norma nº 2421/2022

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.421 Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos sete dias
do mês de julho de 2022, às 19:45 horas, inicia-se a Sessão Pública da Câmara Municipal 
de Manhumirim no Plenário Oswaldo Frossard, na sede da Câmara Municipal de 
Manhumirim, situada na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, conforme notificação feita 
aos senhores vereadores com a antecedência necessária. Esta Sessão Pública acontece 
ordinariamente sob a Presidência do Senhor Vereador Mario Sidney Nolasco Júnior e 
contou com a presença dos demais Senhores Vereadores: Alexandre de Jesus 
Nascimento, Alexsandro da Costa Lemos, Alexsandro Rodrigues de Souza, Anderson 
Vidal Soares, Darci Maria Braga da Cruz, Edgar Dornelas Dutra, Juliana da Silva 
Ananias, Rodrigo Aparecido Soares e Sandro Ribeiro Gonçalves. EXPEDIENTE: O Sr. 
Presidente pede à Secretária que faça a chamada dos Senhores Vereadores para 
verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após 
invocar a proteção de Deus, declara aberta esta Sessão. O Vereador Sargento Edgar faz 
a leitura Bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do Regimento Interno que rege 
as inscrições de oradores e comunica a leitura de atas. A Senhora Secretária Vereadora 
Juliana da Silva Ananias faz a leitura da Ata da Sessão Pública de 23 de junho de 2022,
que é submetida pelo Presidente em discussão e votação simbólica, sendo aprovada a 
unanimidade de votos. O Sr. Presidente declara a ata aprovada e comenta que neste mês 
de julho a Câmara está participando das campanhas julho amarelo, vigilância, prevenção
e controle das hepatites virais e o julho verde, mês nacional de combate ao câncer de 
cabeça e pescoço. A hepatite viral é uma inflamação do fígado que pode ser causada por 
vírus ou pelo uso de alguns medicamentos, álcool e outras drogas, assim como por 
doenças autoimunes, metabólicas ou genéticas e nem sempre a doença apresenta 
sintomas. Elas se classificam pelas letras A B C D (Delta) e E. Já o câncer de cabeça e 
pescoço, segundo dados do Instituto Nacional de Câncer (INCA), o câncer de cabeça e 
pescoço é o quinto mais incidente no Brasil, tanto em homens quanto em mulheres. Em 
2019, antes da pandemia, foram registradas 20 mil 722 mortes por causa da doença. A 
Senhora Secretária faz a leitura, em resumo, das correspondências e outras 
comunicações: - Ofício do Engenheiro Civil Ladir da Prefeitura, em resposta ao 
Requerimento nº 41/2022 da Câmara; - Ofício nº 153 da Energisa referente a 
atendimentos a ligações provisórias. O Sr. Presidente comunica sobre a apresentação 
para leitura de proposições novas, que após a leitura serão encaminhadas para as 
comissões permanentes estudarem e darem parecer. É o seguinte: - Projeto de Lei nº 
16/2022, de autoria do Prefeito Sérgio Borel, que “Altera o artigo 2º da Lei 1.830/2021, 
Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022”; - Projeto de Lei nº 17/2022, de autoria 
do Prefeito Sérgio Borel, que Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao 
Orçamento do Município de Manhumirim, até o valor limite de RS 167.659,84 (cento e 
sessenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), e a 
atualização das Leis Municipais n° 1.827/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para 
o Período de 2022/2025, 1.828/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para Despesa para o exercício de 2022, com fundamento nos artigos 42, 43 e 59 da Lei 
4.320/1964 e no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal e dá outras providências; -
Projeto de Lei Complementar nº 1/2022, de autoria do Prefeito Sérgio Borel, que Dispõe 
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sobre a minirreforma na Lei Complementar Municipal nº 14/2011 e da alteração da tabela 
de vencimento ao reajuste do piso promovido pela portaria nº 67/2022 do Ministérios da 
Educação e Cultura. O Sr. Presidente anuncia a apreciação de requerimentos e 
indicações. Ele avisa que serão votados por votação simbólica, um a um. O Sr. 
Secretário faz a leitura dos seguintes Requerimentos: 1) Requerimento nº 53/22, de 
autoria do Ver. Mário, que requer a convocação o chefe do Departamento Contábil, Sr. 
Cláudio José Gonçalves. O autor faz encaminhamento. Agradece a participação do Sr. 
Cláudio no evento de Consulta Pública realizado semana passada, quando aconteceu a 
explanação da LDO para o público presente. Mas reforça a necessidade de trazê-lo aqui 
para esclarecimentos sobre o projeto da LDO. Após deliberações o Sr. Presidente declara 
este requerimento aprovado. O Senhor Secretário faz a leitura das seguintes 
Indicações: 1) Indicação nº 95/22, de autoria dos seguintes vereadores: Alexandre, 
Anderson, Darci, Mário e Sandro, que Indicam limpeza das margens do Rio Jequitibá e 
Rio Pirapetinga. Um dos autores, o Ver. Xandinho acrescenta a importância de se plantar 
árvores à margem dos rio e contribuir com a fauna; 2) Indicação nº 96/22, de autoria do 
Ver. Anderson, que Indica limpeza da Rua Nunes da Rosa; 3) Indicação nº 97/22, de 
autoria dos Vereadores: Sargento Edgar e Benísio, que Indicam construção de calçada 
na Avenida Jacinto Antônio da Silva, Bairro Vila Rica; 4) Indicação nº 98/22, autoria 
dos Vereadores: Sargento Edgar e Benísio que Indicam revitalização da faixa de pedestre 
da Av. Jacinto Antônio Silva, bairro Morada Nova; 5) Indicação nº 99/22, autoria Ver. 
Lequinho da Van, que Indica instalação de poste com padrão e luminária na localidade 
denominada Beco dos Caboclos, no Bairro Nossa Senhora da Penha; 6) Indicação nº 
100/22, autoria Ver. Lequinho da Van, que Indica conclusão da obra da escada de acesso 
da Rua Mauro Carlos de Souza Bairro Nossa Senhora da Penha e instalação de poste de 
iluminação pública no local e corrimão. Cada uma das indicações receberam o 
encaminhamento de seus autores e após serem votadas foram declaradas aprovadas, uma 
a uma, pelo Presidente. O Sr. Presidente anuncia a apresentação para apreciação da 
Moção nº 1/22, de autoria do Ver. Alexandre, que congratula o médico Dr. Célio 
Genelhu Soares. O autor faz encaminhamento. O Sr. Presidente submete a Moção de 
discussão e votação simbólica, sendo aprovada a unanimidade de votos. O Sr. Presidente 
declara a Moção aprovada. Passa-se aos discursos do Grande Expediente. O 
Presidente anuncia o momento para os discursos do Grande Expediente, segundo o que 
determina o art. 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal. O Vereador Alexandre 
de Jesus Nascimento faz menção à importância do CREAS de Manhumirim e 
parabeniza o Prefeito Sérgio Borel e ao Secretário de Assistência Social o Sr. Hélio 
Marcos Mendonça pelas melhorias nas instalações do CREAS. Comenta sobre as verbas 
que vem para Manhumirim via Emenda Parlamentar e mais uma que veio para a 
Cooperativa Aguapé. Reclama da retirada de direitos dos servidores e funcionários na 
esfera estadual e federal, explica o quadro político que prejudica o servidor. Comenta 
sobre o quanto o povo foi sacrificado e pagou caro na gasolina, para agora num breve 
momento ter o desconto através da redução do imposto. São benefícios sociais para 
induzirem as pessoas a concordarem com tudo que acontece no país. Agradece aos 
moradores do Córrego Piraí ou Parada Portugal, que numa parceria público e privado 
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estão conseguindo fazer a ponte tão reivindicada por todos nós. Parabeniza o Bairro de 
Lourdes pela conquista do primeiro lugar no campeonato, e ao Bairro Santa Rita que 
ficou em segundo lugar. E defende a importância do esporte para a formação dos jovens. 
O Ver. Alexandro Lequinho da Van pede ao Secretário de Obras para os calceteiros 
fazerem a manutenção do calçamento da subida que dá acesso à Rua Mauro Carlos de 
Souza e para outros lugares que também precisam. Agradece ao Secretário Sérgio e ao 
Sebastião da Jardinagem pela limpeza feita atrás do Campestre, atendendo reivindicação 
antiga. Agora os jovens poderão fazer um campinho de terra. E isto é muito bom na 
prevenção do uso de drogas. Agradece ao Secretário de Esportes, Gabriel, e ao Roberto 
Godoi por terem colocado a rede na quadra no Bairro Nossa Senhora da Penha, que foi 
muito reivindicado. Agradece ainda pela ponte feita na Parada Portugal, que ficaram dois 
anos sem ela e fazendo falta. O Ver. Dr. Rodrigo Soares registra a presença do Sargento 
Alan no recinto da Câmara. Chama a atenção para a corrida do Ver. Rodrigo na busca 
das emendas parlamentares. E nos últimos meses fomos contemplados por várias 
emendas de deputados Federais e Estaduais que ouviram as demandas do município.
Entre os benefícios, veio verba para adquirirmos o ônibus escolar 4x4 para o transporte 
das crianças na zona rural. Em conta, R$ 273.000,00 para aquisição de um ônibus e uma 
ambulância para a saúde. Em conta R$ 250.000,00 para o custeio da saúde. Uma quadra 
no valor de 250.000,00 que já está disponível para a Secretaria de Esporte, para ser feita 
na Comunidade dos Gracianos. Na Secretaria de Governo encontra-se dois projetos pra 
emendas para calçamento. Temos em conta R$ 102.000,00 para investimentos. Em conta 
temos R$ 178.000,00 pra aquisição de dois carros, um para a Assistência Social e um 
para a Secretaria de Esportes. Deu um total de R$ 1.976.000,00 (um milhão, novecentos 
e setenta e seis reais). E ainda vai chegar para a Secretaria de Obras uma Pá Carregadeira 
no valor de R$ 550.000,00. Foi indicado para Manhumirim, a favor da Secretaria de 
Saúde e que já está empenhado no Departamento de Engenharia, uma UBS no valor de 
R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais). Enfim, foram um ano e meio de 
mandato, idas e vinda a Belo Horizonte e Brasília, e muitas ligações telefônicas, para se 
conseguir quase quatro milhões de reais. Passando para outros assuntos, reivindica faixa 
de pedestre e quebra mola para a Avenida no Bairro Vila Rica. Comenta os estudos e 
encontros realizados com o Sargento Alam e alguns vereadores sobre a proposta de 
projeto de lei que cria regras para o transporte do tipo “aplicativo”, de maneira a dar mais 
segurança ao usuário. O Ver. Sargento Edgar faz menção ao trabalho do Sargento Alan 
pela regulamentação dos aplicativos. Mas deixa claro que já vem esta batalha a quase 
cinco meses, fazendo reuniões em sua casa, contando com a contribuição do Sargento 
Fonseca e do Cabo Ramon, e até de certa forma, contando com o Sargento Alam. No 
início foi procurado pelos condutores de aplicativos e policiais militares. Aposta que esta 
futura lei irá contribuir bastante com todos. O Vereador Sandro Ribeiro, líder do 
Governo relata acontecimentos importantes no nível da Administração Municipal. É o 
evento do PAVI; as novas ambulâncias e a unidade do SAMU; a reforma de praça no 
Bairro Cidade Jardim; melhorias em minas de água no Bairro Nossa Senhora de Lourdes;
parabeniza a organização do campeonato de bairros; divulga o leilão que vai acontecer 
na Prefeitura dia 25 de julho; parabeniza a Mesa-Diretora da Câmara pela realização do 
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evento de consulta pública sobre a LDO; e agradece ao Deputado Federal Braulio Braz 
que atendeu solicitação do Ver. Sandro e da Verª Darci, e já está em conta o valor de R$ 
265.000,00 referente a uma Van Escolar. O Vereador Mário Júnior, Presidente, 
comenta que muitas coisas estão acontecendo pelo município. Fala da importância das 
comissões permanentes trabalharem com presteza. Agadece a todos que contribuíram e 
os que participaram do evento de consulta pública da LDO, quinta feira passada. Defende 
a importância de ir conquistando a participação da população nas coisas públicas. É 
oportunidade as pessoas contribuírem e não somente cobrarem. Assim teremos mais
justiça social, melhores leis e desenvolvimento local. Comenta sobre o leilão que a 
prefeitura vai fazer e defende que houveram cobranças, e não questionamentos como foi 
falado. Agradece ao Vice Presidente Anderson por ter ido no evento de inauguração do 
SAMU e representado a Câmara. Acrescenta que o SAMU trará receitas. Reforça a 
importância de efetivação de Secretário Municipal da Indústria e Comércio. Avisa que 
foi publicado no site da Prefeitura os recursos depositados nas contas da Prefeitura, 
resultantes de emendas parlamentares. Isto estava sendo bastante cobrado. Chama 
atenção para o número de deputados que são votados em Manhumirim, enquanto 
pequena parcela deles fazem emendas a favor daqui. Finaliza parabenizando a todos que 
trabalham pelo desenvolvimento do município. Encerrando, o Sr. Presidente comunica a 
finalização dos trabalhos do dia, avisa que a próxima reunião ordinária também será na 
quinta-feira, às 19:30 horas, sendo no dia 14 de julho. Enfim, declara encerrada esta 
Sessão, do que para consta lavrou-se esta ata. Manhumirim, em 07 de julho de 2022.
 MARIO SIDNEY NOLASCO JÚNIOR JULIANA DA SILVA ANANIAS
 PRESIDENTE SECRETÁRIA