norma nº 2413/2022

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.413ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte dias
do mês de abril de 2022, às 19:40 horas, inicia-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de 
Manhumirim no Plenário Oswaldo Frossard, na sede da Câmara Municipal de Manhumirim, 
situada na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, conforme notificação feita aos senhores 
vereadores com a antecedência necessária. Esta Sessão Pública acontece ordinariamente sob 
a Presidência do Senhor Vereador Mario Sidney Nolasco Júnior e contou com a presença 
dos demais Senhores Vereadores: Alexandre de Jesus Nascimento, Alexsandro da Costa 
Lemos, Alexsandro de Souza, Anderson Vidal Soares, Benísio Dias Arbuini, Darci Maria 
Braga da Cruz, Edgar Dornelas Dutra, Juliana da Silva Ananias, Rodrigo Aparecido Soares 
e Sandro Ribeiro Gonçalves. EXPEDIENTE: O Sr. Presidente pede à Secretária que faça a 
chamada dos Senhores Vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental 
de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta esta Sessão. O 
Vereador Sandro Gonçalves faz a leitura Bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do 
Regimento Interno que rege as inscrições de oradores e comunica a leitura de ata. A 
Senhora Secretária Vereadora Juliana da Silva Ananias faz a leitura da Ata da Sessão pública 
de 13 de abril de 2022. A Ata é submetida pelo Presidente em discussão e votação simbólica, 
sendo aprovada a unanimidade de votos. Em seguida o Sr. Presidente dá boas vindas ao 
Exmo. Prefeito Sérgio Borel que se encontra nesta Casa Legislativa. A Senhora Secretária 
faz a leitura, em resumo, das correspondências e outras comunicações: - Ofício s/n, de 
2022, da EMATER MG, com o Relatório Anual de Ações de Assistência Técnica e Extensão 
Rural, com os resultados alcançados em 2021, em Manhumirim. E pede agendamento para 
apresentação presencial; - Portaria do Presidente da Câmara, de nº 345, que dispõe sobre 
alteração de data de reunião ordinária da Câmara. O Sr. Presidente consulta ao Plenário e faz 
inversão de pauta para que possa receber na Tribuna Popular a Professora e Servidora do 
Sistema de Saúde Estadual, a Sra. Gisele Nunes de Oliveira Franco, para pronunciar sobre a 
mudança de cidade pela Superintendência Regional de Saúde de Manhuaçu. A Sra. Gisele 
fala contrário à saída da Gerência Regional de Saúde daqui de Manhumirim indo para 
Manhuaçu. Ela chama a atenção da Câmara para que os vereadores cobrem de seus 
respectivos deputados uma postura diante esta mudança desnecessária. Pois a gerencia 
regional de saúde é Manhumirim e representa grande potencial para o nosso município. 
Avisa que não desistirão da luta para que o regional fique em Manhumirim, especialmente 
neste ano político em que os deputados vêm aqui pedir voto. Pede, objetivamente, para que 
os vereadores condicionem seu apoio a candidatos a deputados que apoiarem esta causa. 
Pede também apoio jurídico desta Casa para entrar com Ação e derrubar por 
inconstitucionalidade a Lei aprovada de número 22.257, de 27 de julho de 2016, em seu 
artigo 195, que revogou a Lei Delegada de número 25, de 28 de agosto de 1985. Em nenhum 
momento esta lei foi analisada e discutida. Ao final ela agradece aos vereadores pela 
oportunidade de usar da Tribuna, e aos seus colegas que trabalham lá na gerência regional e 
que estão presentes aqui. Após sua ampla explanação acontece os apartes pelos Senhores 
Vereadores Alexandre de Jesus, Juliana Ananias, Rodrigo Soares, Sandro Ribeiro, Darci 
Braga, Alexandro Lemos, Anderson Vidal e Mario Júnior, que manifestam apoio a esta luta 
para que o regional continue em Manhumirim e relatam o que a Câmara, a Administração e 
deputada e já fizeram para tentar segurar o regional aqui em Manhumirim. O Sr. Presidente 
anuncia a apreciação de requerimentos e indicações. Ele avisa que serão votados por 
votação simbólica, um a um. A Senhora Secretária faz a leitura das seguintes 
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Indicações: 1) Indicação nº 60/22, de autoria do Ver. Lequinho, que Indica retorno da 
programação municipal da comida de boteco; 2) Indicação nº 61/22, de autoria do Ver. 
Lequinho, que Indica contratação de monitores para os ônibus escolares. Cada uma das 
indicações receberam o encaminhamento de seus autores e após serem votadas foram 
declaradas aprovadas, uma a uma, pelo Presidente. O Sr. Presidente comunica ao Plenário 
o momento da apresentação para leitura de proposições novas já autuadas. Avisa que 
todos os projetos serão encaminhados às Comissões Permanentes para os devidos estudos e 
análises. São os seguintes projetos: 1- Projeto de lei nº 11/2022, de autoria do Prefeito 
Sérgio Borel, que Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do 
Município de Manhumirim, até o valor limite de R$3.100.781,00 (três milhões, cem mil e 
setecentos e oitenta e um reais), e a atualização das Leis Municipais nº 1.827/2021, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2022/2025, 1.828/2021, que dispõe sobre 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e 1.830/2021, que Estima a 
Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2022, com fundamento nos artigos 42, 43 e 59 
da Lei 4.320/1964 e no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal e dá outras providências;
2 - Projeto de lei nº 9/2022, de autoria do Prefeito Sérgio Borel, que dispõe sobre as 
Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2023 e dá outras 
providências; 3 - Projeto de Resolução nº 2/2022, de autoria do Prefeito Sérgio Borel, 
que Fixa a recomposição dos subsídios dos Vereadores e dá outras providências. O Ver. 
Benísio propõe Acordo de lideranças para aprovação deste projeto e o Sr. Presidente consulta 
ao Plenário, que concorda fazerem o Acordo de Lideranças. O Sr. Presidente suspende a 
Sessão por 15 minutos para a secretaria elaborar o Termo de Renúncia e o Acordo de 
Lideranças. Após colhidas as assinaturas e o retorno da Sessão, o Sr. Presidente determina a 
leitura dos termos. É lido também o Parecer de Redação Final atribuído ao Projeto, por estar 
o mesmo de acordo com as normas e técnicas legislativas. O Sr. Presidente declara aprovado 
em turno único o Projeto de Resolução nº 02/2022; 4 - Projeto de lei nº 10/2022, de autoria 
da Mesa Diretora da Câmara, que Dispõe sobre revisão geral dos vencimentos dos servidores 
do Poder Legislativo Municipal, exercício de 2022. O Ver. Benísio propõe Acordo de
lideranças para aprovação deste projeto e o Sr. Presidente consulta ao Plenário, que concorda 
fazerem o Acordo de Lideranças. O Sr. Presidente determina a leitura dos termos. É lido 
também o Parecer de Redação Final atribuído ao Projeto, por estar o mesmo de acordo com 
as normas e técnicas legislativas. O Sr. Presidente declara aprovado em turno único o Projeto 
de Lei nº 10/2022. Passa-se aos discursos do Grande Expediente. O Presidente anuncia o 
momento para os discursos do Grande Expediente, segundo o que determina o art. 22 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal. O Vereador Alexandre de Jesus Nascimento, 
repudia o descumprimento pelos supermercados à Lei Municipal nº 1.551 de 07 de maio de 
2012, que Dispõe sobre a proibição do funcionamento dos supermercados aos domingos e 
feriados e dá outras providências.” Em que neste feriado nacional de 21 de abril irão 
funcionar de novo. Diz já que não seguem direito a Lei, melhor revogar ou mudar a lei.
Chama atenção do Secretário Municipal de Assistência Social Hélio Marcos Mendonça, 
dizendo que o social está sendo meio deixado de lado, pelo que viu visitando o CRAS e o 
CREAS. Cita alguns exemplos de problemas pequenos que estão sem resolver e defende que 
os servidores e a população atendida merecem condições melhores lá. Sobre a luta da 
Regional aqui representada pela Gisele, diz que ela está de parabéns. Reconhece que falta é
representatividade, falta políticos como Genésio Bernardino. E avisa que temos órgãos 
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correndo riscos semelhantes em Manhumirim, tais como EMATER, IPSEMG e outros. A 
AF menos, porque tem sede própria. Endossa a importância dos deputados apoiarem esta 
causa e revogarem a lei estadual. Avisa também que vamos assustar com a quantidade de 
deputados nos visitando neste ano, inclusive de nossa região. O Vereador Alexsandro de 
Souza, o Vereador Lequinho, agradece à Deputada Celize Laviola pelas felicitações de 
aniversário dia 8. Agradece ao Prefeito Municipal pela iluminação no Bairro da Penha, na 
subida do escadão em sentido à Morada Nova. E pede ao Prefeito que olhe com carinho 
quanto ás faixas de pedestres que precisam de reforma. E que a Polícia Militar olhe os 
veículos e caminhões que estacionam sobre as faixas de pedestres, principalmente perto do 
Supermercado Vidal do trevo e gerando riscos para as pessoas. O Vereador Anderson 
Vidal Soares comenta sobre as coisas boas que estão acontecendo na Administração 
Municipal em que chegaram dois veículos vans escolar e um outro veículo, além de muitas 
outras coisas que estão previstas para virem. Fala do recapeamento do asfalto de Martins 
Soares a Manhumirim que vai começar. Estão para fazer o conserto de buracos em avenidas 
e ruas da cidade. O SAMU que abriu portas nos hospitais da região. Pelas visitas tem visto 
que o patrolamento está sendo feito em várias estradas que precisavam e favorecendo o 
produtor rural. Agradece a todos os servidores, o Secretário Sérgio Cardozo e ao Prefeito 
Sérgio Borel. Fala sobre os pagamentos que estão sendo feito em dia. As faixas de pedestres 
que precisam ser revitalizadas e dar segurança aos munícipes. O Vereador Rodrigo Soares
reforça o que ele disse mais cedo nesta reunião, de que os servidores da Gerência Regional 
de Saúde podem contar com ele na luta a favor da permanência em Manhumirim. Sobre a 
fala de um colega que pronunciou hoje sobre o nosso Secretário de Assistência Social Helio 
Marcos Mendonça. Rebate dizendo que se está faltando alguma coisa não pode ser atribuído 
ao secretário. Pois todos o conhecem bem, sabem da luta dele e da sua responsabilidade e 
vontade de trabalhar em prol do município. E a parte dele está sendo feita. O Vereador 
Alexsandro da Costa Lemos deseja uma boa viagem aos amigos vereadores Juliana 
Ananias, Lequinho e Edgar, que irão representar a Câmara num congresso muito importante 
em Brasília. Lembra que amanhã é uma data história, 21 de abril, e lendo um lindo texto faz 
uma homenagem ao saudoso Joaquim José da Silva Xavier, Tiradentes, que nasceu em 
Minas Gerais no ano de 1.746. O Vereador Sandro Ribeiro manifesta votos de pesar aos 
familiares da nossa amiga Maricota, conselheira tutelar, pela presteza, dedicação e carinho 
que sempre teve àquela instituição. Que os filhos recebam nosso abraço e carinho. Ela que 
foi uma pessoa de muito valor em nosso Município. Sendo bem eleita para o cargo. Ela atuou 
também na fazenda da AMAR desde sua fundação. Fica os parabéns pelos feitos da Maricota
em nossa cidade. O Vereador Presidente Mário Júnior avisa que esta foi a última reunião 
do mês, que teve um balanço positivo. E que a próxima reunião dos vereadores é dia 05 de 
maio. Fala sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, que chegou em dia desta vez 
nesta Casa e vai dar prazo para os vereadores estudarem e deliberarem sobre o projeto. E até
de ouvir a população sobre cada pasta e ver se de fato é o que a cidade precisa. Vamos até 
fazer Audiência Pública. Comenta a necessidade de se fazer a manutenção dos carros da 
Prefeitura e de aderir às tecnologias e usar como exemplo o chip para rastreamento deles. 
Fala sobre a lei municipal que existe sobre a informatização do município, mas isto está 
pendente. Fala sobre as necessidades legais quantos às faixas de pedestres. Melhorar o 
trânsito não é só pintar uma faixa. Reclama do mau estado da praça e dos parquinhos. Conta
que o parquinho é o ponto turístico mais visitado da cidade, mais que o mirante. Fala da 
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necessidade de o município celebrar mais convênios. Sobre a parte interna da Câmara conta 
que olhou com o Assessor Jurídico e tem alguns servidores que até já estão à disposição para
acontecer a mudança do Regimento Interno da Câmara. Pede aos Vereadores que participem 
e contribuam com o novo texto do Regimento Interno. Fala de oradores interessados em 
virem na Câmara falarem de atividades e assuntos importantes, como eventos importantes 
para trazerem recursos para Manhumirim. Encerrando, o Sr. Presidente comunica a 
finalização dos trabalhos do dia, avisa que a próxima reunião também será na quinta-feira, 
dia 05 de maio, e declara encerrada esta Sessão, do que para consta lavrou-se esta ata. 
Manhumirim, em 20 de abril de 2022.
 MARIO SIDNEY NOLASCO JÚNIOR JULIANA DA SILVA ANANIAS
 PRESIDENTE SECRETÁRIA