Fala das preocupações com relação à também outros bairros e o risco de acidentes com escorpiões. Pede ao Secretário de Obras e ao Lider de Governo, Ver. João, que veja situação de calamidade da ponto próximo à Parada Breder. Defende 1:18:23 4 Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Passa-se à deliberação dos seguintes projetos e pareceres: 1) Parecer da Comissão de Redação Final, atribuído ao Projeto de Lei nº 041/2019, do Prefeito Municipal, que autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de 79.494,60. A Comissão opina pela aprovação da redação final do projeto, por estar o mesmo de acordo com as normas e técnicas legislativas. O presidente submete o parecer em discussão e votação nominal. O Projeto é aprovado à unanimidade de votos, em terceiro turno e é enumerado como Proposição de Lei nº 1.753, de 05 de dezembro de 2019; 2) Parecer da Comissão de Redação Final, atribuído ao Projeto de Lei nº 043/2019, do Prefeito Municipal, que autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de 182.400,00. A Comissão opina pela aprovação da redação final do projeto, por estar o mesmo de acordo com as normas e técnicas legislativas. O presidente submete o parecer em discussão e votação nominal. O Projeto é aprovado à unanimidade de votos, em terceiro turno e é enumerado como Proposição de Lei nº 1.754, de 05 de dezembro de 2019. Em seguida é feita a leitura da denúncia do Sr. Marcos Antônio da Silva, contra o Prefeito Municipal Luciano Machado da Silva, por prática de crime de responsabilidade com pedido de afastamento do cargo. O Sr. Presidente submete a denúncia para avaliação do Plenário. O Sr. Secretário, Vereador Jésus Aguiar, pede ao presidente que suspenda esta Sessão por cinco minutos, para o atendimento de necessidades fisiológicas. Passados os tempo de suspensão da Sessão, o Sr. Presidente, Vereador Anderson Vidal Soares retoma os trabalhos, faz verificação de quórum e submete à deliberação para que os vereadores decidam se recebem ou não a denúncia apresentada pelo Sr. Marcos Antônio da Silva, contra o Prefeito Luciano Machado da Silva. A votação é nominal. Votam favoravelmente os vereadores: Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula Bastos Destro Sathler, Benísio Dias Arbuini, Frederico Franco, Jésus Aguiar, João Batista Vieira, Mário Signey Júnior e Sérgio Borel. Votam contra o acolhimento da denúncia os vereadores: Elaine Freire e Roberto Belarmino Fagundes. O Vereador Roberto Belarmino Fagundes justificou seu voto dizendo que o prazo para o acolhimento desta denúncia nesta Casa já foi extrapolado quando na semana passada quando foi dada entrada aqui, tinha um prazo regimental de 48 para votar sobre isto nesta Casa. A segunda coisa é que esta denúncia já foi feita no mês de março e tudo que deveria ser feito para averiguação do que foi denunciado já foi feito pelo Promotor de Justiça. Já foi apurado pelo MP e agora a Câmara está gerando gastos com esses processos. E já tem outra CPI. E agora no mês de dezembro, nove meses depois, a Câmara vai gastar com isto. Ao final das votações o Sr. Presidente informa, em 5 Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 resposta ao Vereador Roberto Belarmino, dizendo que legalmente podem tramitar até três CPIs na Câmara. E que o Ministério Público faz o trabalho dele. E a Câmara faz o nosso, separadamente. Sobre não ter colocado para votação na reunião passada, informa que não o fez, porque dois vereadores faltaram naquela reunião. Enfim, o Presidente contabiliza que houveram 09 votos favoráveis ao acolhimento da denúncia, e 02 votos contrários. Em seguida o Sr. Presidente suspende esta Sessão novamente por cinco minutos para a formação da comissão. O Vereador Sérgio Borel fala do papel desta comissão que será formada. Em seguida, o Sr. Presidente convida os Servidores Frances Ley Melo e Giovanni Rocha de Oliveira, mais o Sr. Marcio Gerard, para acompanharem o sorteio dos nomes de vereadores que irão compor a comissão parlamentar de inquérito. É feita a conferência dos nomes, um a um. Em seguida acontece o sorteio, em que o Sr. Marcio Gerard retira os nomes do envelope, Frances Ley confere e Ana Paula faz a leitura. São sorteados: Vereador Frederico Gustavo de Oliveira Franco; Vereador Anderson Vidal Soares, que é desconsiderado por ser o Presidente da Câmara; Vereador Mario Sidney Nolasco Júnior e Vereadora Elaine Aparecida Teixeira Freire. Em seguida o Sr. Presidente Anderson Vidal Soares, atendendo justificativas do Ver. Sérgio, suspende esta Sessão por mais cinco minutos para consultarem a assessoria jurídica que verificar se os nomes sorteados atendem a proporção das lideranças partidárias nesta Casa. Decorrido o prazo de suspensão, o Sr. Presidente anuncia a composição da Comissão Parlamentar de Inquérito, como constituída pelos vereadores: Frederico Gustavo de Oliveira Franco, na função de presidente da comissão; Mário Sidney Nolasco Júnior, na função de Relator; e Elaine Aparecida Teixeira Freire, como membro. Em seguida o Sr. Presidente consulta o Plenário para inverter a ordem do dia e poder dar a palavra aos oradores do dia, passando a palavra ao primeiro orador que é o Sr. Márcio Gerard. O orador faz seus cumprimentos e explana sobre o caos no transito nas cidades, os horários de pico e a necessidade de compreensão por parte das autoridades policiais. Da tribuna ele mostra o documento de uma multa que recebeu por estacionar na frente da entrada de seu filho para a escola. Diz que muitos fazem isto e não são multados, enquanto outros são. Mas o ideal é que tivessem tolerância com todos neste caso de ser local de desembarque e embarque de alunos. A Vereador Ana Paula mostra a indicação que ela fez para regularizar o embarque e desembarque de alunos. Os vereadores Ana Paula, João da Casa Franco, Xandinho, Frederico Franco e Anderson Dedé, endossam a defesa do orador. Os Vereadores João e Xandin defendem reunir com as autoridades policiais e debaterem sobre isto. O Ver. Frederico defende o estacionamento rotativo. Passa-se ao próximo orador, que é o Sr. Ralph da Silveira da ONG Força Verde e que cuida do Parque Ecológico Municipal Sagui da Serra. Ele veio esclarecer a todos quanto à situação do Convênio entre a ONG e o Município. Fala de todo o trabalho de 20 anos no Parque. Ao final de sua fala agradece ao trabalho do Vereador Dr. Jésus Aguiar por ter conseguido o recurso no montante de R$ 250.000,00 para o município de Manhumirim investir no parque ecológico. E conta os esforços feitos por ele mesmo sem contrato, e pelo Fabrício e outros na preparação documental e de projetos para a efetivação deste recurso. E finaliza falando que conta com o apoio de todos os vereadores para que ele possa continuar participando deste trabalho junto ao parque. O Sr. Presidente agradece pelos esclarecimentos o orador. Momento dos vereadores como oradores. O primeiro orador é o Vereador Jésus protesta contra a mudança de horário das reuniões, em que no horário atual, chegamos agora e a 6 Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 transmissão já não está acontecendo pela emissora de rádio. E sim somente pelo facebook. E os ouvintes do rádio estão perdendo esta palestra que foi feito pelo Ambientalista Ralph. Sugere que isto seja repensado. Pronuncia também sobre a forma que estão trabalhando no local da usina de lixo. Cita os diversos problemas enfrentados pelos moradores, os catadores e o meio ambiente. Fala do trabalho que já fizeram junto ao Promotor. Fala da escassez de agente de saúde, inclusive enfermeira, no bairro Izidoro. E as pessoas reclamam. Fala do esgoto sanitário, criar uma lei forçando as pessoas a liberarem a estrada para manutenção da prefeitura. Fala do concurso público que foi prorrogado, como ato de humanidade. Fala do parcelamento dos professores, o 13º do P3 que ainda não foi pago. Fala da galeria no bairro do Ver. João e que os vereadores estão servindo de chacota. Agradece aos vereadores por terem aprovado seu requerimento que foi para alteração de data da próxima reunião em função da formatura dos filhos, como algo tão nobre. Finaliza fala da importância dos vereadores cobrarem e que continuará cobrando, e que a Administração e o Município tem que funcionar. O Vereador Roberto Belarmino Fagundes inicia seu pronunciamento falando da problemática da iluminação pública que piorou na atual administração. No bairro das Mangueiras está com ruas sem iluminação e lá tem um alto índice de drogas. A segurança pública depende da iluminação. Conta que tem uma empresa de iluminação com licitação vigente, mas ela não foi chamada para trabalhar e nem foi notificada do porquê de não ser chamada. Fala da falta de isonomia na prefeitura. Pronuncia também sobre a problemática da gestão do lixo em Manhumirim. Fala sobre os pagamentos que não estão em dia. O Vereador Sérgio Borel pronunciando conta que os assuntos que estavam na sua pauta para este momento já foram falados pelos vereadores Alexandre e Roberto. Mas fala sobre as rescisões de contratos que as pessoas estão esperando os pagamentos, sobre os entulhos pela cidade que as pessoas estão cobrando do vereador constantemente. Cita pontos específicos, fala dos escorpiões, que um morador já foi picado. Fala das estradas rurais que ficaram boas e outras estão péssimas. Fala das rodovias, os trechos, que estão cheio de crateras. Fala bem do trabalho do Promotor de Justiça, Dr. Rodrigo, que vai receber uma Moção aqui da Câmara. Conta que o aterro que foi criado na época do Ronaldo Lopes, naquela época era cuidado. E agora está complicado. Deixa esta cobrança para o atual secretário de obras e o de meio ambiente. Entende que o prefeito está lá na Prefeitura lutando e os problemas que existem deste 2017. E infelizmente fazemos parte do grupo da atual administração que foi “um tiro no pé”. Por isto fala da importância dos vereadores se posicionarem. O Ver. João pronuncia e fala como líder de Governo, que esteve com o Secretário Júlio Albuquerque na área do aterro controlado da usina e constataram a necessidade de se fazer uma vala e outras coisas para resolver o problema. Conta o histórico de deposição de lixo na área e saturando o local. Mas vão contratar máquinas apropriada para a abertura de valas, pois atualmente estão apenas depositando o lixo. Fala sobre o entulho no bairro são Vicente, que estão limpando o carro. Na morada Nova também estão limpando. Conta as providências que estão sendo tomadas na Avenida Francisco de Melo Sobrinho para a obra de tamponamento da galeria. Fala das estratégias de limpeza pública que poderia funcionar. Defende a importância de se criar um tira entulho na cidade. O Ver. Mario Júnior também fala sobre a problemática do lixo. Endossa a importância de se criar o tiraentulho e de se fazer o agendamento de colocação de entulho do lado de fora. Cita pontos com este problema e fala de estratégias de gestão de entulho pela cidade. E a importância 7 Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 da cidade ficar preparada para receber os turistas. Defende a utilização de entulho para tampar buracos nas rodovias e melhorar as estradas rurais. Fala da importância de se disponibilizar recursos para as pessoas necessitadas e de se desburocratizar a tramitação de processos na Secretaria de Obras. Fala das placas de transito que perderam a função e precisam ser retiradas. Defende o diálogo com as autoridades policiais para melhor o trânsito, com a colaboração de todos. Comenta sobre a atual circunstância em que o prefeito foi afastado pela Justiça e que a Câmara fica aqui votando CPs e CPIs, e todo mundo, tanto população quanto vereador estão aflitos querendo ver as coisas acertarem. Fala das reclamações contra a secretaria de saúde, falta de atendimento e materiais. A Vereadora Ana Paula pronuncia falando a respeito da coleta do lixo em Manhumirim, em que ficou preocupada com a forma desumana em que isto está acontecendo. Defende que a Administração tem que olhar como um todo e parar de atender particularidades, beneficiando um em detrimento de outrem. Fala da responsabilidade do prefeito em exercício em resolver as coisas, pois quem pega o bônus tem que pegar o ônus também. Fala da importância de em toda denúncia que entrar na Câmara se averiguar. Fala das outras CPs que foram criadas aqui e ficaram paradas. Temos sempre que cumprir para o qual fomos votados. É importante usar o dinheiro da Câmara, pagar um bom advogado e atingir o objetivo da Câmara. Fala da falta de remédios que está faltando para a população, da necessidade da limpeza das ruas, que foi objeto de proposição sua. Continuando ela fala da mudança do horário de reunião, pra começar e terminar mais cedo. Mas que está extrapolando o horário e nem transmitindo pelo rádio. Então a mudança foi desnecessária. Defende a necessidade de se priorizar a contratação de empresas de Manhumirim, de não ficarem fazendo campanha e falando mal das empresas daqui, para que os investimentos fiquem aqui e gerem emprego aqui. O Vereador Jésus em pronunciamento fala de sua ida na prefeitura para conversarem sobre recursos que ele conseguiu para a saúde de Manhumirim, com aquisição de equipamentos importantes. Fala de mudanças técnicas que foram necessárias fazer e que irão beneficiar a população. Fala de sua ida recente a Belo Horizonte e que teve a oportunidade de conversar com o tio da Psicóloga Rosiana, o tio dela é Ministro do Turismo, pessoa que o Vereador Jésus já conhecia. E lá o Vereador falou das carências do parque do Sagui e conseguiu com ele a verba de R$ 250.000,00 para o parque. Então a prefeitura fez um esforço tremendo e já enviou toda documentação e planilha necessária para o Governo enviar o recurso. Posteriormente ele fala da importância do seu papel conseguindo várias verbas para o município, enquanto algumas pessoas dizem que ele é quem usufrui da prefeitura, sendo é ao contrário. O Ver. Roberto Belarmino, em aparte, pede ao Secretário de obras que contribuía com a APAC de Manhumirim. O Secretário Ver. Jésus dá uma explicação para os ouvintes entenderem de que se trata o Ofício nº 21512, do TCE / MG – referente as contas da prefeitura exercício de 2013. Ele faz até a leitura do parecer do tribunal, referente as contas da exprefeita Darci Braga. O Vereador Frederico Franco fica em silencio por alguns segundos e pronuncia que é em protesto à falta de credibilidade que os vereadores têm nesta Câmara. Vieram para mudar e não mudaram nada. É vergonhoso e repudia em prol da população de Manhumirim. O Presidente Anderson Vidal Soares, fala da importância de respeitar o direito de todos. Comenta vários problemas que fazem as pessoas procurarem os vereadores, como sendo fiscais do povo, tais como pagamento de diárias, pagamento mensal dos servidores e a manutenção das rodovias, que foi reivindicado até por vereador 8 Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 de outro município, o transito, o rotativo, necessidade de manilhas na rua Sueli Damasceno perto da farmácia de Minas, a questão dos escorpiões, entulho, manilhas na mina da APAE. O atual prefeito assumiu o município e deve fazer o básico. Fala ainda do projeto das câmeras de segurança. O Sr. Presidente encerra a Sessão, mas antes convocando os Senhores Vereadores para a próxima Reunião Ordinária do dia 11 de dezembro, do que para constar, lavra-se esta Ata. VEREADOR ANDERSON VIDAL SOARES PRESIDENTE DA CÂMARA VEREADOR JÉSUS ANTÔNIO AGUIAR SECRETÁRIO DA CÂMARA