norma nº 2363/2021

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.363ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos
quinze dias do mês de março de 2021, às 13:00 horas, realiza-se a Sessão Pública da 
Câmara Municipal de Manhumirim em ambiente virtual, através de mecanismos 
tecnológicos e o suporte técnico, o auxílio e orientação de servidores e colaboradores 
técnicos, conforme notificação feita aos senhores vereadores com a antecedência 
necessária. Esta Sessão Pública Extraordinária ocorreu sob a Presidência do Senhor 
Vereador Mario Sidney Nolasco Júnior e contou com a presença dos demais Senhores 
Vereadores: Alexandre de Jesus Nascimento, Alexsandro da Costa Lemos, 
Alexsandro Rodrigues de Souza, Darci Maria Braga da Cruz, Edgar Dornelas Dutra, 
Juliana da Silva Ananias, Rodrigo Aparecido Soares e Sandro Ribeiro Gonçalves.
EXPEDIENTE: O Presidente pede à Secretária que faça a chamada dos Vereadores 
para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, 
após invocar a proteção de Deus, declara aberta esta Sessão Extraordinária. Em 
seguida ele justifica a ausências dos Vereadores Anderson Vidal Soares e Benísio 
Dias Arbuini. O Vereador Sandro Ribeiro Gonçalves faz a leitura Bíblica, Salmo 90.
O Presidente lê os termos do Art. 22 do Regimento Interno, que rege as inscrições de 
oradores. O Sr. Presidente comunica a apresentação da ata da Sessão anterior, a 
qual foi postada previamente para os vereadores. A Ata da Sessão Ordinária de 
04 de março de 2021 é submetida em discussão e votação, sendo aprovada a 
unanimidade, sem restrições. O Sr. Presidente determina a leitura, em resumo,
das correspondências e outras comunicações: 1) Portaria nº 001, de 11 de março 
de 2021, do Diretor de Secretaria Geral, Luciano de Oliveira Egeno, que “Estabelece 
funcionamento em Sistema de Home Office Remoto dos Servidores da Câmara 
Municipal de Manhumirim durante o período atual do município no programa Minas 
Consciente, relativo ao combate do COVID 19, conforme Portaria 328/2021, e dá 
outras providências.”; 2) Portaria nº 328, de 11 de março de 2021, do Presidente da 
Câmara de Vereadores, Vereador Mario Sidney Nolasco Júnior, que “Estabelece 
medidas sanitárias para a realização de reuniões virtuais para a Câmara Municipal de 
Manhumirim e dá outras providências.”. Posteriormente o Sr. Presidente comunica 
ao Plenário o momento da apresentação para leitura de proposições novas já 
autuadas. Avisa que todos os projetos serão encaminhados às Comissões 
Competentes para os devidos estudos e análise. É apresentado o seguinte Projeto de 
Resolução: Projeto de Resolução nº 02/2021, de autoria do Presidente da Câmara,
que acrescenta trecho ao artigo nº 15 do Regimento Interno incluindo a realização das 
sessões por via remota. Passa-se à Ordem do Dia desta Sessão Extraordinária, 
com as seguintes leituras e deliberações: 1) Projeto de Resolução nº 02/2021, de 
autoria do Presidente da Câmara, que acrescenta trecho ao artigo nº 15 do Regimento 
Interno incluindo a realização das sessões por via remota. O Senhor Presidente 
comunica a deliberação e votação desta matéria em Regime de Urgência 
Urgentíssima, em Turno Único. É lido os Termos de aprovação deste Projeto de 
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Resolução. Em seguida o Sr. Presidente declara aprovado em Turno Único o Projeto 
de Resolução nº 02/2021, de autoria do Presidente da Câmara, que “Dispõe sobre 
alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras 
providências”, determinando sua enumeração como Resolução nº 406; 2) Projeto de 
Lei nº 01/2021, de Autoria do Executivo Municipal, que, “autoriza o município de 
Manhumirim, MG, a receber imóveis da união em doação”. O Sr. Presidente 
comunica que este projeto será discutido e deliberado em 3º Turno. O Senhor 
Presidente anuncia a leitura e votação do Parecer da Comissão de Redação Final, que 
opina pela aprovação do texto oferecido ao Projeto, com emendas, por estar o mesmo 
de acordo com as normas e técnicas legislativas. O Parecer é submetido em discussão 
e votação nominal, sendo aprovado a unanimidade de votos. Registra-se que o 
Vereador Alexandre declarou seu voto dizendo que já era urgente desde o ano de 
2016, que já deveria ter sido feita a doação. O Senhor Presidente declara aprovado 
em 3º turno o Projeto de Lei nº 01/2021, de Autoria do Executivo Municipal, que, 
“autoriza o município de Manhumirim, MG, a receber imóveis da união em doação”,
determinando sua enumeração como Proposição de Lei nº 1803. Passa-se aos 
discursos do Grande Expediente. O Presidente anuncia o momento para os 
discursos do Grande Expediente, segundo nos determina o art. 22 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal. Não havendo nenhum vereador inscrito, o Senhor 
Presidente comunica a todos que está, neste momento, declarando encerrada a sessão, 
antes convocando Suas Excelências para a próxima reunião ordinária que será no dia 
18 de março de 2021, quinta-feira, às 18:30 horas. Em nome de Deus declara 
encerrada esta reunião. Manhumirim, em 15 de março de 2021.
 MARIO SIDNEY NOLASCO JÚNIOR
 PRESIDENTE
 JULIANA DA SILVA ANANIAS
 SECRETÁRIA