norma nº 2408/2022

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.408ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dez dias do 
mês de março de 2022, às 18:30 horas, inicia-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de 
Manhumirim no Plenário Oswaldo Frossard, na sede da Câmara Municipal de Manhumirim, 
situada na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, conforme notificação feita aos senhores 
vereadores com a antecedência necessária. Esta Sessão Pública acontece ordinariamente sob 
a Presidência do Senhor Vereador Mario Sidney Nolasco Júnior e contou com a presença 
dos demais Senhores Vereadores: Alexandre de Jesus Nascimento, Alexsandro da Costa 
Lemos, Alexsandro de Souza, Anderson Vidal Soares, Benísio Dias Arbuini, Darci Maria 
Braga da Cruz, Edgar Dornelas Dutra, Juliana da Silva Ananias, Rodrigo Aparecido Soares 
e Sandro Ribeiro Gonçalves. EXPEDIENTE: O Sr. Presidente pede à Secretária que faça a 
chamada dos Senhores Vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental 
de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta esta Sessão. O 
Vereador Sandro Ribeiro faz a leitura Bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do 
Regimento Interno que rege as inscrições de oradores e comunica a leitura de ata. A 
Senhora Secretária Vereadora Juliana da Silva Ananias faz a leitura da Ata da Sessão pública 
de 17 de fevereiro de 2022. A Ata é submetida pelo Presidente em discussão e votação 
simbólica, sendo aprovada a unanimidade de votos com restrição do Ver. Sandro que corrige 
quando de sua fala sobre a mina que não é no Bairro Nossa Senhora Aparecida e sim no 
Bairro Nossa Senhora de Lourdes. A Senhora Secretária faz a leitura, em resumo, das 
correspondências e outras comunicações: - Ofício nº 17, da OAB, enviado por Drª 
Marlene Thuler; - Ofício s/nº, do COSEMS, enviado por Drª Magda Brant; - Ofício nº 33 da
Câmara Deputados, enviado pelo Dep. Lincoln Portela; - Ofício nº 02, do CODEMA, 
enviado por Fabrício Pereira; - Ofício nº 05, do setor de cadastro da Prefeitura, enviado por
Maurício; - Ofício nº 123, da Secretaria Municipal Educação, enviado por Kelly Braga; -
Ofício nº 01, da Comissão da Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara, que
comunica votação de parecer TCE/MG. Posteriormente o Sr. Presidente comunica ao 
Plenário o momento da apresentação de proposições novas já autuadas. E comunica 
que as proposições novas serão encaminhadas às Comissões Permanentes para os 
devidos estudos e análises. Sendo as seguintes: 1) Projeto de lei nº 07/2022, Protocolo: 
000091/2022, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do 
Município de Manhumirim, até o valor limite de R$716.416,07 (setecentos e dezesseis mil, 
quatrocentos e dezesseis reais e sete centavos), e atualização das Leis Municipais nº 
1.827/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2022/2025, 1.828/2021, 
que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e 1.830/2021, 
que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2022, com fundamento no Artigo 
42, 43 e 59 da Lei 4.320/1964 e no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal e dá outras 
providências, de autoria do Executivo Municipal. O Ver. Benísio faz encaminhamentos 
sobre este projeto e propõe sua votação única, em regime de urgência. O Sr. Presidente inicia 
a consulta ao Plenário recebendo posicionamento contrário do Ver. Alexssando Lemos.
Então o Sr. Presidente encaminha o projeto para as comissões. O Sr. Presidente anuncia a 
apreciação de requerimentos e indicações. Ele avisa que serão votados por votação 
simbólica, um a um. O Sr. Secretário faz a leitura dos seguintes Requerimentos: 1) 
Requerimento nº 14/22, de autoria do Ver. Alexandre, Ver. Mário e Ver. Anderson, que 
requer informações sobre o Portal da Transparência do Município; 2) Requerimento nº 
16/22, de autoria do Verª. Juliana, que requer informações das Secretarias responsáveis sobre 
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a contratação de Professores de Educação Física para as Escolas Municipais de Educação 
Infantil e Fundamental I; 3) Requerimento nº 17/22, de autoria do Ver. Mário, Ver. 
Alexandre e Ver. Anderson, que requer providências urgentes no pagamento de quinquênio 
e promoção horizontal para todos os servidores, nos termos da sanção do Projeto de Lei 
Complementar 150/2020. Cada um dos requerimentos receberam o encaminhamento de seus 
autores e após serem votados foram declarados aprovados, um a um, pelo Presidente. A 
Senhora Secretária faz a leitura das seguintes Indicações: 1) Indicação nº 25/22, de 
autoria do Ver. Alexandre, que Indica término do calçamento das Ruas Arlindo Damião 
Rodrigues e Ilvarina Gonçalves da Silva no Bairro Vila Verde; 2) Indicação nº 26/22, de 
autoria do Ver. Alexandre, que Indica construção de caixa captação de água pluvial com 
manilhamento para destinação do fluxo de água até ao córrego (Acesso a Torre da Antiga 
Telemig); 3) Indicação nº 27/22, de autoria do Ver. Mário, que Indica revitalização da Praça 
Padre Júlio Maria; 4) Indicação nº 28/22, de autoria do Ver. Mário, que Indica contratação 
através de processo licitatório de empresa para fazer reparos no calçamento do município; 
5) Indicação nº 29/22, de autoria do Verª. Juliana, que Indica reativação do Ponto de Apoio 
do Bairro Campestre; 6) Indicação nº 30/22, de autoria do Verª. Juliana, que Indica estudo 
de viabilidade financeira para a implementação do Centro de Atendimento Multidisciplinar 
para os alunos das Escolas Municipais; 7) Indicação nº 31/22, de autoria do Ver. Anderson, 
que Indica revitalização das faixas de pedestres municipais de nossa cidade; 8) Indicação nº 
32/22, de autoria do Ver. Anderson, que Indica construção de uma rotatória na junção da 
Rua Luiz Quintino com a Praça Nicolau Bracks e Avenida Padre Júlio Maria; 9) Indicação 
nº 33/22, de autoria do Verª. Darci, que Indica obra de rede pluvial no terreno da Igreja na 
Rua Manacá – Bairro Campestre; 10) Indicação nº 34/22, de autoria do Ver. Lequinho, que 
Indica reforma do posto de saúde do Bairro Nossa Senhora da Penha; 11) Indicação nº 35/22, 
de autoria do Ver. Lequinho, que Indica lixeira para a Rua Boa Esperança, no Bairro Nossa 
Senhora da Penha. Cada uma das indicações receberam o encaminhamento de seus autores
e após serem votadas foram declaradas aprovadas, uma a uma, pelo Presidente. Passa-se ao 
momento da Ordem do Dia, com as seguintes proposições para deliberação: 1) Projeto 
de Resolução nº. 01/21, de autoria da Mesa Diretora, que altera o artigo 1º número de 
vereadores e dá nova redação ao inciso I, artigo 15 do Regimento Interno da CMM, quanto 
ao horário das reuniões. O Sr. Presidente anuncia votação do projeto em 2º Turno e coloca 
em leitura o parecer da Comissão de Legislação e Justiça, que opina pela Legalidade da 
matéria, com a emenda apresentada. É lido o parecer e a emenda. O Sr. Presidente submete 
o projeto em votação de 2º Turno, nominalmente. O Projeto recebe nove votos a favor do 
texto original e um voto a favor do texto com emenda. O Sr. Presidente declara aprovado em 
2º turno o Projeto de lei nº 21/21, no original; 2) Projeto de Lei nº 01/22, de autoria da 
Vereadora Juliana Ananias, que cria o programa aprender a salvar na educação escolar 
pública escolar em todo o município. O Sr. Presidente anuncia a votação desta matéria em 
1º Turno, com a leitura do Parecer da Comissão de Legislação e Justiça, que opina pela 
Constitucionalidade da matéria, com a emenda apresentada. É lido o parecer e a emenda. O 
Sr. Presidente submete o projeto em discursão e votação de 1º Turno. O Ver. Alexandre 
passa a motivação de ter pedido vistas sobre este projeto na semana passada, dizendo que 
foi importante para que pudesse via consulta jurídica fazer adequação no projeto quanto à 
palavra “obrigatório”. Explica. Após a consulta nominal, o projeto recebe 07 votos pela 
aprovação sem emenda, ou seja, pelo texto original. E recebe 03 votos pela aprovação com 
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a emenda apresentada. O Sr. Presidente declara aprovado em 2º turno o Projeto de lei nº 
01/2021, com o texto original; 3) Projeto de lei nº 03/2022, de autoria do Prefeito Municipal, 
que Altera o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a 
Endemias, bem como os quadros de promoção na carreira e dá outras providências. O Sr. 
Presidente anuncia a votação desta matéria em 2º Turno, com a leitura do Parecer da 
Comissão da Fiscalização Financeira e Orçamentária, que opina pela aprovação da matéria. 
É lido o parecer. O Sr. Presidente submete o projeto em discursão e votação nominal de 2º 
Turno, sendo aprovado a unanimidade. O Sr. Presidente declara aprovado em 2º turno o 
Projeto de lei nº 03/2021; 4) Projeto de lei nº 27/2022, de autoria do Ver. Mario Sidney 
Nolasco Júnior, que determina a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 
180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nas 
edificações utilizadas pela administração municipal de acesso ao público, no âmbito do 
Município de Manhumirim/MG, e dá outras providências. O Sr. Presidente anuncia a 
votação desta matéria em 2º Turno, submetendo-a em discursão e votação nominal, sendo 
aprovado a unanimidade. O Sr. Presidente declara aprovado em 2º turno o Projeto de lei nº 
27/2022. Passa-se aos discursos do Grande Expediente. O Presidente anuncia o momento 
para os discursos do Grande Expediente, segundo o que determina o art. 22 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal. O Vereador Alexandre de Jesus Nascimento comenta a 
perda de uma pessoa muito querida por nossa cidade, que é o Reverendo e Professor Cary. 
Uma pessoa que viveu sua vida com muita transparência, que se abdicou de bens materiais 
e mostrou que não precisa escolher tipos de pessoas para ser amigo ou ajudar. Foi uma 
pessoas ecumênica e trabalhava pelo bem comum com o Evangelho. Continuando com seu 
discurso o Vereador conta as visitas feitas em todas as unidades de saúde. Comenta também 
sobre os 98 anos de Manhumirim no próximo 16 de março e defende o que fazer para o 
município que queremos no seu centenário. Comenta a operação tapa-buraco, o trabalho que 
estão fazendo para ajudar os Vicentinos, a importância de recorrer aos deputados para 
melhorias, o Viradouro da Rua São José ele é a favor. É contra a abertura de estrada. Fala 
ainda, das visitações que irão começar nas escolas, o percentual dos 33% da educação conta 
que tem que dar uma resposta para a população. E finaliza falando sobre o Projeto de Lei nº 
01/22, de autoria da Vereadora Juliana, que cria o programa aprender a salvar na educação 
escolar pública, e que foi aprovado em primeiro turno. Explica sobre seu posicionamento 
pela aprovação com emenda. E sugere que no segundo turno isto possa ser pensado. A 
Vereadora Juliana Ananias faz menção ao aniversário do Ver. Sandro Ribeiro, externa 
gratidão ao Sérgio Cardozo Secretário de Obras, que atendeu pedidos de urgência da 
Vereadora em prol de pessoas da zona rural que recorreram a ela. Gratidão também ao 
Loucutor Geraldo Júnior pela oportunidade dada para que a vereadora pudesse falar e fazer 
menção ao dia e a luta da mulher. Ela passa uma mensagem aqui na Mesa Diretora que fala 
das agressões recebidas pelas mulheres. Parabeniza as escolas estaduais e aos professores 
pela greve. Explica o que é o FUNDEF e a luta também dos professores municipais pra terem 
hoje o piso. Inclusive lembra do prazo de reajuste que já está vencendo. O Vereador Edgar 
Dornelas comenta sobre a Dona Didica que aniversariou neste domingo. Fala da pessoa que 
ela é. E conta que a filha Monica e seu esposo Osmar também fizerem aniversário no mesmo 
dia. Faz menção as emendas parlamentares que de fato trazem dinheiro. Fala da manifestação 
pacífica e ordeira em Belo Horizonte contra o Governador Zema. Parabeniza a todos que 
foram. Parabeniza o Sargento Porto e outros de Espera Feliz que ajudaram no patrocínio da 
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viagem. Agradece ainda o policial penal José Serino. A Vereadora Darci Maria Braga da 
Cruz faz menção ao dia da cidade e à passeada a favor da mulher, realizada pela Doutora 
Marlene Tuller presidente da OAB. Parabeniza a equipe do posto de saúde do postinho do 
Córrego do Ouro, o curso realizado pelo SENAR na Escola Carolina Júlia Pereira. O 
Vereador Alexsandro de Souza, o Lequinho, faz menção ao dia da mulher mandando 
cumprimentos à sua mãe Ercília e sua esposa Juliana. E também às vereadoras Darci e 
Juliana e as mulheres funcionárias da Câmara. Faz reivindicações de melhorias para a área 
da saúde, que está boa, mas precisa de melhorias. Pede que retornem com o postinho de 
saúde para a Parada Breder e aumento da quantidade de fichas e mais médicos. Fala mais 
uma vez sobre as necessidades de melhorias nas faixas de pedestres. Parabeniza a Prefeitura 
pelo apoio que tem dado ao esporte. Sobre o hospital que está sempre recebendo verbas, está 
recebendo também reclamações do mau atendimento ou destratando as pessoas. O Ver. 
Sandro Ribeiro, como líder de Governo agradece a todos que fizeram felicitações pelo seu 
aniversário. Faz menção ao Dia da Mulher, mas estas reflexões não podem ser somente no 
dia 08 de março. Comenta sua boa relação com elas. Agradece ao Secretário de Obras tendo 
em vista que ele na medida do possível está sempre atendendo os pedidos que as pessoas 
encaminham através de todos os vereadores. Finalizando fala do Dia da Cidade que se 
aproxima, parabeniza a todos, fala da cidade que espera ter para todos. O Sr. Presidente, 
Ver. Mario Júnior, lembra que a próxima reunião é um dia após o Dia da nossa Cidade 
Dínamo, a qual perdeu muitas de suas características, mas nós continuamos aqui com amor 
e carinho fazendo nosso trabalho. O principal é sermos cidadãos de qualidade. Faz menção 
à mudança de horário que futuramente teremos e sobre o cronômetro de discursos que 
passaremos a ter. Fala sobre ofícios, indicações e requerimentos. Fala sobre o trabalho de 
excelência do CREAS e o ofício encaminhado ao Secretário Hélio Mendonça. Fala do ofício 
enviado ao Secretário Ralf de Meio Ambiente sobre pendências do corte de uma árvore na 
Rua Nunes da Rosa. O ofício encaminhado à prefeitura pra obtermos resposta quanto ao uso 
do recurso financeiro devolvido pela Câmara e que seriam aproveitados para aquisição de 
veículos para a Secretaria e Obras e para o setor de Fiscalização e Tributária do Município; 
instalação de câmeras de segurança; compra e instalação de rastreadores para os veículos 
constantes da frota municipal; contratação de empresa para realização de estudo de trafego 
do município, com o intuito de promover melhorias e apontar soluções eficazes; e término 
de obras que não foram concluídas por motivos outros, tais como a frente do ginásio 
poliesportivo Públio Nolasco na avenida JK. O Sr. Presidente comunica a finalização dos 
trabalhos do dia e declara encerrada esta reunião, do que para consta lavrou-se esta ata. 
Manhumirim, em 10 de março de 2022.
 MARIO SIDNEY NOLASCO JÚNIOR JULIANA DA SILVA ANANIAS
 PRESIDENTE SECRETÁRIA