norma nº 2418/2022

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Ata da 2.418ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dois dias do 
mês de junho de 2022, às 19:45 horas, inicia-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de 
Manhumirim no Plenário Oswaldo Frossard, na sede da Câmara Municipal de Manhumirim, 
situada na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, conforme notificação feita aos senhores 
vereadores com a antecedência necessária. Esta Sessão Pública acontece ordinariamente sob 
a Presidência do Senhor Vereador Mario Sidney Nolasco Júnior e contou com a presença 
dos demais Senhores Vereadores: Alexandre de Jesus Nascimento, Alexsandro de Souza, 
Darci Maria Braga da Cruz, Edgar Dornelas Dutra, Rodrigo Aparecido Soares e Sandro 
Ribeiro Gonçalves. EXPEDIENTE: Devido a falta justificada da Sra. Secretária, a 
Vereadora Juliana, o Sr. Presidente pede ao Sr. Ver. Alexandre Xandinho que tome assento 
na mesa diretora e secretarie os trabalhos do dia. O Secretário ad hoc faz a chamada dos 
Senhores Vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, 
o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta esta Sessão. O Vereador 
Sandro Ribeiro faz a leitura Bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do Regimento 
Interno que rege as inscrições de oradores e comunica a leitura de atas. O Sr. Ver. 
Alexandre Xandinho, que está secretariando esta Sessão faz a leitura da Ata da Sessão 
Pública de 19 de maio de 2022, que é submetida pelo Presidente em discussão e votação 
simbólica, sendo aprovada a unanimidade de votos. O Sr. Presidente declara a ata aprovada. 
O Senhor Secretário faz a leitura, em resumo, das correspondências e outras 
comunicações: - Justificativa de ausência do Ver. Anderson Vidal; - Justificativa de 
ausência da Vereadora Juliana Ananias; - Ofícios de nºs 44/2022 e 49/2022, da 1ª Promotoria 
de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais; - Ofício de nº 18/2022 da 2ª Promotoria 
de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais; - Ofícios de nºs 34, 40, 41, 41 e s/nº, 
respectivamente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de 
Esportes, do Gabinete do Prefeito, da Secretaria Municipal de Esportes, do Departamento de 
Engenharia, do Gabinete do Prefeito e do Engenheiro Civil da Prefeitura, respondendo aos 
requerimentos de nºs 36, 20, 20, 28, 13, 66, 31, 44 e 11, de 2022. O Sr. Presidente comunica 
sobre a apresentação para leitura de proposições novas, que após a leitura serão 
encaminhadas para as comissões permanentes estudarem e darem parecer. É o 
seguinte: - Projeto de Lei nº 13/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza a 
abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Manhumirim, até o 
valor limite de R$ 2.782.041,17 (dois milhões, setecentos e oitenta e dois mil, quarenta e um 
reais e dezessete centavos), e a atualização das Leis Municipais nº 1.827/2021, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual para o Período de 2022/2025, 1.828/2021, que dispõe sobre a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e 1.830/2021, que Estima a Receita e 
Fixa a Despesa para o exercício de 2022, com fundamento nos artigos 42, 43 e 59 da Lei 
4.320/1964 e no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal e dá outras providências.”. Em 
seguida, o Sr. Presidente Mário Júnior registra a presença do Dr. Wendel Salum Dourado, 
sua família e equipe de trabalho. E o convida para se posicionar à frente e do lado da Mesa 
Diretora, para receber as suas homenagens e respectivo Título de Cidadão Honorário do 
Legislativo Municipal, objeto da Resolução nº 397/2020, de autoria do Ver. Xandinho. Este 
título não pode ser entregue na época em virtude da pandemia pelo Covid-19. Então está 
sendo feita as homenagens e a devida entrega nesta Sessão de hoje. Da Tribuna, o advogado 
Dr. Wendel agradece ao Vereador Xandinho e à sociedade de Manhumirim pela 
homenagem. Conta um pouco de sua história e escolha por morar em Manhumirim. E 
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agradece também ao ex-prefeito Ronaldo Lopes por tê-lo recebido profissionalmente aqui. 
Posteriormente dá-se a entrega do Título pelas mãos do autor e o momento das fotografias. 
O Sr. Presidente anuncia a apreciação de requerimentos e indicações. Ele avisa que 
serão votados por votação simbólica, um a um. A Senhora Secretária faz a leitura dos 
seguintes Requerimentos: 1) Requerimento nº 44/22, de autoria do Ver. Alexandre, que 
requer informações do montante da arrecadação de FPM e emendas parlamentares e 
arrecadação municipal no ano 2022 até a data de 31 de maio de 2022; 2) Requerimento nº 
45/22, de autoria do Ver. Mário, Ver. Alexandre e Ver. Anderson, que requer informações 
sobre recursos de crédito especial para o exercício de 2022; 3) Requerimento nº 46/22, de
autoria do Ver. Mário, Ver. Alexandre e Ver. Anderson, que requer informações da 
Secretaria M. Educação sobre execução orçamentária; 4) Requerimento nº 47/22, de autoria
do Ver. Mário, que requer informações sobre plantão de ambulâncias. Cada um dos 
requerimentos receberam o encaminhamento de seus autores e após serem votados foram 
declarados aprovados, um a um, pelo Presidente. A Senhora Secretária faz a leitura das 
seguintes Indicações: 1) Indicação nº 72/22, de autoria do Ver. Benísio, que Indica 
instalação de quebra-molas na Avenida Roque Porcaro Junior, Rua Domingos Destro; 2) 
Indicação nº 73/22, de autoria do Ver. Benísio, que indica elevação do calçamento na 
Avenida Theófilo Tostes, próximo a Ponte; 3) Indicação nº 78/22, de autoria do Ver. 
Xandinho, que Indica reforma do muro na Rua Durandé; 4) Indicação nº 79/22, de autoria
do Ver. Mário, que indica criação de sistema de avaliação dos serviços prestados no Pronto 
Socorro; 5) Indicação nº 80/22, de autoria do Ver. Mário, que Indica plantio de mudas de 
árvores; 6) Indicação nº 81/22, de autoria da Verª. Darci, que Indica melhorias para o 
pontilhão; 7) Indicação nº 82/22, de autoria do Ver. Lequinho, que Indica o término das 
obras dos três portais da cidade; 8) Indicação nº 83/22, de autoria do Ver. Lequinho, que 
Indica projeto social para construção de casas populares. Cada uma das indicações 
receberam o encaminhamento de seus autores e após serem votadas foram declaradas 
aprovadas, uma a uma, pelo Presidente. Passa-se ao momento da Ordem do Dia, com 
as seguintes proposições para deliberação: 1) Projeto de lei nº 12/2022, de autoria do 
Ver. Mário Sidney Nolasco Júnior, que que Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 
1.830/2021 e dá outras providências. O Sr. Presidente anuncia Votação em 1º turno. Leitura 
da Emenda 01/22, modificativa, de autoria do Ver. Alexandre Xandinho e Ver. Anderson 
Vidal Soares, oferecida ao Projeto, propondo o percentual de 25%. É lida também a 
Emenda 02/22, modificativa, de autoria do Ver. Benísio, oferecida ao Projeto, propondo 
26%. Leitura do parecer da reunião da Comissão de Legislação e Justiça. A Comissão 
opina pela legalidade da matéria. O Sr. Presidente submete o Parecer e as Emendas em 
discussão e votação. O Ver. Benísio propõe que seja consultado o Plenário para que 
votem em Turno Único. O Sr. Presidente consulta ao Plenário nominalmente sobre votar 
em turno único, quando o Plenário aprova unanimemente. Em seguida, mediante 
orientação jurídica do Dr. Frederico Raul, o Sr. Presidente consulta o Plenário sobre a 
Emenda Modificativa 01, dos 25%, tendo sido avisado que se esta for aprovada, 
consequentemente a Emenda Modificativa 02, dos 26%, fica prejudicada. O Sr. 
Presidente abre as votações nominais. Votam contrários à Emenda 01 os Senhores 
Vereadores: Benísio, Edgar, Lequinho, Sandro, Darci e Rodrigo. Vota a favor desta 
emenda o Vereador Xandinho. O Sr. Presidente abre as votações nominais agora para a 
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Emenda 02, que recebe votos favoráveis dos Senhores Vereadores: Benísio, Edgar, 
Lequinho, Sandro, Darci e Rodrigo. E recebe um voto contrário do Vereador Xandinho.
O Sr. Presidente declara aprovada esta Emenda 01, dos 26%. O Ver. Alexandre Xandinho 
faz a leitura do Parecer da Comissão da Fiscalização Financeira e Orçamentária, que 
opina pela aprovação da matéria. O Sr. Presidente submete o parecer pela aprovação, 
mais a Emenda 02, dos 26%, em votação nominal, sendo aprovado a unanimidade de 
votos. O Ver. Alexandre justifica seu voto dizendo que era contra os 30 % proposto pelo 
texto original que tira na prática a prerrogativa de acompanhamento e fiscalização dos 
vereadores sobre o Executivo. O Sr. Presidente declara aprovado em Turno Único o 
Projeto de lei nº 12/2022. E determina o seu encaminhamento ao Poder Executivo em 
forma de Proposição de Lei nº 1849. Passa-se aos discursos do Grande Expediente. O 
Presidente anuncia o momento para os discursos do Grande Expediente, segundo o que 
determina o art. 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal. O Ver. Sargento Edgar 
faz agradecimentos à Prefeitura por atender algumas de suas indicações e da importância da 
união entre alguns vereadores para que as coisas aconteçam. Entende que a Secretaria de 
Obras não atende a todos, porque a demanda é grande. Cita exemplo de lugares que 
receberam melhorias graças às suas indicações atendidas. O Ver. Benísio também faz 
agradecimentos à Prefeitura, especialmente a Secretaria de Obras, por atender algumas de 
suas indicações. Cita exemplo de lugares que receberam melhorias, especialmente na MG, 
próximo ao Morada Nova. E pede outras melhorias em lugares que estão representando risco 
de vida para as pessoas no bairro Santa Rita e também no parquinho na praça central e a na 
Serra dos Correas. O Ver. Alexandro Lequinho faz agradecimentos à Prefeitura por atender 
algumas de suas indicações e reivindica soluções para vários outro problemas que ele 
menciona, especialmente para a feira na praça, em que a estrutura de madeira está fraca e 
precisa de reforma. E pede também pelo término da limpeza no bairro Campestre, para que 
os jovens possa fazer um campo de terra lá. E o desentupimento de bueiro no Bairro Morada 
Nova. Reivindica outras melhorias para outros bairros e se despede. O Ver. Rodrigo Soares 
faz agradecimentos à Prefeitura por atender algumas de suas indicações e reitera outras 
necessidades de providências. Comenta e parabeniza o Sr. Nilson Freire, esposo da ex￾vereadora Elaine Freire, pois o Nilson conseguiu com o deputado Federa Cris duas verbas 
para Manhumirim, uma para a APAE, e outra para o Hospital. Comenta que vê a boa vontade 
da Prefeitura e que a suplementação aprovada aqui hoje vai contribuir. O Vereador 
Alexandre de Jesus Nascimento comenta sobre o sucesso do PRAD, Projeto de 
Recuperação de Área Degradada, implantado no São José. E fala do sonho de implantar
outro desse no antigo loteamento Bom Pastor. E cobra atitudes para o retorno do nosso 
Parque do Sagui. Precisando de pensar agora no que precisa ser feito para o parque retornar, 
pois ele gera recursos para o município. Comenta sobre o evento com as pessoas do Abrigo 
no Campo dos Padres. Menção ao Pe. Edmilson que aniversariou ontem. Sobre a necessidade 
de arborização urbana comenta a necessidade de seguirem regras para não termos problemas 
com os locais indevidos. Comenta sobre o título concedido ao Dr. Wendel Salum e suas 
contribuições como advogado e professor. Fala de vários problemas espalhados pela cidade 
e reitera necessidades de melhorias em prol dos moradores. E fala das votações aqui hoje e 
encerra. O Vereador Sandro Ribeiro, líder do Governo fala das obras e benfeitorias feitas 
pelo município, uma obra na Escola Alfredo Breder, a Escola Alair José Dias, as instalações 
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do SAMU, a Feira de Artesanato que vai acontecer em Manhumirim. E fala de várias outras 
melhorias que precisamos no município. E faz menção à semana do meio ambiente e 
comenta sobre as riquezas ambientais que temos. E sobre as atividades do CRAS. E finaliza 
falando do carinho que o Helinho, Secretário de Assistência Social, tem com a população.
O Vereador Presidente Mário Júnior fala de algumas providências que foram tomadas 
pelo Executivo, mas que demandam por efetividade. Comenta sobre os estudos e votações 
que os vereadores fazem aqui. E comenta sobre o impacto dos percentuais votados aqui hoje. 
Fala da importância dos vereadores estudarem mais o orçamento do município para saberem 
o que reivindicar. Fala da necessidade de investimentos no esporte e o fornecimento de kit 
esportivos para as crianças e adolescentes. E as necessidades da feira na praça Central. 
Comenta sobre o Conselho de Segurança Pública e as necessidades existentes nesta área. 
Fala ainda de outras parcerias e resoluções de problemas na educação também através das 
escolas Alfredo Lima e outras. Existe a necessidade também do georreferenciamento do 
município e melhorias para o Parque do Sagui e o Poliesportivo. Reclama do atraso das obras 
do muro em frente ao Forum, com justificativa de que o projeto planialtimétrico está em 
andamento. Finalizando fala das campanhas de meses temáticos continuam, detalha. 
Encerrando, o Sr. Presidente comunica a finalização dos trabalhos do dia, avisa que a 
próxima reunião também será na quinta-feira, às 19:30 horas, sendo no dia 09 de junho, e 
declara encerrada esta Sessão, do que para consta lavrou-se esta ata. Manhumirim, em 02 de 
junho de 2022.
 MARIO SIDNEY NOLASCO JÚNIOR JULIANA DA SILVA ANANIAS
 PRESIDENTE SECRETÁRIA