norma nº 2409/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
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CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.409ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dezessete
dias do mês de março de 2022, às 18:40 horas, inicia-se a Sessão Pública da Câmara 
Municipal de Manhumirim no Plenário Oswaldo Frossard, na sede da Câmara Municipal de 
Manhumirim, situada na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, conforme notificação feita aos 
senhores vereadores com a antecedência necessária. Esta Sessão Pública acontece 
ordinariamente sob a Presidência do Senhor Vereador Mario Sidney Nolasco Júnior e contou 
com a presença dos demais Senhores Vereadores: Alexandre de Jesus Nascimento, 
Alexsandro da Costa Lemos, Alexsandro de Souza, Anderson Vidal Soares, Edgar Dornelas 
Dutra, Juliana da Silva Ananias e Rodrigo Aparecido Soares. EXPEDIENTE: O Sr. 
Presidente pede à Secretária que faça a chamada dos Senhores Vereadores para verificação 
de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção 
de Deus, declara aberta esta Sessão. O Vereador Sargento Edgar Dornelas faz a leitura 
Bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do Regimento Interno que rege as inscrições 
de oradores e comunica a leitura de ata. A Senhora Secretária Vereadora Juliana da Silva 
Ananias faz a leitura da Ata da Sessão pública de 10 de março de 2022. A Ata é submetida 
pelo Presidente em discussão e votação simbólica, sendo aprovada a unanimidade de votos.
A Senhora Secretária faz a leitura, em resumo, das correspondências e outras 
comunicações: - Justificativa de ausência da Verª Darci nesta reunião tendo em vista viagem 
a Belo Horizonte em reunião na FUNASA; - Justificativa de ausência do Ver. Sandro nesta 
reunião tendo em vista viagem a Belo Horizonte em reunião na FUNASA; - Justificativa de 
ausência do Ver. Benísio nesta reunião por motivos particulares; - Ofício nº 03, da Vereadora 
Juliana à Secretaria de Educação; - Ofício nº 26 ao Gabinete do Prefeito; - Ofício s/nº do 
COMTUR e; Ofício nº 27 da Secretaria de Educação. Em seguida o Sr. Presidente anuncia 
a indicação de dois nomes de vereadores para comporem o Conselho Municipal de Turismo, 
em atendimento ao Ofício recebido. Aceitam e são indicados, como titular o Ver. Alexandre 
de Jesus Nascimento, e como suplente, o Ver. Anderson Vidal Soares. Posteriormente o 
Sr. Presidente comunica ao Plenário o momento da apresentação de proposições novas 
já autuadas. E comunica que as proposições novas serão encaminhadas às Comissões 
Permanentes para os devidos estudos e análises. Sendo as seguintes: 1) Projeto de lei nº 
08/2022, Protocolo: 000097/2022, que dispõe sobre a apresentação de ações intersetoriais 
de prevenção e enfrentamento às consequências das chuvas no município de Manhumirim e 
dá outras providências, de autoria do Ver Mario Júnior. O Sr. Presidente anuncia a 
apreciação de requerimentos e indicações. Ele avisa que serão votados por votação 
simbólica, um a um. O Sr. Secretário faz a leitura dos seguintes Requerimentos: 1) 
Requerimento nº 18/22, de autoria do Ver. Alexandre, Ver. Mário e Ver. Anderson, que
requer informações sobre as intervenções no loteamento Bom Pastor; 2) Requerimento nº 
19/22, de autoria do Ver. Mário, Ver. Alexandre e Ver. Anderson, que requer convocação 
do Secretario M. de Industria e Comércio. Cada um dos requerimentos receberam o 
encaminhamento de seus autores e após serem votados foram declarados aprovados, um a 
um, pelo Presidente. A Senhora Secretária faz a leitura das seguintes Indicações: 1)
Indicação nº 36/22, de autoria do Ver. Edgar e Ver. Benísio, que Indica construção de 
vestiário no campão do Bairro Mangueira; 2) Indicação nº 37/22, de autoria do Ver. 
Anderson, que Indica construção de calçada na Rua Nicolau Bracks; 3) Indicação nº 38/22, 
de autoria do Ver. Anderson, que Indica construção de praça e instalação de equipamentos 
da academia da saúde na Rua Orfano Gonzaga no Bairro Cidade Jardim; 4) Indicação nº 
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39/22, de autoria do Ver. Mário, que Indica estudo orçamentário para implantação de grama 
sintética na Praça de Esportes José Nolasco; 5) Indicação nº 40/22, de autoria do Ver. Mário, 
que Solicita levantamento do número de agentes de esportes na cidade; 6) Indicação nº 
41/22, de autoria do Ver. Lequinho, que Indica faixa de pedestre na Av. Teófilo Tostes; 7) 
Indicação nº 42/22, de autoria do Ver. Lequinho, que Indica feira livre no trevo de 
Manhumirim, bairro Cidade Jardim; 8) Cada uma das indicações receberam o 
encaminhamento de seus autores e após serem votadas foram declaradas aprovadas, uma a 
uma, pelo Presidente. Passa-se ao momento da Ordem do Dia, com as seguintes 
proposições para deliberação: 1) Projeto de Resolução nº. 01/21, de autoria da Mesa 
Diretora, que altera o artigo 1º número de vereadores e dá nova redação ao inciso I, artigo 
15 do Regimento Interno da CMM, quanto ao horário das reuniões. O Sr. Presidente anuncia 
votação do projeto em 3º Turno e coloca em leitura o parecer da Comissão de Legislação e 
Justiça, que opina pela Legalidade da matéria, com a emenda apresentada. É lido o parecer 
e a emenda. O Sr. Presidente submete o projeto em votação de 3º Turno, nominalmente. O 
Projeto recebe sete votos a favor do texto original e nenhum voto a favor do texto com 
emenda. O Sr. Presidente declara aprovado em 3º turno o Projeto de lei nº 01/21, no original,
e determina a sua enumeração como Resolução 421; 2) Projeto de lei nº 03/2022, de autoria 
do Prefeito Municipal, que Altera o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agentes de Combate a Endemias, bem como os quadros de promoção na carreira e dá outras 
providências. O Sr. Presidente anuncia a votação desta matéria em 3º Turno, com a leitura 
do Parecer da Comissão de Redação Final, que opina pela aprovação do texto final, por estar 
o mesmo de acordo com as normas e técnicas legislativas. É lido o parecer. O Sr. Presidente 
submete o projeto em discursão e votação nominal de 3º Turno, sendo aprovado a 
unanimidade. O Sr. Presidente declara aprovado em 3º turno o Projeto de lei nº 03/2021 e 
determina seu encaminhamento ao Poder Executivo em forma de Proposição de lei nº 1.841; 
3) Projeto de lei nº 27/2022, de autoria do Ver. Mario Sidney Nolasco Júnior, que determina 
a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia 
de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nas edificações utilizadas pela 
administração municipal de acesso ao público, no âmbito do Município de 
Manhumirim/MG, e dá outras providências. O Sr. Presidente anuncia a votação desta matéria 
em 3º Turno e determina a leitura do Parecer da Comissão de Redação Final, que opina pela 
aprovação do texto final, por estar o mesmo de acordo com as normas e técnicas legislativas. 
É lido o parecer. O Sr. Presidente submete o projeto em discursão e votação nominal de 3º 
Turno, sendo aprovado a unanimidade. O Sr. Presidente declara aprovado em 3º turno o 
Projeto de lei nº 03/2021 e determina seu encaminhamento ao Poder Executivo em forma de 
Proposição de lei nº 1.842; 4) Projeto de lei nº 04/2022, de autoria do Prefeito Municipal, 
que autoriza o executivo municipal a repassar aos agentes comunitários de saúde e aos 
agentes de combate a endemias o incentivo adicional. O Sr. Presidente anuncia votação do 
projeto em 1º Turno e coloca em leitura a Emenda nº 01. Em seguida é lido também o Parecer 
da Comissão de Legislação e Justiça, que opina pela Legalidade da matéria, com a emenda 
nº 01 apresentada. O Sr. Presidente submete o parecer e emenda em discussão. A Verª Juliana 
pede que a matéria seja votada em Turno Único, tendo em vista que já foi bem discutida e 
já tivemos a presença dos agentes de saúde aqui nesta Casa. O Ver. Alexandre comenta sobre 
a necessidade de se dar segurança ao que for fixado através deste projeto, em que o servidor 
pode fazer reivindicações depois. Sugere ao Presidente que olhe o mecanismo que será feito 
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quanto à formação de comissão avaliativa e que haja com imparcialidade. Em seguida o Sr. 
Presidente consulta ao Plenário, nominalmente, sobre se vota esta matéria em Turno Único, 
quando o Plenário é unânime. Em seguida o Sr. Presidente submente em leitura o Parecer da 
Comissão da Fiscalização Financeira e Orçamentária, que opina pela aprovação da matéria. 
O Sr. Presidente submete o projeto em votação por Turno Único, com emenda e sem a 
emenda, nominalmente. O projeto é aprovado com a emenda apresentada à unanimidade de 
votos. O Sr. Presidente declara aprovado em Turno Único o Projeto de lei nº 04/21, com a 
emenda apresentada, e determina seu encaminhamento ao Poder Executivo em forma de 
Proposição de lei nº 1.843. O Sr. Presidente suspende esta Sessão por alguns minutos para 
poder fazer alguns esclarecimentos aos Vereadores. Passados 7 minutos, o Sr. Presidente 
reabre a Sessão e comenta sobre as pessoas que se inscrevem para se utilizarem da Tribuna 
da Câmara e não vêm, sem mesmo avisam antes. E isto impede que outras pessoas 
interessadas possam se inscrever. Pois as inscrições de oradores são sempre limitadas 
regimentalmente a suas pessoas no máximo. Passa-se aos discursos do Grande 
Expediente. O Presidente anuncia o momento para os discursos do Grande Expediente, 
segundo o que determina o art. 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal. O Vereador 
Alexsandro da Costa Lemos faz a leitura de um lindo texto que faz menção à Manhumirim 
pelos seus 98 anos neste dia 16 de março. O Vereador Alexsandro de Souza, o Lequinho,
reforça aqui uma conversa que ele teve ontem com o Prefeito e reivindicou mais empregos 
para Manhumirim. Sugeriu trazer mais empresas pra cá e abaixar os impostos pra elas. O 
Vereador saiu do cabinete com um não pra ele e o pai de família que precisa do emprego. 
Conta que para as cidades vizinhas as empresas estão indo. E que o Prefeito pense também 
na realização de concurso público. Cobra do Prefeito Sérgio Borel e do Secretário de Obras 
Sérgio Batista, para que passem a atender as indicações dos vereadores, pois representam 
necessidades para o município e que são reclamações de moradores. A Prefeitura atende só 
uma parte destas indicações. Em seguida, agradece ao Secretário de Obras e ao Prefeito que 
atenderam o pedido dos moradores ao trocarem a lâmpada de um poste em frente ao 
“Amarelinho” no bairro Santo Antônio. Faz encaminhamento do pedido do Sandro Heringer, 
morador do bairro Izidoro, reivindicando coleta do lixo lá. O Vereador Alexandre de Jesus 
Nascimento comenta e parabeniza o trabalho de Market da Fundação Bom Jesus nestes dias 
de aniversário de Manhumirim, em que divulgou as rádios, a Igreja, o município e contou a 
história de nossa cidade. Fala da importância disto e cumprimenta o Padre Marcos pelo 
trabalho. Sobre concurso público dito aqui hoje ele explica que não vai ter concurso público 
municipal, porque o anterior foi prorrogado e tem pessoas aprovadas. Comenta questões 
técnicas de consertos sobre os calçamentos com problemas em Manhumirim e que 
precisamos de um compactador. E as ruas estão muito esburacadas. Defende que a cidade 
precisa crescer e trazer empresas, mas já vem acontecendo um pouco disto ao observarmos 
o Contorno de Manhumirim, sendo a rodovia o lugar preferido pelas empresas. Disseram 
que determinada empresa ia sair de Manhumirim, mas está aqui até hoje. E reconhece que 
algumas empesas poderiam ter vindo pra cá e não veio. Mas ainda temos muitas empresas 
abrindo aqui. Defende que devemos fomentar e conversar. E não ficar só falando na rede 
social. O Vereador Edgar Dornelas noticia sobre as visitações que ele iniciou nas escolas. 
Já visitou todas da cidade. E hoje este na escola dos Tavares e deparou com uma boa estrutura 
e organização. Uma escola cheia e ele foi muito bem recepcionado. Manda cumprimentos 
para a Dra. Monique Condé, Natália Condé, Tamires Condé e a Matriarca Branca, esposa do 
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Omega. Manda abraço a todas pelo carinho que elas têm com a família. Cumprimentando os 
policiais militares fala que mais uma manifestação acontecerá dia 21 a favor de melhorias 
salariais. Explica e conclama a participação de todos. A Vereadora Juliana Ananias
repassa a justificativa de ausência na Tribuna de hoje, pelo Fernando e do Lúcio Delogo, que 
falam das dificuldades de virem hoje, mas que querem vir na próxima semana. O Vereador 
Anderson Vidal faz menção aos aniversariantes do mês na pessoa de sua tia Giza Vidal e 
sua esposa Rafaela. Externa sentimentos de pesar pelo falecimento do Sr. José Ferreira da 
Silva, conhecido como José Menegeu, de Martins Soares, um grande taxista, que gostava de 
política e era muito querido na região, pessoa humilde que viveu seus 81 anos e deixou lindo 
legado. Conta que hoje se reuniu com algumas lideranças políticas da região em Reduto, 
evento de grande valia e que trará resultados. Quanto às visitas nos Postos de saúde e escolas, 
ele e o Xandinho, colheram resultados e vê como algo muito bom poder ouvir e trazer as 
demandas. Agradece aos servidores do Município pelo trabalho que desenvolvem e faz 
menção aos 98 anos de Manhumirim. O Sr. Presidente, Ver. Mario Júnior, faz menção 
aos 98 anos do município e lembra que os 100 anos serão comemorados nesta gestão. Então 
sugere que seja feito um planejamento pra esse evento de suma importância. Justifica. Faz 
referência sobre as respostas que chegaram na Câmara, enviadas por algumas secretarias. 
Fala da importância de ousar e planejar para termos uma cidade melhor. Algumas indicações 
serão feitas novamente. Comenta a necessidade de buscar soluções para o CRAS, o trânsito, 
faixas, quebra-molas, emplacamento, estacionamento, rotativo e etc. A contratação dos 
estudos de trânsito continua pendente. Não responderam onde está sendo utilizado os 
recursos devolvidos pela Câmara. Parabeniza aos professores que foram na Assembleia em 
Belo Horizonte e os que estão participando de eventos aqui em prol da classe. Avisa que não 
tem ainda a falta comum. A classe está ainda com falta greve. Sobre a vinda de empresas em 
Manhumirim, cita exemplo de condições locais que seriam condicionantes para um Plano 
Municipal de Desenvolvimento Econômico, como é o que o SEBRAE vai trazer pra cá e 
aproveitando as vocações locais. Fala das visitações em escolas e postinhos e o relatório que 
está sendo elaborado. Finalizando fala dos importantes projetos que ainda virão para a 
Câmara e serão aqui votados. O Sr. Presidente comunica a finalização dos trabalhos do dia 
e declara encerrada esta reunião, do que para consta lavrou-se esta ata. Manhumirim, em 17
de março de 2022.
 MARIO SIDNEY NOLASCO JÚNIOR JULIANA DA SILVA ANANIAS
 PRESIDENTE SECRETÁRIA