norma nº 2412/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Ata da 2.412ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos treze dias do 
mês de abril de 2022, às 19:45 horas, inicia-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de 
Manhumirim no Plenário Oswaldo Frossard, na sede da Câmara Municipal de Manhumirim, 
situada na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, conforme notificação feita aos senhores 
vereadores com a antecedência necessária. Esta Sessão Pública acontece ordinariamente sob 
a Presidência do Senhor Vereador Mario Sidney Nolasco Júnior e contou com a presença 
dos demais Senhores Vereadores: Alexsandro da Costa Lemos, Alexsandro de Souza,
Anderson Vidal Soares, Benísio Dias Arbuini, Darci Maria Braga da Cruz, Edgar Dornelas 
Dutra, Juliana da Silva Ananias, Rodrigo Aparecido Soares e Sandro Ribeiro Gonçalves.
EXPEDIENTE: O Sr. Presidente pede à Secretária que faça a chamada dos Senhores 
Vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o 
Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta esta Sessão. O Vereador 
Xandinho faz a leitura Bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do Regimento Interno 
que rege as inscrições de oradores e comunica a leitura de ata. A Senhora Secretária 
Vereadora Juliana da Silva Ananias faz a leitura da Ata da Sessão pública de 07 de abril de 
2022. A Ata é submetida pelo Presidente em discussão e votação simbólica, sendo aprovada 
a unanimidade de votos, com restrição do Ver. Edgar para que se corrija onde fala viatura 
para a polícia civil, que o correto é “para a polícia penal”. Em seguida o Sr. Presidente dá as 
boas vindas ao Exmo. Prefeito Sérgio Borel que se encontra nesta Casa Legislativa. A 
Senhora Secretária faz a leitura, em resumo, das correspondências e outras 
comunicações: - Ofício nº 005/2022, do Secretário Municipal de Indústria e Comércio, 
sugerindo agendamento de vinda à Câmara, em resposta ao requerimento nº 19 da Câmara.
O Sr. Presidente anuncia a apreciação de requerimentos e indicações. Ele avisa que 
serão votados por votação simbólica, um a um. A Senhora Secretária faz a leitura dos
seguintes Requerimentos: 1) Requerimento nº 26/22, de autoria do Ver. Mário, Ver. 
Alexandre e Ver. Anderson, que requer: relatório de funcionários do município; 2) 
Requerimento nº 28/22, de autoria da Verª. Juliana, que requer: estudo da viabilidade 
financeira por parte das secretarias competentes para a compra dos EPI’s, para os 
funcionários da secretaria M. Obras; 3) Requerimento nº 29/22, de autoria da Verª. Juliana, 
que requer: informações ao Poder Executivo sobre as medidas que estão sendo adotadas pela 
Secretaria Municipal de Saúde para o retorno do atendimento médico nas unidades de saúde 
do Bairro do Roque e do Bairro Mangueiras; 4) Requerimento nº 31/22, de autoria do Ver. 
Alexandre, Ver. Mário e Ver. Anderson, que requer: informações sobre concurso de 2017; 
5) Requerimento nº 32/22, de autoria do Ver. Mário, Ver. Alexandre e Ver. Anderson, que 
requer: informações sobre emissão de alvarás no ano de 2021 e 2022. Cada um dos 
requerimentos receberam o encaminhamento de seus autores e após serem votados foram 
declarados aprovados, um a um, pelo Presidente. A Senhora Secretária faz a leitura das 
seguintes Indicações: 1) Indicação nº 54/22, de autoria da Verª. Juliana, que Indica estudo 
de viabilidade financeira para a instalação de Câmeras de Monitoramento e Segurança nas 
Entradas dos córregos pertencentes à zona rural do município de Manhumirim; 2) Indicação 
nº 55/22, de autoria do Ver. Sandro, que Indica feira artesanal ao ar livre; 3) Indicação nº 
56/22, de autoria do Ver. Sandro, que Indica construção de corrimão na Rua Frei Francisco, 
no bairro das Mangueiras. 4) Indicação nº 57/22, de autoria do Ver. Sargento Edgar, que 
Indica construção de calçada e limpeza na Rua Elias Fernandes de Souza, Bairro Cidade 
Jardim; 5) Indicação nº 58/22, de autoria do Ver. Mário, que Indica construção de pista de 
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caminhada na Rodovia Antônio Rust, instalação de postes de iluminação e placas de alerta 
de pratica esportiva no local; 6) Indicação nº 59/22, de autoria do Ver. Mário, que Indica 
fechamento do contorno ou logradouro para atividade de lazer. Cada uma das indicações 
receberam o encaminhamento de seus autores e após serem votadas foram declaradas 
aprovadas, uma a uma, pelo Presidente. Passa-se ao momento da Ordem do Dia, com as 
seguintes proposições para deliberação: 1) Projeto de Lei nº 08/22, de autoria do Ver. 
Mário Júnior que dispõe sobre apresentação de ações intersetoriais de prevenção e 
enfrentamento à consequências das chuvas no município de Manhumirim. O Sr. Presidente 
anuncia a votação do projeto em 1º turno. É lido o Parecer da Comissão de Legislação e 
Justiça, que opina pela legalidade do projeto. O Sr. Presidente submete o projeto em votação, 
sendo aprovado por unanimidade de votos. O Sr. Presidente declara aprovado em 1º turno o 
Projeto de Lei nº 08/2022. Passa-se aos discursos do Grande Expediente. O Presidente 
anuncia o momento para os discursos do Grande Expediente, segundo o que determina o art. 
22 do Regimento Interno da Câmara Municipal. O Vereador Alexandre de Jesus 
Nascimento, da Tribuna, faz seus cumprimentos, especialmente ao Vice-presidente Ver. 
Anderson Vidal, pela passagem do seu aniversário na data de ontem. Se posiciona sobre a 
viagem que fizeram ontem a Belo Horizonte e repassa os questionamentos de moradores
sobre o sinal de TV que está com baixa qualidade em algumas localidades da cidade. A 
questão da qualidade de vídeo do sinal. A questão da qualidade da prestação de serviços dos 
nossos caminhões que deixam cair materiais pelas ruas e os moradores do Vila Rica e Teófilo 
Tostes estão reclamando. O Transporte escolar também apresenta problemas. Lado bom é 
que a frota por conta da Prefeitura aumentou e vai aumentar mais, diminuindo assim as 
contratações. Sobre os leilões da sucata conta que tem ainda sucatas disponíveis e ociosas 
ocupando lugares importantes. Sobre a Lei das Licitações, Lei 14.133/2021 e o Decreto 
10.024/2019, que regulamenta o Pregão Eletrônico, diz que quando se fala desta legislação 
federal estão falando de uma coisa que nós vereadores não temos poder algum de derrubar. 
Precisamos é de ver uma forma melhor para que o comércio local participe mais das 
licitações. E a Prefeitura já está preocupada e trabalhando nisto. Sobre sua viagem conta que 
lá na Assembleia em Belo Horizonte teve a oportunidade de estar junto com a Deputada 
Celize Laviola, o Prefeito Sérgio Borel, o Jair representando o hospital Padre Júlio Maria e 
e Luiza Hermeto Coutinho Campos, para conseguirem fazer o credenciamento do hospital 
para atender pelo IPSEMG a partir do mês de junho. Como representante da base do Partido 
dos Trabalhadores em Manhumirim fala mais uma vez que tiveram um ato dentro deste 
projeto de aumento, com menção à Deputada Beatriz Cerqueira que fez um trabalho brilhante 
no repasse de informações. A viagem deu bons frutos, deputado Betão do PT, que indicou 
80.000,00 que já foram depositados para Manhumirim, a favor da Usina de Reciclagem e 
para a Associação do Bonfim. O Deputado Marquinhos Lemos do PT destinou 100.000,00 
para Manhumirim que serão investidos na iluminação de área esportiva na localidade do 
Poço Fundo. Será investido também em outras atividades ou obras que ainda serão definidas. 
Sobre os recursos par ao hospital que a população reclama, ele explica onde esses recursos 
são investidos e como os usuários do SUS utiliza deles. Reafirma que acredita no hospital 
de Manhumirim e na Administração do Prefeito Sérgio Borel em prol de Manhumirim. O 
Vereador Anderson Vidal Soares agradece a todos pelas felicitações de aniversário que 
ele recebeu. E também pelo reestabelecimento de sua saúde. Comenta sobre as visitas 
realizadas nesta semana em grupo de vereadores nas escolas, PSFs e UBS. A boa recepção 
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dos funcionários e crianças. Muita coisa melhorou e outras precisam melhorar. Parabeniza 
os esforços para as vindas de recursos. Cumprimenta e parabeniza o Welisson, Secretário de 
Indústria e Comércio. Os pagamentos que estão sendo feitos rigorosamente. Comenta o
estado de saúde e recuperação de Érica Diniz e o Adilson Tanes. Cumprimenta a família do 
Sr. José Silva do Guarani, que faleceu ontem. Também o Sr. Anísio que faleceu ontem. O 
Vereador Alexsandro de Souza, o Vereador Lequinho, cumprimenta a todos presentes, 
especialmente o Prefeito Sérgio Borel, e pede pelos Moradores da Parada Portugal que estão 
reivindicando uma ponte melhor naquele local para favorecer a colheita que se inicia. 
Favoreceria também as vans de transporte de alunos. Do jeito que está gera riscos para as 
pessoas. Pede também pela limpeza que está sendo feita nos bairros, para que não continuem 
com tanta interrupção sem terminar. Por exemplo, a Morada Nova está suja. O Vereador 
Sandro Ribeiro, como líder de Governo, comenta satisfeito com o requerimento que a Verª. 
Juliana, fez requerendo informações ao Poder Executivo sobre as medidas que estão sendo 
adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde para o retorno do atendimento médico nas 
unidades de saúde do Bairro do Roque e do Bairro Mangueiras. Ele disse que todos sabemos 
das dificuldades de se fazer a recontratação de médicos. E que o baixo salário e a ausência 
dos médicos para fazerem especialização fora são entraves. Mas o Secretário de Saúde tem 
buscado sanear isto. Comenta sobre o evento de encontro das bandas de músicas neste 
sábado passado. Cumprimenta os aniversariantes Ver. Dedé e a Nailda Schott e que Deus os 
abençoe. Fala das dificuldades e esforços, mas foi feito a reforma do Postinho dos 
Gracilianos. E aos poucos vêm fazendo a reforma dos postinhos. Faz menção às atividades 
da Semana Santa e se despede. O Sr. Presidente consulta nominalmente aos vereadores 
sobre permitir que o Prefeito use da Tribuna para seu pronunciamento. O Plenário é 
unanime. O Prefeito toma lugar na Tribuna, cumprimenta a todos, fala dos problemas do 
município e das dificuldades da Administração, mas fala dos esforços e investimentos que 
as pastas têm feito para fazer acontecer as coisas e atender gradativamente a população. Fala 
sobre o que tem sido feito e sobre o que ainda buscam fazer. O Vereador Presidente Mário 
Júnior, comenta ao Prefeito que a Câmara está na expectativa de receber o Projeto de Lei 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias e que fará audiências e estudos para ver quais pastas 
precisam mais de investimentos. Fala sobre as indicações que são documentos mais simples, 
mas que são feitas com o olhar do cidadão através dos vereadores e que não estão recebendo 
a atenção que merece. Pede a atenção nisto. Comenta sobre o Uelisson, Secretário da 
Indústria e Comércio, um assessor eficiente e que precisa se efetivado como Secretário de 
fato. Fala de orientações do Sebrae e da Receita Federal que precisam ser incentivados a vir 
para Manhumirim. Encerrando, o Sr. Presidente comunica a finalização dos trabalhos do dia, 
avisa que a próxima reunião também será na quarta-feira e declara encerrada esta Sessão, do 
que para consta lavrou-se esta ata. Manhumirim, em 13 de abril de 2022.
 MARIO SIDNEY NOLASCO JÚNIOR JULIANA DA SILVA ANANIAS
 PRESIDENTE SECRETÁRIA