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norma nº 834/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 834 / 1990
Date 1990-05-22
EmentaDispõe sobre reajuste de vencimentos do funcionalismo público municipal.
native_id346

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 834, de 22 de maio de 1990.
“Dispõe sobre reajuste de vencimentos do 
funcionalismo público municipal.”
O Povo de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, 
aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um aumento aos 
servidores públicos municipais da ativa, aposentados e pensionistas, no mês de maio, sobre 
o salário de abril njo valor de 20% (vinte por cento).
Art. 2 º . Fica aprovado também novo aumento salarial, no mês de junho, 
modificando somente a percentagem que será de 25% (vinte e cinco por cento).
§ único – Médicos, Dentistas e Bioquímicos, não serão beneficiados pela 
porcentagem referente a maio, sendo enquadrados apenas na porcentagem de junho.
Art. 3 º . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 22 de maio de 1990.

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