| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 834 / 1990 |
| Date | 1990-05-22 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste de vencimentos do funcionalismo público municipal. |
| native_id | 346 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 834, de 22 de maio de 1990. “Dispõe sobre reajuste de vencimentos do funcionalismo público municipal.” O Povo de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um aumento aos servidores públicos municipais da ativa, aposentados e pensionistas, no mês de maio, sobre o salário de abril njo valor de 20% (vinte por cento). Art. 2 º . Fica aprovado também novo aumento salarial, no mês de junho, modificando somente a percentagem que será de 25% (vinte e cinco por cento). § único – Médicos, Dentistas e Bioquímicos, não serão beneficiados pela porcentagem referente a maio, sendo enquadrados apenas na porcentagem de junho. Art. 3 º . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 22 de maio de 1990.