norma nº 2425/2022

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.425 Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos quatro
dias do mês de agosto de 2022, às 19:35 horas, inicia-se a Sessão Pública da 
Câmara Municipal de Manhumirim no Plenário Oswaldo Frossard, na sede da 
Câmara Municipal de Manhumirim, situada na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, 
conforme notificação feita aos senhores vereadores com a antecedência 
necessária. Esta Sessão Pública acontece ordinariamente sob a Presidência do 
Senhor Vereador Mario Sidney Nolasco Júnior e contou com a presença dos 
demais Senhores Vereadores: Alexandre de Jesus Nascimento, Alexsandro da 
Costa Lemos, Alexsandro Rodrigues de Souza, Anderson Vidal Soares, Benísio 
Dias Arbuini, Darci Maria Braga da Cruz, Edgar Dornelas Dutra, Juliana da Silva 
Ananias, Rodrigo Aparecido Soares e Sandro Ribeiro Gonçalves. EXPEDIENTE: O 
Sr. Vice-Presidente Ver. Anderson Vidal Soares dá início aos trabalhos a pedido do 
Presidente Mario Júnior que justificou um breve atraso para esta reunião. O Vice 
Presidente pede à Secretária que faça a chamada dos Senhores Vereadores para 
verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Vice
Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta esta Sessão. O 
Vereador Sandro Ribeiro faz a leitura Bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 
do Regimento Interno que rege as inscrições de oradores e comunica a leitura de 
ata. A Senhora Secretária Vereadora Juliana da Silva Ananias faz a leitura da Ata 
da Sessão Pública de 19 de julho de 2022, que é submetida pelo Presidente em 
discussão e votação simbólica, sendo aprovada a unanimidade de votos, com 
restrições para que conste o nome de proposição de lei referente a dois projetos 
aprovados naquela reunião. O Sr. Presidente declara a ata aprovada. A Senhora 
Secretária faz a leitura, em resumo, das correspondências e outras 
comunicações: - Termo de devolução de chaves da Câmara, por parte de 
Adorizete Barbosa, servidora aposentada; - Ofício 06/2021, do Prefeito Municipal, 
fazendo prestação de contas do mês de abril de 2022; - Ofício do Movimento 
Democrático Brasileiro, convidando para encontro com o Presidente Estadual do 
MDB; - Ofício nº 42, do Ministério Público de Minas Gerais. O Sr. Presidente 
anuncia a apreciação de requerimentos e indicações. Ele avisa que serão 
votados por votação simbólica, um a um. O Sr. Secretário faz a leitura dos 
seguintes Requerimentos: 1) Requerimento nº 57/22, de autoria do Ver. Sandro, 
que requer informações sobre o parque do Sagui; 2) Requerimento nº 58/22, de 
autoria do Verª. Juliana, que requer informações sobre o pagamento do Vintenário
para os servidores públicos Municipais; 3) Requerimento nº 59/22, de autoria do 
Verª. Juliana, que requer informações sobre o planejamento da secretaria de 
cultura para o segundo semestre do ano de 2022 e verificação da situação da 
aplicação das leis Aldir Blanc, lei n. 14.399/22 e lei Paulo Gustavo, Lei 
complementar n. 195/22; 4) Requerimento nº 60/22, de autoria do Ver. Alexandre, 
que requer informações sobre leilão 01/2022 da Prefeitura M. Manhumirim; 5) 
Requerimento nº 61/22, de autoria do Ver. Alexandre, Ver. Mário e Ver. Anderson 
que requer informações sobre valores arrecadados pelo município desde 1º de 
janeiro até 30 de junho do ano corrente 2022. Cada um dos requerimentos 
receberam o encaminhamento de seus autores e após serem votados foram 
declarados aprovados, um a um, pelo Presidente. O Senhor Secretário faz a 
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leitura das seguintes Indicações: 1) Indicação nº 103/22, de autoria do vereador 
Sandro que indica instalação de lixeiras nas ruas 31 de julho e a Rua João Miguel 
no Bairro São Vicente; 2) Indicação nº 109/22, de autoria do vereador Lequinho, 
que Indica construção de arquibancada na quadra do Bairro Nossa Senhora da 
Penha; 3) Indicação nº 110/22, de autoria do vereador Lequinho, que Indica 
construção de um muro e corrimão em escada; 4) Indicação nº 111/22, de autoria 
do vereador Xandinho, que Indica reforma da escadaria da Rua Major Lopes (Bairro 
Santo Antônio); 5) Indicação nº 112/22, de autoria do vereador Sandro, que Indica 
pintura dos canteiros e meio fio entre a Avenida Jacinto Antônio Silva e Rua 
Mangabeiras, próximo a oficina dois amigos sentido clube campestre; 6) Indicação 
nº 114/22, de autoria da Vereadora Juliana que Indica estudo de viabilidade para 
contratação de Equipe Especializada para emitir Laudo sobre a Insalubridade dos 
Serventes Escolares; 7) Indicação nº 115/22, de autoria do Ver. Mário, que Indica 
inclusão da disciplina escolar de empreendedorismo na rede municipal de ensino;
8) Indicação nº 116/22, de autoria do Ver. Mário, que Indica aquisição de pó de café 
produzido em nossa cidade através de processo licitatório. Cada uma das 
indicações receberam o encaminhamento de seus autores e após serem votadas 
foram declaradas aprovadas, uma a uma, pelo Presidente. O Sr. Presidente 
anuncia a apresentação para apreciação da Moção nº 2/22, de autoria do Ver. 
Mário Júnior, que congratula o Professor Danilo Mello. O autor faz 
encaminhamento. O Sr. Presidente submete a Moção de discussão e votação 
simbólica, sendo aprovada a unanimidade de votos. O Sr. Presidente declara a 
Moção aprovada. Passa-se ao momento da Ordem do Dia, com as seguintes 
proposições para deliberação: 1) Projeto de Lei nº 9/2022 de 13 de março de 
2022, que Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o 
exercício de 2023. O Sr. Presidente fala que este projeto é resultado da consulta 
pública que foi feita e anuncia a votação do projeto em turno único. É lido o Parecer 
da Comissão de Legislação e Justiça, que opina pela legalidade da matéria. É lido 
também o Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que 
opina pela aprovação da matéria. E ainda, o Parecer da Comissão de Redação 
Final, que opina pela aprovação do texto final, por estar o mesmo de acordo com 
as normas e técnicas legislativas. O Sr. Presidente submete o projeto em discussão 
e votação nominal, sendo aprovado por unanimidade de votos. O Sr. Presidente 
declara aprovado em Turno Único o Projeto de Lei nº 09/2022 e determina o seu 
encaminhamento ao Poder Executivo em forma de Proposição de lei nº 1.854, para 
ser sancionado, se for o caso. Passa-se aos discursos do Grande Expediente. 
O Presidente anuncia o momento para os discursos do Grande Expediente, 
segundo o que determina o art. 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal. O 
Sr. Presidente chama à Tribuna o Sr. Ildeu de Souza Andrade, para sua 
manifestação sobre a saúde pública, ao Plenário e lhe informa que seu prazo 
regimental é de cinco minutos. Após suas explanações o Sr. Presidente abre a 
palavra para os vereadores. O Vereador Alexandre de Jesus Nascimento, 
pronuncia da Tribuna, para falar da necessidade de valorização salarial dos 
médicos do município. E a importância do Prefeito em contratar um novo Plano de 
Cargos e Salários para o Município. Parabeniza o Presidente Mario Júnior pela 
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condução da tramitação de projeto importante para os profissionais da saúde, 
especialmente os agentes de saúde. Fala ainda da importância de se ter um Código 
Tributário, tendo em vista as responsabilidades que o Município atraiu pra ele com 
a folha de pagamento. Cumprimenta a todos os padres de nossa paróquia, diocese 
e país, pelo dia dos padres, na pessoa do Pe. Marcos. O Ver. Dr. Rodrigo Soares 
parabeniza o Diretor de Esporte, Roberto Godoi, pela luta e que em breve seremos 
contemplados pelo Sinal Digital de Televisão. O Ver. Alexandro Lequinho da Van 
pede ao Prefeito e ao Secretário de Obras pela Rua Frei Paulo, no Bairro Santo 
Antônio, onde necessita com máxima urgência de bueiros. Todas as providencias 
de envio de informações para a Secretária de Obras foram feitas. E o meio fio 
também precisa ser levantado. Pede também para o Bairro Morada Nova, a Rua 
de baixo, onde foi jogado caminhões de terra próximo ao rio e os moradores estão 
sofrendo com a poeira e reclamando que o Prefeito autorizou jogar. Foi informado 
pelo pessoas do meio ambiente de que ali é área restrita. O Ver. Anderson Vidal 
Soares cumprimenta a todos e manda um agradecimento às pessoas da zona rural 
que receberam os vereadores com muito carinho. Parabeniza e agradece à Sra. 
Neuza, que foi contratada por estes dias para trabalhar na Câmara. Sabe de sua 
competência e presteza. Pessoa que sempre teve muito carinho por ela e sua 
família. Agradece ao Presidente pela confiança por ter-lhe confiado a presidência 
do início dos trabalhos de hoje. Parabeniza os servidores de determinados setores 
da prefeitura e ao Prefeito por sua atuação e prestação de contas em dia à esta 
Casa. Comenta positivamente a boa relação entre os vereadores e o Prefeito para 
com os vereadores. Faz menção à emendas que os deputados empenham para 
Manhumirim graças a vereadores aqui. Finaliza pedindo pela iluminação na Rua 
Nunes da Rosa. O Vereador Sandro Ribeiro, líder do Governo relata 
acontecimentos importantes no nível da Administração Municipal. É o replante da 
jardinagem no Trevo que se iniciou. E vai ser feito em outros lugares da cidade. 
Respondendo ao Sr. Ildeu diz que acabaram de fazerem as trocas de lâmpadas na 
Rua Nunes da Rosa. Avisa que está sendo licitada empresa que vai fazer a 
manutenção geral deste serviço de iluminação. Agradece a equipe de limpeza pela 
cidade. Conta que dia 1º começou o censo do IBGE. Cumprimenta os 
Sacramentinos pelo Dia dos Padres, o Servidor Giovani pelo aniversário e a Neuza, 
nova funcionária da Câmara. O Vereador Mário Júnior, Presidente, comenta 
endossa a importância da população em atender bem os ressecadores do IBGE 
pelo tipo de informação que será pesquisada e o impacto delas para o 
desenvolvimento do município. Fala do agosto Lilás, sua importância na luta contra 
a violência contra a mulher. E o agosto dourado que faz menção à importância ao 
leite materno. Fala do trabalho de fiscalização dos vereadores aqui na Câmara e o 
entendimento sobre a saúde financeira do município e de como está sendo feita a 
gestão. Comenta sobre o Projeto de sua autoria sobre o enfrentamento das 
enchentes. Avisa que haverá uma reunião aqui nesta Casa para discutir estas 
questões, tendo em vista que as chuvas já estão vindo. Fala sobre o fluxo de 
caminhões do café e ônibus escolares, dentre outros, pelas estradas rurais. E que 
isto depende de ações da Prefeitura e melhorias nas estradas. Fala sobre o Plano 
de Desenvolvimento Econômico e parcerias com o SEBRAE, para deixar um 
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município melhor para o futuro. Reitera a importância do planejamento municipal. 
Avisa que será enviado ao Prefeito ofício marcando reunião para discutir sobre 
segurança pública. Encerrando, o Sr. Presidente comunica a finalização dos 
trabalhos do dia, avisa que a próxima reunião ordinária também será na quinta￾feira, às 19:30 horas, sendo no dia 11 de agosto. Enfim, declara encerrada esta 
Sessão, do que para consta lavrou-se esta ata. Manhumirim, em 04 de agosto de 
2022.
 MARIO SIDNEY NOLASCO JÚNIOR JULIANA DA SILVA ANANIAS
 PRESIDENTE SECRETÁRIA