norma nº 2410/2022

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Ata da 2.410ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e 
quatro dias do mês de março de 2022, às 18:40 horas, inicia-se a Sessão Pública da Câmara 
Municipal de Manhumirim no Plenário Oswaldo Frossard, na sede da Câmara Municipal de 
Manhumirim, situada na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, conforme notificação feita aos 
senhores vereadores com a antecedência necessária. Esta Sessão Pública acontece 
ordinariamente sob a Presidência do Senhor Vereador Mario Sidney Nolasco Júnior e contou 
com a presença dos demais Senhores Vereadores: Alexsandro da Costa Lemos, Alexsandro 
de Souza, Anderson Vidal Soares, Benísio Dias Arbuini, Darci Maria Braga da Cruz, Edgar 
Dornelas Dutra, Juliana da Silva Ananias, Rodrigo Aparecido Soares e Sandro Ribeiro 
Gonçalves. EXPEDIENTE: O Sr. Presidente pede à Secretária que faça a chamada dos 
Senhores Vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, 
o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta esta Sessão. O Vereador 
Anderson Vidal Soares faz a leitura Bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do 
Regimento Interno que rege as inscrições de oradores e comunica a leitura de ata. A 
Senhora Secretária Vereadora Juliana da Silva Ananias faz a leitura da Ata da Sessão pública 
de 17 de março de 2022. A Ata é submetida pelo Presidente em discussão e votação 
simbólica, sendo aprovada a unanimidade de votos, porém com as seguintes restrições: - o 
Ver. Anderson pede que conste também o nome do Ver. Mário Júnior no momento sua fala 
sobre as visitas feitas por Anderson, Xandinho e Mário Júnior nas escolas e postinhos. O 
Presidente pede que desconsidere do texto da ata anterior a leitura do Projeto de lei nº 
08/2022, de sua autoria, que dispõe sobre a apresentação de ações intersetoriais de prevenção 
e enfrentamento às consequências das chuvas. Pois este projeto não foi lido. A Senhora 
Secretária faz a leitura, em resumo, das correspondências e outras comunicações: -
Atestado Médico do Ver. Xandinho, justificando ausências nesta Sessão; - Ofícios nºs 03 04 
do Gabinete do Prefeito; - Ofício 01 da Assessoria Jurídica da Prefeitura; - Convite da Igreja 
Presbiteriana. Posteriormente o Sr. Presidente comunica ao Plenário o momento da 
apresentação de proposições novas já autuadas. E comunica que as proposições novas 
serão encaminhadas às Comissões Permanentes para os devidos estudos e análises. 
Sendo as seguintes: 1) Projeto de lei nº 08/2022, Protocolo: 000097/2022, que dispõe sobre 
a apresentação de ações intersetoriais de prevenção e enfrentamento às consequências das 
chuvas no município de Manhumirim e dá outras providências, de autoria do Ver Mario 
Júnior. O Sr. Presidente anuncia a apreciação de indicações. Ele avisa que serão votadas 
por votação simbólica, uma a uma. A Senhora Secretária faz a leitura das seguintes 
Indicações: 1) Indicação nº 45/22, autoria Ver. Lequinho, que Indica instalação de caixas 
de contenção nas estradas rurais; 2) Indicação nº 46/22, autoria Ver. Lequinho, que Indica 
reforma no imóvel do CRAS no bairro Nossa Senhora da Penha. Cada uma das indicações 
receberam o encaminhamento de seus autores e após serem votadas foram declaradas 
aprovadas, uma a uma, pelo Presidente. Passa-se ao momento da Ordem do Dia, com as 
seguintes proposições para deliberação: 1) Projeto de Lei nº 01/22, que cria o programa 
aprender a salvar na educação escolar pública escolar em todo o município. O Sr. Presidente 
anuncia votação do projeto em 2º Turno e coloca em leitura o parecer da Comissão de 
Legislação e Justiça, que opina pela Legalidade da matéria, com a emenda apresentada. É 
lido o parecer e a emenda. O Sr. Presidente submete o projeto em votação de 2º Turno, 
nominalmente. O Projeto recebe oito votos a favor do texto original e um voto a favor do 
texto com emenda. O Sr. Presidente declara aprovado em 2º turno o Projeto de lei nº 01/22, 
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no original; 2) Projeto de lei nº 7/2022, de autoria do Prefeito, que Autoriza abertura de 
Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Manhumirim, até o valor limite 
de R$716.416,07 (setecentos e dezesseis mil, quatrocentos e dezesseis reais e sete centavos), 
e atualização das Leis Municipais nº 1.827/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para 
o Período de 2022/2025, 1.828/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício de 2022 e 1.830/2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o 
exercício de 2022, com fundamento no Artigo 42, 43 e 59 da Lei 4.320/1964 e no art. 167, 
Inciso VI da Constituição Federal e dá outras providências. O Sr. Presidente anuncia votação 
do projeto em 1º Turno e coloca em leitura o parecer da Comissão de Legislação e Justiça, 
que opina pela Legalidade da matéria. É lido também o parecer da Comissão da Fiscalização 
Financeira e Orçamentária, que opina pela aprovação da matéria. O Sr. Ver. Sandro pede ao 
Sr. Presidente que consulte o Plenário para que vote este projeto em Turno Único. Mediante 
consulta feita pelo Sr. Presidente, o Plenário aprova unanimemente a votação em Turno 
Único. Em seguida o Sr. Presidente submete o Projeto e Lei 07/2022 em votação por Turno 
Único, sendo aprovado à unanimidade de votos. É lido ainda o Parecer da Comissão de 
Redação Final, que opina pela aprovação do texto final, por estar o mesmo de acordo com 
as normas e técnicas legislativas. O Sr. Presidente declara aprovado em Turno Único, por 
unanimidade, o Projeto de lei nº 07/2022 e determina o seu encaminhamento ao Poder 
Executivo enumerado como Proposição de lei nº 1.844. Passa-se aos discursos do Grande 
Expediente. O Presidente anuncia o momento para os discursos do Grande Expediente, 
segundo o que determina o art. 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal. O Sr. 
Presidente concede a palavra ao Professor Danilo Melo, à Professora Ana Paula de Souza 
César e o Professor Ronaldo Gonçalves para suas manifestações na Tribuna referente às 
reivindicações do pagamento do piso salarial e os posicionamentos contrários ao regime de 
recuperação fiscal do Estado de Minas Gerais, que o Governador está propondo na 
Assembleia Legislativa. Informa que o prazo regimental é de 10 minutos, podendo ser 
prorrogado. O Presidente da Câmara fala do prazer de trazer para esta Câmara Municipal um 
assunto tão importante que é da Educação, que precisa ser debatida e colocada em primeiro 
plano. O Professor Danilo inicia seu pronunciamento explicando sobre o direito de greve, 
explica os motivos de algumas categorias de servidores do Estado estarem de greve e quais 
são os servidores que aderiram à greve. Pronuncia sobre a realidade de trabalho dos 
servidores da educação, a defasagem salarial, a inflação, a necessidade de recomposição, o 
histórico de reajuste, dentre outros pontos importantes. Explica também o que é o Regime 
de Recuperação Fiscal que o Governo está querendo implantar e vai impactar toda a 
sociedade. Pede o apoio dos vereadores para que intervenham junto com seus respectivos 
deputados estaduais para barrarem isto na Assembleia, com aprovação de algumas emendas 
propostas. A Professora Ana Paula de Souza César também se utiliza da Tribuna e fala 
bastante sobre a situação, com foco em buscar o apoio da população e o sessar dos 
bombardeios nas redes sociais contra a greve dos professores. O Professor Ronaldo 
Gonçalves também faz seu pronunciamento com foco no convencimento para que os 
vereadores busquem força nos deputados e que os servidores possam voltar a trabalhar o 
mais rápido possível, pois não estão ficando à toa em casa. Estão ficando por conta das 
atividades do movimento de greve o tempo todo. O Vereador Edgar Dornelas parabeniza 
o movimento de greve e fala triste da falta de participação. Clama para a adesão de todos, 
pois o Governador não cumpre com as palavras dele de época de campanha. E nem mesmo 
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cumpre com a Lei. Explica que o movimento fez uma parada em frente a loja Zema e que a 
intenção não era nada contra os funcionários da loja. E sim contra o Governador Zema. A
Vereadora Juliana Ananias parabeniza aos seus colegas de profissão por estarem à frente 
deste movimento, fala da importância de se utilizarem desta Câmara, que é a Casa do povo. 
Quando sempre falou sobre o FUNDEB aqui foi sabendo da grande luta dos servidores. Pede 
paciência dos pais para até que venha a conquista desta luta pela recomposição, que é dentro 
da lei e de direito. O Sr. Presidente, Ver. Mario Júnior, passa a presidência desta Sessão 
ao vice, Ver. Anderson Vidal Soares, e passa a discursar como Vereador e Professor do 
movimento de greve. Ele reforça o motivo pelo qual os representantes dos professores estão 
aqui hoje que é obter o apoio dos Vereadores para partirem para a ação e não só dizerem que 
são a favor. Que os Vereadores liguem e enviem e-mails para os deputados de suas 
respectivas bancadas, como sabe que já tem deputados que estão do lado dos servidores. Pois 
não podemos ser mão-de-obra barata. Reclama do Sr. Governador que não abre nenhuma 
discussão junto dos servidores e fica de portas fechadas ao se tratar de direitos do servidor. 
E o Fundeb é verba federal. Finaliza dizendo achar que mesmo com o sacrifício de todos lá 
na frente vai dar certo e vai ser bom pra todo mundo. Em seguida o Sr. Presidente retorna à 
presidência desta Sessão. O Vereador Alexsandro da Costa Lemos diz que é elementar 
que estejamos passando por este momento, onde não se olha a Constituição Federal, a 
Estadual, e nem os direitos dos trabalhadores. Acontece a desvalorização ao longo dos anos. 
O educador passa por toda uma trajetória de formação e profissão para agora passar por isto, 
ficando frustrados. Deixa sua indignação com o Governador do Estado por este descaso. O 
Vereador Alexsandro de Souza, o Lequinho, conta que foi parado pelo Servidor do SAAE 
que reclamou dos vereadores por terem aprovado somente 7% de reajuste pra eles. E não os 
10% que queriam. E o Vereador esclareceu que quem propõe o percentual é o Prefeito. E 
que os 10% é lei do Estado. Ele comenta que não é fácil ser vereador e correr atrás de tanta 
coisa e de trazer recursos para nossa cidade. Isto as pessoas deveriam ver. O Vereador 
Anderson Vidal faz menção ao movimento de greve e avisa que nós vereadores estamos à 
disposição de vocês para estarmos solicitando aos nossos deputados estaduais e federais, 
para que utilizem de suas influências para lutarem a favor dos servidores. Comenta sobre os 
muros que estão sendo feitos em áreas de risco. Foram feitas trocas de lâmpadas e luminárias 
nas vias públicas, embora tenhamos lugares que ainda precisam. São os patrolamentos na 
zona rural que estão tendo a gratidão da população. Agradece a esta Casa na união na hora 
de reivindicarem melhorias, e à Administração pela boa execução. Parabeniza a Milena 
esposa do Marcelo pela bela formatura ontem. O Vereador Sandro Ribeiro faz menção à 
manifestação do Movimento de Greve nesta terça feira e à frase que utilizaram: “Não é greve, 
é grave”. Como líder de Governo comenta das visitas que continuam fazendo. E a da semana 
passada em que esteve com a Vereadora Darci, o Diretor do SAAE Raimundo Gonçalves e
o Tesoureiro João Paulo, em que foram numa audiência com a Coordenadora da Funasa Sra. 
Adicleuza, em Belo Horizonte, e conseguiram a liberação de convênio para a Cooperativa 
Aguapé, com liberação de R$ 220.000,00, para aquisição de equipamentos para a 
Cooperativa. Aproveita para cobrar do Governo os recursos para a implementação da ETE, 
Estação de Tratamento de Esgoto, projetada para Manhumirim, pois até o terreno foi 
comprado. Agradece ao Secretário Municipal de Obras e sua equipe, pelo bom trabalho nas 
estradas rurais, caixas de contenção na Limeira, limpeza da rodovia que vai pra Martins 
Soares, limpeza das canaletas no bairro Santo Antônio e em escolas municipais. Elogia o 
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varredor do Bairro da Penha, que estava sozinho capinando as beiradas da rua com toda 
dedicação. Finaliza agradecendo aos colegas pela aprovação de um projeto de lei tão 
importante aqui hoje. O Sr. Presidente, Ver. Mario Júnior, avalia o trabalho de hoje como 
bem proveitoso, considerando as matérias aprovadas, as participações na Tribuna e os temas 
tratados. Fazendo menção ao Dia da Água, 22 de março, fala ao SAAE que temos bom 
potencial hídrico, bem maior de todos. Mas que o sistema de coleta, abastecimento e 
tratamento precisa de manutenção e melhorias. Em seguida, reitera a cobrança que sempre 
faz para que o município elabore o seu Plano de Desenvolvimento Econômico, para se saber 
onde investir, onde atuar. Pois as demandas surgem de um dia para o outro e nos pega de 
surpresa. Defende a implementação de Secretaria de Planejamento, de Secretaria de Indústria 
e Comércio, e parceria com o Sebrae. Outro setor que precisa ser planejado é o de 
manutenção de estradas rurais, especialmente para ser executado na época de seca. Faz 
menção à licitação transmitida on line, para aquisição de dois carros para a obras e fala do 
uso dos 400 mil reais devolvidos pela Câmara. Encerrando, avisa que a partir do dia 07 de 
abril, as reuniões dos vereadores voltam a acontecer a partir das 19:30 horas, conforme 
Resolução 421/22, que alterou o Regimento Interno. O Sr. Presidente comunica a finalização 
dos trabalhos do dia e declara encerrada esta Sessão, do que para consta lavrou-se esta ata. 
Manhumirim, em 24 de março de 2022.
 MARIO SIDNEY NOLASCO JÚNIOR JULIANA DA SILVA ANANIAS
 PRESIDENTE SECRETÁRIA