norma nº 2406/2022

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.406ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dez
dias do mês de fevereiro de 2022, às 19:00 horas, inicia-se a Sessão Pública da 
Câmara Municipal de Manhumirim no Plenário Oswaldo Frossard, na sede da 
Câmara Municipal de Manhumirim, situada na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, 
conforme notificação feita aos senhores vereadores com a antecedência necessária. 
Esta Sessão Pública acontece ordinariamente sob a Presidência do Senhor Vereador 
Mario Sidney Nolasco Júnior e contou com a presença dos demais Senhores 
Vereadores: Alexandre de Jesus Nascimento, Alexsandro da Costa Lemos,
Alexsandro de Souza, Anderson Vidal Soares, Benísio Dias Arbuini, Darci Maria 
Braga da Cruz, Edgar Dornelas Dutra, Rodrigo Aparecido Soares e Sandro Ribeiro 
Gonçalves. EXPEDIENTE: O Sr. Presidente convida o Ver. Sandro Ribeiro 
Gonçalves para tomar assento junto à Mesa Diretora e atuar como secretário ad hoc 
durante os trabalhos desta reunião. O Sr. Secretário Sandro faz a chamada dos 
Senhores Vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de 
presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta esta Sessão. 
O Vereador Sgto Edgar Dornelas faz a leitura Bíblica. O Presidente lê os termos do 
Art. 22 do Regimento Interno que rege as inscrições de oradores e comunica a leitura 
de ata. O Secretário faz a leitura da Ata da Sessão pública de 03 de fevereiro de 2022. 
A Ata é submetida pelo Presidente em discussão e votação simbólica, sendo aprovada 
a unanimidade com uma restrição do Ver. Alexandre para que se corrija no início da 
ata anterior onde fala que o projeto de aumento foi apresentado pelo Presidente da 
Câmara, sendo que o projeto foi apresentado pelo Prefeito Municipal. O Senhor 
Secretário faz a leitura, em resumo, das correspondências e outras 
comunicações: - Justificativa ausência Verª Juliana; - Atestado médico referente ao 
Servidor Luciano de Oliveira Egeno; - Ofícios nºs 01 e 02 do Prefeito Municipal; -
Ofício nº 126 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Posteriormente o 
Sr. Presidente comunica ao Plenário o momento da apresentação de proposições 
novas já autuadas. E comunica que as proposições novas serão encaminhadas às 
Comissões Permanentes para os devidos estudos e análises. Sendo as seguintes:
– Projeto de lei nº 01/2022, que Cria o programa aprender para salvar na educação 
escolar pública e privada em todo o município e dá outras providências, de autoria da 
Vereadora Juliana; – Projeto de lei nº 02/2022, que Dispõe sobre a revisão geral anual 
dos servidores da Administração Pública Municipal nos termos do artigo 37, inciso 
X, da Constituição Federal de 1988, sobre a recomposição das gratificações fixas e 
sobre a recomposição dos servidores previstos na Lei Complementar Municipal n.º 
10/2009 e altera o artigo 29 da Lei Municipal n.º 1.283/2004, de autoria do Prefeito 
Municipal; – Projeto de lei nº 03/2022, que Altera o piso salarial dos Agentes 
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, bem como os quadros 
de promoção na carreira e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal; 
– Projeto de lei nº 04/2022, que Autoriza o Executivo Municipal a repassar aos 
agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemias o incentivo 
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adicional e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal; - Projeto de lei 
nº 05/2022 – que regulamenta o exercício da atividade dos profissionais em transporte 
de passageiros “moto-taxistas”, serviços comunitários de rua “motoboy” e transporte 
de mercadoria “moto-frete”, e dá outras providências, de autoria do Vereador 
Anderson; – Projeto de lei Complementar nº 01/2022, que dispõe sobre a revisão geral 
anual dos servidores da Administração Pública Municipal elencados na Lei 
Complementar Municipal n.º 14/2011, nos termos do artigo 37, inciso X, da 
Constituição Federal de 1988, de autoria do Prefeito Municipal; - Projeto de lei 
Complementar nº 02/2022, que concede reajuste da tabela de valores relativos às 
diárias dos servidores efetivos, comissionados e secretários municipais, desmembra 
a tabela de valores para excluir do reajuste o prefeito e o vice-prefeito, de autoria do 
Prefeito Municipal. O Sr. Presidente anuncia a apreciação de requerimentos e 
indicações. Ele avisa que serão votados por votação simbólica, um a um. O Sr. 
Secretário faz a leitura dos seguintes Requerimentos: 1) Requerimento nº 9/22, de 
autoria do Ver. Alexandre, Ver. Mário e Ver. Anderson, que requer informações 
sobre percentual de gastos com pessoal no ano de 2021; 2) Requerimento nº 10/22, 
de autoria do Ver. Mário, Ver. Alexandre e Ver. Anderson, que requer convocação 
do secretário de Administração; 3) Requerimento nº 11/22, de autoria do Ver. Mário, 
Ver. Alexandre e Ver. Anderson, que requer informações do Secretário de Obras 
sobre o muro da Avenida Teófilo Tostes; 4) Requerimento nº 12/22, de autoria do 
Ver. Alexandre, Ver. Anderson e Ver. Mário, que requer informações sobre 
propriedade de algumas áreas da cidade; 5) Requerimento nº 13/22, de autoria do Ver. 
Benísio, que requer laudo técnico de ponte da serra dos Correias. Cada um dos 
requerimentos receberam o encaminhamento de seus autores e após serem votados 
foram declarados aprovados, um a um, pelo Presidente. A Senhora Secretária faz a 
leitura das seguintes Indicações: 1) Indicação nº 10/22, de autoria do Ver. Anderson, 
que solicita revitalização da praça da Rua Francisco de Melo Sobrinho, Bairro Cidade 
Jardim; 2) Indicação nº 11/22, de autoria do Ver. Anderson, que solicita conclusão da 
galeria d Rua Suely Damasceno; 3) Indicação nº 12/22, de autoria do Ver. Sargento 
Edgar e Ver. Benísio, que solicita aquisição de bicicletário para a Av. Raul Soares, 
centro; 4) Indicação nº 13/22, de autoria do Ver. Sargento Edgar e Ver. Benísio, que 
solicita calçamento da Av. Moacir de Castro Souza, Bairro Morada Nova; 5) 
Indicação nº 14/22, de autoria do Ver. Mário, que solicita restauração da academia 
saúda da praça Dom Antônio Felipe da Cunha, no bairro do Roque; 6) Indicação nº 
15/22, de autoria do Ver. Mário, que solicita contratação de engenheiro de trânsito 
para o município. Cada uma das indicações receberam o encaminhamento de seus 
autores e após serem votadas foram declaradas aprovadas, uma a uma, pelo 
Presidente. O Sr. Presidente anuncia a segunda parte desta reunião. Avisa que 
tínhamos dois inscritos pra hoje, mas que agora estamos somente com o Sr. 
Emanuel Gomes de Oliveira que vai usar da Tribuna para falar sobre os 
primeiros socorros no ensino básico, fundamental e médio. Trata-se do Projeto 
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de Lei que foi lido hoje aqui. O Presidente diz que a Câmara fica muito feliz com 
a presença do Emanuel aqui na Tribuna. Emanuel justifica que está como orador 
aqui hoje para reforçar sobre o projeto de lei apresentando hoje pela Vereadora 
Juliana e porque ele trabalhar na área dos primeiros socorros. Após as explanações 
do orador o Sr. Presidente anuncia o momento para os discursos do Grande 
Expediente, segundo o que determina o art. 22 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, com palavra franca aos vereadores. O Vereador Alexandre de Jesus 
Nascimento ressalta sobre os projetos de lei que foram lidos e apresentados. 
Parabeniza o Prefeito Sérgio Borel pela iniciativa em nos encaminhar e incentivar os 
servidores do município. Fala da importância da tramitação e a forma que isto pode 
e deve ser. Independente do rito que for seguido, não vai interferir na data de 
recebimento pelo servidor. O Vereador dá várias explicações sobre o assunto e diz 
que os vereadores têm que aprovar um projeto que seja efetivo para os servidores. Ao 
final chama atenção e pede que deputados não separem os vereadores. Fala da 
necessidade de melhorias para o calçamento da avenida Agenor Carlos Werner. E faz 
menção à pessoa que foi o Sr. Nilo Franco e sua família para o crescimento de 
Manhumirim, e eleva votos de condolências para com a família, pela passagem de 
seu falecimento. O Vereador Alexsandro de Souza, o Lequinho, faz um apelo sobre 
o trânsito de nossa cidade e que o Prefeito possa estudar a possibilidade de olhar para 
as pessoas carentes. Que coloque sinalização, placas, semáforo e câmeras de 
segurança. Lembra de quando o nosso amigo “Batata” foi atropelado a quatro anos e
até hoje nada foi feito em resposta. E nesta semana o vereador também foi atropelado 
naquele mesmo lugar. Ele relata o acidente e pede providência para o trânsito. 
Reclama também da precariedade vivida pelos alunos do Córrego do Lessa, em que 
a Van que busca os alunos não está indo até onde precisa e o alunos estão descendo 
à pé. Fala ainda sobre os ônibus escolares que estão andando em lotação e colocando 
as crianças em risco. E ainda os alunos não estão usando máscaras. Falta monitor nos 
ônibus. Reclama também dos postos de saúde que diminuíram as fichas de 20 para 
10 e as pessoas estão voltando a chegar de madrugada nos postinhos. Pede que o 
Prefeito dê dignidade para as pessoas. O Vereador Edgar Dornelas fala da 
satisfação de compor a atual Câmara que vai votar sobre importantes projetos de 
incentivo do servidor público municipal. Mas chama atenção para a complexidade do 
projeto. Avisa que jamais será contra o servidor, pois ele é servidor público e sabe 
das dificuldades de um servidor. No entanto vai num ônibus em mutirão, saindo de 
vários municípios mineiros, indo até o Governo do Estado reivindicar direitos dos 
servidores de sua classe. Pois parece que o Zema é contra ou não gosta dos militares. 
Cobra que a Câmara hoje deveria estar lotada de servidores públicos. Parabeniza os 
poucos que estão aqui hoje. O Vereador Alexandro Lemos reclama do estado do 
calçamento da Av. Agenor Carlos Werner e pede providências. Fala da expectativa 
da população quanto ao recurso da Vale do Rio Doce e espera uma resposta para 
beneficiar todo o município. Deixa condolências para a família do Sr. Toninho e faz 
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as considerações finais. O Ver. Sandro Ribeiro, como líder de Governo comenta 
sobre o brilhante trabalho que a Secretaria e funcionários da Educação tem 
organizado e realizado com a distribuição do kit escolar, em que todas as crianças da 
rede municipal não precisarão mais comprar materiais. Parabeniza o Prefeito pela 
iniciativa do projeto de incentivo aos Agentes de Saúde e comenta o perfil de trabalho 
desta classe. Sobre o dinheiro da Vale conta que semana passada aconteceu a licitação 
para aquisição de três caminhões caçamba e de coleta do lixo. Estende seus
sentimentos aos familiares do Sr. Nilo Franco e do Sr. Toninho Costa. O Ver. 
Alexsandro Lemos, toma um aparte e comenta que ano passado fizeram uma 
indicação para que fosse comprado um caminhão de lixo e caminhões caçambas para 
sanear problemas no município. Fica feliz com as informações prestadas pelo líder 
do governo e por saber que o dinheiro está tomando o rumo certo. Parabeniza ao 
Executivo. O Sr. Presidente, Ver. Mario Júnior, chama a atenção para a 
necessidade das pessoas pensarem coletivamente e irem para o diálogo. Defende que 
quando a pessoa questiona é porque ela estuda ou procura entender do assunto. E não 
quer dizer que ela seja contra. Sobre os projetos de aumento salarial conta que no ano 
de 2020 sabíamos qual era o percentual com a folha, mas hoje não sabemos. Defende 
que o município precisa se organizar e arrecadar mais, de maneira que o aumento dos 
servidores se torne definitivo. Entende que melhoria salarial para o servidor 
municipal gera valores circulantes no comércio de Manhumirim e ajuda todo mundo. 
E que estamos aqui de passagem e temos que ser mais assertivos. Menciona outros 
assuntos importantes que preocupam e que ele vai buscar conversar no âmbito da 
Câmara, tais como o trânsito, que precisa da participação do Consep, o Comitê Covid 
e a Secretaria de Saúde. Finalizando, parabeniza sua irmã que aniversariou nesta 
semana. Uma companheira que ele tem e que o assiste. Tendo feito suas 
considerações finais, o Sr. Presidente comunica o a finalização dos trabalhos do dia 
e declara encerrada esta reunião. Manhumirim, em 10 de fevereiro de 2022.
 MARIO SIDNEY NOLASCO JÚNIOR JULIANA DA SILVA ANANIAS
 PRESIDENTE SECRETÁRIA