norma nº 2407/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
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Ata da 2.407ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dezessete
dias do mês de fevereiro de 2022, às 18:55 horas, inicia-se a Sessão Pública da Câmara 
Municipal de Manhumirim no Plenário Oswaldo Frossard, na sede da Câmara Municipal de 
Manhumirim, situada na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, conforme notificação feita aos 
senhores vereadores com a antecedência necessária. Esta Sessão Pública acontece 
ordinariamente sob a Presidência do Senhor Vereador Mario Sidney Nolasco Júnior e contou 
com a presença dos demais Senhores Vereadores: Alexandre de Jesus Nascimento, 
Alexsandro da Costa Lemos, Alexsandro de Souza, Anderson Vidal Soares, Benísio Dias 
Arbuini, Darci Maria Braga da Cruz, Edgar Dornelas Dutra, Juliana da Silva Ananias, 
Rodrigo Aparecido Soares e Sandro Ribeiro Gonçalves. EXPEDIENTE: O Sr. Presidente 
pede à Secretária que faça a chamada dos Senhores Vereadores para verificação de quórum. 
Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, 
declara aberta esta Sessão. O Vereador Alexsandro de Souza faz a leitura Bíblica. O 
Presidente lê os termos do Art. 22 do Regimento Interno que rege as inscrições de oradores 
e comunica a leitura de ata. A Senhora Secretária Vereadora Juliana da Silva Ananias faz 
a leitura da Ata da Sessão pública de 10 de fevereiro de 2022. A Ata é submetida pelo 
Presidente em discussão e votação simbólica, sendo aprovada a unanimidade de votos e sem 
restrições. A Senhora Secretária faz a leitura, em resumo, das correspondências e outras 
comunicações: - Ofício da 33ª Delegacia de Polícia Civil de Manhumirim fazendo 
solicitação através do Ver. Alexandro Lemos; - Ofício do Coordenador do Sindicato dos 
Servidores Públicos de Manhumirim solicitando cópia do projeto de lei que dispõe sobre 
aumento salarial dos servidores públicos municipais; - Portaria nº 343 da Mesa Diretora da 
Câmara, que fixa o Calendário Legislativo para o ano de 2022 e dá outras providências. 
Posteriormente o Sr. Presidente comunica ao Plenário o momento da apresentação de 
proposições novas já autuadas. E comunica que não há projetos para serem 
apresentados, mas que serão apreciadas as indicações que serão votados por votação 
simbólica, uma a uma. A Senhora Secretária faz a leitura das seguintes Indicações: 1)
Indicação nº 16/22, de autoria do Ver. Alexsandro Lemos, que solicita dragagem do rio aos 
fundos do clube da AABB; 2) Indicação nº 17/22, de autoria do Ver. Alexsandro Lemos, que 
solicita recapeamento da pavimentação da Avenida Agenor Carlos Werner; 3) Indicação nº 
18/22, de autoria do Ver. Anderson, que solicita conclusão do calçamento da rua Manoel 
André Destro; 4) Indicação nº 19/22, de autoria do Ver. Anderson, que solicita limpeza e 
revitalização dos muros da Rua Vila Isabel e Av. Teófilo Tostes / JK e instalação de 
corrimão; 5) Indicação nº 20/22, de autoria do Ver. Alexsandro Souza (Lequinho), que 
solicita coleta de lixo na zona rural de Manhumirim; 6) Indicação nº 21/22, de autoria do 
Ver. Alexsandro Souza (Lequinho), que solicita reforma de estrada no Bairro Isidoro que dá 
acesso à Igreja católica e ao Postinho de Saúde. Quando o Sr. Presidente submete esta 
indicação em discussão o Ver. Xandinho conta que existe um laudo técnico emitido no ano 
de 2011 que é contrário à ligação daquela estrada, devido à inclinação da encosta e a 
quantidade de água que desce. Acrescenta que é uma área particular. O Ver. Benísio avisa 
que o município está indenizando um caso semelhante e que não podemos arriscar de novo. 
O Ver. Rodrigo defende que existem alternativas de engenharia que poderiam ser 
consideradas. A Vereadora Juliana diz que é só uma indicação, mas que pode deixar por 
conta do prefeito decidir ou embargar depois em cima de laudos. Quando da votação esta 
indicação recebe três votos favoráveis e sete votos contrários; 7) Indicação nº 22/22, de 
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autoria da Verª. Darci, que solicita sistema pluvial na Vila Borel; 8) Indicação nº 23/22, de 
autoria da Verª. Darci, que solicita reforma da Escola M. Drª. Maria da Conceição Ribeiro; 
9) Indicação nº 24/22, de autoria do Ver. Sandro, que solicita construção de sistema pluvial 
nos bairros Santo Antônio e São Vicente. Cada uma das indicações receberam o 
encaminhamento de seus autores e após serem votadas foram declaradas aprovadas, uma a 
uma, pelo Presidente, com exceção da indicação nº 21/2022 do Ver. Lequinho, que foi 
rejeitada. Passa-se ao momento da Ordem do Dia, com as seguintes proposições para 
deliberação: Projeto de Lei nº 01/22, de autoria da Vereador Juliana Ananias, que cria o 
programa aprender a salvar na educação escolar pública em todo o município. O Sr. 
Presidente anuncia votação do projeto em 1º Turno e coloca em leitura o parecer da 
Comissão de Legislação e Justiça, que opina pela Legalidade da matéria. A autora do projeto 
faz encaminhamento e agradece ao bombeiro Emanuel pela defesa do projeto na Tribuna na 
semana passada. O Ver. Alexssandro Lemos endossa a importância do projeto. O Ver. 
Sandro pede ao Sr. Presidente que o Sr. Presidente consulte o Plenário sobre a possibilidade 
de votar este projeto em turno único. O Ver. Alexandre de Jesus Nascimento pede vistas 
sobre o projeto, que é concedida pelo Sr. Presidente por 07 (sete) dias; Projeto de lei nº 
02/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a revisão geral anual dos 
servidores da Administração Pública Municipal nos termos do artigo 37, inciso X, da 
Constituição Federal de 1988, sobre a recomposição das gratificações fixas e sobre a 
recomposição dos servidores previstos na Lei Complementar Municipal n.º 10/2009 e altera 
o artigo 29 da Lei Municipal n.º 1.283/2004, de autoria do Prefeito Municipal. O Sr. 
Presidente anuncia a votação do projeto em 1º Turno e coloca em leitura e votação o parecer 
da Comissão de Legislação e Justiça, que opina pela Legalidade da matéria. O Ver. 
Alexandre de Jesus Nascimento faz alguns esclarecimentos quanto objetivo o projeto. O Ver. 
Sandro Ribeiro, líder do Governo na Câmara, propõe a votação em Turno Único. Quando o 
Sr. Presidente consulta o Plenário somente o Vereador Benísio que vota contrário. O Sr. 
Presidente submete à leitura também o Parecer da Comissão da Fiscalização Financeira e 
Orçamentária, que opina pela aprovação do projeto. O Sr. Presidente submete o projeto em 
votação em Turno Único, sendo aprovado a unanimidade. O Sr. Presidente declara o projeto 
de lei 02/2022 aprovado em Turno Único e determina o seu encaminhamento ao Prefeito 
Municipal em forma de Proposição de Lei; Projeto de lei nº 03/2022, de autoria do Prefeito 
Municipal, que altera o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de 
Combate a Endemias, bem como os quadros de promoção na carreira e dá outras 
providências, de autoria do Prefeito Municipal. O Sr. Presidente anuncia votação do projeto 
em 1º Turno e coloca em leitura e votação o parecer da Comissão de Legislação e Justiça, 
que opina pela Legalidade da matéria. O parecer é aprovado a unanimidade. O Sr. Presidente 
declara o projeto de lei 03/2022 aprovado em 1º Turno; Projeto de lei Complementar nº 
01/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a revisão geral anual dos 
servidores da Administração Pública Municipal elencados na Lei Complementar Municipal 
n.º 14/2011, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, de autoria 
do Prefeito Municipal. O Sr. Presidente anuncia votação do projeto em 1º Turno e coloca em 
leitura o parecer da Comissão de Legislação e Justiça, que opina pela Legalidade da matéria. 
O Ver. Alexandre de Jesus Nascimento faz alguns esclarecimentos sobre o projeto. O Ver. 
Benísio propõe a votação em Turno Único. O Sr. Presidente consulta o Plenário, que é 
unanime, e coloca para leitura o Parecer da Comissão da Fiscalização Financeira e 
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Orçamentária, que opina pela aprovação do projeto. O Sr. Presidente submete o projeto em 
votação de Turno Único, sendo aprovado a unanimidade. O Sr. Presidente declara o projeto 
de Lei Complementar nº 01/2022 aprovado em Turno Único e determina o seu 
encaminhamento ao Prefeito Municipal em forma de Proposição de Lei; Projeto de lei 
Complementar nº 02/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que concede reajuste da tabela 
de valores relativos às diárias dos servidores efetivos, comissionados e secretários 
municipais, desmembra a tabela de valores para excluir do reajuste o prefeito e o vice￾prefeito, de autoria do Prefeito Municipal. O Sr. Presidente anuncia votação do projeto em 
1º Turno e coloca em leitura e votação o parecer da Comissão de Legislação e Justiça, que 
opina pela Legalidade da matéria. O Ver. Benísio propõe o Acordo de Lideranças e a votação 
em Turno Único. O Sr. Presidente consulta o Plenário, que é unanime, e coloca para leitura 
o Parecer da Comissão da Fiscalização Financeira e Orçamentária, que opina pela aprovação 
do projeto. O Sr. Presidente submete o projeto em votação de Turno Único, sendo aprovado 
a unanimidade. O Sr. Presidente declara o Projeto de lei Complementar nº 02/2022 aprovado 
em Turno Único e determina o seu encaminhamento ao Prefeito Municipal em forma de 
Proposição de Lei. Passa-se aos discursos do Grande Expediente. O Presidente anuncia o 
momento para os discursos do Grande Expediente, segundo o que determina o art. 22 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal. O Vereador Alexandre de Jesus Nascimento
agradece ao Claudio e o Valdir da Administração Municipal por terem atendido os 
Vereadores ao virem na Câmara prestar esclarecimentos e informações sobre esses projetos 
de aumento salarial dos servidores. Comenta sobre a colcha de retalho que são esses projetos. 
Fala da importância do Servidor doar um pouco mais a partir de agora. Fala da necessidade 
de repensar e reorganizar, como exemplo com uma equipe para atender as emergências neste 
período de chuvas. Fala também dos loteamentos e das construções desordenadas que falta 
um controle da Prefeitura, na prevenção das enxurradas, enchentes e deslizamentos. O 
Vereador Edgar Dornelas comenta que deu falta dos servidores aqui no recinto da Câmara, 
para olharem nos vereadores e reivindicarem seus direitos. O Vereador Alexsandro de 
Souza, o Lequinho, faz votos pela melhora da saúde do Prefeito Sérgio Borel. A Vereadora 
Juliana Ananias endossa a fala do Ver. Edgar sobre a falta de participação dos servidores 
aqui hoje. Os Vereadores representam os servidores, mas precisa haver mais participação 
para outras melhorias que estão pendentes, como o Plano de Cargos e Salários. Explica 
contextos que fazem necessário o plano. Manda um abraço ao Prefeito e diz que estamos 
todos unidos neste momento e acreditamos em sua melhora. Comenta sobre a pressão das 
chuvas e lembra do plano que desde o ano passado vêm cobrando da Defesa Civil para este 
ano. Conclui que as mudanças climáticas aconteceram, o homem destruiu a natura, e 
consequentemente, agora todos nós vamos passar verões e mais verões sofrendo. Cita a 
dinâmica das zonas de convergências que vêm descendo. E são coisas previsíveis pelos 
cientistas, ajudando a prevenção nas cidades. Cita exemplos do brilhante trabalho da 
Secretaria de Obras e seus funcionários durante este período. Pede consciência quanto ao 
lixo e o cuidado com o meio ambiente. Chama atenção para o fato de que estamos morando 
num vale. O Vereador Alexandro Lemos endossa a fala da Vereadora Juliana Ananias 
quanto às mudanças climáticas que vem sendo muito mencionada pelo Presidente americano 
Joe Biden. Faz votos de melhoras para o Prefeito Sérgio Borel. Faz menção ao ofício da 
Polícia Civil para obter ajuda com veículos viaturas de suma importância e diz que vai tentar 
o êxito. Reclama que a Delegacia saiu do centro comercial da cidade e foi para o contorno 
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onde não tem nem estacionamento. A Vereadora Darci Maria Braga da Cruz manda um 
abração para o Sérgio, Prefeito, e faz votos para que Deus possa estar lhe abençoando. Conta 
que estamos todos sentindo a falta dele e temos muito carinho por ele e sua família. 
Parabeniza o pessoal da Secretaria de Obras e os garis pelo tanto que estão trabalhando neste 
período de chuvas. E sempre felizes. O reajuste de hoje é muito merecido. E torce para que 
o Prefeito nos envie o plano de carreira para votarmos. Ela apresenta uma grande 
preocupação com uma área de risco em frente ao abrigo, na rua Eulalia, em que lá em cima 
existe uma canaleta com defeitos e que precisa ser consertada. É de onde está descendo muita 
terra abaixo em direção as casas. Os moradores pedirem que olhem com carinho e com 
urgência porque o que segurava o terreno era o mato, que foi danificado pelos cavalos soltos 
na área. E agora a terra está descendo. Lembra do grande acidente naquele mesmo local em 
1997 e que morreram várias pessoas. O Vereador Anderson Vidal Soares relata as 
visitações que fez esta semana em diversos pontos críticos de estradas rurais e que precisam 
ser olhados, tais como no Córrego São Bento, Santinha, Ventania, Ouro e outros. Conta que 
as obras de conserto do asfalto próximo à Orlam vão começar esta semana. Pede pelo 
reestabelecimento da saúde do nosso Prefeito e amigo Sérgio Borel. O Ver. Sandro Ribeiro, 
como líder de Governo comenta e cobra providências definitivas para a captação de água 
pluvial no bairro Santo Antônio, pois devido ao posicionamento dos bueiros a água não 
chega até eles. E todo ano o mesmo problema. Cobra também pela limpeza do barro na mina 
d`água no bairro Nossa Senhora Aparecida, em que as pessoas não estão conseguindo ter 
acesso. Agradece a Secretaria de Obras pelo empenho na desobstrução de ruas e estradas 
neste período. E deseja sucesso à Secretaria de Finanças e Administração, tenho em vista a 
evasão comentada esta semana. Faz votos pela melhora da saúde do Prefeito Sérgio e avisa 
que iniciarão as obras do muro na rua Caetano Flora por esses dias até o mês de março. O 
Sr. Presidente, Ver. Mario Júnior, lembra que vem acompanhando desde 2020 a situação 
e pedindo o projeto de Ação da Defesa Civil. E precisamos parar de fazer reparos e partir 
para a parte definitiva. E já sabemos os pontos piores do nosso município, já temos o 
levantamento. Reconhece que o Danilo, responsável pela Defesa Civil, trabalha demais. E 
defende a importância de acompanhar a questão orçamentária do município e de colocar 
como prioridade o necessário para manter a vida das pessoas. Pedimos sempre o que a 
população precisa. A valorização do servidor é super importante, mas é outra coisa que 
depende da arrecadação para se efetivar. A Administração precisa de promover a fiscalização 
e a cobrança. Precisamos da aplicação da lei, de campanhas educativas, projetos ambientais, 
pois estamos desmatando tudo em volta, e fazermos políticas públicas para quem mora em 
área de risco, a exemplo do que foi feito no São José. E que sejam feitas as ações definitivas 
para as próximas chuvas. O Sr. Presidente comunica a finalização dos trabalhos do dia e 
declara encerrada esta reunião, do que para consta lavrou-se esta ata. Manhumirim, em 17
de fevereiro de 2022.
 MARIO SIDNEY NOLASCO JÚNIOR JULIANA DA SILVA ANANIAS
 PRESIDENTE SECRETÁRIA