| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 835 / 1990 |
| Date | 1990-07-06 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de terreno para construção da sede local da Polícia Militar de Minas Gerais. |
| native_id | 347 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 835, de 06 de julho de 1990. “Dispõe sobre doação de terreno para construção da sede local da Polícia Militar de Minas Gerais.” O Povo de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Polícia Militar de Minas Gerais, um terreno com aproximadamente 300 m² (trezentos metros quadrados) para construção da sede do Quartel do 3º Batalhão. § 1º - O terreno doado será na área pertencente a municipalidade, próximo a rodoviária. § 2º - Se a construção não for realizada no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, o terreno retornará ao patrimonio municipal, tornando sem efeito a doação. Art. 2 º . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 06 de julho de 1990.