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norma nº 835/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 835 / 1990
Date 1990-07-06
EmentaDispõe sobre doação de terreno para construção da sede local da Polícia Militar de Minas Gerais.
native_id347

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 835, de 06 de julho de 1990.
“Dispõe sobre doação de terreno para construção 
da sede local da Polícia Militar de Minas Gerais.”
O Povo de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, 
aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Polícia 
Militar de Minas Gerais, um terreno com aproximadamente 300 m² (trezentos metros 
quadrados) para construção da sede do Quartel do 3º Batalhão.
§ 1º - O terreno doado será na área pertencente a municipalidade, próximo a 
rodoviária.
§ 2º - Se a construção não for realizada no prazo de 24 (vinte e quatro) 
meses, o terreno retornará ao patrimonio municipal, tornando sem efeito a doação.
Art. 2 º . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 06 de julho de 1990.

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