norma nº 2445/2023

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.445ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
nove dias do mês de fevereiro de 2023, às 19:30 horas, inicia-se a Sessão 
Pública da Câmara Municipal de Manhumirim no Plenário Oswaldo Frossard, na 
sede da Câmara Municipal de Manhumirim, situada na Praça Getúlio Vargas, nº 
20, Centro, conforme notificação feita aos senhores vereadores com a 
antecedência necessária. Esta Sessão Pública acontece ordinariamente sob a 
Presidência do Senhor Vereador Anderson Vidal Soares e contou com a 
presença dos demais Senhores Vereadores: Alexandre de Jesus Nascimento,
Alexsandro da Costa Lemos, Alexsandro Rodrigues de Souza, Benísio Dias 
Arbuini, Darci Maria Braga da Cruz, Sargento Edgar Dornelas Dutra, Juliana da 
Silva Ananias, Mario Sidney Nolasco Júnior, Dr. Rodrigo Aparecido Soares e 
Sandro Ribeiro Gonçalves. EXPEDIENTE: O Sr. Presidente Anderson Vidal 
Soares pede ao Sr. Secretário que faça a chamada dos Senhores Vereadores 
para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o 
Presidente após invocar a proteção de Deus declara aberta esta Sessão. A 
Vereadora Juliana da Silva Ananias faz a leitura Bíblica. O Presidente lê os 
termos do Art. 22 do Regimento Interno que rege as inscrições de oradores e 
pede ao Sr. Secretário que faça a leitura de ata da Sessão Pública
extraordinária de 02 de fevereiro de 2023. Esta ata é submetida pelo 
Presidente em discussão e votação simbólica, sendo aprovada a unanimidade 
de votos, com as seguintes restrições: - Que se corrija a data do dia 09 para o 
dia 02; - Substitua a palavra secretária para secretário nos lugares que aparecer; 
- corrija erro ortográfico numa das indicações conforme grifado. O Sr. 
Secretário faz a leitura, em resumo, das correspondências e outras 
comunicações: - Ofício nº 05, da Câmara Municipal de Martins Soares, que 
informa composição da nova Mesa-Diretora; - Ofício nº 12, do Gabinete do 
Prefeito, que faz prestação de contas referente a novembro de 2002; - Ofício nº 
03, da Secretaria de Administração, em resposta ao requerimento 01 da 
Câmara; - Ofício nº 01, do Ver. Sargento Edgar, que faz solicitação de kit 
Câmeras; - Atestado médico referente a 60 (sessenta) dias do Servidor Luciano 
de Oliveira Egeno; - Requerimento do Servidor Giovani Rocha de Oliveira, 
solicitando levantamento de benefícios em virtude da Lei Complementar 
173/2020; - Portaria nº 361, da Comissão de Licitação da Câmara. Em seguida, 
o Sr. Presidente comunica sobre a apresentação para leitura de 
proposições novas e já autuadas, sendo o seguinte: - Projeto de Lei nº 
02/202, que dispõe sobre recomposição das perdas salariais dos servidores da 
Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências. Atendendo 
proposta do Ver. Benísio o Sr. Presidente consulta os líderes partidários sobre 
votarem a matéria em regime de urgência, mas o Ver. Sargento Edgar se 
posiciona contrário; - Projeto de Resolução nº 01/2023, de autoria da Mesa￾Diretora da Câmara, que fixa recomposição dos subsídios dos vereadores e dá 
providências. Atendendo novamente proposta do Ver. Benísio o Sr. Presidente 
consulta os líderes partidários sobre votarem a matéria em regime de urgência, 
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mas o Ver. Sargento Edgar se posiciona contrário. O Sr. Presidente determina 
o encaminhamento destes projetos para a Assessoria Jurídica e as Comissões 
darem pareceres. O Sr. Presidente anuncia a apreciação de requerimentos 
e indicações. Ele avisa que serão votados por votação simbólica, um a um. O 
Sr. Secretário faz a leitura dos seguintes Requerimentos: 1) Requerimento 
nº 08/23, de autoria do Ver. Benisio Dias Arbuini, que requer informações e 
pedido de providências sobre a estrada para a Igreja Católica da Comunidade 
da Tapera; 2) Requerimento nº 11/23, de autoria do Ver. Mário Sidney Nolasco 
Júnior, que requer informação percentual gastos com pessoal 2022; 3) 
Requerimento nº 12/23, de autoria do Ver. Mário Sidney Nolasco Júnior, que 
requer r informações rua nunes da rosa. Cada um dos requerimentos receberam 
o encaminhamento de seus autores e após serem votados foram declarados 
aprovados, um a um, pelo Presidente. O Senhor Secretário faz a leitura das 
seguintes Indicações: 1) Indicação nº 11/23, de autoria do Ver. Sandro Ribeiro, 
que indica revitalização dos monumentos (bonecos) da Praça dos 
Trabalhadores; 2) Indicação nº 20/23, de autoria do Ver. Benisio Dias Arbuini, 
que indica a limpeza de muro na Rua Bernardino Corrêa; 3) Indicação nº 21/23, 
de autoria do Ver. Sargento Edgar, que indica a instalação de corrimão na viela 
que interliga a Rua Benedito Justino com a Rua Santa Teresa, Bairro Nossa 
Senhora de Lourdes; 4) Indicação nº 24/23, de autoria do Ver. Anderson Vidal 
Soares, que indica calçamento da Av. Moacir de Castro Souza, bairro Morada 
Nova; 5) Indicação nº 25/23, de autoria do Ver. Anderson Vidal Soares, que 
indica término de calçamento da R. Dr. Renato Albuquerque que liga a MG-111 
a MG108, bairro Morada Nova; 6) Indicação nº 26/23, de autoria do Ver. 
Alexandre de Jesus Nascimento, que indica a reabertura do acesso que liga a 
Rua Durandé à Rua Nunes da Rosa; 7) Indicação nº 27/23, de autoria do Ver. 
Alexandro Lemos, que indica transporte para os alunos que cursam ensino 
superior fora de Manhumirim; 8) Indicação nº 28/23, de autoria do Ver. 
Alexandro Lemos, que indica manutenção e substituição do calçamento na Av. 
Virgílio Rodrigues de Oliveira; 9) Indicação nº 29/23, de autoria do Ver. Lequinho 
da Van, que indica ajuda financeira aos necessitados através de projeto de lei;
10) Indicação nº 30/23, de autoria do Ver. Lequinho da Van, que indica a 
revitalização do terminal rodoviário; 11) Indicação nº 31/23, de autoria do Ver. 
Mario Júnior, que indica levantamento agentes de esporte; 12) Indicação nº 
32/23, de autoria do Ver. Mario Júnior, que indica restauração academia saúde 
bairro Roque; 13) Indicação nº 33/23, de autoria da Vereadora Darci Braga, que 
indica calçamento no Poço Fundo e praça do bar Jabatu. Cada uma das 
indicações receberam o encaminhamento de seus autores e após serem 
votadas foram declaradas aprovadas, uma a uma, pelo Presidente. O Sr. 
Presidente anuncia o fim da primeira parte desta Sessão e anuncia a segunda 
parte, com a Ordem do Dia. O Sr. Presidente suspende a Sessão por cinco
minutos para a formação de blocão dos líderes partidários e indicação dos 
membros das comissões permanentes. Passados os minutos necessário o 
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Sr. Presidente reabre esta Sessão e anuncia as comissões na forma que 
acordaram e elas foram formadas. É lida a Portaria n. 319 referente à quota 
de participação. Tudo conforme o Regimento Interno da Câmara: Art. 87. Na 
constituição das Comissões é assegurada, tanto quanto possível, a participação 
proporcional das bancadas. § 1º A participação proporcional é determinada pela 
divisão do número de Vereadores pelo número de membros de cada Comissão, 
e o número de Vereadores de cada bancada pelo quociente assim obtido, 
indicando o quociente final para o número de membros da bancada na 
Comissão. Sobre a formação de Bloco a Lei Orgânica diz o seguinte: Art. 27. A 
Câmara terá comissões permanentes e especiais. Assegurar-se-á, tanto quanto 
possível na formação das comissões, a representação proporcional dos partidos 
ou blocos parlamentares que participem da Câmara. Ficaram assim constituídas 
as comissões, nos termos da Portaria nº 319, para o biênio de 2021 e 2022,
conforme é lido pelo Ver. Secretário Alexandres de Jesus Nascimento. 
Comissão de Legislação e Justiça: Presidente Vereador Dr. Rodrigo Soares 
(MDB); Membro Vereador Sargento Edgar Dornelas (PL); Membro Vereador 
Sandro Ribeiro (PTB); Suplente Vereador Alexsandro Lemos 
(REPUBLICANOS). Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e 
Tomada de Contas: Presidente Vereador Sandro Ribeiro (PTB); Membro 
Vereador Dr. Rodrigo Soares (MDB); Membro Vereador Alexandre de Jesus 
Nascimento, Xandinho (PT); Suplente Vereador Alexsandro de Souza, Lequinho 
da Van (PDT). Comissão de Fiscalização da Prestação dos Serviços Públicos: 
Presidente Vereador Alexsandro Lemos (REPUBLICANOS); Membro Vereador 
Alexsandro de Souza, Lequinho da Van (PDT); Membro Vereador Mário Sidney 
Nolasco Júnior (MDB); Suplente Vereadora Darci Braga (PTB). Comissão de 
Obras Públicas, Agricultura, Direitos do Consumidor, Meio Ambiente e Direitos 
Humanos: Presidente Vereador Alexandre de Jesus Nascimento, Xandinho 
(PT); Membro Vereador Mário Sidney Nolasco Júnior (MDB); Membro: Vereador 
Benísio Dias Arbuini (PDT); Suplente Vereador Sargento Edgar Dornelas (PL).
O Sr. Presidente declara formas as Comissões nas formas indicadas. Passa-se 
aos discursos do Grande Expediente. O Presidente anuncia o momento para 
os discursos do Grande Expediente, segundo o que determina o art. 22 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal. Acontece ampla participação dos 
vereadores presentes. Em seguida o Sr. Presidente comunica ao Plenário que 
está neste momento declarando encerrada esta sessão ordinária, mas antes 
convocando Suas Excelências para a próxima reunião ordinária que será no dia 
16 de fevereiro de 2023, quinta-feira. Horário regimental com início da Sessão 
às 19:30 horas, do que para consta lavrou-se esta ata. Manhumirim, em 09 de 
fevereiro de 2023.
 ANDERSON VIDAL SOARES ALEXANDRE DE JESUS NASCIMENTO
 PRESIDENTE SECRETÁRIO